Portaria 106 2011_14_mar

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Portaria 106 2011_14_mar

  1. 1. Diário da República, 1.ª série—N.º 51—14 de Março de 2011 1431Portaria n.º 106/2011de 14 de MarçoO Decreto-Lei n.º 36-A/2011, de 9 de Março, aprovouo regime da normalização contabilística para as entidadesdo sector não lucrativo, abreviadamente designadas porESNL, em execução do disposto no n.º 2 do artigo 3.º doDecreto-Lei n.º 158/2009, de 13 de Julho.O referido Decreto-Lei n.º 36-A/2011, de 9 de Março,previu a publicação, mediante portaria a aprovar pelo mem-bro do Governo responsável pela área das finanças, doCódigo de Contas aplicável às ESNL.Pela presente portaria procede-se, assim, à publicaçãodo quadro síntese de contas, do código de contas (listacodificada de contas) relativo apenas às especificidadesinerentes às ESNL e das notas de enquadramento às contasespecíficas das ESNL, uma vez que a normalização conta-bilística para as ESNL integra o Sistema de NormalizaçãoContabilística, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 158/2009,de 13 de Julho.O código de contas e as notas de enquadramento apro-vadas pela presente portaria referem-se apenas às contasespecíficas das ESNL, constando os códigos e as notasreferentes às restantes contas da Portaria n.º 1011/2009,de 9 de Setembro.Assim:Manda o Governo, pelo Ministro de Estado e dasFinanças, ao abrigo do disposto no n.º 5.1 do anexo IIdo Decreto-Lei n.º 36-A/2011, de 9 de Março, o se-guinte:Artigo 1.ºObjecto1 — É aprovado o Código de Contas Específico para asEntidades do Sector não Lucrativo, o qual consta do anexoà presente portaria e dela faz parte integrante.2 — Os códigos de contas e as notas de enquadra-mento referentes às restantes contas constam da Portarian.º 1011/2009, de 9 de Setembro.Artigo 2.ºDivulgaçãoA Comissão de Normalização Contabilística divulgano respectivo sítio na Internet a lista integral do Códigode Contas.Artigo 3.ºEntrada em vigorA presente portaria entra em vigor no dia seguinte aoda sua publicação.O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeirados Santos, em 10 de Março de 2011.ANEXOCÓDIGO DE CONTAS ESPECÍFICO PARA AS ENTIDADESDO SECTOR NÃO LUCRATIVO1 — Quadro síntese de contas1 MEIOS FINANCEIROS LÍQUIDOS 2 CONTAS A RECEBER E A PAGAR11 Caixa 21 Clientes e utentes12 Depósitos à ordem 22 Fornecedores13 Outros depósitos bancários 23 Pessoal14 Instrumentos financeiros 24 Estado e outros entes públicos25 Financiamentos obtidos26 Fundadores / patrocinadores/ doadores/ associados / membros27 Outras contas a receber e a pagar28 Diferimentos29 Provisões3 INVENTÁRIOS E ACTIVOS BIOLÓGICOS 4 INVESTIMENTOS31 Compras 41 Investimentos financeiros32 Mercadorias 42 Propriedades de investimento33 Matérias-primas, subsidiárias e de consumo 43 Activos fixos tangíveis34 Produtos acabados e intermédios 44 Activos intangíveis35 Subprodutos, desperdícios, resíduos e refugos 45 Investimentos em curso36 Produtos e trabalhos em curso 46 Activos não correntes detidos para venda37 Activos biológicos38 Reclassificação e regularização de inventários e activos biológicos39 Adiantamentos por conta de compras
  2. 2. 1432 Diário da República, 1.ª série—N.º 51—14 de Março de 20115 FUNDOS PATRIMONIAIS 6 GASTOS51 Fundos 61 Custo das mercadorias vendidas e das matérias consumidas52 Excedentes técnicos 62 Fornecimentos e serviços externos6364 Gastos de depreciação e de amortização65 Perdas por imparidade55 Reservas 66 Perdas por reduções de justo valor56 Resultados transitados 67 Provisões do período57 Ajustamentos em activos financeiros 68 Outros gastos e perdas58 69 Gastos e perdas de financiamento59 Outras variações nos fundos patrimoniais7 RENDIMENTOS 8 RESULTADOS71 Vendas 81 Resultado líquido do período72 Prestações de serviços … …737475 Subsídios, doações e legados à exploração7677 Ganhos por aumentos de justo valor78 Outros rendimentos e ganhosTrabalhos para a própria entidadeReversõesGastos com o pessoalExcedentes de revalorização de activos fixos tangíveis e intangíveisVariações nos inventários da produção2 — Código de contas relativo apenas às especificidadesinerentes às ESNL2 Contas a receber e a pagar (*)21 Clientes e utentes211 Clientes e utentes c/c2111 Clientes gerais2112 Clientes — Entidade mãe2113 Clientes — Entidades subsidiárias2114 Clientes — Entidades associadas2115 Clientes — Empreendimentos con-juntos2116 Clientes — Outras partes relacionadas2117 Utentes… …212 Clientes e utentes — Títulos a receber2121 Clientes gerais2122 Clientes — Entidade mãe2123 Clientes — Entidades subsidiárias2124 Clientes — Entidades associadas2125 Clientes — Empreendimentos con-juntos2126 Clientes — Outraspartesrelacionadas2127 Utentes… …218 Adiantamentos de clientes e utentes219 Perdas por imparidade acumuladas25 Financiamentos obtidos255 Instituidores (empréstimos de fundadores ebeneméritos) (*)… …258 Outros financiadores (*)26 Fundadores/patrocinadores | doadores | associa-dos | membros (*)261 Fundadores/associados/membros — Emcurso2611 …2612 …262 Doadores — Em curso263 Patrocinadores264 Quotas265 Resultados disponíveis266 Financiamentos concedidos — Fundador/doador… …268 Outras operações2681 Beneficiários das mutualidades —Prestações a pagar2682 Beneficiários das mutualidades —Capitais vencidos a pagar2683 Beneficiários das mutualidades —Rendas vitalícias a pagar2685 Beneficiários das mutualida-des — Melhorias de benefícios (*)2626 Beneficiários das mutualidades —Subvenções269 Perdas por imparidade acumuladas29 Provisões291 Impostos292 Garantias a clientes293 Processos judiciais em curso294 Acidentes de trabalho e doenças profissio-nais295 Matérias ambientais296 Contratos onerosos
  3. 3. Diário da República, 1.ª série—N.º 51—14 de Março de 2011 1433297 Reestruturação298 Provisões específicas do sector299 Outras provisões43 Activos fixos tangíveis431 Bens do domínio público…4319 Perdas por imparidade acumuladas432 Bens do património histórico e artístico ecultural (*)4321 Bens imóveis4322 Arquivos4323 Bibliotecas4324 Museus4325 Bens móveis…4329 Perdas por imparidade acumuladas433 Outros activos fixos tangíveis4331 Terrenos e recursos naturais4332 Edifícios e outras construções4333 Equipamento básico4334 Equipamento de transporte4335 Equipamento administrativo4336 Equipamentos biológicos4337 Outros activos fixos tangíveis4338 Depreciações acumuladas4339 Perdas por imparidade acumuladas44 Activos intangíveis441 Bens do domínio público442 Outros activos intangíveis4421 Goodwill4422 Projectos de desenvolvimento4423 Programas de computador4424 Propriedade industrial… …4426 Outros activos intangíveis… …4428 Amortizações acumuladas4429 Perdas por imparidade acumuladas45 Investimentos em curso…455 Adiantamentos por conta do patrimóniohistórico, artístico e cultural… …459 Perdas por imparidade acumuladas5 Fundos patrimoniais51 Fundos (*)52 Excedentes técnicos (*)… ………55 Reservas551 Reservas legais552 Outras reservas… …59 Outras variações nos fundos patrimoniais591 Diferenças de conversão de demonstraçõesfinanceiras592 Ajustamentos por impostos diferidos593 Subsídios (*)594 Doações… …599 Outras6 Gastos (*)61 Custo das mercadorias vendidas e matérias con-sumidas612 Matérias-primas, subsidiárias e de con-sumo613 Activos biológicos (compras)614 Materiais de consumo6141 Material desportivo6142 Medicamentos e artigos de saúde6143 Material de representação e propa-ganda6144 …67 Provisões do período671 Impostos672 Garantias a clientes673 Processos judiciais em curso674 Acidentes no trabalho e doenças pro-fissionais675 Matérias ambientais676 Contratos onerosos677 Reestruturação678 Provisões específicas do sector679 Outras provisões68 Outros gastos e perdas…689 Custos com apoios financeiros concedidosa associados ou utentes (*)6891 Subsídios, donativos, bolsas de es-tudo6892 Prestações a associados das mutua-lidades6893 Capitais vencidos — associados dasmutualidades6894 Prestações dos regimes profissionaiscomplementares6895 Rendas vitalícias — associados dasmutualidades6896 Prestações pecuniárias de cuidadosde saúde…6898 Outros custos inerentes a associa-dos…7 Rendimentos (*)71 Vendas (*)…715 Materiais de consumo7151 Material desportivo7152 Medicamentos e artigos de saúde
  4. 4. 1434 Diário da República, 1.ª série—N.º 51—14 de Março de 20117153 Material de representação e propa-ganda…… …72 Prestações de serviços721 Quotas dos utilizadores722 Quotizações e jóias723 Promoções para captação de recursos724 Rendimentos de patrocinadores e colabo-rações… …… ……… …75 Subsídios, doações e legados à exploração (*)751 Subsídios do Estado e outros entes públi-cos752 Subsídios de outras entidades753 Doações e heranças754 Legados…76 — Reversões……763 De provisões7631 Impostos7632 Garantias a clientes7633 Processos judiciais em curso7634 Acidentes no trabalho e doenças pro-fissionais7635 Matérias ambientais7636 Contratos onerosos7637 Reestruturação7638 Específicas7639 Outras provisões… …… …… …8 Resultados81 Resultado líquido do período (*)811 Resultado antes de impostos812 Imposto sobre o rendimento do período8121 Imposto estimado para o período8122 Imposto diferido… …818 Resultado líquido…3 — Notas de enquadramento às contasespecíficas das ESNLConsiderações geraisNa preparação do presente código de contas tomou-secomo referência o código de contas constante do Sistemade Normalização Contabilística, aprovado pela Portarian.º 1011/2009, de 9 de Setembro, e introduziram-se, atra-vés da presente portaria, as contas específicas dirigidas àsentidades do sector não lucrativo (ESNL).As contas constantes da Portaria n.º 1011/2009, de 9 deSetembro, serão utilizadas e movimentadas conforme aí seencontra previsto, sempre que a entidade exerça activida-des em que se revele necessária a sua utilização. As notasreferentes ao conteúdo e movimentação constantes dapresente portaria referem-se apenas às contas específicasque nela estão previstas.Classe 2 — Contas a receber e a pagarEsta classe destina-se a registar as operações relaciona-das com clientes e utentes, fornecedores, pessoal, Estado eoutros entes públicos, financiadores, instituidores e bene-méritos, bem como outras operações com terceiros que nãotenham cabimento nas contas anteriores ou noutras classesespecíficas. Incluem-se, ainda, nesta classe, os diferimen-tos (para permitir o registo dos gastos e dos rendimentosnos períodos a que respeitam) e as provisões. Dadas asespecificidades e a missão das ESNL, são introduzidas asseguintes alterações:Na conta 25 — Financiamentos obtidos é criada a conta255 — Instituidores e beneméritos. Nesta conta registam--se os financiamentos obtidos dos instituidores da entidade(fundadores, beneméritos, outros).Aconta 258 — Outros financiadores poderá ser desdo-brada de acordo com as entidades financiadoras em Estadoe outras entidades oficiais, entidades desportivas e outrasentidades. A conta 26 é redenominada para 26 — Funda-dores/patrocinadores/doadores/associados/membros, umavez que as ESNL não têm accionistas nem sócios, nemdistribuem os excedentes líquidos obtidos no exercício.Trata-se de uma conta mista, isto é, pode ser conta deactivo, até à concretização da doação, ou conta de pas-sivo, quando os fundadores/doadores/outros concederemempréstimos à entidade. A conta 261 — Fundadores/pa-trocinadores/doadores /associados/membros — Em cursopoderá ser desdobrada consoante as necessidades especí-ficas da entidade.298 — Provisões específicas do sectorEsta conta poderá ser utilizada para registo das provisõesespecíficas do sector em que a entidade se insere.Assim, no caso das mutualidades, registam-se nestaconta as responsabilidades assumidas relativamente aperíodos futuros com as modalidades associativas dasassociações mutualistas. As verbas a incluir anualmentenesta conta resultam de estudos actuariais.As suas subcontas devem ser utilizadas directamentepelos dispêndios para que foram reconhecidas, sem pre-juízo das reversões a que haja lugar.Classe 4 — InvestimentosEsta classe inclui os bens detidos com continuidade oupermanência e que não se destinem a ser vendidos ou trans-formados no decurso normal das operações da entidade,
  5. 5. Diário da República, 1.ª série—N.º 51—14 de Março de 2011 1435quer sejam de sua propriedade, quer estejam em regime delocação financeira. Compreende os investimentos finan-ceiros, as propriedades de investimento, os activos fixostangíveis, os activos intangíveis, os investimentos em cursoe os activos não correntes detidos para venda.Para atender às especificidades do património de al-gumas ESNL a conta 43 — Activos fixos tangíveis foidesdobrada do seguinte modo:431 — Bens do domínio públicoInclui os bens de domínio público, definidos na legis-lação em vigor, de que a entidade contabilística é admi-nistrante ou concessionária.432 — Bens do património histórico, artístico e culturalTrata-se de uma conta do activo não corrente, onde seincluem todos os bens do domínio privado que cumpramas condições exigidas por lei para a classificação dos benscomo património histórico, de interesse artístico, histórico,arqueológico, etnográfico, científico ou técnico, assim comoo património documental e bibliográfico, arquivos (conjun-tos orgânicos de documentos reunidos pelas pessoas jurídi-cas, públicas ou privadas, no exercício das suas actividades,ao serviço da sua utilização para a investigação, a cultura, ainformação e a gestão administrativa) bibliotecas, museus(conjuntos ou colecções de valor histórico, artístico, cientí-fico e técnico ou de qualquer outra natureza cultural).433 — Outros activos fixos tangíveisClasse 5 — Fundos patrimoniais51 — FundosEsta conta inclui o fundo (dotação) inicial e os exce-dentes destinados a aumentar o mesmo.Esta conta é creditada por contrapartida de:Dinheiro e depósitos;Bens, tais como imóveis, colecções e obras de arte;Activos intangíveis.Esta conta movimenta-se a débito se ocorrer a extinçãoda ESNL.52 — Excedentes técnicosEsta conta é utilizada pelas mutualidades para registarrelativamente a cada modalidade complementar de segu-rança social subscrita pelos associados das mutualistas oexcesso de cobertura dos fundos permanentes constituídospara lhes fazer face, relativamente ao valor dos encargoscom modalidades associativas efectuadas por técnicosactuariais e registados na conta 298 — Provisões especí-ficas do sector.Esta conta será debitada por contrapartida da conta2685 — Beneficiários das mutualistas — Melhorias debenefícios.59 — Outras variações nos fundos patrimoniaisOs subsídios de fundadores/associados/membros e doEstado, bem como os donativos que estejam associadoscom activos fixos tangíveis ou intangíveis são registadosnesta conta.As subcontas 593 — Subsídios e 594 — Doações in-cluem os subsídios e doações associados com activos fi-xos tangíveis e intangíveis que deverão ser transferidosnuma base sistemática para a conta 7883 — Imputaçãode subsídios/doações para investimentos, à medida queforem contabilizadas as depreciações/amortizações doinvestimento a que respeitam.Classe 6 — GastosEsta classe inclui os gastos e as perdas respeitantes aoperíodo.6781 — Provisões específicas do sectorNo caso das entidades do sector mutualista esta contamovimenta-se em contrapartida da conta 298 — Provisõesespecíficas do sector, de acordo com o resultado dos estu-dos actuariais mandados efectuar pela entidade. Foi criadaa conta 689 — Custos com apoios financeiros concedidosa associados/utentes para registar os subsídios, donativos,bolsas de estudo, prestações associadas a modalidadescomplementares de segurança social subscritas por asso-ciados das mutualidades.Classe 7 — RendimentosInclui os rendimentos e os ganhos respeitantes ao pe-ríodo.72 — Prestações de serviçosNesta conta são registadas as quotas dos utilizadores,as quotizações e jóias dos associados, as promoções e ospatrocínios, de acordo com as respectivas subcontas.Asubconta 722 — Quotizações e jóias pode ser utilizadapelas associações mutualistas para registar os rendimentosresultantes da subscrição pelos associados de qualquer dasmodalidades de benefícios postos à sua disposição.75 — Subsídios, doações e legados à exploraçãoRegistam-se nesta conta os subsídios do Estado e ossubsídios, doações e legados dos instituidores/fundadoresda entidade destinados à exploração.81 — Resultado líquido do períodoNas ESNL poderá ser conveniente obter um desdobra-mento deste resultado por projectos, por valências, poractividades, etc.Aclasse 9, que é uma classe livre, pode ser utilizada paraproceder ao apuramento de resultados sectorizados paraque a entidade obtenha a informação interna necessária àgestão dos fundos colocados à sua disposição.Portaria n.º 107/2011de 14 de MarçoO Decreto-Lei n.º 36-A/2011, de 9 de Março, aprovouo regime da normalização contabilística para as microen-tidades, tendo previsto a publicação, em portaria do mem-bro do Governo responsável pela área das finanças, dorespectivo Código de Contas.Pretende-se que seja um documento não exaustivo con-tendo, no essencial, o quadro síntese de contas, o Códigode Contas (lista codificada de contas) e as notas de en-quadramento.Assim:Manda o Governo, pelo Ministro de Estado e dasFinanças, ao abrigo do disposto no n.º 4 do anexo I

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