Liberdade de Expressão e Privacidade na Internet

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Quarta-feira, 13/08/2014 às 11h
Liberdade de Expressão e Privacidade
Danilo Doneda - Ministério da Justiça

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Liberdade de Expressão e Privacidade na Internet

  1. 1. Danilo Doneda 13.08.2014 - 11:00 Liberdade de Expressão e Privacidade
  2. 2. Privacidade / Liberdade de expressão • Dicotomia • Atrito • Pontos de contato • Dependência
  3. 3. Privacidade - contornos e definição définition introuvable André Vitalis ! L’impossible définition François Rigaux ! Talismanic word Ken Gormley
  4. 4. Privacidade e Tecnologia
  5. 5. Rachel
  6. 6. Recent inventions and business methods call attention to the next step which must be taken for the protection of the person, and for securing to the individual what Judge Cooley calls the right "to be let alone." Instantaneous photographs and newspaper enterprise have invaded the sacred precincts of private and domestic life; and numerous mechanical devices threaten to make good the prediction that 'what is whispered in the closet shall be proclaimed from the house-tops'. ! ! “The right to privacy” Warren / Brandeis Harvard Law Review, 1890 Privacidade e Tecnologia
  7. 7. Privacidade e Tecnologia
  8. 8. ! Seria a privacidade apenas “um breve parêntese da modernidade?” ! The Economist, 1999 Privacidade e Tecnologia
  9. 9. Privacidade - mudança de paradigma Paradigma clássico ! isolamento segredo recato tranqüilidade ! ! Novo paradigma ! Controle Autodeterminação ! !
  10. 10. Caráter objetivo Escopo mais amplo Diretamente aplicável às novas tecnologias Proteção de dados pessoais
  11. 11. • Livre acesso • Consentimento • Qualidade dos dados • Transparência • Segurança • Prevenção Proteção de dados pessoais - características
  12. 12. Mapa - Leis de proteção de dados • 101 países contam com leis gerais de proteção de dados pessoais • 92 destes países contam com autoridades públicas especificamente constituidas para tratar da matéria ! fonte: Graham Greenleaf, "Sheherezade and the 101 data privacy laws: 
 Origins, significance and global trajectories", in Journal of Law & Information Science – Special Issue, 2013
  13. 13. • Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) • Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) • Lei do Cadastro Positivo (Lei 12.414/2011) • Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) Proteção de dados pessoais - no Brasil
  14. 14. • Consentimento livre, expresso e informado (Art. 7º, VII e IX) • Princípio da finalidade (Art. 7º, VIII) • Clareza dos Termos de Uso (Art. 7º, VIII) • Direito ao “esquecimento” (Art. 7º, X) Marco Civil da Internet e proteção de dados
  15. 15. • Consentimento • Big Data • Internet das Coisas Proteção de dados pessoais - Desafios
  16. 16. • Consentimento • Big Data • Internet das Coisas Proteção de dados pessoais - Desafios
  17. 17. • TRE / Serasa • Oi / Phorm Casos para discussão
  18. 18. • Necessidade da privacidade para a garantia do exercício de liberdades públicas; • Salvaguarda contra a discriminação; • Paradoxo da democracia; • Escopo amplo da proteção de dados pessoais. Privacidade e Liberdade de Expressão
  19. 19. Obrigado Danilo Doneda danilo@doneda.net

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