Cap diadema

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Decisão que confirmou estabilidade de servidora aposentada, cuja reversão era negada sob o argumento de extinção do cargo que titularizava.

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Cap diadema

  1. 1. fls. l TRIB{JNAL DE JTTSTIÇA PODERJUDICIARIO SãoPaulo Registro:2013.0000C ACORDÃO Vistos, relatadose discutidosestes autos do Apelação no 3 5 . 2 0 1 2 . 8 . 2 6 . 0 1 6 1 , C o m a r c a e D i a d e m ae m q u e é a p e l a n t e da d ,Cl Ê, D e a p e l a d o R E F E I T U RM U N I C I P AD E P A LDIAL]EMA. c) ACORDAM,em 2a Câmarade DireitoPúblicodo Tribunal de .gl .oJustiça de São Paulo, proferira seguinte decisão:"Extinguiram sem oresolução meritoo processo do com relaçãoao Instituto Previdência de do iDServidorMunicipal Diademapor ilegitirnidade de passivae deram em parte - (llprovimento ão apelo da autora para julgar parcialmenteprocedente â O. ìrildemarìdâ.",de conformidade com o voto do Relator,que integra este *acordão. L t rrj O julgamento teve a participação Exmo.Desembargadores dosRENATO DELBIANCO (Presidente sern voto), CLAUDIO AUGUSTO { fP E D R A S SE V E R AA N G R I S A N I . I arÓ Y{A LJ {.ô {H L LU- 4Õ São Paulo, 19 de fevereiro 2013. de tnF LrJtr >E I L n .-i. F$ oíü ALVES BEVILACQUA iltÈ ú : ,} rì 0í .+ RELATOR AJ ü] AssinaturaEletrônica (JT sl 5 1ì t/ì tso Íì oí õ_ 8 -tJì € tr) C: oJ dJ Q {l} .!r ft EiÉ iJ ti fll rü ã ,s nÇ í!i] FL /tì nfr {IJ { - r./1 :! c/] (J@ u.- {4 üi Llt {j]
  2. 2. fls. 2 TRTBUT{ALDE JUSTTÇADO ESTADO DE SÃO PAULO APELAçÃO lV Ì5.2012.8.26.0161Apte.: c.q FApdos: P r e r t r r t u r aM u r r r c i p a l d e u r a d e m a e Instituto d e Previdência SeruidorMu n i c i p a l e Diadema do d VOTOn. Senidora púL:lica rtrunicipal - Reversirodç aposentadorìiipor inralidcz -Prcs{rriciro tío funtlo Llo tlireito afastada Rcaquisicào da capacicladclaborativa comprovada cm laudo nridico, elaborado pelo instituto de previdencia - Rer,ersão eorrrptrìsória, - diautc cla ccssaçãoda irrvalirJsr, Extinsã.odo cargr), quc garantc ao suvidol estávsl o direito à dispronibitidrirle remuner-acliratú que ocoll-a seu aclequarlo reaproveitamentoem outÍÕ na atlrnirristraçiïrr pública {art. 41. C F) Senirlorit que r)L:uprÌvrÌ citrg{l rle irtendente de enferrnagenì Ë n pti:tcntfu-: rctorno ao scrviço públiuo nit uatg{i rlc auxiliar tft-, u rnti;rmagcnr, cotn maior rctnuncração, aÍìrutando tcr eurlprido, antes llìesflto tle sua passagenÌ para a inatividade. as exigências Íolnrnladas€rìr rcsolução r1o COREN - Fato t:onstihrtivrr dç dir"cito não comprtrvadc - Dìrcito à ruvcrsão da itposerrtzrrlotieirlesrlea rlatii dit ctrnclusittrdri laudo clírrico, l t-rÊ uabr:ndo à Administracão tomar as providônr:ias nr:ucssárias e- iri pata quc a scrvitlora obtcnha cscolaridstlc crigicta para <P L ocupação do cargo rle auxiliar de entertnagelì. nos termos da LU 6C L.tl. 35/95 - Ertirrcão do teito sem resolução tlo mÉri[o, tnË iJF relativamcntc ao Instifnto de Plcvidência, por ilcgitimirlade >l õg pirssìvil Ìd c,lrusilm -,{pelo pr{)r,idt) tìiÌliÌ ntis term{ìs sruÌrii | nj. julgal piuuialrrrcntu proDL:tlüntii o fuito, contlcnando-sr-: a l- ,Ë É{D Prctcitura a ctbtuar a rcvcrsão da aposcntadoria da autora. ilt È flq ! " ì ( ô oí .+ J ü] (J*T rc- 4 /ì t/) Yo Í+ u"í g Vistosetc. I t qrõ cu {u iÍl 1. Observe-se, que inicialmente, a tese de ilegitimidade passiva, Fa)ârgüida pelo Institutode Previdência ServidorMunicipal Diadema, do de .9 {T E{6rnerecaa acolhida. EC (! ($ Trata-sede demanda, proposta por seruidorapública municipal ão s ú E (!o ._ {J - 6 . 3 5 . 2 0 . 8 . 2 6 .ó| r2 r 0 0J^ E{4 -! () di cl {ll F í4 {i LU {
  3. 3. fls. 3 TRTBUNAL DE JUSTIÇA DO EST,{DO I}E SAO PAULO AFELAç-IO lV., .3s.2012.8.26.0161inativa, em que se pretende,diante da reversãodo estado clínico deinvalidez,a reversãoda aposentadoria com o Ëonsequenteretorno aosquadrosde seruidores,bem como o reenquadramento em cargo diversodaquele ocupado epocada passagem à paraa inatividade. Ora, a reversãoe providència que compete,exclusivamente, àadministração central, pois implicará reingresso funcionária serviço no da nopúblico.0 mesmD diga do pretendido se reenquadramento, decorre que doregime jurídicofuncional restabelecido a administração, 6om donde náo sejustificar presença autarquia polopassivo demanda. a da no da Assirnsendo,julga-seextintoo feito,relativanrente Instituto Previdência Servidor ao de doMunicipal Diadema, de sem resolução méritonos termosdo art.267,Vl, dodo CPC,prejudicado exameda reconvenção. o o ademais, prescrição fundodo direito. 2. Não ocorreu, a do I Segundoo princípioda actio nata o prazo prescricional teve Íl!inícin,apenas, com o nascimento pretensão, da passível ser deduzida de em rjuízo, verificada casu em 15.07.10, in quando cientificada autora do aresultado laudoclínico, do pelo lnstituto Previdência que elaborado de em {,1atestadaa cessaçãodas causas da incapacitação total para o trabalhoe CJ r Ocessouquandoproposta demandaem 20.11.2.012 inicialàs fls. 2) a (cf. f! Ldentrodo respectivo qüinqüênio. f|J < 3. No mérito, proprianrente dito, o pedido merece parcial r-t â (Jffacolhida. IL t- llJ Com efeito, a autora ingressouno serviço publicomunicipal em 6Õ1 4 d e o u t u b r o d e 19 9 3 , depois de ter sido nomeadapara o cârgo de aF u.J F >l Eatendente de e nferrnagern. ç rr .j lÌã Foi submetida, posteriormente, inspeção de saúde em que à E.Q uJ -Èconsiderada incapaz para a continuação do exercício fu ncional e, via de m4 aì r^consequência, aposentadapor invalidez 27 de novenrbro 2003. em E.+ de J I,] Oï- vJ tl Elaborada nova avaliação clÍnica, desta feita a seu pedido, foi 1ì (n z#consideradaapta para o retornoao serviço públicosem, contudo,lograr êxito v. ã.na tentativade reversáo.No parecer, elaboradopela Secretariade AssuntosJurídicos,concluiu-seque, à luz do princípio da legalidade,não haveria B.E g tl?possibilidade efetuar a reversãoda aposentadoria seruidora,porque "o de da cucaso concreto não se subsume ao disposlo no art. 29 da Lei Camplementar P* í!&nê 08/91 que reza: "a reversão, dependente de vaga, far-se-tá,ffo rnesmo .!r lE E{Ecargo ocupado peic funçìonário na dafa da aposentadoria".Ássim, se o cargofaf exÍinfo na yacáncra,não há corno reocupa-lo. EC (! {{lJ .= rí1 iâ !Ë gtt Ç íÍo . _ ( J .P ÍÌI o€ c -35,2012,8.26.0ról qJ ,i Eú () fú {.) {D u)ü LIJ IJ}
  4. 4. fls.4 TRIBUNAL DE JUSTTÇADO ESTADO DE SAO PAULO APELÀC.IO N. -3s.2012.8.26.0161 Ad argumentandum tambemnão seria viavel o seu retorna aoserviço publicorto cargo de auxilìarde enferm4gen?,pors conio já dtfo, aservidoranão aÍendeuas condições que a levarìamao reenquadramenÍo" (fls.6Ê). No entanto,como adiantese verá, razão assiste à servidora,relativamente esse pleito, porquanto nessa hipotese a reversão é acornpufsoria para a Administração, deverafazê-loex offÌcio,comoforma quede provimentoderivado cargo de publico. É certo reconhecef-se que sob a egide da ConstituiçãodaRepublica servidorpublicoestáveltern direitosubjetivo reversão CI a para omesmocargo,ou para aqueleem que se tenha transformado, observado o profissional.requisito habilitação da E, contrariamente sustentado ao pela Prefeitura, extinção a do .9cargü,anteriormente ocupadopela autora,não irnporta obiceà reversão. emO textoconstitucional ao público garatrte servidor disponibilidade remuneradano caso de extinção seu cargoou declaração sua desnecessidade, de de até F {E rque ocorraseu adequado reâproveitamento outrocargona administração empública(art.41 da CF). ry *.J c Resta, então, analisar a alegada impossibilidade de r{ t5reenquadramento servidora. da Arguntenta a Prefeituraque não seria viável o retorno ao serviçopubfico no cargo de "attxiliarde enfernìagem", porque à epoca da passagem .{para a inatividadeela ainda se encontrava na condição de "aÍendenÍe de f ,-f Oenfertnageffi", não obstante tivessem transcorridosI (oito) anos da edição da u . f0i r .-J- ìúLei Complementarn.35/95, que extinguiuo respectivocargo e criou o de LIJauxiliar.Ademais, a inércia da servidoraconfigurariaobstáculo a pretendida 6creversãoà aposentadoria fls. 111 da contestação). (cf. aP I.U tr ì"8 A solução da controvérsia envolve, logo, análise das regras -ì j t-- õinsertas na L.C. 35, de 17/03/95, que dispôs sobre a reorganização 4) U. -È uJadministrativae reestruturaçãodos quadros de pessoal da Prefeitura de o4 l tlJDiadema in yerbis; oí .+ ) U) U-: "Artigo 114 - A Administração criará condições para formação a *., ZËdos atuais atendentesde enfermâgemvisando possibilitar esses servidores a tea escolaridade necessária para ocupação do cargo de auxiliar deenfermagem. Êo 11õ ctj Üíl Parágrafo 1o - Os atuais ocupantes do cargo de atendente de =ú í!cenfermagem serão reenquadradosËomo auxiliares de enfermagem, âssim .!r mque comprovarem atendimento o das exigências Resolução da COREN no 91, E{E 1ãCde 04 de agostode 1984".(fls. t152). 151 íE r{ll õe utl ç ÍEo _P /fi ,?e C 3 5 , 2 r 2 , 8 . 2 br. 6 | 0 0 0J - Fi {/l () f {J r/!ì {1, F q4J uJ(n
  5. 5. fls. 5 TRTBUF{ALDE JUSTïÇA DO EST,ADO DE SÃO PAULO -3s.2012.8.26.01ó1 APELAç [O n. Trata-se de regra, cogente para a Administração, a quemincumbe o dever de criar condições para a formação de seus servidores,possibilitando-lhes obtenção da escolaridadenecessariapara a ocupação ado cargo de auxiliar de enfermagem,atendendo-seas exigênciasdo orgãoregulanrentador profissão. da A servidora, por sua vez, afirma que, antes mesmo dapassâgem forçada para a inatividade, havia cumprido as exigênciasmencionadas no sobredito 51o e junta com a peçâ inicial certificadosdeparticipação ern três cursos próprios da área de enfermagem hospitalar,oferecidos pela Prefeitura, todos com duração de unra semana (cf.certificadosacostados às fls. 88/90). No entanto, a documentação não é suficiente para acomprovaçãodo alegado. Cabia à autora, nos termos do art. 333, l, dodiploma processual,a prova do fato constitutivo seu direito postuladocom deprecisa indicação das exigências formuladas pelo Conselho Regional deEnfermagem a comprovação atendimento cada um delas. e de de Se regularmentecomprovadaem inspeçãomedica a câpacidadefaborativa,tal como determina a regra inserta no art. 28 da L.C. 08/91 -Estatuto dos Funcionários Públicos de Diadema, teria a autora direitosubjetivo à reversão de sua aposentadoriadesde a data da conclusão dolaudo clíniço, que atestasse a cessação das Eausas, que implicaram naconcessãode sua aposentadoria por invalidez.E diante da extinçãodo cargode "atendente de enfermag€ffi",ocupado no momento de sua passagemforçada para a inatividade, deveria a servidora ficar em disponibilidade l- l.ÌOrernunerada até seu adequado reaproveitamentono c,ârgo de "auxiliar de õ# <Penfermagem". - L l-rJ 6s Caberia à Administração Municipal a tarefa de examinar o oP LIJ F >t õpreenchimentodos requisitoslegais para a ocupação do almejado cargo de çauxiliar de enfermagem e determinaras providênciasburocráticasde estilo n.j F,;para o reenquadramento. sê, por ora, não existentes,como ficou acima E, [r {t) ilt Èregistrado, os requisitos para a habilitação profissional,deverá criar as d4 a (âcondiçõespara que a servidoraobtenha o grau de escolaridadeexigido para or .* 6Ê- J i,/la acupação do aludido cârgo nos exatos terrnos do art. 114, caput, da (J-:1.C.35/s5. 1ì U) =$ Í= rY= l t . H LE 4. Ante o exposto, eom fulcro no ar1. 267, Vl, do estatuto 8_.Ë g; {oprocessual,extingue-se sem resolução meritoo processo do Ëomrelação ao cv u dlInstituto Previdência Servidor de do Municipal Diaderna ilegitimidade de porpassiva,condenada autoraao pagamento honoraria a de que advocatícia, se .P r:E Eõarbitraem setecentosreaise se dá em parteprovimento apeloda autora aoparajulgarparcialmenle procedente demanda, a condenando-se Prefeitura a .= (õ dì (dla efetuara reversão aposentadoria da corn a consequente reintegraçãoda .^ rË ilc .- t) _v tn Íì6 - 3 5 , 2t0 . s . 7 6 . 0 t 6 1 2 0J .-i CÜ! () õ$ F í4 {) LU {,7
  6. 6. fls. Ë TRTBUNAL DE JUSTTÇADO ESTADO DE SAO PAULO APELAC,IO F[. 3s.2012.8.26.0161servidoraaos seus quadrosde funcionários, bem como no pagamento deeventuaisvantagens benefícios e propteriaboremconçedidos servidores aosem atividadedesde a data da conclusão períciamedica,acrescidos da dosjuros e correçãomonetaria, conformeo dispostona lei n. 11.960e aopagamento das custasem reembolso honorários advogado, e de que sãofixadosem setecentosreais.atualizadosmonetariamente. ALVESBEVILACQUA Des. Relator o rï E $ Ì- r c: IE f! eÊ r G ry tfi I < l-l tJ õ3 -í 4J ìÜ L tlJ 6Õ mP UJF = l 5 , rr .-i -ti Eü ill è ú4 n{â rY .= J {,) r.J t / ì {/5 *+. U-a üã E|J g6 itn .9, m Eaç EC Í[ ({l) .= í1 a,lì !.= u1 c {!o nõ C. - 3 5 , 2 0 1 2 , 8 . 2 6| 0 r . {IJ Á t rJ) i) {J {IJ F í){D LIJ ü)

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