Curso de
Filosofia
Política
Este livro visa oferecer ao público um
estudo sistemático do tema da política,
bem como dás principais contribuições
filos...
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Curso de Filosofia
Política
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atlas
EDITORA ATLAS SA.
Rua Conselheiro Nébias, 1384 (Campos Elísios)
01203-904 São Paulo (SP)
Tel.: (0 __11) 3357-9144...
Eduardo C. B. Bittar
Livre-docente e Doutor, Professor Associado do Departamento de
Filosofia e Teoria Geral do Direito da...
© 2002 by EDITORA ATLAS S.A.
A primeira edição deste livro trazia o título: D outrinas efilosofias políticas:
contribuiçõe...
Dedico este trabalho ao meu primeiro editor,
Antonio Augusto Machado de Campos Neto.
Pareto legi, quisque legem sanxeris
“O bedece à lei, tu que a
prom ulgaste.”
(Pseudo-Ausônio, Septem sapientum sententiae,...
“Enquanto os homens exercem seus podres poderes
Motos e fuscas avançam os sinais vermelhos
E perdem os verdes somos uns bo...
Sumário
Prefácio, 15
Apresentação à 2a edição, 19
Parte I - Considerações sobre Direito e Política, 21
1 DIREITO E POLÍTIC...
10 CURSO DE FILOSOFIA POLÍTICA
2.2 Pedagogia política, 56
2.3 História da formação da sociedade política e formas de
gover...
SUMÁRIO
6.2 Soberania, 135
6.2.1 Formas de exercício da soberania, 138
6.3 Limitações ao poder soberano, 140
Conclusões, 1...
12 CURSO DE FILOSOFIA POLÍTICA
11.3 Jusnaturalismo rousseauniano, 201
Conclusões, 203
12 IMMANUEL KANT E A POLÍTICA DA PAZ...
SUMÁRIO
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17 NORBERTO BOBBIO: NORMAS JURÍDICAS E REGRAS POLÍTICAS, 263
17.1 Uma biografia entre a ciência política e a ci...
Prefácio
A política sem o direito ou contra ele é o caminho certo para a corrupção
e a ditadura, assim como o direito sem ...
16 CURSO DE FILOSOFIA POLÍTICA
eficácia são tarefas que incumbem primordialmente ao direito. Assim, por­
tanto, direito e ...
PREFÁCIO
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idéias é muito importante para quem deseje inteirar-se das contribuições mais
expressivas para as reflexões po...
Apresentação à 2aEdição
A proposta de estudo viabilizada por meio deste texto encerra em si uma
ambição muito clara: defin...
20 CURSO DE FILOSOFIA POLÍTICA
A questão da obra continua a ser, no entanto, ocupar-se das questões
ligadas ao poder e à a...
Parte Ii •I '■
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Considerações sobre
Direito e Política
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Direito e Política:
uma Intersecção Necessária
1.1. Filosofia política e ciência política; 1.2. Tradição normativista ju...
24 CONSIDERAÇÕES SOBRE DIREITO E POLÍTICA
redar pelo caminho das excusas, nem deixar de lado o terreno das definições,
sob...
DIREITO E POLÍTICA: UMA INTERSECÇÃO NECESSÁRIA
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política pode ser identificada como um estudo mais restrito e delimitado...
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CONSIDERAÇÕES SOBRE DIREITO E POLÍTICA
1.2 Tradição norm ativista jurídica e poder
É incontestável a proximidade do Dir...
DIREITO E POLÍTICA: UMA INTERSECÇÃO NECESSÁRIA
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poder, da questão dos fins sociais das regras jurídicas, do mínimo ético...
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fazer do jurista um sujeito isento do processo de discussão dos fundamentos
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DIREITO E POLÍTICA: UMA INTERSECÇÃO NECESSÁRIA
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cráticos, estruturas institucionais públicas, impostos, taxas e outros artifício...
DIREITO E POLÍTICA: UMA INTERSECÇÃO NECESSÁRIA
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exercício de alternância de dominância de elites econômicas e circunstan...
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i) a proliferação de candidatos, políticos e partidos oportunistas, com
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Curso de filosofia política

  1. 1. Curso de Filosofia Política
  2. 2. Este livro visa oferecer ao público um estudo sistemático do tema da política, bem como dás principais contribuições filosófico-políticas consagradas e estu­ dadas como referências sobre a te­ mática. Analisando as mais importantes refe­ rências do universo de idéias dos filóso­ fos políticos, contribui para a dimensão dos conhecimentos em Filosofia Políti­ ca, Ciência Política e Teoria Geral do Estado. Entende-se, e o texto revelará isto ao leitor, que a questão da política, i não obstante pouco explorada pelos ju ­ ristas, tornou-se um assunto opaco para . a literatura jurídica, quando, em verda­ de. é um tema constitutivo dela. I Assim é que traz. de forma didática, um encadeamento de autores, organizados de forma cronológica e seqüencial, com vistas a fornecer ao estudante, bem co­ mo ao leitor que possua apreço pela te­ mática, subsídios para a interpretação e abordagem dos autores citados e suas obras de maior destaque. í' A introdução geral da primeira parte da obra traz proposições claras em termos de política, e a leitura histórica confere ao leitor ingredientes críticos mínimos para adentrar o universo das questões que serão direta ou indiretamente trata­ das no âmbito da avaliação crítica dos instrumentos do poder.
  3. 3. -
  4. 4. Curso de Filosofia Política HW**0
  5. 5. 1W atlas EDITORA ATLAS SA. Rua Conselheiro Nébias, 1384 (Campos Elísios) 01203-904 São Paulo (SP) Tel.: (0 __11) 3357-9144 (PABX) www.EditoraAtlas.com.br
  6. 6. Eduardo C. B. Bittar Livre-docente e Doutor, Professor Associado do Departamento de Filosofia e Teoria Geral do Direito da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo Curso de Filosofia Política 2aEdição revista, aumentada e modificada pelo Autor SÃO PAULO EDITORA ATLAS S.A. - 2005
  7. 7. © 2002 by EDITORA ATLAS S.A. A primeira edição deste livro trazia o título: D outrinas efilosofias políticas: contribuições para a história das idéias políticas, 2002; 2. ed. 2005 Capa: Roberto de Castro Polisel Composição: Formato Serviços de Editoração S/C Ltda. Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil) Bittar, Eduardo C. B. Curso de filosofia política / Eduardo C. B. Bittar. - 2. ed. - São Paulo : Atlas, 2005. Bibliografia. ISBN 85-224-4208-8 1. Direito e política 2. Política - História I. Título. 02-3241 CDU-34:32(091) índice para catálogo sistemático: 1. Direito e política : História 34:32(091) TODOS OS DIREITOS RESERVADOS - É proibida a reprodução total ou parcial, de qualquer forma ou por qualquer meio. A violação dos direitos de autor (Lei nD9.610/98) é crime estabelecido pelo artigo 184 do Código Penal. Depósito legal na Biblioteca Nacional conforme Decreto n° 1.825, de 20 de dezembro de 1907. Impresso no Brasil/P rinted in Brazil
  8. 8. Dedico este trabalho ao meu primeiro editor, Antonio Augusto Machado de Campos Neto.
  9. 9. Pareto legi, quisque legem sanxeris “O bedece à lei, tu que a prom ulgaste.” (Pseudo-Ausônio, Septem sapientum sententiae, 2, 5, atribui a Pítaco) (Cf. Tosi, Dicionário de sentenças latinas e gregas, 2000, p. 457) O' |xri ScroX.eúcaç cròS' áv ôeairoteç yevoixo á^ioç ércaivot» “Q uem nunca serviu não poderá tornar-se um senhor digno de elogios.” (Platão, Leis, 6, 762 e) (Cf. Tosi, Dicionário de sentenças latinas e gregas, 2000, p. 461) t f çap TDpavviç áôiKiaç |^r|Tr|p éqn) “O poder absoluto gera injustiça.” (Dionísio, 4 K.-S) (Cf. Tosi, Dicionário de sentenças latinas e gregas, 2000, p. 468) Quales in re publica essent, tales reliquos solere esse eives “Tal com o são os governantes do Estado, são os dem ais cidadãos.” (Cícero, Epistulae, 1, 9, 12) (Cf. Tosi, Dicionário de sentenças latinas e gregas, 2000, p. 456)
  10. 10. “Enquanto os homens exercem seus podres poderes Motos e fuscas avançam os sinais vermelhos E perdem os verdes somos uns boçais Queria querer gritar setecentas mil vezes Como são lindos, como são lindos, os burgueses e os japoneses Mas tudo é muito mais Será que nunca faremos senão confirmar A incompetência da América Católica Que sempre precisará de ridículos tiranos Será será que será que será que será Será que esta m inha estúpida retórica Terá que soar terá que se ouvir por mais zil anos Enquanto os homens exercem seus podres poderes índios e padres e bichas, negros e mulheres, e adolescentes Fazem o carnaval Queria querer cantar afinado com eles Silenciar em respeito ao seu transe num êxtase Ser indecente Mas tudo é muito mal Ou então cada paisano e cada capataz Com sua burrice fará jorrar sangue demais Nos pantanais, nas cidades, caatingas e nos gerais Será que apenas os hermetismos pascoais, os tons, os miltons, seus sons e seus dons geniais Nos salvam e nos salvarão dessas trevas E nada mais Enquanto os homens exercem seus podres poderes M orrer e m atar de fome, de raiva e de sede são tantas vezes gestos naturais Eu quero aproximar o meu cantar vagabundo daqueles que velam pela alegria do mundo Indo mais fundo tins e bens e tais Será que nunca faremos senão confirmar A incompetência da América Católica Que sempre precisará de ridículos tiranos Será que será que será que será Será que esta minha estúpida retórica Terá que soar terá que se ouvir por mais zil anos Ou então cada paisano e cada capataz Com sua burrice fará jorrar sangue demais Nos pantanais, nas cidades, caatingas e nos gerais Será que apenas os hermetismos pascoais, os tons, os miltons, seus sons e seus dons geniais Nos salvam e nos salvarão dessas trevas E nada mais Enquanto os homens exercem seus podres poderes Morrer e m atar de fome, de raiva e de sede são tantas vezes gestos naturais Eu quero aproximar o meu cantar vagabundo daqueles que velam pela alegria do mundo Indo mais fundo tins e bens e tais Indo mais fundo tins e bens e tais Indo mais fundo tins e bens e tais.” (Caetano Veloso. Podres poderes. Velo. São Paulo: PolyGram, 1989. 1 disco compacto (45 min.): digital. Estéreo, faixa 1)
  11. 11. Sumário Prefácio, 15 Apresentação à 2a edição, 19 Parte I - Considerações sobre Direito e Política, 21 1 DIREITO E POLÍTICA: UMA INTERSECÇÃO NECESSÁRIA, 23 1.1 Filosofia política e ciência política, 23 1.2 Tradição normativista jurídica e poder, 26 1.3 A questão da política, 28 1.4 A crise da consciência política, 30 1.5 O momento político pós-democrático, 33 1.6 A necessidade da política, 35 1.7 O direito e a noção de poder, 37 1.8 Os juristas e o poder, 39 1.9 Política e poder no direito positivo brasileiro, 41 1.10 As transformações do cenário político na pós-modernidade e os desafios ao Estado de Direito, 43 Parte II - História das Idéias Políticas, 51 2 PLATÃO: DECEPÇÃO POLÍTICA E EDUCAÇÃO POLÍTICA, 53 2.1 Platão e seu contexto, 53
  12. 12. 10 CURSO DE FILOSOFIA POLÍTICA 2.2 Pedagogia política, 56 2.3 História da formação da sociedade política e formas de governo, 60 2.4 Justiça e política, 64 2.5 O Estado Ideal e o rei-filósofo, 66 2.6 Críticas de Aristóteles à doutrina política platônica, 70 Conclusões, 73 3 ARISTÓTELES, A VIDA POLÍTICA E A CIDADANIA, 75 3.1 Notícia histórica, 75 3.2 Pólis na narração aristotélica, 78 3.3 Cidadania, 84 3.3.1 Bom cidadão e homem bom, 85 3.3.2 Escravidão e cidadania, 86 3.4 A respeito das constituições, 88 3.5 Formas de governo, 89 3.6 Governo das leis ou governo do melhor?, 91 3.7 Politeía ou república, 95 3.8 Regime ideal, 96 3.9 Teoria dos três poderes, 98 3.10 Descrição do estado ideal, 100 Conclusões, 108 4 POLÍTICA, FILOSOFIA E DIREITO ROMANO: O LEGADO E A TRADIÇÃO DO DIREITO, 109 4.1 Política romana: público e privado, 109 4.2 Expansionismo político e influência jurídica, 113 4.3 Doutrina ciceroniana e República, 115 Conclusões, 119 5 DANTE ALIGHIERI: PODER MONÁRQUICO E SEPARAÇÃO DOS PODERES CIVIL E RELIGIOSO, 120 5.1 Dante e a Baixa Idade Média, 120 5.2 O poder espiritual e temporal da Santa Inquisição, 122 5.3 Monarquia e poderes temporal e civil, 124 5.3.1 Argumentos favoráveis à monarquia, 127 Conclusões, 131 6 JEAN BODIN: POLÍTICA E SOBERANIA, 133 6.1 Bodin e seu contexto, 133
  13. 13. SUMÁRIO 6.2 Soberania, 135 6.2.1 Formas de exercício da soberania, 138 6.3 Limitações ao poder soberano, 140 Conclusões, 142 7 NICOLAU MAQUIAVEL: ÉTICA DE FINS E POLÍTICA, 143 7.1 A obra de Maquiavel e seu contexto, 143 7.2 Maquiavelismo e ética do governo, 145 7.3 O príncipe e o exercício do poder, 150 Conclusões, 153 8 THOMAS HOBBES: ESTADO E VIOLÊNCIA PRÉ-CÍVICA, 155 8.1 Hobbes: contexto, a razão de sua obra, 155 8.2 Estado de natureza como estado de guerra, 158 8.3 O Estado, 162 8.4 Os súditos e o soberano, 166 8.5 A lei e o soberano, 171 Conclusões, 173 9 JOHN LOCKE: ESTADO DE NATUREZA E ESTADO CIVIL, 175 9.1 Locke: sua obra, sua contribuição, 175 9.2 O conhecimento se forma com base na experiência, 176 9.3 Estado de natureza, 178 9.4 Propriedade: direito natural, 181 9.5 Estado civil, 182 9.6 Diversas formas e fins do governo civil, 185 Conclusões, 188 10 MONTESQUIEU: AS LEIS E A TRIPARTIÇÃO DE PODERES, 189 10.1 Montesquieu: o homem das leis, 189 10.2 Proposta de O espírito das leis, 190 10.3 Leis e sociedade, 192 10.4 Separação de poderes, 194 Conclusões, 196 11 JEAN-JACQUES ROUSSEAU: A VONTADE GERAL E O PACTO SOCIAL, 197 11.1 Rousseau: uma figura da modernidade, 197 11.2 Contrato social, 198
  14. 14. 12 CURSO DE FILOSOFIA POLÍTICA 11.3 Jusnaturalismo rousseauniano, 201 Conclusões, 203 12 IMMANUEL KANT E A POLÍTICA DA PAZ PERPÉTUA ENTRE OS ESTADOS, 204 12.1 Notícia histórica, 204 12.2 Política internacional: a necessidade da paz, 207 12.3 A paz perpétua: projeto de direito para os povos, 212 Conclusões, 215 13 ALEXIS DE TOCQUEVILLE: A DEMOCRACIA NA AMÉRICA, 216 13.1 A aventura descritiva de Tocqueville, 216 13.2 O grande tema: a democracia, 219 13.3 Algumas peculiaridades da democracia na América, 222 Conclusões, 223 14 KARL MARX: FILOSOFIA POLÍTICA E ATIVISMO REVOLUCIONÁRIO, 225 14.1 Marx e sua peregrinação histórica, 225 14.2 Materialismo histórico e revolução, 229 Conclusões, 233 15 SCHMITT, HELLER E KELSEN: O DEBATE SOBRE O PODER, 234 15.1 As condições históricas do debate, 234 15.2 A posição de Cari Schmitt, 235 15.3 A posição de Herman Heller, 240 15.4 A posição de Hans Kelsen, 244 Conclusões, 248 16 HANNAH ARENDT: O PODER, A OPRESSÃO E O ESPAÇO DA POLÍTICA, 250 16.1 Hannah Arendt: uma biografia entre os conflitos do século XX, 250 16.2 Poder e violência: pontos de partida para a discussão política, 252 16.3 Liberdade e ordem política, 256 16.4 Totalitarismo e degeneração da política, 258 Conclusões, 262
  15. 15. SUMÁRIO 13 17 NORBERTO BOBBIO: NORMAS JURÍDICAS E REGRAS POLÍTICAS, 263 17.1 Uma biografia entre a ciência política e a ciência jurídica, 263 17.2 Arquitetura do espaço público: a construção da liberdade e da igualdade, 268 17.2.1 Noções de liberdade e igualdade, 271 17.2.2 Noções de liberdade e justiça, 272 17.2.3 Liberdades negativa e positiva, 273 17.3 Luta pelos direitos: direitos humanos e a era dos direitos, 275 17.4 Democracia e Estado Democrático de Direito, 277 17.5 Arquitetura do ordenamento jurídico, 279 Conclusões, 282 18 SWARTZENBERG: COMUNICAÇÃO, MÍDIA E POLÍTICA, 283 18.1 Mudanças nas estruturas políticas contemporâneas, 283 18.2 Estruturas ideológicas contemporâneas, 284 18.3 Ascensão da comunicação, 285 18.4 A figura do governante e a propaganda política, 288 Conclusões, 290 19 FOUCAULT E O PODER: TRAÇOS PARA A CARACTERIZAÇÃO DA QUESTÃO EM SEU PENSAMENTO, 291 19.1 A difícil tarefa de falar de Foucault, 291 19.2 A questão do poder: capilaridade e descentralidade, 296 19.2.1O biopoder: a construção moderna da docilidade dos corpos, 299 19.3 Direito, normalização e legalidade: a dimensão do poder jurídico, 303 Conclusões, 308 20 NIKLAS LUHMANN: FUNCIONALISMO SOCIAL E PODER, 312 20.1 Luhmann e a sociologia, 312 20.2 Poder, violência e comunicação, 314 20.3 Poder, política e direito, 317 Conclusões, 322 Bibliografia, 323
  16. 16. Prefácio A política sem o direito ou contra ele é o caminho certo para a corrupção e a ditadura, assim como o direito sem a política é a base para o estabeleci­ mento de formalidades injustas, expressadas em atos normativos, ações de governo ou decisões judiciais e administrativas, ou então para a fixação de regras sem autenticidade e, por isso mesmo, desprovidas de eficácia. Com efeito, uma característica fundamental do ser humano, já assinala­ da por Aristóteles, é a natureza associativa, que faz da convivência uma ne­ cessidade essencial. Mas, ao mesmo tempo em que é associativo, todo ser humano é essencialmente livre e cada um tem suas aptidões, seus conheci­ mentos, suas preferências e suas convicções, que configuram sua individua­ lidade. A coexistência necessária desses dois fatores - o impulso associativo e a individualidade diferenciada - cria uma possibilidade permanente de con­ flitos, que podem ser harmonizados e convertidos em fatores positivos, esti­ mulando o dinamismo e a criatividade, se forem estabelecidas regras justas e eficazes para disciplinar a convivência. A fixação de objetivos sociais, o estabelecimento de prioridades e a cria­ ção e escolha dos meios para atingir tais objetivos são tarefas da política, mas quando desempenhadas com legitimidade implicam a existência concomitante de regras, que reflitam as vontades e os interesses de todos os que participam da convivência e que possam ser impostas à obediência de todos, preservando a dignidade inerente à condição humana de cada um. O estabelecimento des­ sas regras sem agredir a liberdade e a busca dos meios para assegurar sua
  17. 17. 16 CURSO DE FILOSOFIA POLÍTICA eficácia são tarefas que incumbem primordialmente ao direito. Assim, por­ tanto, direito e política devem conviver necessariamente na busca, que há de ser permanente, de uma sociedade justa. Bastam essas considerações para se ter a medida da importância desta obra, que é uma viagem pela história do pensamento político, através da aná­ lise da obra e das idéias de alguns dos pensadores políticos que mais têm in­ fluenciado a formulação e a aplicação de teorias jurídicas, desde a Antigüida­ de grega até os dias de hoje. Dedicando-se à Filosofia do Direito, como campo privilegiado de suas reflexões, o autor desenvolve as exposições e análises das idéias de influentes filósofos políticos fazendo sempre sua conexão com os reflexos dessas idéias na formulação dos sistemas jurídicos, no reconhecimento, na afirmação e na proteção dos direitos e, por conseqüência, no âmbito do patrimônio jurídico dos indivíduos e de toda a humanidade. A escolha dos autores que foram objeto de análise nesta obra poderia so­ frer algum questionamento. Em relação aos autores considerados “clássicos”, pode-se dizer que todos os que figuram neste livro são de importância mais do que óbvia, sendo, portanto, inegável o acerto dessa escolha. O que se pode­ ria, eventualmente, questionar é a ausência de alguns autores que também deram contribuição de grande relevância para a aproximação Política e Di­ reito, como é o caso, por exemplo, de Santo Tomás de Aquino ou de Hugo Grócio. O que se pode responder é que, obviamente, seria impossível tratar de todos os autores importantes no âmbito de um livro e o que fez o autor, com grande acerto, foi selecionar pensadores de diferentes épocas da história da humanidade que, com pensamento original e forte argumentação, exerceram e continuam exercendo grande influência sobre o pensamento político e jurí­ dico. Em relação aos pensadores contemporâneos, a dificuldade do autor da presente obra seria, inevitavelmente, muito maior. Em primeiro lugar, por­ que em relação a esses autores falta ainda a perspectiva da história, falta aquela triagem que o tempo irá fazer, para que se saiba quem influenciou mais, a medida da influência de cada um e quem continuará influenciando no de­ correr dos séculos. Porque se trata de autores do nosso tempo, os analistas de suas obras estão inseridos no contexto social em que as idéias foram geradas ou no qual se procura fazer sua aplicação. E assim, em função de suas pró­ prias circunstâncias - aplicando aqui a expressão consagrada de Ortega y Gasset - cada um tem predileção por este ou aquele autor, considerando-o mais ou menos importante segundo as perspectivas e as convicções de quem faz a análise. Não há dúvida, entretanto, de que os autores contemporâneos inseridos nesta obra têm pensamento original, vêm exercendo influência considerável e têm dado contribuição de grande relevância para que se perceba a estreita conexão entre Política e Direito. Assim, o conhecimento mais preciso de suas
  18. 18. PREFÁCIO 17 idéias é muito importante para quem deseje inteirar-se das contribuições mais expressivas para as reflexões político-jurídicas em nossa época. Por tudo isso, e tendo em conta, ainda mais, a boa organização da obra e a clareza da exposição, pode-se concluir que este livro de Eduardo Bittar é uma contribuição relevante para o enriquecimento da bibliografia brasileira no âmbito do Direito e da Política. Por meio de sínteses muito precisas, Bittar facilita o acesso ao pensamento de autores que não podem ser ignorados por quem deseje ampliar e aprofundar seus conhecimentos de Política e de Direi­ to, bem como por aqueles que estejam à procura de caminhos para a constru­ ção de uma sociedade na qual todos os seres humanos tenham igualmente reconhecida e respeitada a dignidade inerente a sua condição humana. Dalmo de Abreu Dallari
  19. 19. Apresentação à 2aEdição A proposta de estudo viabilizada por meio deste texto encerra em si uma ambição muito clara: definir o espaço das pesquisas que trabalham no limiar da intersecção do Direito com a Política. A proposta de ser um texto intitulado Curso de filosofia política somente é pertinente enquanto seus esforços forem compreendidos como projetados dentro da cultura jurídica, na medida em que a linha de tensão que ocupará o raciocínio ao longo do texto será exatamente a da relação entre Direito, Poder e Política. A primeira parte do trabalho, relativamente à Ia edição, de 2002, ganha uma identidade mais clara, e uma ambição teórica mais vasta, circulando sobre diversos temas centrais da problemática jurídica hodierna e, além de servir de pano de fundo para a discussão dos principais problemas afeitos à ligação entre Direito e Política, revela também clara identidade teórica e as críticas que pre­ tende perfazer ao delimitar o objeto da relação. A segunda parte do trabalho, com relação à Iaedição, também se encorpa, mantendo sua linha de investigação focada na perspectiva do estudo sistemá­ tico das filosofias políticas, atualizando-se e ganhando maior acento nos de­ bates contemporâneos, especialmente com a introdução dos capítulos refe­ rentes a Schmitt, Kelsen, Heller, Foucault e Luhmann, o que, sem dúvida, permite ao leitor caminhar a esteira das mais longevas doutrinas do pensa­ mento político ocidental (Platão) até as mais recentes questões ligadas à com­ preensão da dinâmica do poder (Luhmann).
  20. 20. 20 CURSO DE FILOSOFIA POLÍTICA A questão da obra continua a ser, no entanto, ocupar-se das questões ligadas ao poder e à administração da coisa pública, da gestão dos espaços comuns e da condução dos projetos que atingem todos, na medida em que nesta se reconhece, especialmente em tempos de crise ética e crise política, uma forma de atividade teórica digna de mérito, por sua importância, bem como por sua utilidade geral. Se a política tem a ver com práxis, não há práxis sem tomada de posição, o que pressupõe conhecimento; é neste sentido que a theoría conduz a práxis. Nascida de uma pesquisa que, primeiramente, encontrava como foco a recomposição do cenário histórico-filosófico sobre a política, em relação ao Direito, na discussão da relevância que esta dicotomia (Direito e Política) en­ contra em Norberto Bobbio (pesquisa inicialmente ligada ao Programa de Pós- graduação da Universidade São Marcos), a pretensão deste escrito extrava- sou-se para ganhar consistência numa proposta mais englobante da discus­ são, o que se revela na densificação dos estudos em torno da temática, na medida em que seus desdobramentos continuam a me incomodar, o que jus­ tifica, neste momento, a alteração do título para um cabimento mais abran­ gente do próprio conteúdo da reflexão. São Paulo, 16 de setembro de 2005. O Autor
  21. 21. Parte Ii •I '■ j f Considerações sobre Direito e Política
  22. 22. 1 Direito e Política: uma Intersecção Necessária 1.1. Filosofia política e ciência política; 1.2. Tradição normativista jurídica e poder; 1.3. A questão da política; 1.4. A crise da consciência política; 1.5. O momento político pós- democrático; 1.6. A necessidade da política; 1.7. O direito e a noção de poder; 1.8. Os juristas e o poder; 1.9. Política e poder no direito positivo brasileiro; 1.10. As transforma­ ções do cenário político na pós-modernidade e os desafios ao Estado de Direito. 1.1 Filosofia política e ciência política A pergunta preliminar que se poderia propor neste campo de reflexão é exatamente o que seja a política, à medida que, quando se pretende estabele­ cer uma rota ou um percurso pelos corredores da história do pensamento po­ lítico, o difícil é determinar quais são os pensadores políticos e quais os crité­ rios que permitem defini-los como pertencentes a esta categoria e não a ou­ tra. Então, de princípio, este texto deve perguntar: “Por que - em termos mais simples - alguns escritores são conside­ rados ‘políticos’ e julgados merecedores de ser inseridos nesta história, e outros excluídos ou catalogados sob outros rótulos, como autores de teo­ rias econômicas ou mais genericamente sociais?” (Bobbio, Matteucci, Di­ cionário de política, 2001, verbete Filosofia Política, p. 493). Desde já se encontra a primeira dificuldade: o desafio de definir o que seja a política. Com este, vem outro desafio, a saber, o de identificar e classi­ ficar com exatidão a dimensão teórica da filosofia política. Sem querer enve-
  23. 23. 24 CONSIDERAÇÕES SOBRE DIREITO E POLÍTICA redar pelo caminho das excusas, nem deixar de lado o terreno das definições, sob o pretexto de serem atribuições arbitrárias da linguagem que pouco sig­ nificam, deve-se dizer que a filosofia política pode ser abordada sob quatro dimensões diferentes, não se podendo a ela atribuir uma significação única e unívoca: (1) filosofia política como determinação do Estado Perfeito, tendo em vista as especulações que buscaram determinar o Estado Ideal ou condi­ ções ideais de afirmação da política, segundo um critério absoluto (Platão, More, Cícero, Tomás de Aquino...); (2) filosofia política, como procura do critério de legitimidade do poder, tendo em vista as especulações que se nortearam pelos esforços de busca e descrição dos critérios que definem a forma de legitimar a atuação do Estado (Hobbes, Locke, Rousseau...); (3) filosofia política como identificação da categoria do político, em face do desafio de dotar a dimensão do político de características inconfundíveis que a tornam autô­ noma das dependências de outras práticas, como as morais ou religiosas, ou de outras ciências (Maquiavel...); (4) filosofia política como metodologia das ciências políticas, no esforço de fazer da filosofia política uma metaciência, que analisa e discute a linguagem e os argumentos daqueles que se envolvem e envolveram-se com política.1 Se a filosofia política corresponde à dimensão mais reflexiva, de cunho aberto, suscetível a diversas metodologias possíveis, com tônus especulativo acentuado, descompromissada de qualquer resultado efetivo, ou mesmo de conferir resposta para qualquer problema mais imediato, a ciência política já é tratada com maior rigor e precisão na busca dos resultados científicos, e nisto vem claramente influenciada pela metodologia das ciências naturais. Ora, a ciência política, como resultado da influência do positivismo científico do século XIX sobre as humanidades (e no bojo desta discussão, de acordo com Florestan Fernandes, está o problema do próprio nascimento da sociologia científica, autônoma da filosofia política), é um estudo que é fruto das con­ cepções contemporâneas, enquanto a filosofia, como modus de especular, e a política, como práxis inerente à gestão da coisa pública, são questões que re­ montam à Antigüidade e que possuem um nascimento simultâneo: “Política e Filosofia nasceram na mesma época. Por serem contem­ porâneas, diz-se que ‘a Filosofia é filha da pólis’ e muitos dos primeiros filósofos (os chamados pré-socráticos) foram chefes políticos e legislado­ res de suas cidades. Por sua origem, a Filosofia não cessou de refletir so­ bre o fenômeno político, elaborando teorias para explicar sua origem, sua finalidade e suas formas” (Chaui, Convite à filosofia, 1999, p. 379). Essas colocações permitem perceber quão grande é a distensão e a abran­ gência das discussões abarcadas pela filosofia. Em contraposição, a ciência 1 Cf. Bobbio, Matteucci, Dicionário de política, 2001, verbete Filosofia Política, p. 493- 496.
  24. 24. DIREITO E POLÍTICA: UMA INTERSECÇÃO NECESSÁRIA 25 política pode ser identificada como um estudo mais restrito e delimitado. A acumulação de dados para a composição da ciência política é o que permite uma ciência com grau de precisão e análise apurados, sobretudo em face dos modos metodológicos de avaliação de resultados e conclusões: “classificação, formulação de generalizações e conseqüente formação de conceitos gerais, determinação de leis, pelo menos de leis estatísticas e prováveis, de leis de ten­ dência, de regularidade ou uniformidade, elaboração (proposta) de teorias”.2 Nesta contraposição com a filosofia política, a ciência política pode ser defini­ da da seguinte forma: “Em sentido mais limitado e mais técnico, abrangendo uma área muito bem delimitada de estudos especializados, e em parte instituciona­ lizados, com cultores ligados entre si que se identificam como ‘cientistas politicos’, a expressão Ciência política indicia uma orientação de estudos que se propõe aplicar à análise do fenômeno político, nos limites do pos­ sível, isto é, na medida em que a matéria o permite, mas sempre com maior rigor, a metodologia das ciências empíricas (sobretudo na elabo­ ração e na codificação derivada da filosofia neopositivista). Em resumo, Ciência política, em sentido estrito e técnico, corresponde à ‘ciência empírica da política’ ou ‘à ciência da política’, tratada com base na metodologia das ciências empíricas mais desenvolvidas, como a física, a biologia etc.” (Bobbio, Matteucci, Dicionário de política, 2001, verbete Fi­ losofia Política, p. 493). E importante que essas distinções estejam claras como premissas de tra­ balho para as discussões que aqui se encontrarão. Estar-se-á a discorrer so­ bre os temas na dimensão aberta da filosofia política, tratando-se, num pri­ meiro momento, do problema do esvaziamento da consciência política no âmbito do Direito e, num segundo momento, da persecução histórica do pro­ blema político nos diversos autores que se dedicaram e consagraram-se no tema. Quer-se ter como ponto indiscutível o fato de que, quando a política é essencial, feitas essas distinções, o que deve ficar clara é a imperativa necessi­ dade de se estar destinando idéias e pensamentos à reflexão que posicione a Política em face do Direito e o Direito em face da Política. 2 Cf. Bobbio, Matteucci, Dicionário de política, 2001, verbete Ciência Política, p. 164- 169.
  25. 25. 26 CONSIDERAÇÕES SOBRE DIREITO E POLÍTICA 1.2 Tradição norm ativista jurídica e poder É incontestável a proximidade do Direito ao poder. Se essa relação não pode ser negada, no entanto, verifica-se, na literatura jurídica, grande diver­ sidade de autores que tangenciam a temática da política somente como uma questão lateral do fenômeno jurídico. Nessa análise, na esteira da filosofia po­ lítica, o pudor na discussão dos meandros do poder decorre, entre outros fa­ tores, do fato de que, apesar de as ciências jurídicas serem caracterizadas como ciências humanas, estão isentas de analisar aspectos “externos” ou “exterio­ res” às peculiares preocupações. Essa cultura da temeridade diante da temática do poder é fruto de todo um processo de alheamento do Direito, e de sua res­ pectiva ciência, das preocupações ideológicas, éticas, morais, ideológicas, so­ ciais, econômicas que seriam subjacentes ao que se pode qualificar como “ju­ rídico”. Se a constatação de que o Direito está imbricado ao poder parece algo quase consensual e inegável, atualmente, e separar uma coisa da outra pare­ ceria tarefa injustificável, houve momento histórico em que isso não se pode­ ria acreditar como experiência científica e, a julgar pela visão de mundo do positivismo jurídico, não se poderia admitir como científico o que não está dotado de método próprio e objeto autônomo. Assim é que se forjou de modo artificial, sob o influxo da mentalidade formalista de uma época (século XIX), uma ciência do direito autônoma, com características próprias, com método exclusivo, com objeto plenamente identificado e rotulado, nas mãos de Hans Kelsen, filósofo vienense responsável pela criação da mais conhecida obra da jusfilosofia do século XX, a Teoria pura do direito.3 Da perspectiva dessa obra, a ciência do direito possui como objeto único o estudo das normas jurídicas, desenraizadas de suas origens sociopolíticas, pois o jurista, nessa concepção, deve apenas ater-se aos aspectos formais dos processos de criação dos atos normativos, de delimitação das competências, de início e fim da vigência das regras jurídicas, de hierarquização dessas mesmas de modo escalonado e pi­ ramidal. Nesta proposta, o Estado é apenas a autoridade emanadora das nor­ mas jurídicas. A dimensão do que é jurídico aparece, então, claramente identificada como a dimensão formal das normas jurídicas, podendo-se alcançar na defi­ nição do Direito a preocupação única do direito por si mesmo. O Direito é dis­ cutido como um conjunto de normas jurídicas que regula a conduta hum a­ na. Não há, nesse tipo de definição, qualquer engendramento da questão do 3 Os textos que melhor expressam a posição teórica de Kelsen em face do fenômeno jurídico são: Teoria geral das normas (Tradução de José Florentino Duarte. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris Editor, 1986); Teoriapura do direito (4. ed. Tradução de João Baptista Machado. Coimbra: Arménio Amado Editor, 1976). Não olvide, no mais, sua obra intitulada Teoria geral do direito e do estado. Tradução de Luís Carlos Borges. São Paulo: Martins Fontes, 2000.
  26. 26. DIREITO E POLÍTICA: UMA INTERSECÇÃO NECESSÁRIA 27 poder, da questão dos fins sociais das regras jurídicas, do mínimo ético como origem das regras jurídicas, ou qualquer fator alheio à própria dimensão do jurídico. Afinal, o que é o jurídico, com relação ao que é não jurídico? Há di­ ferença entre essas dimensões? Da perspectiva teórica do positivismo- normativista, o jurídico é o que foi definido pelo legislador como objeto de uma norma jurídica. Se a norma jurídica deixa de existir, o objeto por ela descrito deixa de ser jurídico. Se a norma jurídica incorpora um novo objeto, ele passa a ser jurídico. Então, o ato do legislador é o momento definitivo por meio do qual se confere vida jurídica aos objetos do mundo (relações humanas; rela­ ções comerciais...). Há, imanente a esse ato, a questão do poder de determi­ nar o que é jurídico e o que é não jurídico. Apesar de o poder estar presente, oculta-se sua importância, dissimula-se sua presença, fazendo-se o raciocí­ nio jurídico partir da lei em diante. A reflexão jurídica, com Kelsen, perde seu relevo na dimensão do que é pré-normativo, do que é ante legem, resumindo- se ao estudo formal do que é posterior à norma, do que é post legem. O reducionismo metodológico do positivismo-normativista faz, portan­ to, do fenômeno jurídico um fenômeno isolado,4 sem causas, ou, ainda, cujas causas devem ser estudadas por outros cientistas, a saber, as causas sociais, pelo sociólogo, as causas éticas, pelo eticista, as causas antropológicas, pelo antropólogo, as causas políticas, pelo cientista político. Ética, justiça e po­ der, elementos integrantes de todo ato jurídico, são, na definição de Kelsen, elementos estranhos ao estudo do jurista.5A ciência do direito não pode in­ vadir essas áreas sob o pretexto de estudá-las. A autonomia científica do Di­ reito estaria abalada se as intromissões do jurista na ética, na sociologia, na ciência política... se tornassem habituais. Estão criadas as condições para a apatia do jurista diante das causas mais profundas e primeiras de todo ato normativo. Estão criadas as linhas de argumentação pelas quais se procura 4 “A sua teoria pura do direito constitui a mais grandiosa tentativa de fundamentação da ciência do Direito como ciência - mantendo-se embora sob império do conceito positivista desta última e sofrendo das respectivas limitações - que o nosso século veio até hoje a conhecer” (Larenz, Metodologia da ciência do direito, 1989, p. 82). 5 Não obstante, o próprio autor dedica-se ao estudo da justiça. Mas, quando o faz, de­ clara estar fazendo um estudo de ética, e não um estudo jurídico. A respeito das obras kelsenianas que versam sobre a questão da justiça, consulte-se a seguinte bibliografia: A ilusão dajustiça (Tra­ dução de Sérgio Tellaroli. São Paulo: Martins Fontes, 1995); O problema dajustiça (Tradução de João Baptista Machado. 3. ed. São Paulo: Martins Fontes, 1998); O que éjustiça? Ajustiça, o direito e a política no espelho da ciência (Tradução de Luís Carlos Borges. São Paulo: Martins Fontes, 1998). 6 “Justiça e injustiça nada têm a ver com validade de um determinado direito positivo; é esta a nota distintiva entre Direito e Ética. A validade de uma ordem jurídica não vem contrari­ ada pelo simples fato de que o Direito se tenha construído contra a moral” (Bittar, Teorias sobre a justiça, 2000, p. 202).
  27. 27. 28 CONSIDERAÇÕES SOBRE DIREITO E POLÍTICA fazer do jurista um sujeito isento do processo de discussão dos fundamentos éticos e políticos da ordem jurídica.6 1.3 A questão da política Política tem relação com os modos de organização do espaço público, objetivando o convívio social. Tem relação, também, com as formas de geren­ ciamento da coisa pública, dos recursos a ela ligados^ com as estratégias de definição de critérios para o alcance de fins comuns, com a eleição das molas propulsoras do desenvolvimento social, com a definição de ideologias predo­ minantes na constituição da arquitetura da sociedade. Mais que tudo, políti­ ca tem relação com distribuição do poder, pois, entre governantes e governa­ dos, uns estão incumbidos de distribuir para os outros.7 O termo política (politiké - política) deriva do grego pólis (pólis - cidade, urbe) e polités (polités - cidadão, civil), guardando, portanto, em seu signifi­ cado etimológico o segredo de sua identidade. Curioso é notar, ainda, que politizo {politizw - civilizar) significa civilizar, conferir civilidade a algo que ainda é brutalmente natural e desorganizado. Ainda, o termo politeía (politéia - cidade, estado, constituição) denuncia a proximidade da coisa pública de sua ordem de leis, pois, por vezes, aparece como significando o próprio esta­ do, e, por vezes, como significando a constituição de um estado, sua organi­ zação de poder e sua legalidade primeira.8 A política trata, portanto, do que é da cidade e do que é do cidadão. Mais ainda, a política trata do que lhe é núcleo de preocupações, a saber, o poder.9 E das decisões comuns (consensuais ou não), é das votações (unânimes ou 7 “Derivado do adjetivo originado de polis (politikós'), que significa tudo o que se refere à cidade, e, conseqüentemente, o que é urbano, civil, público, e até mesmo sociável e social, o termo política se expandiu graças à influência da grande obra de Aristóteles, intitulada Política, que deve ser considerada como o primeiro tratado sobre a natureza, funções e divisões do Estado, e sobre as várias formas de governo, com a significação mais comum de arte ou ciência do governo, isto é, de reflexão, não importa se com intenções meramente descritivas ou também normativas, dois aspec­ tos dificilmente discrimináveis, sobre as coisas da cidade” (Bobbio, Matteucci, Dicionário depolítica, v. 2, verbete Política, p. 954). 8 Cf. Dicionário grego-português, Portugal, 1997, p. 618-619. Consulte-se, também, Bobbio, Matteucci, Dicionário de política, 2000, v. 2, verbete Política, p. 954. 9 A grande questão da política está em torno do problema do poder: “O alfa e o ômega da teoria política é o problema do poder: como o poder é adquirido, como é conservado e perdido, como é exercido, como é defendido e como é possível defender-se contra ele. Mas o mesmo proble­ ma pode ser considerado de dois pontos de vista diferentes, ou mesmo opostos: exparte principis ou exparte populi. Maquiavel ou Rousseau, para indicar dois símbolos. A teoria da razão de Estado ou a teoria dos direitos naturais e o constitucionalismo” (Bobbio, A era dos direitos, 1992, p. 143).
  28. 28. DIREITO E POLÍTICA: UMA INTERSECÇÃO NECESSÁRIA 29 não), é das discussões e deliberações no espaço público que emergem as solu­ ções, as divisas, os critérios e as propostas para o que é comum. O espaço do comum (koinón) não é o espaço de projeção do privado (■ídion). Aquele deve ser direcionado para a satisfação do interesse que lhe é correspondente, a saber, o interesse público, e este deve ser direcionado para a satisfação do interesse que lhe é atinente, ou seja, o interesse particular. A confusão desses eixos de diferenciação corresponde às distorções que engen­ dram os desvios de poder. O uso, a manutenção e a condução da coisa pública exigem não somen­ te responsabilidade, mas também a ciência de que, quando há desvio, pode-se corromper, pode-se desmantelar, pode-se degenerar o liame que a mantém a serviço de muitos. Ora, a única razão de existir do espaço público arquitetado é estar a serviço de muitos, é estar projetado para muitos, desconstituindo-se sua finalidade ao fazer-se a serviço de um, ou de alguns. As dinâmicas do poder e das ideologias que o sustentam não permitem afirmar com precisão cirúrgica efetiva qual o melhor modelo político a ser apli­ cado à sociedade. Aliás, essa fórmula não deve nem mesmo existir, pois a sen­ da humana parece ser uma busca infindável por melhores soluções. A huma­ nidade, em suas gerações, encontrou muitos modelos e soluções em suas jor­ nadas. Os povos organizam-se, desde as formas mais rudimentares de convi­ vência, em grupos constituídos politicam ente, ainda que o gérmen dessa politicidade estivesse depositado nas hierarquias religiosas e derivasse do do­ mínio das forças da natureza por um ou alguns. Diversas organizações polí­ ticas lançaram seus tentáculos sobre governos constituídos a fim de prova­ rem sua maior aptidão em satisfazer às necessidades comuns. Muitas malo­ graram, bem como muitas trouxeram valores que se cristalizaram e assenta­ ram como modelos duradouros para a administração da coisa pública. Escolas e tendências, partidos e organizações da sociedade civil, movi­ mentos populares e militares, ideólogos e teóricos, pragmatas e revolucioná­ rios, economistas e idealistas circularam nos corredores do poder, e ainda resta acesa a chama que, fogosa, estonteia seus aficionados, como insetos em tor­ no da luz, e alimenta gerações de teóricos. Resta ainda pairando no ar a velha dúvida: Que é o poder? Discutir essa questão, sem pretensão de resolvê-la, seria um exercício inú­ til. Discuti-la sem parâmetros seria irresponsabilidade. Ocultá-la, sob qualquer desculpa, seria sacrilégio. Devotar-se ao projeto de estudar a ordem do que é comum, por meio dos principais textos e autores da história política ociden­ tal, eis o empreendimento que prende, que chama, que reclama dedicação. Eis a tarefa erística que decorre dessa opção histórica. Se a política está atrelada ao que é comum, é nesse ponto que se percebe sua proximidade da esfera jurídica, pois leis, decretos, portarias, órgãos buro-
  29. 29. 30 CONSIDERAÇÕES SOBRE DIREITO E POLÍTICA cráticos, estruturas institucionais públicas, impostos, taxas e outros artifícios de política pública não existem senão para estar à disposição para a adequa­ da construção da coisa pública (res publica). Mecânicas jurídicas viabilizam o funcionamento de práticas políticas, as­ sim como instrumentos políticos dão suporte para a existência de hierarquias e regras jurídicas. Esse mutualismo entre política e juridicidade é sentido de longe pelo jurista, mas, curiosamente, esse assunto não é tão caro a ele quanto ao ci­ entista político. Contudo, urge enfrentá-lo e conferir-lhe um tratamento históri­ co sistemático, no que não há linearidade conceituai, apenas racionalidade cro­ nológica. A percepção do jurista quanto ao fenômeno do poder dá-se como uma discussão sobre o limiar de seu exercício, e não como uma essência. Discu­ te-se poder quando há desvio ou abuso. Discute-se poder quando a ordem constitucional foi rompida e substituída por outra, instituída por novo po­ der originário. Discute-se poder como conjunto de competências (ele tem poder para decidir), como delegação de atribuições (ele passou, por procu­ ração, poderes de gestão), ou ainda como faculdade de agir (ele pode agir desta ou daquela forma). 1.4 A crise da consciência política A palavra política, na atualidade, além de seu significado formal e de seu sentido de dicionário, está ungida e batizada por amplo e disseminado repú­ dio coletivo. Além da consciência geral e disseminada, impregnada no clima de desarticulação política em que se vive, que se tem deste estado atual da consciência cívica, pesquisas empíricas têm demonstrado concretamente como esta ausência é significativa na realidade brasileira. De fato, o índice de Par­ ticipação Social (IPS), criado pela Rede Interamericana para a Democracia, acusa este estado de coisas, apresentando dados aterradores: numa escala de 0 a 20, o Brasil registra apenas 1,7 ponto IPS. Comparativamente, a Repúbli­ ca Dominicana registra 3,4 pontos, o Chile registra 3,1 pontos, o Peru registra 2,6 pontos e a Argentina, 2,2 pontos. Mesmo assim, este 1,7 ponto IPS regis­ trado é muito mais decorrência da contribuição espontânea das pessoas a pro­ jetos caritativos, assistencialistas e religiosos, que projetos de cidadania e mobilização política. A política (partidária, de gestão pública, de representa­ ção comum) é, portanto, tratada como uma espécie de setor de menor inte­ resse, para o qual se projeta uma espécie de desprezo decepcionado. A ojeriza da opinião comum à política decorre do histórico mau uso do poder, sobretudo na experiência política brasileira, cenário onde sempre se confundiram os interesses privados e os interesse públicos, numa espécie de
  30. 30. DIREITO E POLÍTICA: UMA INTERSECÇÃO NECESSÁRIA 31 exercício de alternância de dominância de elites econômicas e circunstan­ cialmente favorecidas. Quando os instrumentos públicos convertem-se em mecanismos para o prevalecimento pessoal, para o desvirtuamento institucional ou para a dete­ rioração da coisa pública, então se está diante de uma experiência negativa em política, que não apenas contamina a imagem pessoal e individualizada do político, mas também que afeta o conceito geral da política e contamina os meios em que ela se dá e onde ela ocorre. Sente-se, em todas as partes, que a palavra política ganhou outro senti­ do que se incorporou a seu dicionário de sentidos. Assim, política não é so­ mente arte de estar e governar a polis, mas também arte de tramar (“Ele está confabulando”), a arte de atraiçoar (“Esta é a alma da política”), a arte de falsear realidades (“Esta é uma prática política”), a arte de conquistar amiza­ des (“Ele sabe relacionar-se; é um político nato”), a arte de negociar vanta­ gens (“A política demanda diplomacia”). Em momento algum, a coisa públi­ ca, o interesse público, a vontade da maioria, as necessidades sociais, as ca­ rências da sociedade são mencionados ao se relacionarem os usos mais habi­ tuais da palavra, em que se pode perceber o quanto já se está acostumando e habituando as mentalidades a acolherem os sentidos apontados como reais e únicos, verdadeiros e definitivos, para a prática política. O descrédito generalizado da política, que se faz sentir na boca da popu­ lação, que se expressa por meio dos discursos convencionais, que se constata nas pesquisas de opinião, só pode ter por nefastos efeitos: a) a apatia da consciência política popular; b) a fragilização da participação política popular; c) a resignação dos movimentos populares às formas pelas quais se ad­ ministram os espaços públicos; d) a gradual abstinência das massas dos processos participativos; e) o desmantelamento dos espaços públicos de discussão, debate e con­ jugação de projetos políticos e vitais para a comunidade; f) a erosão do exercício fiscalizatório, papel essencial da população e da mídia no processo de construção das prioridades e finalidades do poder público; g) a descaracterização de um modelo centrado na consciência coletiva e interativa para um modelo centrado na consciência individual e egoística; h) a falta de comprometimento e de responsabilidade do eleitorado na escolha de seus representantes políticos;
  31. 31. 32 CONSIDERAÇÕES SOBRE DIREITO E POLÍTICA i) a proliferação de candidatos, políticos e partidos oportunistas, com plataformas de trabalho superficiais e ilusórias, convincentes para o público e pouco produtivas para as instituições; j) o desenraizamento da consciência de durabilidade e de continuida­ de dos processos políticos, substituídos que foram pelas noções frag­ mentárias das sucessões governamentais, das mudanças de gover­ no, das gestões pontuais e das administrações fungíveis; k) o esvaziamento dos movimentos de pressão da sociedade civil sobre o governo. Com base nessas constatações, são, de fato, comuns frases como: “Não quero saber de política”, “Não me envolvo com política”, “Política é um jogo perverso para gente desonesta”, ou, ainda: “Para que falar de política se nada m uda?” Essas frases corriqueiras não apenas representam desabafos para a crise situacional da política, mas também denunciam o estado da política na consciência atual. A isso Norberto Bobbio atribui um nome: apatia política.10 A política passa não somente por uma crise de esvaziamento, mas, so­ bretudo, por uma crise de sentido. A atividade política, por vezes, é confundi­ da com certa atividade meramente oposicionista, que se resume no seguinte chavão: “Não importa quem esteja no poder: sou contra.” Por vezes, é ainda confundida com a defesa irrestrita de uma ideologia, como se esta fosse a re­ solução final de todos os problemas sociais, ou mesmo a milagreira condição pela qual a humanidade alcançaria sua redenção, que pode ser resumida no seguinte chavão: “O que me importa é o que o partido me fala.” A política está fora da realidade das pessoas. Ela é, efetivamente, tratada como algo à parte, algo que é para “os políticos”; em qualquer condição, tra­ ta-se de um fenômeno à parte na sociedade, cuja competência parece não ter nenhum a relação com a dedicação habitual do cidadão. Então, repetem-se frases como: “Eu faço a minha parte”; “Já não chega trabalhar para susten­ tar a minha família, e ainda terei que fiscalizar o que os outros fazem?”; “Isso não me compete, pois meus impostos eu pago.” Essas excusas, que efetiva­ mente não têm o condão de eximir aquele que as pronuncia de suas respon­ sabilidades sociais, funcionam como espécies de justificativas de ausência, de participação, de atividade. Contudo, ao serem pronunciadas, essas afirmati- 10 “Olhemos ao nosso redor. Nas democracias mais consolidadas assistimos impotentes ao fenômeno da apatia política, que freqüentemente chega a envolver cerca da metade dos que têm direito ao voto. Do ponto de vista da cultura política, estas são pessoas que não estão orienta­ das nem para os output nem para os input. Estão simplesmente desinteressadas daquilo que, como se diz na Itália com uma feliz expressão, acontece no ‘palácio’. Sei bem que também podem ser dadas interpretações benévolas da apatia política” (Bobbio, Ofuturo da democracia: uma defesa das regras do jogo, 1986, p. 32).
  32. 32. DIREITO E POLÍTICA: UMA INTERSECÇÃO NECESSÁRIA 33 vas já contêm em si a resposta à pergunta de fundo, pois denunciam que as pessoas estão ausentando-se dos negócios públicos, sobretudo porque o espa­ ço público converteu-se em um grande fórum de encontro de negócios e pro­ dutos. Mercadorias, valores, negociantes, interesses, empresas comparecem aos espaços públicos, obscurecendo-se a visão do ser humano, com interesses reais, bem como a visão do cidadão, com interesses cívicos.11 Também, há que se dizer que política não se aprende na escola. Não é a inclusão de uma disciplina formalmente obrigatória que fará com que um povo passe a cultivá-la e a praticá-la em seu proveito. Não é o processo formal que haverá de ser a saída para essa problemática. Há de se ter em consideração que é por meio de um movimento mais global de policiamento dos espaços públicos, superação da consciência individual para a formação da consciên­ cia global dos problemas, inserção social, educação participativa, exemplaridade política, comportamentos ético-políticos adequados... que se poderá re-construir o que foi destruído e construir o que ainda nem sequer chegou a ser feito. 1.5 O m om ento político pós-dem ocrático Se é possível dizer com Francis Fukuyama que se chegou ao fim da histó­ ria ou não, especialmente após a derrocada do regime comunista na antiga URSS pela política de abertura paulatina em direção ao capitalismo, que fi­ cou conhecida como Perestroika, levada adiante por Gorbatchev, e a derruba­ da do muro de Berlim, que acaba por declarar a identificação de ambas as Alemanhas (Oriental, comunista e Ocidental, capitalista), pode ser difícil de se antever, pois o fim de uma categoria dicotômica da política moderna (ca­ pitalismo versus comunismo) não significa o início de uma era histórica sem qualquer dialética ou contraposição de classes, até mesmo porque o fim do comunismo não vem sucedido por uma espécie de marasmo da política (cujo cenário nunca foi tão disforme, tenso e contraditório, além de indefinido e insensato), ou por uma consagração plena do capitalismo (cuja crise atual não permite entrever sua hegemonia), ou mesmo por um consenso universal numa espécie de trilogia imbatível (fruto da associação entre capitalismo, li­ beralismo e democracia). Aliás, será legítimo considerar que a “civilização” alcançou um nível de desenvolvimento incontestável (encabeçada pela política internacional nor­ te-americana e pelos aliados), enquanto a “barbárie” vive ainda da indefinição 11 Vide, a esse respeito, as reflexões sobre a temática em Hannah Arendt, A condiçã humana. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2001.
  33. 33. 34 CONSIDERAÇÕES SOBRE DIREITO E POLÍTICA de seus mecanismos políticos defasados e antidemocráticos (representada pela ditadura iraquiana e pelas demais ditaduras orientais)? E, nesta oposição contemporânea, é possível localizar algum tipo de critério definidor do espa­ ço da ação política internacional agressiva (deslegitimada do consenso da ONU), ou defensiva, como querem os norte-americanos, no sentido de con­ duzir a avalanche em direção à democratização do mundo? Será que pela guerra e pelo terror da invasão, da deposição, da prisão, se pode dar uma constituição a um povo, se pode dar liberdades constitucionais a cidadãos, se pode atribuir direitos a pessoas, se pode defender seres humanos da perversão de um regime político? Seria a associação entre capitalismo, liberalismo e democracia uma espécie de bastião transformador da realidade política con­ temporânea, ou simples aparato ideológico de expansão do ideário moderno, progressista e acumulador de riquezas de alguns países industrializados? E claro que a erosão de arquétipos (teóricos, psicológicos, políticos, eco­ nômicos), pressionada por um estado de globalização,12 grande fator de de­ sagregação dos modelos até hoje vigentes, sempre gera fissura no edifício já construído. E certo também que a indefinição dos tempos que margeiam a passagem entre um modelo e outro, entre uma era e outra, entre um tempo e outro, gera angústia, desestruturação e desorientação, além de insegurança. O que se vive hodiernamente não é nada diverso disto, mas as transforma­ ções requeridas por estes tempos não passam somente ao nível da imposição da referida trilogia a todas as nações do mundo, pois requer sim uma profun­ da revisão da própria trilogia que informe o pretenso “consenso político con­ tem porâneo”. O capitalismo carece de uma revisão no sentido do abranda­ mento de seu modelo concentrador de rendas e criador de desigualdades so­ ciais, o liberalismo deve ser temperado com a doutrina social que garanta redistribuição e amplificação da preocupação com a igualdade em seus diver­ sos aspectos, bem como a democracia (que democracia, a parlamentar eletiva ou a governamental representativa?) avoca uma remontagem de seus esque­ mas participativos no sentido da ampliação de sua capacidade de oferecer respostas efetivas aos desafios de uma sociedade em constante mudança. E possível sim detectar, no gérmen de todas estas transformações, o iní­ cio de um processo de re-criação do sentido da política, a que se pode chamar, com Ralf Dahrendorf, de período pós-democrático,13ou dos modos pelos quais 12 Sigo a lição de Dahrendorf a respeito do assunto: “Ese conjunto de decisiones, toma­ das por fuera dei proceso democrático, hace que hoy la democracia parezca ser por completo im­ potente” (Dahrendorf, Después de la democracia, 2003, p. 20). 13 A nomenclatura não é criação de Dahrendorf, que se reporta a outro autor, mas a sua divulgação sim: “Diria que ya entramos en una etapa que podríamos definir como ‘el después de la democracia’; pero esto no exime trabajar en la construcción de una nueva democracia - antes bien, nos obliga a hacerlo” (Dahrendorf, Después de la democracia, 2003, p. 8).
  34. 34. DIREITO E POLÍTICA: UMA INTERSECÇÃO NECESSÁRIA 35 se entendiam funcionar os mecanismos modernos que estão em operação na maior parte das nações industrializadas, progressistas, desenvolvidas, constitucionalizadas, defensoras de direitos humanos e praticantes de econo­ mia de mercado. Esta re-criação começa pela admissão da necessidade da revisão, para que se estabeleçam as metas da revisão e os pontos a serem mudados. Mas, se se fala de re-criação, em verdade, está-se a falar de um período que já não se identifica mais com a montagem da democracia, algo que desde o início da modernidade (séculos XVII e XVIII) está em operação, mas de um período qua­ lificado pela im periosa carência de uma abolição de alguns ditam es da modernidade clássica em direção à consolidação de condições políticas de adaptação dos esquemas tradicionais das políticas às necessidades de tempos inusitados - estes que se vivem - pela rapidez das transformações e pela com­ plexidade do entrelaçamento dos fatores de decisão.14 1.6 A necessidade da política A política é constitucional para o Direito. Alienar o jurídico do político é o mesmo que delimitar fronteiras precisas entre o que é jurídico e o que é não jurídico, e fazer deste último um arsenal de coisas de valor e interesse secun­ dários diante dos formalismos e dos ditames jurídicos. Ora, o não jurídico é o que confere existência, vitalidade e consistência ao que é jurídico. A tradição jurídica, desde as elucubrações kantianas, que separaram o ser do dever-ser, ainda mais acentuadas com os reforços positivistas do século XIX, e com a aceitação pós-kelseniana do reducionismo formal do Direito a uma estrutu­ ra de normas, lida, normalmente, com essa fissura conceituai, de modo bas­ tante obediente. Esse “Muro de Berlim” que se ergueu entre os temas não jurídicos e os temas jurídicos é um empecilho para o diálogo entre o Direito e seu meio circundante. Quando se deveria acreditar que o jurídico depende do não jurídico para existir e para ser compreendido, visto que o Direito se assenta sobre as estruturas sociais, porfiar por ignorar o que é pré-jurídico, ou por delegar à competência da ciência política tratar de política, somente pode prejudicar a consciência dessa relação. Afirmações elementares, qual a de que o legislador é um órgão político, parecem não espancar ainda esse extremismo teórico, essa miopia de análise dos fenômenos. Em alguns países, até mesmo o Poder Judiciário é composto por membros eleitos por processos políticos. O Poder Executivo, o administra- 14 Cf. Arendt, Crises da república, 2004, p. 71.
  35. 35. 36 CONSIDERAÇÕES SOBRE DIREITO E POLÍTICA dor público, é também um órgão político. Se o tripé de divisão do Poder, em Legislativo, Executivo e Judiciário, corresponde a um conjunto de atribuições sociopolíticas, como é possível relutar na tese da indiferença do jurista em face de fatores políticos? A pretexto de neutralidade, pode o jurista alegar ignorân­ cia desses fatores impensáveis sem a política? Como isentar a ciência do Direi­ to de um comprom etimento com o estudo dos fatores que determ inam o surgimento do zus? Doutrinar sobre o Direito sem doutrinar sobre os fatores que engendram sua criação parece ser, em verdade, um exercício que se faz no vazio. E esse espanto sobre o fosso criado entre ambas as ciências, a jurídica e a política, que leva Marilena Chaui à indagação: “Mais paradoxal, ainda, foi o modo como os juizes, após o julga­ mento, avaliaram seu próprio trabalho, dizendo: ‘Foi um julgamento le­ gal e não político’. Ora (e nisso reside o paradoxo), a lei não é feita pelo poder legislativo? Não é parte da Constituição da República? Não é parte essencial da política? Como, então, separar o legal e o político, se a lei é uma das formas fundamentais da ação política?” (Chaui, Convite à filo­ sofia, 1999, p. 369). Todavia, ainda assim, os juristas preferem fazer alusão a expressões va­ zias e abstratas, que os isentam de maiores comprometimentos com outras ciências ou saberes. Quando se referem ao poder constituído e investido das decisões legislativas, menciona-se “o legislador”, como expressão de lingua­ gem quase fictícia, quase metafísica, de pura existência ideal e lógica. Então, a ciência que lhe é consentânea, o Direito Constitucional, estuda e analisa so­ mente a estrutura do Estado, tal como posta na Constituição, bem como a distribuição dos órgãos que administram o poder. Quando se referem ao po­ der constituído como julgador das demandas sociais, menciona-se “o julgador” como ente dotado de investidura para proferir decisões que funcionam como normas individuais, na esteira do entendimento de Hans Kelsen. Então, a ci­ ência que lhe é consentânea, o Direito Processual, estuda e analisa somente as técnicas de adm inistrar o processo, os modos de decidir, os momentos procedimentais de manifestação das partes, a tipologia dos recursos e peças processuais. Quando se referem aos órgãos executivos do poder, menciona- se “a administração”, como se de órgão apolítico se tratasse, sem reconhecer que somente se mantém a classe da burocracia estatal para atender a fins sociais eleitos pelo próprio povo. Então, a ciência que lhe é consentânea, o Direito Administrativo, estuda e analisa apenas os atos da administração, as formas de praticar atos interna corporis, a nomeação de funcionários, a contratação de serviços e obras, a gestão do patrimônio público, a forma e as técnicas de anulação de atos e licitações.
  36. 36. DIREITO E POLÍTICA: UMA INTERSECÇÃO NECESSÁRIA 37 Mais do que se pensa, o jurista está próximo do poder. Mais do que se imagina, o jurista está às voltas com questões do poder. Mais do que se sus­ peita, o jurista influencia nas decisões do poder. Há algo que aproxima muito o poder político do poder jurídico, o que vem expresso na seguinte afirmação de Bobbio: “O que caracteriza o poder político é a exclusividade do uso da for­ ça em relação à totalidade dos grupos que atuam num determinado con­ texto social, exclusividade que é o resultado de um processo que se de­ senvolve em toda a sociedade organizada, no sentido da monopolização da posse e uso dos meios com que se pode exercer a coação física. Este processo de monopolização acom panha pari passu o processo de incriminação e punição de todos os atos de violência que não sejam exe­ cutados por pessoas autorizadas pelos detentores e beneficiários de tal monopólio” (Bobbio, Matteucci, Pasquino, Dicionário de política, 2000, v. 2, verbete Política, p. 956). 1.7 O direito e a noção de poder A idéia do poder não tem nada de abstrata, e sim de sociológica, antro­ pológica e psicologicamente aferível.15Isto faz com que o poder esteja presen­ te em todas as formas pelas quais se organizam relações sociais. Com Lewandowski, pode-se dizer que “poder significa a capacidade que algo ou alguém tem de produzir efeitos no universo físico ou no mundo social”.16Tra­ ta-se de um atributo comum ao universo físico e social, podendo expressar-se por forças naturais ou por elementos de subjugação nas relações humanas. Desta forma, não há sociedade sem poder, e a diferenciação entre as so­ ciedades se dá somente na forma como este poder é distribuído, organizado, legitimado, exercido. Isto porque o poder carece de algo mais além da própria força, pois o poder age de modo estratégico na constituição da relação entre os homens. Quando, nas relações sociais, um pode mais que o outro, a ponto de determinar e controlar os resultados de sua ação, está-se já diante de um 15 “A psicologia da captura e da incoporação - tanto quanto a do comer, de um modo geral - permanece ainda um objeto de estudo totalmente inexplorado; nesse campo, tudo nos parece extremamente óbvio. Desenrolam-se aí, porém, muitos processos de natureza enigmática sobre os quais nunca refletimos. Não há em nós nada que seja mais antigo; até hoje, o fato de compartilharmos com os animais do que ocorre nesses processos não os tornou mais espantosos para nós” (Canetti. Massa epoder, São Paulo: Companhia das Letras, 2005, p. 201). 16 Lewandowski, Enrique Ricardo, Globalização, regionalização e soberania. 2002. Tese, Departamento de Direito do Estado, Universidade de São Paulo, São Paulo.
  37. 37. 38 CONSIDERAÇÕES SOBRE DIREITO E POLÍTICA tipo de procedimento que expressa poder. O poder, portanto, conta com a possibilidade de adesão, espontânea ou forçada, do comportamento alheio, como mecanismo e instrumento para a manutenção da própria situação de poder; a relação de dominação sem dominado não existe. É desta percepção que Elias Canetti extrai sua reflexão sobre o tema, para distinguir força e poder: “A diferença entre força e poder deixa-se demonstrar de um modo bastante simples: no relacionamento entre gato e rato. O rato, uma vez capturado, encontra-se à mercê da força do gato. Este o apanhou, mantém-no cativo e vai matá-lo. Tão logo, porém, co­ meça a brincar com ele, um novo elemento se apresenta. O gato o solta novamente e permite-lhe correr um pouco. Mal o rato dá-lhe as costas e põe-se a correr, ele já não se encontra mais à mercê daquela força. O gato, porém, dispõe do poder para apanhá-lo de volta. Se o deixa correr indefinidamente, permite-lhe escapar de sua esfera de poder. Mas até o ponto em que está certo de poder alcançá-lo, o rato estará sob seu poder. O espaço sobre o qual o gato projeta sua sombra; os instantes de espe­ rança que permitem ao rato, mas tendo-o sob sua estrita vigilância, sem perder o interesse nele e em sua destruição - tudo isso junto (o espaço, a esperança, a vigilância e o interesse na destruição) poder-se-ia designar como o corpo propriamente dito do poder, ou simplesmente, como o poder em si” (Canetti, Massa e poder, São Paulo: Companhia das Letras, 2005, p. 281). Assim, prescindir da análise do poder, ou considerar o poder uma instân­ cia acima das cabeças do comum dos homens, é já proceder a um tipo de abs­ tração incomum à própria noção de poder e à própria história desta prática, profundamente enraizada nas condições de exercício da própria convivência. O Direito age, socialmente, de modo a controlar e determinar comporta­ mentos. E, por isso, expressão de poder, seguindo a definição anteriormente apresentada. Só que o Direito exprime a face racional do poder (Macht), na medida em que recorre a valores (extraídos da moral), a princípios (advindos da prática e da aplicação), a mecanismos (presentes nas instituições sociais), a métodos para agir (geralmente extraídos das ciências e das estruturas so­ ciais disponíveis). Ele não se expressa mediatamente de modo cru, direto, ob­ jetivo, selvagem ou primitivo, como força (Gewalt).17 Ele conduz a força para 17 “À força [Gewalt], costuma-se associar a idéia de algo que se encontra próximo e pre­ sente. Ela é mais coercitiva e imediata do que o poder [Macht]. Fala-se, enfatizando-a, em força física. O poder, em seus estágios mais profundos e animais, é antes força. Uma presa é capturada pela força, e pela força levada à boca. Dispondo de mais tempo, a força transforma-se em poder. Mas no momento crítico que, então, invariavelm ente chega - o m omento da decisão e da irrevocabilidade -, volta a ser força pura. O poder é mais universal e mais amplo; ele contém muito
  38. 38. DIREITO E POLÍTICA: UMA INTERSECÇÃO NECESSÁRIA 39 ser uma ameaça, prevista abstratamente no texto da norma (“Matar alguém. Pena: 6 a 20 anos de reclusão”), e, na imediatidade de sua necessidade, até como ultima ratio, faz-se real, quando, na expressão de Peirce, “as mãos do sheriff seguram pelo braço o réu e o conduzem à prisão”, ou quando é convocada a agir a força policial. Neste momento, todo o aparato retórico do Direito como sistema de idéias e concepções se dilui no exercício do ato de força (que deve ser legal e legítimo), prova máxima do limite entre o tema da legalidade jurídica e da legitimidade política. A mera força usada arbitraria­ mente resulta em arbítrio puro, mas a força disciplinada e drenada por um sistema de mecanismos de seu emprego acaba sendo conhecida sob o nome de Direito. O poder, desta forma, não pode ser suprimido, como tema, dos estudos das ciências jurídicas, salvo por uma asbtração teórica que recorte metodolo­ gicamente o Direito como uma realidade em separado da ordem comum dos fenômenos sociais. A isto se propôs Kelsen, em sua Teoria pura do direito, e na estribeira desta perspectiva analítica e formal, construiu-se uma tradição de cultura que invadiu as mentalidades e tornou-se uma espécie de fronteira lindeira entre as práticas científicas das ciências sociais e as das ciências jurí­ dicas. 1.8 Os juristas e o poder Há grande proximidade do jurista com relação ao poder. Ao mesmo tem­ po, há grande distanciamento do jurista com relação ao poder. A aparente contradição dessas afirmações pode ser espantada quando se contextualizam ambas as frases. A proximidade reside na praxe, ou na atuação do jurista, sempre às vol­ tas com a questão do poder. De fato, contrário ou favorável ao poder instituí­ do, o jurista está sempre relutando com o poder. Expressões e frases comu- mente proferidas no foro revelam essa proximidade: “Este ato configura abu­ so de autoridade, e haverei de processá-lo por isso”; “Essa medida provisória é inconstitucional, cabendo sua cassação”; “Essa decisão é nula, e dela haverei de recorrer”; “O Poder Executivo não tem competência para deliberar sobre essa matéria, de maneira que haverei de fazer revogar o ato”; “Cassarei o ato da autoridade por mandado de segurança”; “O desrespeito ao princípio da le­ galidade não pode ser sancionado pelo povo”. Enfim, não importa a autorida- mais, e já não é tão dinâmico. É mais cerimonioso e possui até um certo grau de paciência. A pró­ pria palavra Macht deriva de um antigo radical gótico - magan, significando “poder, capacidade” e não possui parentesco algum com o verbo macben [fazer]” (Canetti, Massa epoder, São Paulo: Companhia das Letras, 2005, p. 281).
  39. 39. 40 CONSIDERAÇÕES SOBRE DIREITO E POLÍTICA de da qual provenha o ato ou a decisão, o jurista ali está para discutir e en­ frentar os aspectos mais complexos, seja da forma, seja do mérito do ato. Assim, parece ser algo recorrente ao jurista o fato de encontrar-se sempre cercado por questões ou decorrentes do poder (o mero ato de fazer aplicar a lei é dar execução ao poder), ou provenientes do poder (a anulação de um ato do po­ der, por infringir princípios do sistema jurídico), ou que desbordam no poder (conduzir uma questão jurídica para debate no judiciário é levar uma ques­ tão civil a sua submissão ao poder). O distanciamento reside na teoria, sempre relutante em explicitar seu compromisso com a questão do poder. De fato, a isenção da ciência, a delimi­ tação dos campos das ciências entre si, a neutralidade axiológica do cientista, as limitações tem porais e m ateriais que cerceiam a pesquisa, a paulatina formalização do Direito etc. são sempre artifícios com os quais se esvaem as tentativas de aproximação da dimensão do político com a dimensão do jurídi­ co. E, assim, parecem evidentes afirmações como: “Mas o Direito Administra­ tivo não pode ter a mesma ambição científica da ciência política”; “Ora, o Di­ reito Civil não pode invadir a seara da Filosofia do Direito”; “O Direito Consti­ tucional não deve abranger grandes discussões zetéticas sobre o poder”; “Como fazer ciência se todos falam de tudo, e ninguém fala do básico?”; “Não há proposta científica do geral, apenas do específico”. Nessa tangente, gerações de juristas já se formaram. Além de tudo, a proximidade e a intimidade dos juristas com o poder são tema histórico. E fato incontestável aquele que denuncia a relação estreita entre a Academia de Direito, fundada no Brasil Império, e a formação de guar­ nições de bacharéis para exercerem os altos cargos do poder junto ao gover­ no brasileiro. Estava em jogo, a essa época, a autonomia política brasileira, e o processo de desenraizamento cultural e político-econômico de Portugal te­ ria que ter passagem pela cultura formal dos juristas. É inegável que “A Academia de Direito de São Paulo, assim como a de Olinda, tem suas raízes atadas à independência política. Com a emergência do Esta­ do Nacional, suscitou-se o delicado problema da autonomização cultu­ ral da sociedade brasileira, além da necessidade de formar quadros para o aparelho estatal” (Adorno, Os aprendizes do poder, 1988, p. 81). A partir de então, o século XIX passaria a ser ocupado por figuras de altíssimo escol e destaque nos cenários literário, político, econômico, diplo­ mático e jurídico, todas oriundas da Academia de Direito: “Toda uma trama intrincada de relações e de práticas sociais cons­ tituiu o terreno sobre o qual se edificou o universo ideológico que fez emergir o principal intelectual da sociedade brasileira durante o século passado: o bacharel” (Adorno, Os aprendizes do poder, 1988, p. 79).
  40. 40. DIREITO E POLÍTICA: UMA INTERSECÇÃO NECESSARIA 41 ia as ÍDi- 10 ihá 10 ita sr- e Ite­ em de io- tez lo Assim, os juristas passaram a interagir dentro do poder, fora do poder, contra o poder,18 mas, de qualquer forma, às voltas com o poder. Conquistas paulatinas somente foram aum entando o grau de influência, de profissio­ nalização19 e participação dos mesmos nas questões de Estado e nas grandes decisões que configuraram ou desfiguraram o Estado, tais como a organiza­ ção da classe pelo Instituto dos Advogados Brasileiros e, posteriormente, pela Ordem dos Advogados do Brasil, a formação de associações, entidades civis lideradas por bacharéis e profissionais da área, sindicatos e grupos de pressão política, líderes de partidos sociais, gestores de grupos de interesses etc. Perce­ be-se, por esta apertada síntese, que a isenção é apenas uma falácia, da qual não consegue se livrar o jurista senão pelas vias da ilusão. 1.9 Política e poder no direito positivo brasileiro Para a reflexão que se propõe, deve-se partir das idéias postas pela Cons­ tituição Federal de 1988 como fundantes desta discussão. Nesse sentido, tra- ta-se de discutir, fundamentalmente, o disposto em seu art. Io, que reza: “A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado De­ mocrático de Direito e tem como fundamentos: I. a soberania; II. a cidadania; III. a dignidade da pessoa humana; IV. os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V. o pluralismo político. Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.” Esse artigo representa não somente um núcleo de sentido, um ponto de partida básico, para a interpretação sistemática da Constituição, mas, sobre­ tudo, o ponto que define as relações de equilíbrio entre as instâncias do poder e entre o poder e a sociedade. A principiar-se de que “todo poder emana do povo”, na lição clássica das tendências teóricas iluministas, o que está a re­ presentar, por um símbolo semioticamente forte, que a origem de toda a legi­ timidade do poder se dá a partir do respeito à participação e à vontade popu­ lares. Ora, nesse sentido, o poder não só principia a partir da emanação po­ 18 “Embora acanhados, esses primeiros debates já revelavam a preocupação que redun­ dou na criação dos cursos jurídicos: o imperativo político de se constituir quadros para o aparelho governamental e de exercer pertinaz controle sobre o processo de formação ideológica dos intelec­ tuais a serem recrutados pela burocracia estatal” (Adorno, Os aprendizes do poder, 1988, p. 88). 19 “Ademais, a criação dessa intelligentzia viabilizou a formação de uma consciência nacio­ nalista, fundada em bases ético-jurídicas e que encontrou nas teses liberais seu ponto de convergên­ cia. Mais do que isso, a profissionalização da política, principiada no interior das Academias de direito, conferiu papel determinado ao bacharel” (Adorno, Os aprendizes do poder, 1988, p. 78).
  41. 41. 42 CONSIDERAÇÕES SOBRE DIREITO E POLÍTICA pular, mas também só se justifica à medida que o povo consinta em fazer-se ativo nas instâncias do poder. O poder não tem sentido em si mesmo, mas faz-se mister na conjugação dos interesses da sociedade, reportando-se, sem­ pre e constantemente, a favor do próprio povo. Nesse sentido, o poder opres­ sivo seria um contra-senso, desautorizado pela noção jurídica cristalizada no parágrafo único do art. 1Qda Constituição Federal de 1988. No referido e citado artigo, nada mais se está a fazer senão a assentar a estrutura política e os fundamentos do Estado brasileiro, conferindo-lhe, juri­ dicamente, a forma de Estado (Federação), a forma de governo (República) e o regime de governo (Democracia), o que se verá reproduzir, aplicar e especi­ ficar durante todo o resto dos demais artigos que planificam o ordenamento jurídico brasileiro dentro do texto constitucional. Ademais, deve-se grifar que, quando a Constituição Federal de 1988 dis­ põe que a República Federativa do Brasil se constitui em “Estado Democráti­ co de Direito”, converte essa expressão num forte representante da juridicidade contra a arbitrariedade. Isto porque a expressão Estado Democrático de Direi­ to vincula seja o Estado, seja a Democracia à idéia de Direito. Nessa linha de raciocínio, Estado e Democracia devem ser exercidos juridicamente, ou seja, dentro de laços e limites fixados pelo ordenamento jurídico brasileiro. Isto por­ que a palavra Direito, justaposta ao final da expressão Estado Democrático de Direito, está a vincular todo o arcabouço de sentido que possui à idéia de res­ peito às regras jurídicas.20 E a idéia de Estado de Direito, ou de Estado gover­ nado na base da legalidade, significa: “Estado de Direito - Estamento em que o poder político pauta suas ações em estrita observância da ordem jurídica, com perfeito equilíbrio entre o direito e o arbítrio” (Othon Sidou, Dicionário jurídico, Associação Brasileira de Letras Jurídicas, 1997, p. 328). Se o Estado de Direito possui essas características e noções que lhe con­ ferem nuança especial, o Estado Democrático é o que se exerce pelo povo, para o povo, em que a idéia de pluralidade predomina. Nesse conceito estão conti­ das as características seguintes: (1) supremacia da vontade popular; (2) pre­ servação da liberdade; (3) igualdade de direitos.21 O que pode concluir desse relacionamento entre Direito e Política, no pla­ no do ordenamento jurídico nacional, é que deve a Política (Estado e demo­ cracia) conformar-se às regras de Direito (Direito e legalidade), sendo isto im­ 20 “As características do Estado de Direito são as que o fazem distinto do poder arbitrá­ rio: 1. legalidade; 2. direitos fundamentais; 3. proteção jurisdicional do direito; 4. justiça e paz social” (Medauar, Direito administrativo brasileiro, 1996, p. 26). 21 Dallari, Elementos de teoria geral do estado, 1977, p. 133.
  42. 42. DIREITO E POLÍTICA: UMA INTERSECÇÃO NECESSÁRIA 43 portante e marcante para a definição dos limites entre a arbitrariedade e a juridicidade com a qual se governa o Estado. 1.10 As transform ações do cenário político na pós- m odernidade e os desafios ao Estado de Direito Uma reflexão sobre o papel do jurista em tempos de transformação, e, em especial, uma pausa para o desenvolvimento do pensamento detido sobre questões de cunho social e político parece ser de fundamental importância, seja para compreender a dinâmica do poder, no atual contexto histórico-po- lítico, seja para perceber que está havendo um rearranjo de forças e critérios práticos de distribuição de poder na sociedade atual, esta que se vem acostu­ mando a chamar de sociedade pós-moderna, por estar-se vivendo uma espé- de de derrocada vital dos arquétipos modernos que orientaram a formação da maior parte das instituições, dos modelos sociais, dos paradigmas de ação e dos métodos de tratamento de questões de interesse coletivo. O momento histórico no qual se vive é, portanto, extremamente convidativo à reflexão, e à atenciosa análise politico-contextual, na medida em que se presentifica a necessidade de perceber que as aceleradas transformações sócio-históricas estão causando desarranjos sistemáticos e estruturais sobre as vigas-mestras que constituíram a lógica de funcionamento do Estado Moderno. Deve-se lidar, portanto, com uma realidade específica, jamais vivida, tal­ vez pressentida por alguns arautos da pós-modernidade, mas que, de qual­ quer forma, invade os espaços decisórios para convidar os juristas a repensa­ rem suas instituições e modos de entender, utilizar e aplicar o Direito: “se a dogmática jurídica e o Estado moderno têm seus dias contados na pós-modernidade ou se haverá uma adaptação crescente aos novos de­ safios, com maior abertura do direito em função de um acoplamento estrutural mais abrangente, por exemplo, através de uma jurisdição cons­ titucional cada vez mais embasada em princípios ou de procedimentos alternativos de solução de conflitos, só o futuro dirá. Mesmo deixando de lado as escatologias, pode-se dizer que a organização dogmática do direito se incorpora definitivamente ao patrimônio cultural desses tem ­ pos modernos” (Adeodato, Ética e retórica, 2002, p. 316). O efeito dos abalos trazidos pelos tempos pós-modernos (segundo alguns, a partir dos anos 50 e, segundo outros, a partir dos anos 70) é a de crise, em seu sentido original (krísis, grego = ruptura, quebra).22 Chega-se mesmo a 22 O conceito de crise também possui sua história: “O conceito de crise, desenvolvido na tragédia clássica, tem também uma contrapartida no conceito de crise encontrado na idéia de
  43. 43. 44 CONSIDERAÇÕES SOBRE DIREITO E POLÍTICA perceber o estremecimento destas transformações quando, de fato, os tradi­ cionais paradigmas que serviram bem ao Estado de Direito, ao longo do pro­ cesso de sua afirmação durante a Modernidade, fruto da cultura da Ilustra­ ção (Aufklärung; Lumières) não se encaixam mais para formar a peça articu­ lada de que necessita o Estado Contemporâneo para a execução de políticas públicas efetivas. Assim, paulatinamente, o que se percebe é que capítulos importantes da arquitetura do edifício político-jurídico da sociedade perdem significação, em especial: a universalidade da lei, pois os atores sociais possuem característi­ cas peculiares não divisáveis pela legislação abstrata; o princípio da objetivi­ dade do direito, que o torna formalmente isento de qualquer contaminação de forças políticas, quando se sabe que toda a legislação vem formulada na base de negociações políticas e partidárias; a idéia da contenção do arbítrio pela lei, fator em descrédito frente à ineficácia e à inefetividade das atitudes de combate à corrupção e às taxas elevadíssimas de impunidade; a regra de igualdade perante a lei, como garantia da indistinção e do deferimento dos mesmos direitos a sujeitos igualmente capazes e produtivos no mercado, quan­ do se sabe que as oportunidades são maiores para uns e menores para ou­ tros; a idéia de que a codificação representaria uma obra científico-legislativa, obra-prima do saber jurídico, com disciplina única e sistemática das matérias por ele versadas, insuscetíveis de lacunas e de erronias, possibilitando a exegese harmônica do sistema, quando se sabe que os códigos possuem o mesmo potencial de dissincronia com as mudanças sociais que os demais tex­ tos normativos; a tripartição clara das competências das esferas e das instân­ cias do poder como forma de manter o equilíbrio do Estado, o que na prática resulta em dissintonia entre as políticas legislativas, as políticas judiciárias e as políticas administrativas e governamentais, criando Estados simultâneos orientados por valores desconexos; a idéia da democracia representativa como fomento à igualdade de todos e à realização da vontade geral rousseauniana, quando se sabe que a população vive à mercê de usos e abusos na publicida­ de, no discurso e na manipulação políticas; a intocabilidade da soberania, como forma de garantia da esfera de atuação com exclusividade dos poderes legislativos, jurisdicionais e executivos em bases territoriais fixas e determi­ nadas na ordem internacional, quando se sabe que a interface da interna­ cionalização dos mercados e da interdependência econômica tornam inevitá­ vel o processo de integração; a garantia de direitos universais de primeira geração, como forma de expressar a proteção à pessoa humana, o que na história enquanto salvação. Esta margem de pensamento entrou nas teorias evolucionistas sociais do século XIX através da filosofia da história do século XVIII. Pois Marx desenvolveu, pela primeira vez, um conceito científico-social de crises sistêmicas; é diante destes antecedentes que falamos hoje de crises sociais ou econômicas” (Habermas, A crise de legitimação no capitalismo tardio, 1999, p. 12).
  44. 44. DIREITO E POLÍTICA: UMA INTERSECÇÃO.NECESSÁRIA 45 prática ainda pouco se incorporou às realizações socioeconômicas; a garan­ tia da existência da jurisdição como garantia de acesso a direitos, quando se sabe que, em verdade, a justiça se diferencia para ricos e pobres, pelos modos como se pratica e pelas deficiências reais de acesso que possui. O que se percebe, então, é que o Estado encontra-se desafiado em sua concepção de matriz, em sua determinação de estrutural, bem como em sua capacidade de agir. A capacidade de agir de um Estado pode ser medida, en­ tre outros instrumentos, pela sua capacidade de gerar o atendimento de ex­ pectativas sociais. Não se duvida de que o Estado tenha regras e normas para si, o que se põe em questão é a capacidade de essas regras e normas se torna­ rem presentes, beneficamente, na condução das políticas públicas, sobretudo considerando-se os limites auto-impostos pelo Estado de Direito a si mesmo (o que significa, agir respeitando direitos fundamentais, punindo dentro de limites legais etc.). Sem dúvida nenhuma, este é um aspecto em franco comprometimento num contexto pós-moderno, e o Estado deverá encontrar mecanismos para driblar a situação em que se encontra. O que se há de perceber é uma mudan­ ça forte na concepção de como se faz política, na medida em que uma grave crise que avassala qualquer forma de política e que afeta a própria idéia do que seja a política, especialmente após os anos 80, está em curso:23 “O aspecto mais notável da política contemporânea, disse Cornelius Castoriadis a Daniel Mermet em novembro de 1996, é sua insignificân­ cia: ‘Os políticos são impotentes... Já não têm programa, seu objetivo é 23 Faz-se esta contextualização para se acender com vigor a vinculação da idéia de pó modernidade com o contexto de afirmação do neoliberalismo contemporâneao: “A década de oi­ tenta é, sob diferentes formas, a década do pós-marxismo. Mais do que em qualquer outro período anterior, a solidez e a radicalidade do capitalismo ganhou ímpeto para desfazer o marxismo no ar e desta vez para o desfazer aparentemente com grande facilidade e para sempre. A ascensão de partidos conservadores na Europa e nos EUA; o isolamento progressivo dos partidos comunistas e a descaracterização política dos partidos socialistas; a transnacionalização da economia e a sujei­ ção férrea dos países periféricos e semi-periféricos às exigências do capitalismo multinacional e das suas instituições de suporte, o Banco Mundial e o Fundo Monetário Internacional; a consagra­ ção mundial da lógica económica capitalista sob a forma neoliberal e a consequente apologia do mercado, da livre iniciativa, do Estado mínimo, e da mercantilização das relações sociais; fortale­ cimento sem precedentes da cultura de massas e a celebração nela de estilos de vida e de imaginá­ rios sociais individualistas, privatistas e consumistas, militantemente relapsos a pensar a possibi­ lidade de uma sociedade alternativa ao capitalismo ou sequer a exercitar a solidariedade, a com­ paixão ou a revolta perante a injustiça social; a queda consentida de governos de orientação so­ cialista às mãos do jogo democrático antes julgado burguês na Nicarágua, em Cabo Verde e outros países; e, finalmente, o rotundo e quase inacreditável colapso dos regimes comunistas no Leste europeu - todos estes factores foram convergindo para transformar o marxismo, aos olhos de muitos, como pouco mais que um anacronismo” (Santos, Pela mão deAlice: o social e o político na pós-modernidade, 2003, p. 29).
  45. 45. 46 CONSIDERAÇÕES SOBRE DIREITO E POLÍTICA manter-se no cargo’. As mudanças de governo - até de ‘campo político’- não são um divisor de águas, mas no máximo uma ondulação na super­ fície de um rio a correr sem parar, monotonamente, com sombria deter­ minação, em seu leito, levado por seu próprio ímpeto. Há um século, a fórmula política dominante de liberalismo era uma ideologia desafiado­ ra e impudente de ‘grande salto à frente’. Hoje em dia, não passa de uma auto-apologia da rendição: ‘Este não é o melhor dos mundos imagináveis, mas o único mundo real. Além disso, todas as alternativas são, devem ser e se revelarão piores se experimentadas na prática’. O liberalismo re- duz-se hoje ao mero credo de que ‘não há alternativa’. Se quiser desco­ brir quais são as raízes da crescente apatia política, também não precisa nem procurar muito. Esta política louva e promove o conformismo. E o conformismo bem que podia ser um negócio auto-resolvível - será que a política é necessária para nos conformamos? Por que nos preocupamos com políticos que, seja qual for o matiz, só podem prometer sempre as mesmas coisas?” (Bauman, Em busca da política, 2000, p. 12). Isto compromete a visão de futuro e as perspectivas de atuação do pró­ prio Estado, na medida em que admitir e gerenciar a crise em que se encontra mergulhado tem representado para os seus idealistas uma missão quase im­ possível em um contexto de profundo desmantelamento de sua genética ca­ pacidade de orientação (das metas sociais, da distribuição de riquezas, da produção de bem-estar social, da promoção da justiça, da determinação das linhas econômicas, da definição dos conflitos sociais etc.), para o que havia sido intentado no início da Era Moderna.24 O desmantelamento do Estado, nesta perspectiva, é um destes temas que se encontra no seio das preocupa­ ções teóricas contemporâneas, e aquilatar esta dimensão do que continua e 24 “A agenda de opções mais importantes dificilmente pode ser construída politicamen­ te nas atuais condições. Uma tendência marcante do nosso tempo é a crescente separação entre poder e política: o verdadeiro poder, capaz de determinar a extensão das opções práticas, flui e, graças à sua mobilidade cada vez menos restringida, tornou-se virtualmente global, ou melhor, extraterritorial. Todas as instituições políticas existentes (elegíveis, representativas) continuam até aqui teimosamente locais, praticamente glaebae adscripti. Não fosse a tarefa de agendamento abandonada pelas autoridades do Estado territorial, seria de qualquer forma ineficiente; o cerne da crise atual do processo político não é tanto a ausência de valores ou a confusão causada pela pluralidade de valores quanto a ausência de um agente efetivo o bastante para legitimizar, promo­ ver, instalar e servir a qualquer conjunto de valores ou qualquer agenda de opções consistente e coerente” (Bauman, Em busca da política, 2000, p. 80). Também: “Como resumiu recentemente Eric Hobsbawm os resultados globais dos processos instáveis e assíncronos de globalização, ‘a es­ trutura básica da economia global está cada vez mais separada da, e ultrapassa, a estrutura polí­ tica do mundo’.” As repercussões do potencial de construção de identidade dos Estados-nação são esmagadoras: “[A] o contrário do Estado, com seu território e poder, outros elementos da ‘nação’ podem ser e facilmente são sobrepujados pelo globalismo da economia. Etnia e língua são obvia­ mente dois desses elementos. Tire o poder estatal, a força coerciva, e fica clara a insignificância relativa deles” (Bauman, Em busca da política, 2000, p. 47).
  46. 46. DIREITO E POLÍTICA: UMA INTERSECÇÃO NECESSÁRIA 47 do que desmorona em conjunto com as demais transformações é tarefa das reflexões que aqui se engendram. Com Boaventura: “Afirmar que o projeto da modernidade se esgotou significa, antes de mais nada, que se cumpriu em excessos e déficits irreparáveis. São eles que constituem a nossa contemporaneidade e é deles que temos de partir para imaginar o futuro e criar as necessidades radicais cuja satis­ fação o tornarão diferente e melhor que o presente. A relação entre o moderno e o pós-moderno é, pois, uma relação contraditória. Não é de ruptura total como querem alguns, nem de linear continuidade como querem outros. E uma situação de transição em que há momentos de ruptura e momentos de continuidade” (Santos, Pela mão de Alice: o so­ cial e o político na pós-modernidade, 2003, p. 102-103). O que se deve pensar, no entanto, não é tanto o que há por fazer nas perspectivas do Estado. O que há que se pensar é em que perspectiva se en­ contra a discussão sobre as capacidades paralelas às do Estado de revigorar modos alternativos de construção da sociedade, e, não pela política de Esta­ do, necessariamente, mas por políticas parceiras de ideais de Estado, permitir a revitalização da esfera pública, ainda que por mecanismos oriundos de ou­ tras formas de expressão da justiça. Revisitar a discussão sobre o papel do Estado é re-pensar os modos pelos quais as políticas públicas são exercitadas em seu seio. Se os dísticos do Esta­ do Moderno estavam claros, quais os dísticos do Estado pós-moderno? A res­ posta vem com Bauman: “Liberdade, igualdade e fraternidade fizeram o grito de guerra da modernidade. Liberdade, diversidade e tolerância constituem a fórmula do armistício da pós-modernidade. E com a tolerância transformada em solidariedade, o armistício pode mesmo transformar-se em paz” (Bauman, Modernidade e ambivalência, 1999, p. 110). Se a política é imprescindível, e se o espaço do que é comum (koinonía, dos gregos) não pode ser dispensado, como querem as forças neoliberais, então há que se pensar num modo de fazer política mais condizente com a realida­ de pós-moderna, e isto implica pensar que: “A condição política pós-m oderna se baseia na aceitação da pluralidade de culturas e discursos. O pluralismo (de vários tipos) está implícito na pós-modernidade como projeto” (Agnes Heller; Ferenc Fehér, A condição política pós moderna, 1998, p. 16). Este exercício de re-pensar não fica somente no plano filosófico ou no ideário de concepção de Estado. Passa, sobretudo, pelo plano da ação, do fa­ zer, do transformar, o que implica uma re-adequação das próprias técnicas,
  47. 47. 48 CONSIDERAÇÕES SOBRE DIREITO E POLÍTICA dos próprios saberes e das próprias ciências de Estado, inclusive o Direito Administrativo,25que lidam com a dinâmica do aparelho, que, sobretudo, deve servir à sociedade. É o que se percebe presentemente, na própria reflexão dos juristas a respeito do assunto, que se abrem para conceber alternativas ao falencismo declarado do modelo de Estado Moderno. Assim é que pensar as políticas públicas efetivas26 é um desafio em tem­ pos em que a inoperância e o descrédito tomaram conta da consciência cole­ tiva acerca da capacidade de ação e intervenção do Estado sobre a sociedade. O determinante papel do Direito Público no sentido da re-construção do de­ senvolvimento para sociedades economicamente deficitárias e semiperiféricas, qual ocorre com o Brasil, não pode ser descartado. Assim: “No entanto, onde a cidadania é incipiente, se as leis e as institui­ ções não forem especialmente boas, todo o conjunto atuará sem sentido evolutivo, desordenadamente. Ocorre uma sucessão de atos e condutas num movimento circular e cumulativo, não levando à melhoria da so­ ciedade, mas, ao contrário, reproduzindo os fatores que geram o atraso. Num quadro como este, o papel das instituições de direito público seria ainda mais relevante que nas sociedades desenvolvidas para romper este movimento e criar condições para o processo da democracia” (Maria Paula Dallari Bucci, Direito administrativo e políticas públicas, 2002, p. XXXIX). A reengenharia do poder e da máquina burocrática é um tema de desen­ volvimento nacional.27 A aproximação da dimensão administrativa da políti­ ca, com o pleno e efetivo conhecimento do objeto da política pública, é o que permite a plena atuação prática do poder de gerenciamento de conflitos e ne­ 25 É a isto que se propõe Maria Paula Dallari Bucci, na esteira de quem se desenvolvem as idéias deste item. Cite-se, em especial, este trecho: “Este trabalho procura rever o papel do direito administrativo brasileiro na estruturação dos modos e procedimentos da ação da Adminis­ tração Pública com aparelho do Estado” (Maria Paula Dallari Bucci, Direito administrativo epolíticas públicas, 2002, p. XXXVII). 2 6 “Políticas públicas são programas de ação governamental visando a coordenar os meios à disposição do Estado e as atividades privadas, para a realização de objetivos socialmente rele­ vantes e politicamente determinados. Políticas públicas são ‘metas coletivas conscientes’e, como tais, um problema de direito público, em sentido lato” (Maria Paula Dallari Bucci, Direito adminis­ trativo epolíticas públicas, 2002, p. 241). 27 “A necessidade de reconstrução das instituições brasileiras para a formação da Na­ ção, indispensável para que o Brasil possa atuar no cenário internacional com condições mínimas de dignidade, passa pelo reerguimento do Estado, o que tem como premissa “a estruturação de uma aparelho de Estado capaz de impor a autoridade da ordem” (Maria Paula Dallari Bucci, Direi­ to administrativo epolíticas públicas, 2002, p. 8).

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