Imigração (Cp)

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  • Muito informativa sua apresentacao. De uma olhada na palaforma que criei para a diaspora brasileira www.digaai.com, Gostaria que compartilhase a sua aptesentacao no digaai
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Imigração (Cp)

  1. 1. Trabalho realizado por: Carlos Matos Telma Rocha Luís Pinto
  2. 2. Políticas públicas O que são Políticas Públicas? As políticas públicas são formas de actuação dos governos e traduzem-se em instrumentos reguladores do comportamento do agente económico. Visam a construção de uma sociedade mais justa, mais humana, mais equilibrada e mais coesa. Os seus princípios orientam-nas para a luta no combate à ineficiência e para os aumentos da equidade e da redistribuição. Por tal facto, a decisão de uma escolha depende da sensibilidade pessoal e da filosofia política, assim como da vocação altruísta e humanitária do governante. No entanto, a essência da política pública continua a materializar-se na produção e na provisão de bem-estar para os cidadãos.
  3. 3. As políticas Públicas As políticas de incorporação dos imigrantes têm como objectivo principal a activa participação no meio social, cultural, político e económico da sociedade portuguesa.
  4. 4. Direitos dos Imigrantes É elevado o nível de reconhecimento de direitos aos imigrantes em Portugal. Este facto resulta desde logo do facto da Constituição da República Portuguesa (CRP) consagrar o princípio da igualdade dos cidadãos perante a lei (artº. 13), independentemente quot;da raça”, e o princípio da equiparação de direitos entre nacionais e estrangeiros, com as excepções previstas na Constituição e na lei (artº. 15). Estas têm que ter um fundamento material válido, sob pena de serem inconstitucionais. É importante ter em conta os standards mínimos fixados pelo direito internacional incluindo as Convenções das Nações Unidas, do Conselho da Europa ou da Organização Internacional do Trabalho para a determinação da existência ou não desse fundamento.
  5. 5. Os direitos previstos na Constituição não excluem quaisquer outros constantes das leis e das regras aplicáveis de direito internacional e devem ser interpretados e integrados em harmonia com a Declaração Universal dos Direitos do Homem. Aos estrangeiros em geral, incluindo os imigrantes não são reconhecidos apenas um vasto conjunto de direitos, mas o acesso ao direito e aos tribunais, que inclui o direito de informação e consulta jurídica e o direito ao patrocínio judiciário. Criam-se assim as condições que permitem a efectivação dos direitos reconhecidos.
  6. 6. Direitos, liberdades e garantias pessoais Os imigrantes legalmente residentes em Portugal gozam da generalidade dos direitos, liberdades e garantias pessoais, tais como o direito à vida, o direito à integridade pessoal, o direito à identidade pessoal, ao desenvolvimento da personalidade, à capacidade civil, ao bom nome e reputação, à imagem, à palavra, à reserva da intimidade da vida privada e familiar, à protecção legal contra quaisquer formas de discriminação, o direito à liberdade e à segurança, o direito à não retroactividade da lei criminal, o direito ao habeas corpus, à inviolabilidade do domicílio e da correspondência, à liberdade de consciência, de religião e de culto, à liberdade de expressão e de informação, à liberdade de reunião e de manifestação, à liberdade de associação. habeas corpus - Ser julgado em liberdade quot;Que tenhas o teu corpoquot;
  7. 7. Os imigrantes gozam também do direito de constituir família e contrair casamento e o direito à manutenção e educação dos filhos e ao reagrupamento familiar, nos termos da lei. O direito de constituir família consagrado na CRP é reforçado pelo direito ao respeito da vida familiar decorrente da Convenção Europeia para a protecção dos direitos do homem e das liberdades fundamentais. Destes direitos retirou a jurisprudência dos tribunais portugueses a existência de categorias de estrangeiros inexpulsáveis por aplicação de penas acessórias de expulsão. A lei das associações de imigrantes veio reconhecer o direito de antena às associações representativas de âmbito nacional.
  8. 8. Direitos, liberdades e garantias de participação política Tem-se verificado uma evolução no sentido de reconhecer alguns direitos de participação política a cidadãos estrangeiros, em função, nomeadamente da cidadania europeia e do que se espera venha a ser a cidadania lusófona. Na sequência da regulamentação do art. 15° n.º 4° da CRP, que prevê a possibilidade de a lei atribuir a estrangeiros residentes no território nacional, em condições de reciprocidade, capacidade eleitoral activa e passiva para a eleição dos titulares de autarquias locais, os cidadãos dos Estados-membros da União Europeia, do Brasil, de Cabo Verde, do Peru e do Uruguai podem votar e ser candidatos às autarquias locais, podendo os cidadãos da Argentina, de Israel e da Noruega apenas votar.
  9. 9. Os cidadãos dos Estados membros da União Europeia gozam do direito de elegerem e serem eleitos Deputados ao Parlamento Europeu. Os cidadãos brasileiros com o estatuto especial de igualdade de direitos e deveres, gozam do direito de votar nas eleições para a Assembleia da República e nos referendos nacionais. Os cidadãos estrangeiros gozam ainda do direito de se filiar em partidos políticos. Este direito está consagrado nos estatutos de, pelo menos, um dos principais partidos políticos, embora apenas para os cidadãos dos Estados-membros da União Europeia e da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa.
  10. 10. Direitos, liberdades e garantias dos trabalhadores Os trabalhadores imigrantes gozam da garantia de segurança no emprego, sendo proibidos os despedimentos sem justa causa ou por motivos políticos ou ideológicos, bem como do direito à liberdade sindical. Os trabalhadores imigrantes podem também inscrever-se, votar e ser eleitos para os órgãos das associações sindicais. Os trabalhadores imigrantes gozam também do direito de participarem na criação de comissões de trabalhadores, incluindo o direito de votarem e de serem eleitos para delas fazerem parte. Os trabalhadores imigrantes gozam do direito à greve como os trabalhadores nacionais.
  11. 11. Direitos e deveres económicos, sociais e culturais Os trabalhadores imigrantes têm direito ao trabalho. Até à actual lei de 1998, nas empresas com mais de cinco trabalhadores, noventa por cento tinham que ser trabalhadores portugueses. Actualmente não há qualquer limitação quantitativa à contratação de trabalhadores estrangeiros, não havendo profissões vedadas ou condicionadas em função da nacionalidade.
  12. 12. Além disso é punível com uma sanção pecuniária, denominada coima, nomeadamente, subordinação da oferta de emprego, da cessação de contrato de trabalho ou a recusa de contratação, a factores de natureza racial, étnica ou de nacionalidade, produção ou difusão de anúncios de ofertas de emprego ou outra forma de publicidade ligada à pré-selecção ou ao recrutamento, que contenha, directa ou indirectamente qualquer especificação ou preferência baseada em factor de discriminação em função da raça, cor, nacionalidade ou origem étnica. A igualdade de tratamento dos trabalhadores tem consagração constitucional. Os trabalhadores têm direito sem distinção, nomeadamente, de nacionalidade, quot;raçaquot;, território de origem: à retribuição do trabalho, segundo a quantidade, natureza e qualidade; à organização do trabalho em condições socialmente dignificantes, à prestação do trabalho em condições de higiene, segurança e saúde; ao repouso e aos lazeres, a um limite máximo da jornada de trabalho, ao descanso semanal e a férias periódicas pagas; à assistência material, quando involuntariamente se encontrem em situações de desemprego. Têm também direito à propriedade privada e à sua transmissão em vida ou por morte.
  13. 13. Têm direito à segurança social. A lei que institucionalizou o rendimento mínimo garantido, previu que esse direito seja reconhecido aos residentes legais, incluindo os imigrantes, o que é o reconhecimento da sua cidadania social. Apesar de a Constituição prever que todos têm direito à saúde, a Lei de Bases do SNS continua a prever, de forma constitucionalmente questionável, no caso dos estrangeiros que não sejam cidadãos da União Europeia, que o acesso ao SNS esteja sujeito à reciprocidade. Em matéria de habitação, os Planos Especiais de Realojamento não discriminam em função da nacionalidade. SNS - Serviço Nacional de Saúde
  14. 14. Associações que apoiam os Imigrantes • ACIDI, I.P. Alto Comissariado para a Imigração e Diálogo • SEF Serviço de Estrangeiros e Fronteiras
  15. 15. Diferenças e Dificuldades que sentem ao integrarem-se em diferentes espaços: União Europeia Para entrar em Portugal os estrangeiros devem: - Ser portadores de um documento de viagem válido reconhecido (passaporte). - A validade deve ser superior, a pelo menos três meses; - Ser titulares de um visto de entrada válido e adequado à finalidade da deslocação . - Dispor de meios de subsistência suficientes, quer para o período da estada, quer para a viagem para o país no qual a sua admissão esteja garantida. - Estes meios de subsistência poderão ser dispensados se for apresentado termo de responsabilidade, emitido por um cidadão português ou estrangeiro habilitado a permanecer regularmente em território português, que garanta as condições de estada em território nacional e a reposição dos custos de afastamento, em caso de permanência ilegal.
  16. 16. Quando pode ser recusada a entrada em Portugal? A entrada em Portugal pode ser recusada se: - Não for portador de um documento de viagem válido reconhecido (passaporte); - Não for titular de um visto válido e adequado à finalidade da deslocação; - Não dispuser de meios de subsistência suficientes; - Constituir perigo ou grave ameaça para a ordem pública, segurança nacional, a saúde pública ou relações internacionais; - Esteja indicado para efeitos de não admissão no Sistema de Informação Schengen ou no Sistema Integrado de Informações do SEF.
  17. 17. Em que caso não pode ser recusada a entrada em Portugal Não pode ser recusada a entrada a cidadãos estrangeiros que: -Tenham nascido em território português e aqui residam habitualmente; -Tenham efectivamente a seu cargo filhos menores de nacionalidade portuguesa, sobre os quais exerçam efectivamente o poder paternal e a quem assegurem o sustento e a educação; -Tenham filhos menores, nacionais de Estado terceiro e residentes legais em Portugal, sobre os quais exerçam efectivamente o poder paternal e a quem assegurem o sustento e a educação.
  18. 18. Entre a Exclusão e a Integração O aumento do número de imigrantes em Portugal, à semelhança do que aconteceu em outros países, recoloca entre nós, mas numa escala mais alargada, o problema da inserção social destes novos residentes. Esta inserção tende a provocar quase sempre fenómenos de xenofobia e racismo. Inquéritos à opinião pública e a grupos específicos da população portuguesa, como jovens universitários, revelam que estamos perante um preocupante aumento de tendências racistas. A comunicação social passou também a tratar os casos esporádicos de crimes praticados por imigrantes numa forma alarmista, veiculando a mensagem que a segurança do país está posta em causa. As principais vítimas destas tendências são portugueses negros e imigrantes desta raça. Ninguém ignorava que o seu aumento na população residente em Portugal iria traduzir-se em novos problemas sociais, devido a crescentes problemas de integração e de inserção social. Algo semelhante aconteceu, por exemplo, com os portugueses de raça branca em França.
  19. 19. Muitos destes africanos encontram-se em situação ilegal, mas mais grave que isso, estão completamente desenraizados e sem apoios nas respectivas comunidades. Atravessam gravíssimos problemas de solidão, o que os torna presas fáceis para redes de marginais e todo o tipo de exploradores. Outros, estão ainda de tal modo apegados às suas origens que se auto-excluem da sociedade que os acolheu, agravando deste modo a sua situação. A sociedade em que vivem surge como uma permanente agressão às suas crenças e valores. A todo o custo procuram manter a sua identidade cultural, os seus modos de vida tradicionais. Há aqui todo um campo de intervenção que os governos africanos têm descurado: o apoio aos seus emigrantes na Europa. O mesmo se poderia dizer dos países que os acolhem e se servem desta mão-de-obra barata. Um dos principais problemas dos emigrantes, em qualquer parte do mundo, é sempre o da sua INTEGRAÇÃO ou INSERÇÃO SOCIAL nos países que os acolhem. Quando existe grandes afinidade culturais, linguísticas e religiosas com os países que os acolhem esta integração está em princípio facilitada.
  20. 20. Quando as diferenças culturais e religiosas são profundas, esta integração é muito mais difícil, como acontece, por exemplo, com os imigrantes de povos islamizados em países como França, Espanha, etc. Em qualquer caso, esta integração pode ser facilitada através de programas sociais e educativos adequados (educação multicultural). Sobre este ponto podemos afirmar que o que se tem feito em Portugal é ainda muito insuficiente, sobretudo nos concelhos de maior concentração de emigrantes (Amadora, Loures, etc). No entanto, é preciso ter presente que a questão nunca é pacifica. Uma quot;boaquot; integração, representa sempre um quot;bomquot; processo de aculturação, o que implica quase sempre que os emigrantes esqueçam as suas raízes culturais e adoptem uma nova cultura, hábitos, tradições, etc. Acontece todavia que quando as culturas são muito distintas, ocorre com frequência problemas de desenraizamento cultural. O imigrante não se identifica com nenhuma das culturas, nem a do seu país de origem, nem com a do país de acolhimento. Este é um problema muito sentido pelas comunidades africanas na Europa.
  21. 21. Um dos factores que agrava estes problemas de integração, ocorre ao nível dos estratos mais baixos da população. A mão-de-obra imigrante, na sua esmagadora maioria desqualificada, concorre com trabalhadores locais pouco qualificados, eles próprios vítimas de processos de exclusão e auto-exclusão social. Os imigrantes aos seus olhos surgem, muitas vezes, como a causa dos seus problemas laborais, como a falta de emprego, ordenados baixos, etc. A Integração e a Inserção Social dos imigrantes é um problema que requer uma mobilização colectiva, nomeadamente das comunidades educativas.
  22. 22. Estatísticas de permanência em Portugal É inquestionável a complexidade dos processos migratórios actuais, envolvendo aspectos tão diversos como a globalização, o envelhecimento populacional, a segurança e o terrorismo, o respeito pelos direitos humanos e a luta contra o tráfico de pessoas ou a ajuda ao desenvolvimento e à democracia nos países de origem. Este contexto exige, pois, uma abordagem global, equilibrada e atenta aos sinais de uma realidade em constante mutação. Nesse sentido, a actual política nacional de imigração estrutura-se em torno de quatro grandes eixos: - regulação dos fluxos migratórios, - promoção da imigração legal, - luta contra a imigração clandestina e - integração dos imigrantes.
  23. 23. Na concretização da sua missão legal de execução da política de imigração e asilo, o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras intervém directamente na concretização de boa parte dos três primeiros supra mencionados eixos. Tão pouco deve ignorar-se o contributo da actuação do Serviço no contexto da integração dos imigrantes na sociedade de acolhimento, em particular no que se prende com a gestão da imigração legal e na área documental, com tutela dos seus direitos fundamentais, com o combate à criminalidade direccionada aos imigrantes, bem assim como no diálogo e interacção com todos os restantes intervenientes no processo migratório. Neste sentido, afigura-se que a acção desenvolvida neste período concorre decisivamente para este efeito.
  24. 24. Fim

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