14283508 slides rese e apelacao

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  1. 1. www.cers.com.br OAB XIV EXAME DE ORDEM – 2ª FASE Direito Penal Geovane Moraes e Ana Cristina Mendonça 1 Art. 581. Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença: I - que não receber a denúncia ou a queixa; II - que concluir pela incompetência do juízo; III - que julgar procedentes as exceções, salvo a de suspeição; IV – que pronunciar o réu; (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008) V - que conceder, negar, arbitrar, cassar ou julgar inidônea a fiança, indeferir requerimento de prisão preventiva ou revogá-la, conceder liberdade provisória ou relaxar a prisão em flagrante; (Redação dada pela Lei nº 7.780, de 22.6.1989) VI - (Revogado pela Lei nº 11.689, de 2008) VII - que julgar quebrada a fiança ou perdido o seu valor; VIII - que decretar a prescrição ou julgar, por outro modo, extinta a punibilidade; IX - que indeferir o pedido de reconhecimento da prescrição ou de outra causa extintiva da punibilidade; X - que conceder ou negar a ordem de habeas corpus; XI - que conceder, negar ou revogar a suspensão condicional da pena; XII - que conceder, negar ou revogar livramento condicional; XIII - que anular o processo da instrução criminal, no todo ou em parte; XIV - que incluir jurado na lista geral ou desta o excluir; XV - que denegar a apelação ou a julgar deserta; XVI - que ordenar a suspensão do processo, em virtude de questão prejudicial; XVII - que decidir sobre a unificação de penas; XVIII - que decidir o incidente de falsidade; XIX - que decretar medida de segurança, depois de transitar a sentença em julgado; XX - que impuser medida de segurança por transgressão de outra; XXI - que mantiver ou substituir a medida de segurança, nos casos do art. 774; XXII - que revogar a medida de segurança; XXIII - que deixar de revogar a medida de segurança, nos casos em que a lei admita a revogação; XXIV - que converter a multa em detenção ou em prisão simples. DICA!!!!! - A sentença que decide o MÉRITO caberá, via de regra, Apelação. - Das decisões condenatórias, também caberá, via de regra, Apelação. - As hipóteses do RESE são TAXATIVAS.
  2. 2. www.cers.com.br OAB XIV EXAME DE ORDEM – 2ª FASE Direito Penal Geovane Moraes e Ana Cristina Mendonça 2 Art. 82. Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá apelação, que poderá ser julgada por turma composta de três Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado. § 1º A apelação será interposta no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença pelo Ministério Público, pelo réu e seu defensor, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. § 2º O recorrido será intimado para oferecer resposta escrita no prazo de dez dias. OBS: Sobre as exceções: Art. 95. Poderão ser opostas as exceções de: I - suspeição; II - incompetência de juízo; III - litispendência; IV - ilegitimidade de parte; V - coisa julgada. Art. 581 (continuação) IV – que pronunciar o réu; OBS: Sobre a pronúncia: Art. 413. O juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação. Art. 581 (continuação) XIV - que incluir jurado na lista geral ou desta o excluir; OBS: Em relação ao inciso XIV do art. 581: Art. 582 - Art. 581. Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença: I - que não receber a denúncia ou a queixa; OBS: Da decisão que rejeita a denúncia ou queixa na Lei 9.099/95 caberá APELAÇÃO com fundamento no art. 82 da referida Lei. Art. 581 (continuação) II - que concluir pela incompetência do juízo; III - que julgar procedentes as exceções, salvo a de suspeição;
  3. 3. www.cers.com.br OAB XIV EXAME DE ORDEM – 2ª FASE Direito Penal Geovane Moraes e Ana Cristina Mendonça 3 Parágrafo único. O recurso, no caso do no XIV, será para o presidente do Tribunal de Apelação. Art. 586 - Parágrafo único. No caso do art. 581, XIV, o prazo será de vinte dias, contado da data da publicação definitiva da lista de jurados. Art. 581 (continuação) XV - que denegar a apelação ou a julgar deserta; XVI - que ordenar a suspensão do processo, em virtude de questão prejudicial; OBS: Sobre questão prejudicial: Art. 92. Se a decisão sobre a existência da infração depender da solução de controvérsia, que o juiz repute séria e fundada, sobre o estado civil das pessoas, o curso da ação penal ficará suspenso até que no juízo cível seja a controvérsia dirimida por sentença passada em julgado, sem prejuízo, entretanto, da inquirição das testemunhas e de outras provas de natureza urgente OBS: Ainda sobre questão prejudicial: Art. 93. Se o reconhecimento da existência da infração penal depender de decisão sobre questão diversa da prevista no artigo anterior, da competência do juízo cível, e se neste houver sido proposta ação para resolvê-la, o juiz criminal poderá, desde que essa questão seja de difícil solução e não verse sobre direito cuja prova a lei civil limite, suspender o curso do processo, após a inquirição das testemunhas e realização das outras provas de natureza urgente. Art. 581 (continuação) XVIII - que decidir o incidente de falsidade; OBS: O incidente de falsidade está disciplinado do art. 145 ao art. 148 do Código de Processo Penal. XXI - que mantiver ou substituir a medida de segurança, nos casos do art. 774; OBS: Da decisão que mantiver ou substituir a medida de segurança, nos casos do art. 774 (art. 581, XXI, CPP) - NÃO cabe recurso, pois o art. 774 do CPP foi revogado tacitamente pela LEP. XXIV - que converter a multa em detenção ou em prisão simples. HIPÓTESES QUE NÃO CABEM MAIS O RESE
  4. 4. www.cers.com.br OAB XIV EXAME DE ORDEM – 2ª FASE Direito Penal Geovane Moraes e Ana Cristina Mendonça 4 OBS: Da decisão que converter a multa em detenção ou em prisão simples (art. 581, XXIV, CPP) - NÃO cabe recurso ALGUM, pois esta hipótese foi revogada tacitamente pela modificação do art. 51 do Código Penal, que converteu a multa em dívida de valor, não tornando mais possível a sua conversão em prisão. XI - que conceder, negar ou revogar a suspensão condicional da pena; XII - que conceder, negar ou revogar livramento condicional; XVII - que decidir sobre a unificação de penas; XIX - que decretar medida de segurança, depois de transitar a sentença em julgado; XX - que impuser medida de segurança por transgressão de outra; XXII - que revogar a medida de segurança; XXIII - que deixar de revogar a medida de segurança, nos casos em que a lei admita a revogação; * CUIDADO Caberá RESE no rito do Júri: - Da decisão que pronunciar o réu (art. 581, IV do CPP). - Da decisão de desclassificação (art. 581, II ou III do CPP). Todavia, caberá APELAÇÃO: - Da sentença de Impronúncia (art. 416 do CPP) - Da sentença de Absolvição Sumária (art. 416 do CPP) Art. 416. Contra a sentença de impronúncia ou de absolvição sumária caberá apelação. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008) * CUIDADO 2: Caberá RESE ainda da decisão que decretar a suspensão ou a medida cautelar ou da decisão que indeferir requerimento do Ministério Público, nos termos do art. 294, parágrafo único do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997). Art. 294. Em qualquer fase da investigação ou da ação penal, havendo necessidade para a garantia da ordem pública, poderá o juiz, como medida cautelar, de ofício, ou a requerimento do Ministério Público ou ainda mediante representação da autoridade policial, decretar, em decisão motivada, a suspensão da permissão ou da habilitação para dirigir veículo automotor, ou a proibição de sua obtenção. HIPÓTESES DE NÃO CABIMENTO DO RESE, MAS SIM AGRAVO EM EXECUÇÃO
  5. 5. www.cers.com.br OAB XIV EXAME DE ORDEM – 2ª FASE Direito Penal Geovane Moraes e Ana Cristina Mendonça 5 Parágrafo único. Da decisão que decretar a suspensão ou a medida cautelar, ou da que indeferir o requerimento do Ministério Público, caberá recurso em sentido estrito, sem efeito suspensivo. * CUIDADO 3: Caberá RESE também do despacho ou concede ou denega prisão preventiva ou do afastamento do cargo, no caso previsto no Decreto-lei 201/1967 que regula o procedimento de apuração dos crimes de responsabilidade cometidos por Prefeitos e Vereadores. Art. 2º O processo dos crimes definidos no artigo anterior é o comum do juízo singular, estabelecido pelo Código de Processo Penal, com as seguintes modificações: III - Do despacho, concessivo ou denegatório, de prisão preventiva, ou de afastamento do cargo do acusado, caberá recurso, em sentido estrito, para o Tribunal competente, no prazo de cinco dias, em autos apartados. O recurso do despacho que decreta a prisão preventiva ou o afastamento do cargo terá efeito suspensivo. PRAZO DO RESE - 05 dias para interposição (art. 586 do CPP) - 02 dias para as razões (art. 588 do CPP) Exceção: - 20 dias com as razões inclusas - Da decisão que incluir jurado na lista geral ou desta o excluir (art. 581, XIV do CPP) JUÍZO DE RETRATAÇÃO Art. 589. Com a resposta do recorrido ou sem ela, será o recurso concluso ao juiz, que, dentro de dois dias, reformará ou sustentará o seu despacho, mandando instruir o recurso com os traslados que Ihe parecerem necessários. Parágrafo único. Se o juiz reformar o despacho recorrido, a parte contrária, por simples petição, poderá recorrer da nova decisão, se couber recurso, não sendo mais lícito ao juiz modificá-la. Neste caso, independentemente de novos arrazoados, subirá o recurso nos próprios autos ou em traslado. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (Estrutura) - Petição de interposição * Endereçamento
  6. 6. www.cers.com.br OAB XIV EXAME DE ORDEM – 2ª FASE Direito Penal Geovane Moraes e Ana Cristina Mendonça 6 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE _______ (Regra Geral) EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ____ VARA CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE ________ (Crimes da Competência da Justiça Federal) EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE _________ (Crimes da Competência do Tribunal do Júri) EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ____ VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE _______________ (Crimes da Competência da Justiça Federal) Processo número: (Nome do Recorrente), já qualificado nos autos do processo que lhe move o Ministério Público, às fls.__, por seu advogado formalmente constituído que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, inconformado com a respeitável sentença de __, conforme fls._ interpor tempestivamente o presente RECURSO EM SENTIDO ESTRITO com fundamento no art. 581, (indicar inciso) do Código de Processo Penal. Requer a realização do juízo de retratação, nos termos do art. 589 do Código de Processo Penal e, em sendo mantida a decisão atacada, seja o presente recurso encaminhado a superior instância para o devido processamento e julgamento. Termos em que, Pede deferimento. Comarca, data Advogado, OAB - Razões ou Contrarrazões. • Endereçamento: • RAZÕES DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECORRENTE: RECORRIDO: PROCESSO NÚMERO: EGRÉGIO TRIBUNAL (DE JUSTIÇA, REGIONAL FEDERAL) COLENDA CÂMARA ÍNCLITOS DESEMBARGADORES 1. Dos Fatos Seja mais resumido nos fatos, e mais enfático no resumo do processo.
  7. 7. www.cers.com.br OAB XIV EXAME DE ORDEM – 2ª FASE Direito Penal Geovane Moraes e Ana Cristina Mendonça 7 No final dos fatos, é para, sem pular linhas, fazer um parágrafo com o seguinte teor: “A respeitável decisão proferida merece ser reformada pelos motivos de fato e direito a seguir aduzidos”. 2. Preliminares Se for o caso deve-se alegar preliminares. Como já foi explicado existe uma sequência a ser seguida. 1) Art. 107 CP – Causas extintivas de punibilidade. 2) Art. 109 CP – Prescrição 3) Art. 564 CPP – Nulidades 4) Art. 23 CP Causas de exclusão de ilicitude. 5) Deve-se buscar todo e qualquer outro defeito que levaria a ocorrência rejeição liminar da peça acusatória. (Art. 395 do CPP) 3. Mérito Fale logo do mérito no primeiro parágrafo, diga o que você quer. Deve- se dizer logo o porquê de você está atacando a sentença. O recurso é uma peça pesada para investir no mérito. 4. Dos Pedidos Deve-se fazer um pedido principal de provimento do recurso e reforma da decisão e demais pedidos subsidiários possíveis. Termos em que, Pede deferimento. Comarca, data Advogado, OAB OBS: Pedidos no rito do Tribunal do Júri - Pedido de Absolvição Sumária - art. 415 do Código de Processo Penal. Art. 415. O juiz, fundamentadamente, absolverá desde logo o acusado, quando: I – provada a inexistência do fato; II – provado não ser ele autor ou partícipe do fato; III – o fato não constituir infração penal; IV – demonstrada causa de isenção de pena ou de exclusão do crime.
  8. 8. www.cers.com.br OAB XIV EXAME DE ORDEM – 2ª FASE Direito Penal Geovane Moraes e Ana Cristina Mendonça 8 Parágrafo único. Não se aplica o disposto no inciso IV do caput deste artigo ao caso de inimputabilidade prevista no caput do art. 26 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, salvo quando esta for a única tese defensiva. - Pedidos de Impronúncia - art. 414 do Código de Processo Penal. Art. 414. Não se convencendo da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, o juiz, fundamentadamente, impronunciará o acusado. Parágrafo único. Enquanto não ocorrer a extinção da punibilidade, poderá ser formulada nova denúncia ou queixa se houver prova nova. - Pedido de Desclassificação - art. 419 do Código de Processo Penal. Art. 419. Quando o juiz se convencer, em discordância com a acusação, da existência de crime diverso dos referidos no § 1o do art. 74 deste Código e não for competente para o julgamento, remeterá os autos ao juiz que o seja. Momento para apresentação da Apelação. Prazo: 05 dias para a Peça de Interposição (art. 593, caput do CPP) 08 dias para as Razões/Contrarrazões (art. 600, caput do CPP) Prazo em sede de Juizado Criminal: 10 dias para peça de interposição e razões (art. 82, §1º da Lei 9.099/95) Fundamento da Apelação Art. 593. Caberá apelação no prazo de 5 (cinco) dias: I - das sentenças definitivas de condenação ou absolvição proferidas por juiz singular; II - das decisões definitivas, ou com força de definitivas, proferidas por juiz singular nos casos não previstos no Capítulo anterior;
  9. 9. www.cers.com.br OAB XIV EXAME DE ORDEM – 2ª FASE Direito Penal Geovane Moraes e Ana Cristina Mendonça 9 Art. 416. Contra a sentença de impronúncia ou de absolvição sumária caberá apelação. Ainda no Tribunal do Júri caberá Apelação Art. 593 do Código de Processo Penal: III - das decisões do Tribunal do Júri, quando: a) ocorrer nulidade posterior à pronúncia; b) for a sentença do juiz-presidente contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados; c) houver erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena ou da medida de segurança; d) for a decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. ATENÇÃO!!!! Art. 82. da Lei 9099/95: Tribunal do Júri Súmula 713 STF – O efeito devolutivo da apelação contra decisões do Júri é adstrito aos fundamentos da sua interposição. Juizado Especial Criminal
  10. 10. www.cers.com.br OAB XIV EXAME DE ORDEM – 2ª FASE Direito Penal Geovane Moraes e Ana Cristina Mendonça 10 Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá apelação, que poderá ser julgada por turma composta de três Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado. APELAÇÃO (Estrutura) ESTRUTURA DA APELAÇÃO. - Petição de Interposição. • Endereçamento: EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ___ (Regra Geral) EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA __ VARA CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE ___ (Crimes da Competência da Justiça Federal) EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE ___ (Crimes da Competência do Tribunal do Júri) EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ____ VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE ____ (Crimes da Competência da Justiça Federal) EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE _______ (Crimes de Competência de Juizado Especial Estadual) EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO ___ JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE ______ (Crimes de Competência de Juizado Especial Federal) Processo número: (Nome do Recorrente), já qualificado nos autos do processo que lhe move o Ministério Público/Querelante, à fls.__, por seu advogado formalmente constituído que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, inconformado com a respeitável sentença de ___, conforme fls.___, interpor tempestivamente a presente APELAÇÃO com fundamento no art. 593, (indicar inciso) __ ou art. 416 (no caso de absolvição sumária ou impronúncia) do Código de Processo Penal, ou art. 82 da Lei 9099/95 (caso de Juizado Especial).
  11. 11. www.cers.com.br OAB XIV EXAME DE ORDEM – 2ª FASE Direito Penal Geovane Moraes e Ana Cristina Mendonça 11 Requer que, após o recebimento destas, com as razões inclusas, ouvida a parte contrária, sejam os autos encaminhados ao Egrégio Tribunal, onde serão processados e provido o presente recurso. Termos em que, Pede deferimento. Comarca, data Advogado, OAB - Razões da Apelação. • Endereçamento • RAZÕES DA APELAÇÃO RECORRENTE: RECORRIDO: PROCESSO NÚMERO: EGRÉGIO TRIBUNAL (DE JUSTIÇA, REGIONAL FEDERAL) COLENDA CÂMARA ÍNCLITOS DESEMBARGADORES - Razões da Apelação. • Endereçamento para a Turma Recursal dos Juizados Especiais RAZÕES DA APELAÇÃO RECORRENTE: RECORRIDO: PROCESSO NÚMERO: EGRÉGIA TURMA RECURSAL COLENDA TURMA ÍNCLITOS JULGADORES 1. Dos Fatos Seja mais resumido nos fatos, e mais enfático no resumo do processo. No final dos fatos, é para, sem pular linhas, fazer um parágrafo com o seguinte teor: “A respeitável decisão proferida merece ser reformada pelos motivos de fato e direito a seguir aduzidos”. 2. Preliminares Se for o caso deve-se alegar preliminares. Como já foi explicado existe uma sequência a ser seguida. 1) Art. 107 CP – Causas extintivas de punibilidade.
  12. 12. www.cers.com.br OAB XIV EXAME DE ORDEM – 2ª FASE Direito Penal Geovane Moraes e Ana Cristina Mendonça 12 2) Art. 109 CP – Prescrição 3) Art. 564 CPP – Nulidades 4) Art. 23 CP Causas de exclusão de ilicitude. 5) Deve-se buscar todo e qualquer outro defeito que levaria a ocorrência rejeição liminar da peça acusatória. (Art. 395 do CPP) 3. Mérito Fale logo do mérito no primeiro parágrafo, diga o que você quer. Deve-se dizer logo o porquê de você está atacando a sentença. O recurso é uma peça pesada para investir no mérito. 4. Dos Pedidos Deve-se fazer um pedido principal de provimento do recurso e reforma da decisão e demais pedidos subsidiários possíveis. Termos em que, Pede deferimento. Comarca, data Advogado, OAB OBS. Pedidos Regra Geral – Absolvição – Art. 386 CPP. Lei 9099/95 – Recebimento da peça acusatória. Rito do Júri (Primeira Fase) – Absolvição Sumária – Art. 415 do CPP. Art. 593 do Código de Processo Penal: III - das decisões do Tribunal do Júri, quando: a) ocorrer nulidade posterior à pronúncia; b) for a sentença do juiz-presidente contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados; c) houver erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena ou da medida de segurança; d) for a decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. ATENÇÃO!!!! Súmula 713 STF – O efeito devolutivo da apelação contra decisões do Júri é adstrito aos fundamentos da sua interposição. Tribunal do Júri
  13. 13. www.cers.com.br OAB XIV EXAME DE ORDEM – 2ª FASE Direito Penal Geovane Moraes e Ana Cristina Mendonça 13 Atenção!!!! Dos pedidos da Apelação no Rito do Tribunal do Júri – Segunda Fase Art. 593 do Código de Processo Penal: § 1o Se a sentença do juiz-presidente for contrária à lei expressa ou divergir das respostas dos jurados aos quesitos, o tribunal ad quem fará a devida retificação. § 2o Interposta a apelação com fundamento no no III, c, deste artigo, o tribunal ad quem, se Ihe der provimento, retificará a aplicação da pena ou da medida de segurança. § 3o Se a apelação se fundar no no III, d, deste artigo, e o tribunal ad quem se convencer de que a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos, dar-lhe-á provimento para sujeitar o réu a novo julgamento; não se admite, porém, pelo mesmo motivo, segunda apelação. § 4o Quando cabível a apelação, não poderá ser usado o recurso em sentido estrito, ainda que somente de parte da decisão se recorra.

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