Revistas de Estudos Criminais

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Publicação do Instituto Transdisciplinar de Estudos Criminais, com apoio do Programa de Pós-Graduação em Ciências Criminais da PUCRS

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Revistas de Estudos Criminais

  1. 1. Sumário Doutrina Estrangeira 9 Medo no Estado de Direito (Klaus Günther) 17 De Volta ao Assunto: Medo no Estado de Direito (Günter Frankenberg) 29 Defesa Contra o Perigo pelo Direito Penal – Uma Resposta para as Atuais Necessidades de Segurança? (Winfried Hassemer) Doutrina Nacional 45 A Lei Penal em Francisco de Vitória e a Matriz da Dogmática do Direito Penal Contemporâneo (Cláudio Brandão) 65 A Prisão Preventiva Como Instrumento para Tutela da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher (Gilberto Schäfer e Julio Fernandes Neto) 89 Processual Penal Pós-Acusatório? Ressignificações do Autoritarismo Processual Penal (Ricardo Jacobsen Gloeckner) 119 O Discurso do Supremo no Mensalão – Análise Quantitativa dos Votos Orais no Julgamento da AP 470 (Ivar A. Hartmann e Renato Rocha Souza) 135 A Doutrina da Cegueira Deliberada na Lavagem de Dinheiro: Aprofundamento Dogmático e Implicações Práticas (Luiza Farias Martins)
  2. 2. 9 MEDO NO ESTADO DE DIREITO* Klaus Günther** RESUMO: No presente artigo, o autor introduz o leitor no debate sobre os limites materiais das medidas de persecução penal em um Estado Democrático de Direito realizado no contexto da publicação de um dossiê sobre medo no Estado de Direito publicado na Revista Westend em 2006 e por ele organizado. Nesse dossiê, desvela-se a tensão entre política criminal e direito penal na busca de resgatar e proteger a função do Estado de proteção dos direitos fundamentais e dos direitos humanos. PALAVRAS-CHAVE: Medo; Estado Democrático de Direito; direi- tos fundamentais; direitos humanos. ABSTRACT: In this article, the author introduces the reader in the debate over the material limits of criminal procedures in a democra- tic Rule of Law, which took place in the context of the publication organized by him of a dossiê over fear in the rule of law published in German WestEnd Journal in 2006. The tension between criminal politics and criminal law is at the center of the discussion, especially regarding the protection function of the human and fundamental rights. KEYWORDS: Fear; Rule of Law; human rights, fundamental rights. Neste instante, parecemos ter nos acalmado. Ataques terroristas e con- flitos armados voltaram a causar vítimas, no presente momento, apenas na periferia do mundo ocidental. Durante a Copa Mundial de Futebol de 2006, em cuja fase de preparação houve discussão sobre intervenções do exérci- * Texto originalmente publicado na Revista WestEnd, a. 3, v. 2, 2006. A tradução foi feita por Giovani Agostini Saavedra, Uriel Möller e Melissa Lippert, e os tradutores gostariam de agradecer à Revista WestEnd e à Editora Stroemfeld pela permissão não onerosa de publicação dos artigos. Observação: tanto Abstract quanto Resumo, Palavras-chave e Keywords não existem no original em alemão e foram criados pelos tradutores para adequar o artigo às regras de formatação da revista. ** Professor titular de Teoria do Direito, Direito Penal e Processual Penal na Johann Wolfgang Goethe – Universität Frankfurt am Main.
  3. 3. 17 DE VOLTA AO ASSUNTO: MEDO NO ESTADO DE DIREITO* Günter Frankenberg** RESUMO: No presente artigo, o autor analisa os desafios e os limites materiais das medidas de persecução penal em um Estado Democrá- tico de Direito. Desvela-se, portanto, a tensão entre política criminal e direito penal na busca de resgatar e proteger a função do Estado de proteção dos direitos fundamentais e dos direitos humanos. PALAVRAS-CHAVE: Medo; Estado Democrático de Direito; direi- tos fundamentais; direitos humanos. ABSTRACT: In this article, the author analyses the challenges and the material limits of criminal procedures in a democratic Rule of Law. The tension between criminal politics and criminal law is at the center of the discussion, especially regarding the protection function of the human and fundamental rights. KEYWORDS: Fear; Rule of Law; human rights; fundamental rights. Medidas de combate ao terrorismo por parte do Estado parecem, de modo especial, despertar temores relacionados ao Estado de Direito. “Medo no Estado de Direito” não é um topos corriqueiro, tendo se tornado, talvez * Texto originalmente publicado na Revista WestEnd, a. 3, v. 2, 2006. A tradução foi feita por Giovani Agostini Saavedra, Uriel Möller e Melissa Lippert, e os tradutores gostariam de agradecer à Revista WestEnd e à Editora Stroemfeld pela permissão não onerosa de publicação dos artigos. Observação: tanto Abstract quanto Resumo, Palavras-chave e Keywords não existem no original em alemão e foram criados pelos tradutores para adequar o artigo às regras de formatação da revista. ** Professor Titular de Direito Público, Filosofia do Direito e Direito Comparado na Johann Wolfgang Goethe – Universität Frankfurt am Main.
  4. 4. 29 DEFESA CONTRA O PERIGO PELO DIREITO PENAL – UMA RESPOSTA PARA AS ATUAIS NECESSIDADES DE SEGURANÇA?* Winfried Hassemer** RESUMO: No presente artigo, o autor analisa os desafios, os peri- gos e os limites materiais das medidas de persecução penal em um Estado Democrático de Direito. Trata-se de análise crítica, portanto, que desvela a tensão entre política criminal e direito penal na busca de resgatar e proteger a função do Estado de proteção dos direitos fundamentais e dos direitos humanos. PALAVRAS-CHAVE: Medo; Estado Democrático de Direito; direi- tos fundamentais; direitos humanos. ABSTRACT: In this article, the author analyses the challenges, dan- gers and material limits of criminal procedures in a democratic Rule of Law. The tension between criminal politics and criminal law is at the center of the discussion, especially regarding the protection function of human and fundamental rights. KEYWORDS: Fear; Rule of Law; human rights; fundamental rights. SUMÁRIO: I – Avaliação; II – Defesa contra o perigo pelo direito penal; 1 Análise; a) Fatos; b) Paradigmas; aa. Prevenção; bb. Defesa contra o perigo; 2 Oportunidades; a) Circunstâncias; aa. Ausência de limites; bb. Conexão de problemas; b) Objetivos; aa. Firmeza; bb. Franqueza; 3 Conclusão; III – Resumo; Referências. * Texto originalmente publicado na Revista WestEnd, a. 3, v. 2, 2006. A tradução foi feita por Giovani Agostini Saavedra, Uriel Möller e Melissa Lippert, e os tradutores gostariam de agradecer à Revista WestEnd e à Editora Stroemfeld pela permissão não onerosa de publicação dos artigos. Observação: tanto Abstract quanto Resumo, Palavras-chave e Keywords não existem no original em alemão e foram criados pelos tradutores para adequar o artigo às regras de formatação da revista. ** Prof. Dr. Dr. h.c. Mult. Winfried Hassemer (in memorian). Faleceu no dia 09 de janeiro de 2014. Ele foi até então Professor Titular de Direito Penal, Processual Penal, Criminologia e Filosofia do Direito na Johann Wolfgang Goethe – Universität Frankfurt am Main.
  5. 5. 45 A LEI PENAL EM FRANCISCO DE VITÓRIA E A MATRIZ DA DOGMÁTICA DO DIREITO PENAL CONTEMPORÂNEO Cláudio Brandão* * Professor Titular da Faculdade de Direito do Recife, Universidade Federal de Pernambuco. Professor Titular da Faculdade Damas da Instrução Cristã – Recife. Professor visitante, ao abrigo do programa Erasmus, da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. RESUMO: O iluminismo penal foi forjado como culminação de um processo de quebra de paradigmas. Assim, muito ele deveu às po- sições de vanguarda que foram construídas antes de sua afirmação, mormente aquelas do direito natural racionalista, que estavam na base do pensamento jurídico da Idade Moderna. Nesse contexto, as ideias penais de Francisco de Vitória ganham notória importância para a compreensão da matriz do direito penal hodierno, pois elas se vinculam ao referido iluminismo. Tais ideias rompem o paradigma do medievo e substituem o teocentrismo pelo antropocentrismo no campo criminal, conforme se depreende tanto do costume em bene- fício do réu quanto da vinculação da pena à culpa. PALAVRAS-CHAVE: Francisco de Vitória; ideias penais; direito na- tural; racionalismo. ABSTRACT: The criminal Illuminism was forged as the culmination of a process of breaking paradigms. So much it owed to the forefront positions that were constructed prior to this statement, especially those of the rationalist natural law, which were the basis of the legal thinking of the modern age. In this context, the criminal ideas of Francisco de Vitoria earn great importance for understanding the array of today’s criminal law, because they are linked to the Ilumi- nism. These ideas did break the paradigm of medieval and replace theocentrism by anthropocentrism in the criminal field, as is appa- rent both from the usual benefit of the defendant as the link to pen and guilt. KEYWORDS: Francisco de Vitoria; criminal thinking; natural law; rationalism.
  6. 6. 65 A PRISÃO PREVENTIVA COMO INSTRUMENTO PARA TUTELA DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER PREVENTIVE DETENTION AS A TOOL TO PREVENT DOMESTIC AND FAMILY VIOLENCE AGAINST WOMEN Gilberto Schäfer* Julio Fernandes Neto** RESUMO: Este artigo trata da prisão preventiva com instrumento para tutela da violência doméstica e familiar contra a mulher. Nele são abordadas as aparentes antinomias existentes entre os dispositi- vos da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) e o sistema geral de segregação provisória estruturado no Código de Processo Penal bra- sileiro, notadamente após a reforma realizada pela Lei nº 12.403/2011 Como solução para os obstáculos interpretativos identificados e com vistas a um aumento da efetividade do instituto, é proposta uma re- leitura de seus pressupostos, fundamentos e requisitos. No processo, utiliza-se a ideia de igualdade como não dominação/submissão e a teoria dos direitos fundamentais de Alexy como fundamentos para a construção de um microssistema específico, adaptado ao contexto de desigualdade estrutural e sistemática a que estão submetidas as mu- lheres. Como resultado, sugere-se a criação de um novo fundamento para a prisão preventiva, destinado exclusivamente à tutela da vio- lência de gênero e baseado em um novo paradigma de cautelaridade, preservando, assim, a proporcionalidade da medida excepcional. PALAVRAS-CHAVE: Prisão preventiva; violência contra a mulher; igualdade como não dominação; proporcionalidade; novo funda- mento. ABSTRACT: This article treats preventive detention as an instru- ment for protection of women against domestic and family violence. It covers the apparent antinomies between the existing provisions * Juiz de Direito, Doutor e Mestre em Direito público pela UFRGS, Professor do Mestrado em Direitos Humanos pela Uniritter. ** Delegado da Polícia do Rio Grande do Sul, Mestrando em Direitos Humanos pela Uniritter.
  7. 7. 89 PROCESSUAL PENAL PÓS-ACUSATÓRIO? RESSIGNIFICAÇÕES DO AUTORITARISMO PROCESSUAL PENAL Ricardo Jacobsen Gloeckner* RESUMO: O presente artigo procura apresentar a recente discussão sobre os sistemas processuais penais a partir das críticas à validade dessas categorias. Igualmente, como objetivo fundamental, apresen- ta-se uma crítica às “novas” concepções que autorizariam falar-se em um processo penal pós-acusatório. Por fim, o artigo demonstra como esta discussão sobre a validade daquelas categorias proces­ suais é apenas fragmentária, tendo em vista o que se pode definir como autoritarismo processual penal no Brasil. PALAVRAS-CHAVE: Processo penal; sistemas processuais; autori- tarismo. ABSTRACT: The article intends to present the recent debate about the procedural systems from the critics of the validity of such cate- gories. Equally, as fundamental objective, it presents a critic to the “new” conceptions that would authorize to speak in a post-accusa- torial criminal procedure. In the end, the article demonstrates how this discussion about the validity of those procedural categories is only fragmentary, in view of what can be defined as Brazilian crimi- nal procedural authoritarianism. KEYWORDS: Criminal procedure; procedural systems; authorita- rianism. SUMÁRIO: 1 Os sistemas processuais penais: categorias que devem ser abandonadas?; 2 Processo penal pós-acusatório?; 3 Um mapea- mento da ideologia autoritária no processo penal brasileiro; Refe- rências. * Professor do Programa de Pós-Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul – PUCRS, Doutor em Direito pela Universidade Federal do Paraná – UFPR, Mestre em Ciências Criminais pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul – PUCRS, Especialista em Ciências Penais pela Pontifícia Universidade do Rio Grande do Sul – PUCRS, Coordenador da Especialização em Ciências Penais da Pontifícia Universidade do Rio Grande do Sul – PUCRS.
  8. 8. 119 O DISCURSO DO SUPREMO NO MENSALÃO – ANÁLISE QUANTITATIVA DOS VOTOS ORAIS NO JULGAMENTO DA AP 470 Ivar A. Hartmann* Renato Rocha Souza** * Mestre em Direito pela PUCRS e pela Harvard Law School, Doutorando em Direito pela UERJ, Professor da FGV Direito Rio, Coordenador do Projeto Supremo em Números. ** Mestre em Engenharia da Produção pela UFSC, Doutor em Ciências da Informação pela UFMG, Pós-Doutor pela University of South Wales, Professor da EMAp – Escola de Matemática Aplicada da Fundação Getúlio Vargas no Rio de Janeiro. RESUMO: O artigo apresenta uma contribuição para a identificação de discursos no processo criminal brasileiro, a partir de pesquisa empírica quantitativa tendo por objeto as falas de condenação e ab- solvição dos ministros do Supremo Tribunal Federal nas sessões de julgamento da Ação Penal nº 470 (mais conhecida como Processo do Mensalão). O corpo de análise é constituído de volumosa trans- crição das sessões. Foi realizado levantamento quantitativo, por meio de software de processamento de linguagem natural, de todas as expressões, substantivos, verbos e adjetivos, sendo apresentados dados detalhados das instâncias mais frequentes de cada tipo. Os re- sultados indicam que os votos de condenação focaram mais os fatos, elementos e provas específicos à AP 470 que os votos de absolvição. Além disso, concluiu-se que há grande similaridade entre os discur- sos empregados nos votos de absolvição e condenação. PALAVRAS-CHAVE: Processo penal; Supremo Tribunal Federal; discurso; processamento de linguagem natural; métodos quantita- tivos em Direito. ABSTRACT: The article contributes to the identification of discour- ses in Brazilian criminal trials based on quantitative empirical rese- arch of the Supreme Court Justices’ verbal opinions for conviction and acquittal in the trial hearings of Criminal Action nº 470 (com- monly known as the Mensalão case). The corpus is an immense file with the transcription of the hearings. We used natural language processing software to map all expressions, nouns, verbs and adjec-
  9. 9. 135 A DOUTRINA DA CEGUEIRA DELIBERADA NA LAVAGEM DE DINHEIRO: APROFUNDAMENTO DOGMÁTICO E IMPLICAÇÕES PRÁTICAS Luiza Farias Martins* * Especializanda em Direito Penal Empresarial pela PUC/RS. Graduada em Direito pela PUC/RS. RESUMO: O presente artigo analisa a incidência da doutrina da ce- gueira deliberada, ou willful blindness doctrine, no direito penal brasi- leiro, especificamente no delito de lavagem de capitais, previsto no art. 1º da Lei nº 12.683/2012. Para além das questões teóricas, é feita uma abordagem no caso concreto, tendo por base o furto ao Banco Central em Fortaleza/CE. PALAVRAS-CHAVE: Lavagem de dinheiro; dolo eventual; ceguei- ra deliberada. SUMÁRIO: Introdução; 1 Doutrina da cegueira deliberada: introdu- ção e aspectos relevantes; 1.1 A doutrina da cegueira deliberada no direito comparado: Estados Unidos e Espanha; 1.2 A aplicação da doutrina da cegueira deliberada no Direito brasileiro: lavagem de capitais; 2 Análise do caso do furto ao Banco Central do Brasil em Fortaleza; 2.1 Análise crítica; Considerações finais; Referências. INTRODUÇÃO A construção doutrinária conhecida por cegueira deliberada originou- -se no século XIX, com destaque inicialmente na Inglaterra e nos Estados Unidos. Desde então, o tema vem ganhando espaço na doutrina jurídica, uma vez que, com o fenômeno da globalização, a complexidade da prática de crimes aumentou, impondo-se a necessidade de evoluir suas formas de pre- venção. É neste contexto que se entrelaçam o crime de lavagem de dinheiro e a teoria da cegueira deliberada. No Brasil, a teoria vem ganhando mais espaço desde julho de 2012, com a edição da Lei nº 9.683/2012, que, alterando algumas das disposições
  10. 10.   1   REVISTA DE ESTUDOS CRIMINAIS – ITEC DIRETRIZES DE PUBLICAÇÃO E AVALIAÇÃO DE ARTIGOS Endereço eletrônico para submissão de artigos: rec.artigos@gmail.com A) DAS NORMAS PARA PUBLICAÇÃO 1- O envio de material editorial para a Revista de Estudos Criminais pressupõe a aceitação das diretrizes de publicação e avaliação de artigos. Da mesma forma, implica a cessão dos direitos autorais do material enviado para a Revista de Estudos Criminais. Uma vez enviado o material, cabe à Revista decidir as características editoriais e gráficas, o preço, os modos de distribuição e disponibilização bem como a data em que o artigo será veiculado. A única contraprestação financeira pela cessão dos direitos autorais será o envio ao autor de um exemplar da Revista em que o seu trabalho for publicado. Em caso de artigo em coautoria, cada coautor receberá um exemplar. A Revista de Estudos Criminais fica autorizada a proceder modificações e correções para a adequação do texto às normas de publicação. 2- Os textos enviados para a Revista de Estudos Criminais deverão ser inéditos no Brasil, levando em consideração qualquer forma de publicação impressa e/ou digital, sendo vedado o seu encaminhamento simultâneo a outras revistas. 3- O envio dos artigos deverá ser realizado unicamente por correio eletrônico. Os trabalhos deverão ser endereçados diretamente à Diretoria da Revista, para o endereço eletrônico: rec.artigos@gmail.com. Recomenda-se que os textos sejam enviados em formato word.doc. Textos em formatos que não permitem modificações, a exemplo de .pdf, não serão aceitos.
  11. 11.   2   4- Os artigos deverão ser enviados com uma folha de rosto na qual conste os dados pessoais do autor. Os dados exigidos são: nome completo; qualificação (incluindo a universidade, instituto ou fundação ao qual o autor esta vinculado); endereço completo; endereço eletrônico. 5- Os trabalhos deverão ter, preferencialmente, de 15 a 35 páginas. Casos excepcionais serão analisados pela Diretoria da Revista. Deverá ser utilizada a fonte times new roman, tamanho 12, no corpo do texto. Ainda, deverá ser utilizado espaçamento entrelinhas de 1,5, com margens superior e inferior 2,0 cm e laterais 3,0 cm. A formatação do tamanho do papel deverá ser A4 e o texto deverá estar justificado. 6- Os textos poderão estar em língua portuguesa, espanhola, italiana ou inglesa. 7- No que pertine à qualificação do autor, deverá ser iniciada por suas titulações acadêmicas e atividade de magistério, informando a existência de possível vínculo com algum órgão financiador. Em seguida, deverá ser complementada pelas atividades jurídicas práticas do autor. 8- Os textos deverão ser precedidos de um resumo de 05 a 10 linhas. Deverá constar uma versão do título e do resumo em língua portuguesa e uma em língua inglesa. 9- Os trabalhos deverão ser precedidos, ainda, de 04 a 06 palavras- chaves, as quais devem constar também em língua inglesa, e de um sumário numerado. 10- As referências bibliográficas deverão ser feitas de acordo com a NBR 6023/2002 (Norma Brasileira da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT – Anexo I). As referências devem ser citadas em notas de rodapé ao final de cada página, ou na forma (AUTOR, ANO). O texto deverá apresentar uma forma de citação uniforme. 11- Caso o autor queira dar destaque ao texto, deverá utilizar itálico e não negrito ou sublinhado. O uso de aspas deverá ser feito para a citação de outros autores.
  12. 12.   3   12- No que concerne à referência legislativa, não há necessidade da citação do diploma legal, seja no rodapé, seja na bibliografia ao final do texto. 13- A Diretoria da Revista de Estudos Criminais não se compromete a efetuar complementação dos requisitos de publicação não atendidos. Os trabalhos enviados sem o atendimento às normas de publicação da Revista não serão aceitos. B) DA ANÁLISE E SELEÇÃO DOS TRABALHOS 1- Os trabalhos serão analisados e avaliados, tanto em forma, como em conteúdo, pelo Comitê Científico da Revista de Estudos Criminais. 2- Recebido o trabalho pela Diretoria da Revista, o autor será imediatamente informado, presumindo-se a cessão de seus direitos autorais e a aceitação das diretrizes de publicação e avaliação de artigos. 3- A avaliação será realizada pelo sistema de pareceres duplo blind. Para tanto, será suprimido do texto qualquer elemento que possa identificar o autor e, após, o trabalho será enviado para dois pareceristas anônimos, membros do Comitê Científico da Revista de Estudos Criminais. Os pareceristas poderão aprovar o texto, não aprovar ou aprovar com ressalvas. 4- Os pareceres anônimos ficarão à disposição do autor, que será informado do resultado da avaliação e das recomendações para adequação do texto em caso de aprovação com ressalvas. 5- Em caso de haver dois pareceres discordantes sobre a publicação do trabalho, o texto será encaminhado para um terceiro parecerista. 6- Sendo o artigo aprovado sem ressalvas, ou realizada a adequação do texto pelo autor em caso de aprovação com ressalvas, a Diretoria da Revista avaliará a pertinência e a oportunidade para a publicação. A decisão final sobre a publicação do texto será da Diretoria da Revista de Estudos Criminais.
  13. 13.   4   7- A par do sistema de pareceres duplo blind, em casos excepcionais, a Diretoria da Revista poderá aceitar trabalhos de autores convidados quando considerar sua contribuição científica de grande relevância para o tema em questão. 8- A Diretoria da Revista de Estudos Criminais ficará à disposição dos autores para qualquer queixa e/ou esclarecimento sobre a publicação ou não de seus trabalhos. O contato deverá ser feito, sempre, pelo endereço eletrônico: rec.artigos@gmail.com.

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