Revista SÍNTESETrabalhista e Previdenciária
Carta do Editor        A flexibilização dos direitos trabalhistas permite o ajuste de direitos, por meiode instrumentos de...
SumárioAssunto EspecialA ACUMULAÇÃO DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADEDOUTRINAS1. Fundamentos para Cumulação...
EMENTÁRIO TRABALHISTA1. Ementário de Jurisprudência Trabalhista .................................................144JURISP...
Assunto Especial – Doutrina                               A Acumulação dos Adicionais de Insalubridade e PericulosidadeFun...
Assunto Especial – Doutrina                              A Acumulação dos Adicionais de Insalubridade e PericulosidadeA Po...
Parte Geral – DoutrinaBreves Apontamentos sobre as Class Actions for Damages                FLÁVIO DA COSTA HIGA          ...
Parte Geral – DoutrinaOs Crimes contra o Trabalhador no Emprego e aInexistência de Punibilidade                MANOEL HERM...
Parte Geral – DoutrinaFlash Mob: Licitude no Direito Coletivo do Trabalho?                ALEXANDRE PIMENTA BATISTA PEREIR...
Seção Especial – Com a Palavra, o ProcuradorNotas sobre a Impossibilidade de Depoimento Pessoal deMembro do Ministério Púb...
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Revista Síntese Trabalhista e Previdenciária #264

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Revista Síntese Trabalhista e Previdenciária #264

  1. 1. Revista SÍNTESETrabalhista e Previdenciária
  2. 2. Carta do Editor A flexibilização dos direitos trabalhistas permite o ajuste de direitos, por meiode instrumentos de negociação coletiva, em condições diferentes das previstas emlei, desde que não seja prejudicial ao empregado. Polêmica questão diz respeito à acumulação dos adicionais de periculosida-de e insalubridade, em que as normas coletivas preveem tal benefício aos empre-gados. Contudo, alguns doutrinadores e Tribunais se posicionam de maneira diver-sa, tendo em vista a ausência de previsão em nosso ordenamento jurídico. Para elucidar os pontos controvertidos acerca do tema em debate, escolhe-mos como Assunto Especial desta Edição da Revista SÍNTESE Trabalhista e Previden-ciária o tema “A Acumulação dos Adicionais de Insalubridade e Periculosidade”. Já na Parte Geral da Revista, você, leitor, encontrará acórdãos na íntegra,ementário de jurisprudência, clipping jurídico, tabelas práticas, bibliografia com-plementar, entre outras seções. Destacamos, com isso, a seção especial intitulada “Com a Palavra, o Pro-curador”, em que o Dr. Ronaldo Lima dos Santos aborda a impossibilidade de omembro do Ministério Público depor em ações coletivas, tendo em vista que “nãoestá submetido à prestação de depoimento pessoal, pois que não sujeito à confissão,uma vez que atua como órgão, na condição de substituto processual ou condu-tor autônomo do processo, sendo representante de direitos indisponíveis da socie-dade”. Desejamos uma excelente leitura! Maria Liliana C. V. Polido Diretora Editorial
  3. 3. SumárioAssunto EspecialA ACUMULAÇÃO DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADEDOUTRINAS1. Fundamentos para Cumulação de Adicionais de Insalubridade e Periculosidade no Ordenamento Jurídico Brasileiro Leandro Luciano da Silva e Lillian Morais Silva ..........................................72. A Possibilidade de Acumulação dos Adicionais de Insalubridade e Periculosidade Joaquim Barros Martins da Costa ..............................................................24JURISPRUDÊNCIA1. Acórdão na Íntegra (TRT 3ª R.) .................................................................392. Ementário .................................................................................................43Parte GeralDOUTRINAS1. Breves Apontamentos sobre as Class Actions for Damages Flávio da Costa Higa ................................................................................472. Os Crimes contra o Trabalhador no Emprego e a Inexistência de Punibilidade Manoel Hermes de Lima ..........................................................................713. Flash Mob: Licitude no Direito Coletivo do Trabalho? Alexandre Pimenta Batista Pereira ............................................................90JURISPRUDÊNCIA TRABALHISTAACÓRDÃOS NA ÍNTEGRA1. Superior Tribunal de Justiça .....................................................................982. Superior Tribunal de Justiça ...................................................................1043. Tribunal Superior do Trabalho ...............................................................1104. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região ..........................................1215. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região ........................................1256. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região ........................................1367. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região ........................................139
  4. 4. EMENTÁRIO TRABALHISTA1. Ementário de Jurisprudência Trabalhista .................................................144JURISPRUDÊNCIA PREVIDENCIÁRIAACÓRDÃOS NA ÍNTEGRA1. Supremo Tribunal Federal ......................................................................1612. Superior Tribunal de Justiça ...................................................................1653. Tribunal Regional Federal da 1ª Região ..................................................1794. Tribunal Regional Federal da 2ª Região ..................................................1845. Tribunal Regional Federal da 3ª Região ..................................................1896. Tribunal Regional Federal da 4ª Região ..................................................1947. Tribunal Regional Federal da 5ª Região ..................................................207EMENTÁRIO PREVIDENCIÁRIO1. Ementário de Jurisprudência Previdenciária ...........................................211Seção EspecialCOM A PALAVRA, O PROCURADOR1. Notas sobre a Impossibilidade de Depoimento Pessoal de Membro do Ministério Público nas Ações Coletivas Ronaldo Lima dos Santos .......................................................................223Clipping Jurídico..............................................................................................234Tabelas Práticas ..............................................................................................236Bibliografia Complementar .................................................................................239Índice Alfabético e Remissivo .............................................................................240Normas Editoriais para Envio de Artigos ................................................................244
  5. 5. Assunto Especial – Doutrina A Acumulação dos Adicionais de Insalubridade e PericulosidadeFundamentos para Cumulação de Adicionais de Insalubridade ePericulosidade no Ordenamento Jurídico BrasileiroFundamentals for Additional Health Care and Risk Accumulation in the Brazilian Legal System LEANDRO LUCIANO DA SILVA Advogado Trabalhista, Professor Universitário. LILLIAN MORAIS SILVA Acadêmica de Direito – Unimontes, Tecnóloga em Segurança no Trabalho – Unipac/Montes Claros/MG.RESUMO: O inciso XXIII do art. 7º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 enunciao pagamento do adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas aostrabalhadores que exercem suas atividades laborais expostos aos respectivos agentes que con-dicionam a diferenciação de tais atividades. Ocorre que, com fundamento no § 2º do art. 193 daConsolidação das Leis do Trabalho – CLT, esse direito, constitucionalmente previsto, tem sido vilipen-diado. O presente trabalho tem como objetivo discutir a possibilidade do pagamento cumulado dosadicionais de insalubridade e periculosidade conforme constitucionalmente previsto, pautando-se naconstitucionalidade duvidosa do § 2º do art. 193 da CLT, no compromisso assumido pelo Brasil com aratificação das convenções internacionais do trabalho que tratam da saúde, da segurança e do meioambiente do trabalho e, por fim, considerando os princípios do Direito do Trabalho, em especial: oprincípio da proteção, o da norma mais favorável e o da condição mais benéfica.PALAVRAS-CHAVE: Cumulação; adicionais de insalubridade e periculosidade; princípios do direito dotrabalho; convenções internacionais do trabalho.ABSTRACT: The subsection XXIII of the article 7 of the 1988 Federative Republic of Brazil Constitutionenunciates the payment of additional compensation for strenuous, unhealthy or hazardous activitiesto workers who perform their work activities exposed to agents that may affect their activities. Basedon the paragraph 2 of the article 193 of the Consolidation of Labor Laws (CLT), although this rightis constitutionally provided for, it has been vilified. This paper aims to discuss the possibility of ag-gregating payment of additional health care and risk as it is constitutionally enunciated, based on thequestionable constitutionality of the paragraph 2 of the article 193 from the CLT due to the commit-ment that Brazil assumed with the ratification of International Labor Conventions, which deals withwork health, safety and environment and eventually considering the principles of labor law, especiallythe principle of protection and of the most favorable and the best condition law.KEYWORDS: Accumulation; additional health care and risk; principles of labor law; international laborconventions.
  6. 6. Assunto Especial – Doutrina A Acumulação dos Adicionais de Insalubridade e PericulosidadeA Possibilidade de Acumulação dos Adicionais de Insalubridade ePericulosidade JOAQUIM BARROS MARTINS DA COSTA Oficial de Apoio Judicial.RESUMO: O respectivo trabalho objetiva analisar, sob o ponto de vista legal e doutrinário, o trata-mento dado pelo ordenamento jurídico brasileiro e pela Organização Internacional do Trabalho aosinstitutos da insalubridade e periculosidade, notadamente no que se refere aos adicionais de re-muneração, propondo-se a uma solução para a suposta antinomia existente entre os diferentesdiplomas normativos relacionados ao tema, defendendo-se a possibilidade de percepção simultâneados respectivos adicionais.PALAVRAS-CHAVE: Insalubridade; periculosidade; adicional; acumulação.SUMÁRIO: Introdução; 1 Saúde do trabalhador e meio ambiente do trabalho; 2 Fundamentos dacumulatividade dos adicionais de insalubridade e periculosidade; 2.1 Fundamentos constitucionais;2.2 Princípio da norma mais favorável; 2.3 Convenção nº 155 da Organização Internacional do Tra-balho; 2.3.1 Antinomia jurídica; 2.3.2 Teoria da supralegalidade. Dupla compatibilidade vertical;2.4 Aplicação analógica do direito comum; Conclusão; Referências.INTRODUÇÃO Entre os objetivos pretendidos pela República Federativa do Brasil, encontra--se explicitado, no art. 3º, IV, da Constituição Federal de 1988, a promoção do bemde todos, arrolando-se, ainda, como Direito Social, no art. 6º do mesmo diplomalegal, o direito à saúde. Diante desse comando constitucional, o direito à saúde corresponde a umdever do Estado, tratando-se, portanto, de um direito subjetivo de todos, incluindo--se os trabalhadores. Considerando-se o bem-estar e o desenvolvimento pretendidos pela nossaCarta Política de 1988, em decorrência de sua supremacia no ordenamento jurídicobrasileiro, impõe-se uma verdadeira releitura dos deveres do empregador, notada-mente no que se refere ao meio ambiente de trabalho e forma de remuneração dasatividades prejudiciais à saúde.
  7. 7. Parte Geral – DoutrinaBreves Apontamentos sobre as Class Actions for Damages FLÁVIO DA COSTA HIGA Juiz do Trabalho em Coxim/MS, Mestrando em Direito do Trabalho pela USP, Professor da Ematra/MS, Membro do Instituto Brasileiro de Direito Social Cesarino Junior.RESUMO: O modelo individualista de tutela jurisdicional experimenta sua bancarrota, pois não respondeadequadamente às demandas sociais. No âmbito trabalhista, ele é ainda responsável por um desvirtua-mento da Justiça Especializada, cuja atuação acaba tendo como foco preponderante o espólio de umajá falecida relação de emprego, e restrita à reparação econômica de lesões praticadas durante todo oextinto contrato. Nesse cenário, é preciso promover uma ruptura paradigmática nos mecanismos deresolução de conflitos, priorizando as formas coletivas e que interfiram na relação de trabalho aindaexistente, objetivando maior economia processual, acesso à justiça e efetivação do direito material.Para tanto, o estudo das class actions norte-americanas – evolução histórica, objetivos e procedimento– pode ser um instrumento útil ao aprimoramento do sistema processual, desde que analisada a suacompatibilidade, de modo minudente e escrupuloso, e bem compreendidas, como em todo estudo dedireito comparado, as diferenças sociais, econômicas, culturais e religiosas entre as sociedades.PALAVRAS-CHAVE: Class actions; tutela coletiva; punitive damages; representação; devido pro-cesso legal.SUMÁRIO: 1 Apresentação; 2 Escorço histórico; 3 Objetivos das class actions; 4 Procedimento nasclass actions; 4.1 Pré-requisitos; 4.2 Manutenção/prosseguimento da class action; 4.3 Certificação;4.4. Notificação; 4.5. Coisa julgada; Conclusão; Referências.1 APRESENTAÇÃO O presente trabalho tem por escopo desenvolver um breve estudo do temaclass actions, visando a apresentar as linhas gerais de uma sistematização do proces-so e do procedimento das ações coletivas norte-americanas – fenômeno açuladorentre nós –, no mínimo porque as ações coletivas brasileiras sofrem sua influênciapor via oblíqua, através da doutrina italiana de direito coletivo. Além disso, o tema também instiga, diante da gênese do Direito anglo-sa-xônico, componente do sistema da common law, sendo, portanto, de menor vin-culação ao direito escrito e fortemente calcado nos precedentes judiciais, com aafirmação dos direitos fundamentais e a edificação das bases de consolidação eaprimoramento do Estado de Direito a partir do case law. Por outro lado, como adverte Gidi, a linguagem técnica do direito americano não possui nem almeja a precisão quase matemática ambicionada pela doutrina de tradição derivada da Europa continental. Assim, não é possível compreender o processo civil americano através da sua simples
  8. 8. Parte Geral – DoutrinaOs Crimes contra o Trabalhador no Emprego e aInexistência de Punibilidade MANOEL HERMES DE LIMA Especialização em Mediação e Arbitragem (Turim, Itália), Especialização em Economia do Tra- balho e Sindicalismo – Unicamp (Campinas, São Paulo), Especialização em Direitos Humanos – Universidade Pablo de Olavide (Sevilha, Espanha), Mestrado em Direito Público – UFPA (Pernambuco), Doutorando pela Universidade Gama Filho (Rio de Janeiro), Professor de Me- todologia do Ensino Científico – Amatra 19 (Alagoas), Juiz aposentado do TRT 19ª Região (Alagoas), Advogado Tributarista.RESUMO: A questão dos crimes contra a organização do trabalho tem promovido grandes discussõesno meio jurídico, com afirmações diversas no que diz respeito a qual Justiça compete punir o autordo delito. Em vista desse impasse, vem a ideia de discorrer sobre o assunto e torná-lo de conheci-mento público, mediante provocações aos leitores, a fim de inspirar reflexões. O trabalho prende-seà inserção dos crimes contra a organização do trabalho que está inserido na norma constitucionaloutras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei, que conduz o intérpreteao entendimento de ser a Justiça do Trabalho competente para processar e julgar a ação criminal,decorrente da relação de trabalho, na forma da lei (norma constitucional).PALAVRAS-CHAVE: Competência; liberdades; norma de eficácia plena.SUMÁRIO: Introdução; 1 Liberdades na Filosofia, na Sociologia do Direito, na Economia e no Direito;2 A igualdade e as liberdades simbólicas no Brasil; 3 Normas de eficácia plena, de eficácia contidae de eficácia limitada; 4 Normas de eficácia contida; 5 Normas de eficácia limitada; 6 A Interpreta-ção da norma “outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho”; 7 A hermenêutica jurídicaconstitucional frente aos privilégios; 8 O trabalho degradante como restrição das liberdades funda-mentais; Conclusão; Referências.INTRODUÇÃO Nos dias atuais, o intérprete do direito penal não mais se prende à antigaclassificação dos delitos com base no antigo Direito romano, que o dividia em delictapublicae e delicta priviata. Todavia, o intérprete não despreza a noção dos crimesque visam à destruição da sociedade ou dos que a representam, bem como os queatingem o cidadão em sua vida, liberdade, honra, imagem e bens. Por fim, os crimesque infringem a lei, sobretudo na prática de delitos classificados contra bens naturais,como a vida, a integridade pessoal e a liberdade individual. Ao se reportar à prática de crime, vem a noção de que é perpetrado contra apessoa física ou seus bens morais, aos quais cabe a tutela do Estado, tanto de formapreventiva como repressiva. Preservar a vida do indivíduo, a intangibilidade corpó-
  9. 9. Parte Geral – DoutrinaFlash Mob: Licitude no Direito Coletivo do Trabalho? ALEXANDRE PIMENTA BATISTA PEREIRA Professor Adjunto na Universidade Federal de Viçosa, Doutor e Mestre em Direito pela Univer- sidade Federal de Minas Gerais, Pesquisador-Visitante na Universidade de Gießen/Alemanha (2006-2008) e no Max-Planck-Institut für ausländisches und internationales Privatrecht em Hamburgo/Alemanha (2010-2011).RESUMO: A ação flash mob se incrementa com o avançar das tecnologias de comunicação e apa-rece, com destaque, em recentes estudos da jurisprudência alemã. Afinal, é lícito o instrumentode pressão relâmpago, produzido por manifestantes, sem um necessário vínculo com o movimentosindical, com o objetivo de perturbar o funcionamento da empresa?PALAVRAS-CHAVE: Direito coletivo do trabalho; instrumentos de pressão; sindicato; flash mob; greve.ABSTRACT: The flash mob action is increased with advancing of communication technologies andappears, with emphasis, on recent studies of German Law. Is allowed the lightning pressure instru-ment, produced for manifestants not a necessary link with the trade union movement with the goalof disrupting the operation of the company?KEYWORDS: Collective labor law; pressure instruments; trade union; flash mob; strike.SUMÁRIO: Introdução; 1 Flash mob: o que é isso?; 2 A recente discussão na Alemanha; 3 Liberdadequanto aos meios de pressão?; 4 Sabotagem?; 5 Em busca de uma ponderação adequada; Referências.INTRODUÇÃO É certo que, com o reconhecimento do trabalho como valor social, a grevetambém ganha relevo na ordem jurídica. A consagração da greve como instrumen-to de pressão coletiva se confunde com o próprio desenvolvimento do Direito doTrabalho: superada a inicial vertente de proibição, chega-se a um resplandecer delegitimidade pela consolidação democrática. A greve é, decerto, um instrumento depressão, presente nas Cartas Constitucionais. O ordenamento juslaboral coletivo brasileiro prevê a greve como um direitosocial fundamental, sem desenhar contornos específicos: na Constituição da Re-pública, art. 9º, § 2º, enfatiza-se a prerrogativa da oportunidade de exercício e daescolha dos interesses pelos trabalhadores; na lei de greve (art. 2º da Lei nº 7.783de 1989), confere-se o exercício do direito a partir da suspensão temporária e pa-cífica da prestação laboral. A Constituição e a lei de greve cuidam de alertar que ocometimento de abusos sujeita os responsáveis às penalidades da lei (penal, civil,trabalhista). É vedada a constrição ou violação a direitos e garantias fundamentaisde outrem: art. 6º da Lei nº 7.783 de 1989.
  10. 10. Seção Especial – Com a Palavra, o ProcuradorNotas sobre a Impossibilidade de Depoimento Pessoal deMembro do Ministério Público nas Ações Coletivas RONALDO LIMA DOS SANTOS Professor Doutor da Faculdade de Direito da USP – Departamento de Direito do Trabalho e da Seguridade Social, Procurador do Ministério Público do Trabalho em São Paulo, Mestre e Doutor em Direito do Trabalho pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP).RESUMO: O depoimento pessoal constitui um meio de prova cuja finalidade é a obtenção da confis-são da parte contrária sobre os fatos da causa. Como instrumento probatório, está sujeito ao princípioda utilidade, não podendo ser admitido nas hipóteses em que não se pode obter a confissão, sejapela qualificação do depoente ou pela indisponibilidade do direito discutido em juízo. Nas ações co-letivas, o membro do Ministério Público do Trabalho não está submetido à prestação de depoimentopessoal, pois que não sujeito à confissão, uma vez que atua como órgão (ente despersonalizado), nacondição de substituto processual ou condutor autônomo do processo, sendo representante de di-reitos indisponíveis da sociedade; trata-se de sujeito processual formal e especial, que não participada relação jurídica de direito material.PALAVRAS-CHAVE: Depoimento pessoal; confissão; ações coletivas; interesses difusos; interessescoletivos; Ministério Público; sindicatos.SUMÁRIO: 1 Depoimento pessoal e confissão: o princípio da utilidade; 2 Depoimento pessoal e inter-rogatório; 3 Depoimento pessoal de membro do Ministério Público; Conclusão; Referências.1 DEPOIMENTO PESSOAL E CONFISSÃO: O PRINCÍPIO DA UTILIDADE Consoante a doutrina processual predominante, consiste o depoimento pes-soal no meio de prova requerido pela parte contrária com a finalidade de obter ouprovocar a confissão da parte ex adversa ou esclarecer fatos discutidos na causa1.Trata-se de um meio de prova ao qual se sujeitam as partes que depõem sobre osfatos vivenciados por elas e relatados no processo. O depoimento processual é ummeio de prova; a confissão, ficta ou real, que eventualmente lhe suceda, é a provaem si, o seu produto. Como meio de prova, o depoimento pessoal possui natureza instrumental,isto é, submete-se, via de regra, mutatis mutandis, aos mesmos requisitos e grau de1 Vem previsto no art. 343 do CPC: “Quando o juiz não o determinar de ofício, compete a cada parte requerer o depoimento pessoal da outra, a fim de interrogá-la na audiência de instrução e julgamento”. Na realidade, para o simples esclarecimento dos fatos da causa, o legislador processual previu a figura do interrogatório.
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