Revista Síntese Direito Penal e Processual Penal #67

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Revista Síntese Direito Penal e Processual Penal #67

  1. 1. Revista SÍNTESEDireito Penal e Processual Penal
  2. 2. Carta do Editor Nesta edição da Revista SÍNTESE Direito Penal e Processual Penal de nº67 tratamos do assunto “Crime de Estelionato – Reflexões”. O Jurista Júlio Fabbrini Mirabete prevê que a conduta ilícita tipificadacomo estelionato tem o seguinte conceito: O estelionato, cuja denominação deriva de stellio (lagarto que muda de cores, iludindo os insetos de que se alimenta), é assim definido na lei: obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer meio fraudulento: Pena – reclusão, de um a cinco anos e multa (art. 171, caput). Existe o crime, portanto, quando o agente emprega meio fraudulento, induzindo alguém em erro ou man- tendo-o nessa situação e conseguindo, assim, uma vantagem indevida para si ou para outrem, com lesão patrimonial alheia. Sem fraude antecedente, que provoca ou mantém em erro a vítima, levando-a à entrega da vantagem, não se há de falar em crime de estelionato. Não nos resta dúvida acerca da existência de estreita ligação entre asfraudes tratadas no Código Penal com alguns institutos do Código Civil, o quetem levado, por vezes, a situações de engano quanto à correta interpretação dosfatos, especialmente na esfera do inquérito policial, ainda na fase investigativa. Cabe aos operadores do Direito a missão de reconhecer, distinguir e con-cluir se determinada fraude caracteriza um ilícito civil ou penal. Denota-se que o tema é realmente de grande relevância. Por isso, aRevista SÍNTESE Direito Penal e Processual Penal publicou quatro excelentesartigos doutrinários de grandes nomes e estudiosos doutores, como AdrianoSampaio Muniz, Domenico Donnangelo Filho, Paulo Jose Iasz de Morais,Ricardo de Lima Cattani e Roberto Delmanto Junior. Na Parte Geral desta edição da Revista SÍNTESE Direito Penal e Pro-cessual Penal, publicamos importantes artigos que tratam dos mais variadostemas, entre eles artigo intitulado “Uma Análise da (In)Constitucionalidade daProibição Legal da Liberdade Provisória na Lei de Tóxicos: um Breve Panora-ma a Partir dos Precedentes dos Tribunais Superiores”, autoria do Dr. MarceloMarcante Flores; artigo intitulado “Notas Críticas sobre a Instrumentalizaçãoda Culpa”, de autoria do Dr. Eduardo Pitrez de Aguiar Corrêa; artigo intitulado“Apontamentos sobre o Dever de Tutela do Meio Ambiente na Criminalidadede Empresa”, de autoria da Dra. Renata Jardim da Cunha Rieger; artigo intitu-lado “O Descumprimento da Transação Penal”, de autoria da Dra. Ana PaulaPina Gaio; artigo intitulado “Ritos de Emergência – O Discurso do Pânico”, deautoria do Dr. Rafael Carrard; artigo intitulado “Apontamentos sobre a Decisãode Pronúncia”, de autoria do Dr. Jader Marques; artigo intitulado “O Princípioda Proteção de Bens Jurídicos”, de autoria do Dr. Leonardo Schmitt de Bem;artigo intitulado “A Violência Desmedida da Polícia”, de autoria do Dr. LuizFlavio Gomes.
  3. 3. Na Parte Especial, na Seção Acontece, publicamos o artigo intitulado “OArtigo 28 da Lei de Drogas no Projeto de Lei nº 111/2010 (Pena de Detenção ouTratamento)”, de autoria do Dr. Renato Marcão. Na Seção Em Poucas Palavras, o Dr. Rômulo de Andrade Moreira discor-reu sobre “O Supremo Tribunal Federal e o Interrogatório nos ProcedimentosEspeciais”. Foram publicados acórdãos na íntegra e ementários de jurisprudênciapara mantermos a qualidade desta Edição. Não deixe de apreciar a Seção Bibliografia Complementar, que traz su-gestões de leitura complementar aos assuntos abordados na respectiva ediçãoda Revista. Desejamos a você uma ótima leitura! Maria Liliana C. V. Polido Diretora Editorial
  4. 4. SumárioAssunto EspecialCRIME DE ESTELIONATO – REFLEXÕESDOUTRINAS1. Estelionato ou Fraude Civil? Paulo José Iasz de Morais e Domenico Donnangelo Filho..........................72. Estelionato e Ilícito Civil Roberto Delmanto Junior .........................................................................153. Da Tênue Distinção entre Fraude Civil e o Estelionato Ricardo de Lima Cattani ...........................................................................204. Reflexões Acerca do Conflito Aparente entre o Crime Estelionato e Uso de Documento Falso Adriano Sampaio Muniz ..........................................................................23JURISPRUDÊNCIA1. Acórdão na Íntegra (TJSP) .........................................................................292. Ementário .................................................................................................34Parte GeralDOUTRINAS1. Uma Análise da (In)Constitucionalidade da Proibição Legal da Liberdade Provisória na Lei de Tóxicos: um Breve Panorama a Partir dos Precedentes dos Tribunais Superiores Marcelo Marcante Flores e Raccius Twbow Potter ...................................382. Notas Críticas sobre a Instrumentalização da Culpa Eduardo Pitrez de Aguiar Corrêa ..............................................................523. Apontamentos sobre o Dever de Tutela do Meio Ambiente na Criminalidade de Empresa Renata Jardim da Cunha Rieger ................................................................714. O Descumprimento da Transação Penal Ana Paula Pina Gaio ................................................................................745. Ritos de Emergência – O Discurso do Pânico Rafael Carrard ..........................................................................................916. Apontamentos sobre a Decisão de Pronúncia Jader Marques ..........................................................................................987. O Princípio da Proteção de Bens Jurídicos Leonardo Schmitt de Bem ......................................................................107
  5. 5. 8. A Violência Desmedida da Polícia Luiz Flávio Gomes e Adriana Loche .......................................................122JURISPRUDÊNCIAACÓRDÃOS NA ÍNTEGRA1. Superior Tribunal de Justiça ...................................................................1242. Superior Tribunal de Justiça ...................................................................1323. Superior Tribunal de Justiça ...................................................................1384. Tribunal Regional Federal da 1ª Região ..................................................1445. Tribunal Regional Federal da 2ª Região ..................................................1556. Tribunal Regional Federal da 3ª Região ..................................................1597. Tribunal Regional Federal da 4ª Região ..................................................1678. Tribunal Regional Federal da 5ª Região ..................................................183EMENTÁRIO DE JURISPRUDÊNCIA1. Ementário de Jurisprudência ................................................................... 187Seção EspecialACONTECE1. O Artigo 28 da Lei de Drogas no Projeto de Lei nº 111/2010 (Pena de Detenção ou Tratamento) Renato Marcão .......................................................................................221EM POUCAS PALAVRAS1. O Supremo Tribunal Federal e o Interrogatório nos Procedimentos Especiais Rômulo de Andrade Moreira ..................................................................228PRÁTICA PROCESSUAL1. Habeas Corpus com Pedido de Liminar .................................................233Clipping Jurídico ............................................................................................. 237Bibliografia Complementar ................................................................................. 242Súmula .......................................................................................................... 243Índice Alfabético e Remissivo ............................................................................ 244Normas Editoriais para Envio de Artigos ................................................................ 248
  6. 6. Assunto Especial – Doutrina Crime de Estelionato – ReflexõesEstelionato ou Fraude Civil? PAULO JOSÉ IASZ DE MORAIS Advogado Criminalista, Conselheiro da Seccional da OAB/SP, Presidente da Comissão de Es- tudos Sobre o Monitoramento Eletrônico de Detentos da OAB/SP, Juiz da 2ª Câmara Recursal da OAB/SP, Pós-Graduado pela Universidade Clássica de Lisboa, Sócio do Escritório Morais Advogados Associados. DOMENICO DONNANGELO FILHO Advogado Criminalista, Sócio do Escritório Morais Advogados Associados.CONSIDERAÇÕES INICIAIS O Código Penal brasileiro trata, no Capítulo VI, do crime de estelionatoe outras fraudes. Neste sentido, segundo o ilustre jurista Júlio Fabbrini Mirabete1, a condu-ta ilícita tipificada como estelionato tem o seguinte conceito: O estelionato, cuja denominação deriva de stellio (lagarto que muda de cores, iludindo os insetos de que se alimenta), é assim definido na lei: “Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer meio fraudulento: Pena – reclusão, de um a cinco anos e multa” (art. 171, caput). Existe o crime, portanto, quando o agente emprega meio fraudulento, induzindo alguém em erro ou man- tendo-o nessa situação e conseguindo, assim, uma vantagem indevida para si ou para outrem, com lesão patrimonial alheia. Sem fraude antecedente, que provoca ou mantém em erro a vítima, levando-a à entrega da vantagem, não se há de falar em crime de estelionato. (grifos nossos) Ressalte-se que o crime de estelionato está previsto no caput do art. 171,sendo certo que seus parágrafos e artigos posteriores albergam hipóteses quecaracterizam outras fraudes, a saber: a) disposição de coisa alheia como pró-pria; b) alienação ou oneração fraudulenta de coisa própria; c) defraudação depenhor; d) fraude na entrega de coisa; e) fraude no recebimento de indenizaçãoou valor do seguro; f) fraude no pagamento por meio de cheque; g) duplicata1 MIRABETE, Júlio Fabbrini. Manual de direito penal. 8. ed. São Paulo: Atlas, v. 2, p. 277.
  7. 7. Assunto Especial – Doutrina Crime de Estelionato – ReflexõesEstelionato e Ilícito Civil* ROBERTO DELMANTO JUNIOR Mestre e Doutor em Processo Penal pela USP, Professor da FGVLAW e da ESA/SP, Advogado Criminalista, Conselheiro Estadual da OAB/SP. Coautor do Código Penal Comentado e de di- versas obras. Todo ordenamento jurídico tem como fundamento a estabilidade das re-lações sociais, protegendo bens ou interesses jurídicos (vida, liberdade, proprie-dade, honra, etc.) e regrando expectativas de conduta. Busca-se a segurança das relações sociais, garantindo-se a fundamentalprevisibilidade de condutas e reações. Desse modo, quando se assina um contrato de compra e venda, o ven-dedor tem a expectativa de receber o valor ajustado e o comprador de recebero bem alienado. Temos, assim, as relações jurídicas que, na lição de Giorgio del Vecchio,decorrem da incidência de uma norma de direito material a um caso concreto,estipulando a relação entre dois sujeitos (partes), dos quais um é titular de umdireito subjetivo material e, o outro, do correlato dever de fazer, de não fazer,de pagar, etc. Em nossa sociedade capitalista, um dos bens jurídicos mais protegidospelo legislador é o patrimônio. No âmbito criminal, os delitos mais frequentessão cinco: – furto (CP, art. 155) – subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel; – apropriação indébita (CP, art. 169) – apropriar-se de coisa alheia móvel de que tem posse legítima, passando a dela fazer uso como se fosse sua propriedade; – roubo (CP, art. 157) – subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel mediante violência ou grave ameaça;* Todas as afirmações constantes desse artigo encontram embasamento em acórdãos que compõem a obra Código penal comentado (8. ed. Saraiva, 2010), do qual o subscritor é um dos coautores.
  8. 8. Assunto Especial – Doutrina Crime de Estelionato – ReflexõesDa Tênue Distinção entre Fraude Civil e o Estelionato RICARDO DE LIMA CATTANI Advogado. A grande maioria dos doutrinadores e julgadores entende que não hádistinção entre a fraude civil e o estelionato. Há aqueles que entendem que a distinção está apenas na intensidade ouno grau da lesividade do ato para que se possa ou não estabelecer diferençaentre os dois institutos. Particularmente, entendo que é muito difícil estabelecer uma distinçãoentre a fraude civil e o estelionato, ousando dizer, inclusive, que a distinçãoentre ambos é mais cultural do que técnica, até porque a fraude pressupõe amá-fé, e ainda está prevista como um dos meios de configuração do estelionato.Todavia, nem toda fraude está revestida do elemento subjetivo do tipo necessá-rio para caracterizar o estelionato (dolo específico). Note-se, por exemplo, que é comum nas transações civis ou comerciais certa malícia entre as partes, que procuram, através da ocultação de defeitos ou inconveniência da coisa, ou atra- vés de uma depreciação, justa ou não, efetuar operação mais vantajosa. Mesmo em tais hipóteses, o que se tem é o dolo civil, que poderá dar lugar à anulação do negócio, por vício de consentimento, com as consequentes perdas e danos (arts. 147, II, e 1.103 do CC), não, porém, do dolo configurador do estelionato.1 Não há crime na ausência de fraude e o mero descumprimento do con-trato, mesmo doloso, é mero ilícito civil2. Também não se reconheceu o ilícitona venda de coisa adquirida a prazo quando não garantida pela reserva de do-mínio ou alienação fiduciária, por correr o risco natural da transação por contado vendedor3; no ato do advogado que obteve vantagem excessiva na execuçãodo mandato em que se convencionou determinada indenização para o cliente,ficando com o que excedesse esse quantum o mandatário”4.1 RT 547/342.2 JTACrSP 49/173, 50/79, 54/403; RT 423; RTJ 93/978.3 RT 516/336, 445/414.4 RT 442/434.
  9. 9. Assunto Especial – Doutrina Crime de Estelionato – ReflexõesReflexões Acerca do Conflito Aparente entre o Crime Estelionato eUso de Documento Falso ADRIANO SAMPAIO MUNIZ Advogado Criminalista, Especializando em Ciências Criminais pela Fundação Faculdade de Di- reito da UFBA, Bacharel em Direito pela Unime.SUMÁRIO: Introdução; 1 Correntes acerca do conflito; 1.1 Crime único; 1.2 Concurso material;1.3 Concurso formal; 2 Considerações acerca das teorias sobre o conflito; Conclusões; Referências.INTRODUÇÃO No Direito brasileiro, não importa qual o ramo esteja sendo discutido, aúnica certeza é a de que alguma controvérsia surgirá em determinado momen-to. Como não seria diferente, encontramos diversas divergências em matéria pe-nal, das quais iremos destacar o conflito aparente entre o crime de estelionato,previsto no art. 171, e o crime de uso de documento falso, previsto no art. 304,ambos do Diploma Repressivo. A fim de refletir sobre a questão, discutiremosas teorias acerca do conflito. Vale ressaltar que não se pretende aqui esgotar oassunto, até porque tal feito não seria possível, mas sim contribuir, por meiode um debate, para a construção do conhecimento, alertando, desde já, paraa importância da divergência para a construção do conhecimento no EstadoDemocrático de Direito.1 CORRENTES ACERCA DO CONFLITO Pesquisando sobre a questão, encontramos algumas posições divergen-tes entre a doutrina e a jurisprudência. Nesse sentido, há quatro correntes1 quetentam explicar o conflito entre o estelionato e o uso de documento falso, em-bora a maioria da doutrina limite-se a defini-las, sem, contudo, posicionar-se arespeito.1 Sobre as teorias, vide Bitencourt, Capez, Greco, Jesus, Nucci e Prado.
  10. 10. Parte Geral – DoutrinaUma Análise da (In)Constitucionalidade da Proibição Legal daLiberdade Provisória na Lei de Tóxicos: um Breve Panorama a Partirdos Precedentes dos Tribunais Superiores MARCELO MARCANTE FLORES Mestre em Ciências Criminais pela PUCRS, Especialista em Ciências Penais pela PUCRS, Membro do Instituto Lia Pires, Raccius Potter, Mestre em Ciências Criminais pela PUCRS, Especialista em Ciências Penais pela PUCRS. RACCIUS TWBOW POTTER Mestre em Ciências Criminais pela PUCRS, Especialista em Ciências Penais pela PUCRS, Membro do Instituto Lia Pires.RESUMO: O presente artigo aborda a (in)constitucionalidade da proibição legal à concessão de liber-dade provisória prevista no art. 44 da Lei de Tóxicos, à luz dos princípios constitucionais inerentesao Estado Democrático de Direito, sobretudo após a alteração ocorrida na Lei dos Crimes Hedion-dos. Nesse sentido, procura-se demonstrar a inaplicabilidade dos argumentos utilizados por parteda doutrina e pelos precedentes jurisprudenciais que defendem a constitucionalidade do dispositivoem apreço, em razão da previsão constitucional de inafiançabilidade dos crimes hediondos (art. 5º,XLIII). Por fim, a partir da análise de diversos precedentes jurisprudenciais, mostra-se que não háuma posição consolidada em qualquer sentido, o que configura um reflexo desses diferentes posi-cionamentos.PALAVRAS-CHAVE: Crimes de tóxicos; liberdade provisória; (in)constitucionalidade.SUMÁRIO: Considerações iniciais; I – A vedação legal da concessão de liberdade provisória na Leide Tóxicos: a sucessão no tempo de leis atinentes à matéria e o enfrentamento constitucional;II – A (im)possibilidade de concessão de liberdade provisória nos crimes de tóxicos e a posição dosTribunais Superiores; Considerações finais; Referências.CONSIDERAÇÕES INICIAIS O tráfico ilícito de entorpecentes é, constantemente, escolhido como umdos principais motores da criminalidade na sociedade contemporânea1, sendomuito comum a sugestão da existência de uma forte ligação entre crimes violen-tos (como homicídio e roubo) e as drogas. Nesse contexto, percebe-se, ainda,certa influência do sensacionalismo midiático na política criminal de drogas1 “O inimigo nº 1” na sociedade em que a política proibicionista repressiva é incorporada por meio da chamada “guerra contra as drogas”.
  11. 11. Parte Geral – DoutrinaNotas Críticas sobre a Instrumentalização da Culpa EDUARDO PITREZ DE AGUIAR CORRÊA Professor da Universidade Federal do Rio Grande – FURG, Mestrando em Ciências Criminais na PUCRS, Advogado.RESUMO: O artigo analisa os influxos metodológicos que orientaram a construção conceitual daculpabilidade no Direito Penal, fazendo apontamentos críticos à sua atual feição instrumentalista.Para isso, após apresentar a evolução e a posição do princípio de culpa na estrutura da teoria (cons-titucional) do delito, aborda algumas das objeções suscitadas ao finalismo e as põe em relação coma concepção funcionalista roxiniana de culpabilidade.SUMÁRIO: 1 A posição de um princípio de culpa no Direito Penal: abordagem inicial; 2 O caminho deum princípio de culpa no Direito Penal: as teorias da culpabilidade; 2.1 Influxo naturalístico: a teoriapsicológica da culpabilidade; 2.2 Influxo valorativo: a teoria normativa da culpabilidade; 2.3 Influxoontológico: a teoria da culpabilidade do finalismo; 2.4 Influxo instrumental: a teoria funcionalista daculpabilidade; 3 Notas críticas sobre a instrumentalização da culpa; Considerações finais.1 A POSIÇÃO DE UM PRINCÍPIO DE CULPA NO DIREITO PENAL: ABORDAGEM INICIAL O aprimoramento da civilização e da cultura determinou o abandono daconcepção de uma responsabilização penal objetiva, com base no resultado na-turalístico, independentemente da censurabilidade do fato praticado1. Se bemque fruto de um aprimoramento civilizatório-cultural humanístico, não é clarona história o surgimento de um princípio de culpa2. Como adverte Zaffaroni, todavia, faz parte do Direito Penal primitivo3responsabilizar o indivíduo meramente em razão da produção de um resultado,sem dar importância ao aspecto subjetivo da conduta4. Daí que uma evolução do Direito Penal pode se dizer associada a umprincípio de culpa, a ponto de parecer adequado afirmar, com Liszt, que “épelo aperfeiçoamento da doutrina da culpa que se mede o progresso do DireitoPenal”5.1 TOLEDO, Francisco de Assis. Princípios básicos de direito penal. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 2001. p. 218.2 DIAS, Jorge de Figueiredo. Direito penal: parte geral. Porto: Coimbra, 2004. p. 472; Idem, p. 219.3 A despeito da referência ao passado remoto, adverte o mesmo autor subsistir no Direito anglo-saxão a responsabilidade objetiva, sob a denominação de strict liability (ZAFFARONI, Eugenio Raul; PIERANGELI, José Henrique. Manual de direito penal brasileiro: parte geral. 3. ed. São Paulo: RT, 2001. p. 523).4 Idem, ibidem.5 LISZT, Franz von. Tratado de direito penal allemão. Trad. José Hygino Duarte Pereira. Rio de Janeiro: F. Briguiet & C. Editores, 1899. p. 250.
  12. 12. Parte Geral – DoutrinaApontamentos sobre o Dever de Tutela do Meio Ambiente naCriminalidade de Empresa RENATA JARDIM DA CUNHA RIEGER Advogada, Especialista em Direito Penal e em Direito Processual Penal pela Faculdade IDC e Mestranda em Ciências Criminais pela PUC. Atualmente, não se concebe o homem como simples sujeito de direitos:ele é, simultaneamente, sujeito de deveres. Assim como tem o direito funda-mental à proteção do meio ambiente, tem o dever fundamental de tutelá-lo1.Esse dever está consagrado no art. 225 da Constituição Federal e é destinadoao Poder Público e à coletividade, mas não se manifesta de forma idêntica paratodos. Pelo contrário, apresenta conteúdo variável, conformando-se às caracte-rísticas do destinatário e ao caso concreto. O dever fundamental de tutela ambiental apresenta diversos estratos, e omais densificado deles corresponde ao dever de garantia2. Isso porque o deverde garantia, para além de se vincular ao direito penal, é atinente aos crimesomissivos, nos quais há uma ampliada restrição da liberdade da pessoa3. E mais,presente esse dever, tem-se uma omissão equiparável a uma ação positiva. As-1 Não há necessária correspondência entre os deveres fundamentais e os direitos fundamentais. José Gomes Canotilho observa que aqueles se recortam, na ordem jurídica, como categoria autônoma. Alguns deveres, contudo, são conexos a direitos fundamentais, e é o que acontece com o dever de defesa do meio ambiente previsto no art. 66/1 da Constituição portuguesa, relacionado ao direito ao ambiente (CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito constitucional e teoria da Constituição. 7. ed. Coimbra: Almedina, 2003. p. 532 e ss.). No mesmo sentido, tratando do direito brasileiro e encontrando fundamento para o dever conexo no art. 225 da Constituição: FENSTERSEIFER, Tiago. Direitos fundamentais e proteção do ambiente: a dimensão ecológica da dignidade humana no marco jurídico constitucional do estado socioambiental de direito. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2008. p. 202; MEDEIROS, Fernanda Luiza Fontoura de. Meio ambiente: direito e dever fundamental. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2004. p. 129.2 Para aprofundamento do tema: RIEGER, Renata Jardim da Cunha. A posição de garantia no direito penal ambiental: o dever de tutela do meio ambiente na criminalidade de empresa. Dissertação (Mestrado em Ciências Criminais) – Faculdade de Direito, Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, 2010. Passim.3 Essa ampliada restrição da liberdade é consequência da norma violada. Em um crime comissivo, viola-se uma norma proibitiva; em um delito omissivo, viola-se uma norma mandamental. A norma proibitiva, como se sabe, visa a impedir uma determinada ação positiva. A norma mandamental, por sua vez, ordena uma específica conduta e proíbe todas as outras que dela se diferenciem. Assim sendo, no delito omissivo, estão proibidos todos os comportamentos que se diferenciem daquele previsto na norma mandamental. O comportamento determinado, previsto, é o único admitido pelo ordenamento jurídico e o único a afastar a configuração da infração penal, daí a ampliada restrição da liberdade do sujeito (D’AVILA, Fabio Roberto. Ofensividade e crimes omissivos próprios: contributo à compreensão do crime como ofensa a bens jurídicos. Coleção Stvdia Ivridica, Coimbra: Coimbra, n. 85, 2005. p. 250 e ss.). Em sentido semelhante: ZAFFARONI, Eugênio Raúl. Panorama atual da problemática da omissão. Trad. José Carlos Fragoso. Revista de Direito Penal e Criminologia, Rio de Janeiro, n. 33, p. 30-40, 1982. p. 38; ZAFFARONI, Eugênio Raúl; PIERANGELI, José Henrique. Manual de direito penal brasileiro. 7. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 1, 2007. p. 463.
  13. 13. Parte Geral – DoutrinaO Descumprimento da Transação PenalFailure of Executing the Criminal Transaction ANA PAULA PINA GAIO Especialista em Direito Público pela UFPR, Especialista em Direito Penal nas Faculdades Curi- tiba, Promotora de Justiça no Estado do Paraná.RESUMO: O presente estudo se inicia com a análise do Projeto de Lei nº 1.480/1989, de autoria doDeputado Michel Temer, que deu origem à Lei nº 9.099/1995, especialmente de sua exposição demotivos, visando a determinar qual era a intenção do legislador e a vontade da sociedade à época desua promulgação. Em seguida, o artigo analisa as teorias doutrinárias e jurisprudenciais sobre as so-luções adequadas quando do descumprimento da transação penal, abordando, inclusive, a naturezajurídica da sentença que a homologa. Após, proceder-se-á ao estudo dos métodos interpretativos dalei penal, mormente da interpretação teleológica e da sistemática, aplicando-as ao instituto da tran-sação penal com o fim de determinar qual das aludidas teorias referentes ao seu descumprimentoresultará como constitucional e apta à garantia da efetividade do Juizado Especial Criminal.PALAVRAS-CHAVE: Descumprimento da transação penal; interpretação teleológica; interpretaçãosistemática; efetividade do Juizado Especial Criminal; denúncia criminal.ABSTRACT: This study begins with an analysis of the Law nº 1.480/1989, authored by the MemberMichel Temer, which resulted in the Law nº 9.099/1995, especially an explanation of its objects, inorder to determine which were the intention of the legislature and the will of society at the time ofthe promulgation. Next, the article analyzes the doctrinal and jurisprudential theories on appropriatesolutions when the failure of the criminal transaction, including addressing the legal nature of itsauthorizing sentence. Thereafter, there shall be the study of the methods of interpretation of criminallaw, mainly the teleological and systematical, applying them to the institution of criminal transactionin order to determine which of the aforementioned theories concerning its failure will result as cons-titutional and will be able to ensure the effectiveness of the Special Criminal Court.KEYWORDS: Failure of executing the criminal transaction; theological interpretation; systematicalinterpretation; the effectiveness of the Special Criminal Court; criminal indict.SUMÁRIO: Introdução; 1 Mens legislatoris da Lei dos Juizados Especiais Criminais; 2 Consequênciasdo descumprimento da transação penal; 3 A busca pela efetividade do Juizado Especial Criminal;4 Conclusões articuladas; Referências.INTRODUÇÃO O Juizado Especial Criminal, instituído e regulamentado, em atendimen-to à Constituição Federal, pela Lei nº 9.099/1995, ainda suscita, após mais de
  14. 14. Parte Geral – DoutrinaRitos de Emergência – O Discurso do Pânico RAFAEL CARRARD Defensor Público.RESUMO: Ritos de Emergência. Discurso do pânico. Necessidade de combate à falácia do caos.Direito Penal do Inimigo. Papel da Defensoria Pública.PALAVRAS-CHAVE: Processo penal; pânico; emergência; inimigo; direitos; garantias; mídia; Defen-soria Pública.SUMÁRIO: Introdução; 1 Rituais criminais; 2 A eleição de inimigos públicos; 3 Prática processual;4 Relevância da defensoria pública; Referências.INTRODUÇÃO Um dos atributos mais relevantes do homem é a convicção, definidacomo persuasão íntima. Infelizmente, as transformações sociais e econômicas que pautaram asúltimas décadas causaram um abrandamento nesse conceito, pois o homemmuito perdeu de sua capacidade crítica. Referidas mudanças, inafastáveis no modelo de sociedade atual, que tan-to auxiliaram sob alguns aspectos no progresso da humanidade, tiveram fatordecisivo e de cunho negativo na formação da personalidade das últimas gera-ções. A massificação de ideias e experiências, além de triste do ponto de vistahistórico, já que significa um abrandamento das diferenças culturais tão ricase interessantes, levou a sociedade, inevitavelmente, a um caminho que parecesem volta. Atualmente, verdades são preestabelecidas e pulverizadas com abran-gência impressionante, aceleradas, é claro, por potentes e onipresentes meiosde comunicação, que, praticamente, ditam os rumos da história do País. A voz crítica e respeitada que exigia esforço para ganhar o mundo, hoje,perdeu espaço. Líderes natos, verdadeiros e centrados, dos maiores aos meno-res, tornaram-se escassos. Discussões serenas e aprofundadas sobre temas relevantes cederam apensamentos coletivos, dos quais poucos ousam discordar, com receio de sesentirem verdadeiros estranhos no meio social.
  15. 15. Parte Geral – DoutrinaApontamentos sobre a Decisão de Pronúncia JADER MARQUES Advogado Criminalista, Mestre e Doutorando em Direito, Membro do Conselho Editorial da Revista Síntese. Estes apontamentos traduzem o raciocínio exposto em obra publicadasobre o Tribunal do Júri, cujo trecho relativo à pronúncia trago agora à conside-ração dos leitores da Revista Síntese de Direito Penal e Processual Penal. Como já tive a oportunidade de referir naquele texto, a pronúncia é umadecisão de conteúdo declaratório, na qual o juiz de direito admite a viabilidadeda tese acusatória trazida na denúncia, proclamando a competência do Tribu-nal do Júri para o julgamento da causa. Dispõe o art. 413 do CPP que “o juiz, fundamentadamente, pronunciaráo acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indíciossuficientes de autoria ou de participação”. Como se vê, a atual redação do caputdo artigo deixa evidente a permanência do modelo previsto na vetusta redaçãodo art. 4081, pois, tal como antes, o novo artigo prevê a pronúncia do réu todavez que o juiz estiver convencido da materialidade e da existência de indíciossuficientes da autoria. Houve a inserção de duas importantes palavras: o termo“fundamentadamente” vem para dar ênfase ao mandamento constitucional re-ferente ao dever de fundamentação das decisões; o acréscimo da palavra “parti-cipação”, por outro lado, explicita a regra do art. 29 do Código Penal, segundoa qual quem concorre de qualquer modo para um crime incide nas penas aele cominadas. Além disso, na redação anterior, constava apenas referência ao“autor”, sem constar a figura do “partícipe”. Uma das questões mais polêmicas a respeito dessa fase reside na possi-bilidade de submeter alguém a julgamento pelo Conselho de Sentença, mesmodiante de dúvida quanto à autoria e à participação. A crítica ao chamado indubio pro societate está calcada na alegada impossibilidade de ser a dúvidausada em prejuízo do acusado, pois, segundo essa postura crítica, o réu nãopoderia ser submetido ao risco do julgamento pelos jurados, sem que estivessesuficientemente provada a autoria. Sustenta-se, ainda, que a dúvida não poderiabeneficiar a sociedade, pois é o acusado o sujeito de garantias dentro do proces-1 “Art. 408. Se o juiz se convencer da existência do crime e de indícios de que o réu seja o seu autor, pronunciá- -lo-á, dando os motivos do seu convencimento. (Revogado)”
  16. 16. Parte Geral – DoutrinaO Princípio da Proteção de Bens Jurídicos LEONARDO SCHMITT DE BEM Doutorando em Direito Penal pela Università de Milano, Itália, e pela Universidad de Castilla-La Mancha, Espanha, Mestre em Direito Penal pela Universidade de Coimbra, Portugal, Professor de Direito Penal em Santa Catarina.RESUMO: Embora conhecendo a importância considerável que o tema do bem jurídico apresenta nadoutrina penal, não esgotarei as manifestações sobre sua evolução histórico-doutrinal. No entanto,mesmo ciente do risco da simplificação e do reducionismo por assumir um discurso abertamentedescontínuo (logo, limitarei a exposição a determinados representantes de distintas teorias), paracompreender o modelo de proteção penal constitucional que entendo, nos dias atuais, ser o maisapropriado, será necessário percorrer duas estradas precedentes ao sistema clássico do Direito Penale outras duas que estão relacionadas ao Positivismo. No decorrer do trabalho, serão apresentadasas doutrinas de penalistas que defendem essa concepção com o objetivo maior de demonstrar queo bem jurídico continua sendo logicamente necessário, porquanto a legitimidade do direito de punirtem por pressuposto a sua afetação. Deixo claro que a pretensão deste ensaio não é uma imposiçãode ideias novas, até porque raramente se pode esperar algo em tema excessivamente trabalhadopela doutrina, porém a promoção de uma reflexão ou clarificação sobre esse importante tema. Alcan-çando esse objetivo, todo o esforço despendido terá valido a pena. A primeira tentativa de circunscrever um conceito material de delito re-monta à Feuerbach no período iluminista1. Com definidas bases teóricas con-frontou tanto as concepções teocráticas como as impostações do despotismoesclarecido de fase pré-iluminista2, defendendo o Direito Penal estruturado emum processo laico de separação entre direito e moral e uma ordem social naqual o homem assumisse posição central e, dentro desse contexto, mencionavaque ao conceito de crime estava ligada a tutela de direitos subjetivos do cida-dão, concretizadores da liberdade pessoal prevista no contrato social3.1 Para leitura das formulações teóricas do pensador, pode-se consultar versão em castelhano da 14ª edição alemã: FEUERBACH, Paul Johann Anselm Ritter. Tratado de derecho penal común vigente en Alemania. Trad. Eugenio Raúl Zaffaroni e Irma Hagemeier. Buenos Aires: Hammurabi, 2007. p. 58-64.2 Sobre a ideia de crime equivaler ao pecado, como desobediência à vontade divina, vide: PRADO, Luiz Regis. Bem jurídico-penal e constituição. 3. ed. São Paulo: RT, 2003. p. 28. Em relação à concepção jusnaturalista do direito penal, na qual o direito de punir teria como fundamento uma origem divina, ou seja, um direito eterno e, com efeito, independente da ideia do contrato social, consultar: ESER, Albin. Sobre la exaltación del bien jurídico a costa de la víctima. Trad. Cancio Meliá. Cuadernos de Conferencias y Artículos, Bogotá: Universidad Externado de Colombia, n. 18, p. 10-11, 1998.3 ANDRADE, Manuel da Costa. Consentimento e acordo em direito penal. 2. ed. Coimbra: Coimbra, 2004. p. 42 e ss.; RUDOLPHI, Hans Joachim. Los diferentes aspectos del concepto del bien jurídico. Revista Nuevo Pensamiento Penal, Buenos Aires: Depalma, n. 7, p. 333, 1975.
  17. 17. Parte Geral – DoutrinaA Violência Desmedida da Polícia LUIZ FLÁVIO GOMES Jurista e Cientista Criminal, Doutor em Direito Penal pela Universidade Complutense de Madri, Mestre em Direito Penal pela USP, Presidente da Rede LFG, Promotor de Justiça (1980 a 1983), Juiz de Direito (1983 a 1998) e Advogado (1999 a 2001). ADRIANA LOCHE Socióloga. Doutoranda da USP/SP. Pesquisa do Sistema de Indicadores de Percepção Social sobre Seguran-ça Pública (Sips) do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), feita em2010, revelou a quase absoluta falta de credibilidade nas forças de segurançaestaduais. A região Sudeste lidera a desconfiança. Na região, somente 3% dos en-trevistados afirmaram ter muita confiança nas Polícias Militar e Civil e 75,15%disseram confiar pouco ou nada. A população brasileira tem incontáveis motivos para não confiar nas po-lícias estaduais. Um exemplo: no dia 22 de março, foram divulgadas imagensde policiais militares do Estado do Amazonas atirando à queima-roupa contraum adolescente de 14 anos. O caso teria ocorrido em um bairro pobre de Ma-naus, no mês de agosto de 2010, em uma operação policial, e foi registradopelos policiais que participaram da ação como confronto. Violência e fraudeao mesmo tempo. Nas imagens, é possível ver que o garoto foi agredido e ameaçado pe-los policiais. Rendido, recebe um primeiro tiro e tenta fugir, mas é novamenteatingido por outro policial. Antes de ser obrigado a caminhar até a viatura, levaainda um terceiro tiro. As imagens foram gravadas por uma câmera de seguran-ça particular. O vídeo foi veiculado por uma TV local, retransmissora da Record. Aotomar conhecimento dos fatos, o Comandante Geral da Polícia Militar afirmaque é um episódio lamentável e solicita medidas imediatas. O garoto e sua fa-mília foram incluídos no Programa Estadual de Proteção a Vítimas Ameaçadas ea prisão dos policiais envolvidos foi decretada pela Justiça Estadual. Respostas rápidas foram dadas por parte das autoridades tão logo toma-ram conhecimento dos fatos, sete meses depois do ocorrido. O ComandanteGeral da Polícia Militar, em uma de suas manifestações depois do caso, afirma:“Eles tentaram burlar a ocorrência dizendo que teria tido um confronto. Quan-
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