Revista Síntese Direito Imobiliário #02

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Revista Síntese Direito Imobiliário #02

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Revista Síntese Direito Imobiliário #02

  1. 1. Carta do Editor O Direito Imobiliário é o ramo da ciência jurídica que mais vem cres-cendo nestes últimos tempos, e nesse processo de evolução constante o direitoregistral merece destaque nesta edição como Assunto Especial. Para tratar des-te tema, elegemos três artigos: no primeiro, o Mestre Luciano Lopes Passarellicuida da responsabilidade civil do adquirente que não registra o seu imóvel;no segundo, o Desembargador aposentado Décio Antônio Erpen trata das no-vas regras da execução e o registro imobiliário; e, no terceiro, o EspecialistaCarlos Antônio de Araújo discorre sobre o registro imobiliário e a Declaraçãode Lima, que trouxe conclusões sobre as tendências e características dos mo-dernos sistemas registrais. Ainda, no Assunto Especial, trazemos na Seção Estudos Dirigidos artigoda Doutora em Engenharia Andréa Flávia Tenório Carneiro, que apresenta ascaracterísticas de um cadastro territorial multifinalitário e a importância da in-formação legal atualizada para que ele atenda às necessidades dos usuários. O direito registral está disposto na Lei nº 6.015/1973 e aponta algunsprincípios específicos do sistema de registro imobiliários, que são: publicidade,força probante (presunção), legalidade, territorialidade, continuidade, priorida-de, especialidade e instância. Na Parte Geral, destacamos os artigos dos ilustres juristas: ChristianoCassettari, Raphael Manhães Martins, Sérgio Mayer Dias e Gustavo Lomeu. Ainda nesta Edição você encontrará, na Seção Com a Palavra, oProcurador, artigo do Procurador José Basílio Gonçalves sobre os questiona-mentos do usucapião. E, ainda, na Seção Em Questão, as Doutoras Maria Cristina L. S. Braga eSilva e Suzana Camarão Cencin tecem comentários sobre o Parecer nº LA-01emitido pela Advocacia-Geral da União, que trata da aquisição e do arrenda-mento de terra por empresa brasileira controlada por estrangeiros. Temos ainda acórdãos na íntegra e um ementário, criteriosamente sele-cionados, com comentários jurídicos que abordam o que há de mais relevantenos entendimentos jurisprudenciais. Desejamos uma excelente leitura! Liliana Vieira Polido Diretora Editorial
  2. 2. SumárioAssunto EspecialREGISTRO IMOBILIÁRIODOUTRINAS1. Responsabilidade Civil do Adquirente de Bem Imóvel Que Não Registra Seu Título Luciano Lopes Passarelli ...........................................................................72. Das Novas Regras da Execução e o Registro Imobiliário. Da Reserva de Prioridade – Do Bloqueio Registral da Lei nº 11.382/2006, Artigo 615-A Décio Antônio Erpen ................................................................................493. O Registro Imobiliário e a Declaração de Lima Carlos Antônio de Araújo .........................................................................64ESTUDOS DIRIGIDOS1. O Registro de Imóveis e a Implementação de Cadastros Territoriais Multifinalitários Andrea Flávia Tenório Carneiro ...............................................................73JURISPRUDÊNCIA1. Acórdão na Íntegra (STJ) ...........................................................................802. Ementário .................................................................................................85Parte GeralDOUTRINAS1. O Código Civil e a Lei de Locações Christiano Cassettari .................................................................................902. A Propriedade Fiduciária no Direito Brasileiro: uma Proposta para a Construção Dogmática do Modelo Raphael Manhães Martins ......................................................................1023. A Indenização Justa e Prévia e a Imissão na Posse em Procedimento de Servidão Administrativa Instituída em Virtude da Instalação de Redes de Transmissão de Energia Sérgio Mayer Dias ..................................................................................1164. Lei do Inquilinato Atualizada: Reflexos Procedimentais da Lei nº 12.112/2009 Gustavo Lomeu ......................................................................................120
  3. 3. JURISPRUDÊNCIAACÓRDÃOS NA ÍNTEGRA1. Superior Tribunal de Justiça ...................................................................1432. Superior Tribunal de Justiça ...................................................................1523. Tribunal de Justiça de Minas Gerais .......................................................1624. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul ...............................................1655. Tribunal de Justiça de São Paulo ............................................................173EMENTÁRIO DE JURISPRUDÊNCIA1. Ementário de Jurisprudência ....................................................................177Seção EspecialCOM A PALAVRA, O PROCURADOR1. Usucapião no Direito Civil, no Direito Constitucional e na Prática José Basílio Gonçalves ...........................................................................196EM QUESTÃO1. Principais Aspectos Relativos ao Parecer nº LA-01 Emitido pela Advocacia-Geral da União, Que Trata da Aquisição e do Arrenda- mento de Terra por Empresa Brasileira Controlada por Estrangeiros Maria Cristina L. S. Braga e Silva e Suzana Camarão Cencin ..................212Clipping Jurídico..............................................................................................226Bibliografia Complementar .................................................................................227Índice Alfabético e Remissivo .............................................................................228Normas Editoriais para Envio de Artigos ................................................................232
  4. 4. Assunto Especial – Doutrina Registro ImobiliárioResponsabilidade Civil do Adquirente de Bem ImóvelQue Não Registra Seu Título LUCIANO LOPES PASSARELLI Mestre e Doutorando em Direito Civil (PUC/SP), Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Docu- mentos e Civil de Pessoas Jurídicas de Batatais/SP.RESUMO: Neste trabalho, pretendemos demonstrar que, se o adquirente de bem imóvel descumpriro dever jurídico de registrar seu título aquisitivo, causando danos ao transmitente ou a terceirosinteressados, deverá ressarcir estes danos.PALAVRAS-CHAVE: Registro de imóveis; responsabilidade civil.ABSTRACT: In this work we intend to demonstrate that if the acquirer of the real estate propertydisobeys the juridical duty of register your acquisitive title, causing damages to the transferor or anythird party interested he must compensate such damages.KEYWORDS: Civil liability; immovable property register.SUMÁRIO: 1 Introdução: atribuições e efeitos do registro de imóveis; 2 O dever jurídico de registraro título aquisitivo; 2.1 A função social do registro; 2.2 A função econômica do registro; 3 Respon-sabilidade civil; 3.1 Elementos da responsabilidade civil; 3.2 Responsabilidade civil pela perda deuma chance; 3.3 Dano causado ao credor que é surpreendido por embargos de terceiros; 3.4 Danoscausados ao transmitente que ainda figura no registro imobiliário como proprietário por falta de re-gistro do título transmissivo; 3.5 Responsabilidade civil do advogado que não promove o registro dapenhora; 3.6 Outras hipóteses; Conclusão; Referências. Civilização significa leis, ordenamento político e certeza do direito. (Lição do preceptor do jovem – e último – imperador romano do ocidente, Rômulo Augustulo, na obra de ficção A última legião, de Valerio Massimo Manfredi)1 INTRODUÇÃO: ATRIBUIÇÕES E EFEITOS DO REGISTRO DE IMÓVEIS No Brasil, a transferência da propriedade imobiliária por ato inter vivosse dá pelo registro do título aquisitivo no Registro de Imóveis. É o que disciplina o art. 1.245 do Código Civil: [...] Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis.
  5. 5. Assunto Especial – Doutrina Registro ImobiliárioDas Novas Regras da Execução e o Registro Imobiliário.Da Reserva de Prioridade – Do Bloqueio Registral daLei nº 11.382/2006, Artigo 615-A DÉCIO ANTÔNIO ERPEN Desembargador Aposentado do TJRS, Professor e Conferencista de Direito Notarial e Regis- tral, Advogado.SUMÁRIO: 1 Da grande fissura no sistema registral: da reserva de prioridade; 2 Saudável an-tecedente brasileiro – Reserva processual; 3 Da natureza jurídica da reserva de prioridade e daaverbação da execução; 4 Da natureza do processo executivo: cunho administrativo; 5 Da fraude àexecução e da averbação acautelatória (premonitória); 6 Da averbação acautelatória e do bloqueioregistral – Do usucapião tabular; 7 Da execução da astreinte e da penhora on-line de dinheiro –O dano à Corte; 8 Da penhora do bem impenhorável; 9 Da penhora do veículo automotor – Leinº 11.382/2006, artigo 615-A.1 DA GRANDE FISSURA NO SISTEMA REGISTRAL: DA RESERVA DE PRIORIDADE O homem, ao organizar-se em sociedade, criou mecanismos de seguran-ça coletivos e individuais com o fito maior de prover o bem comum e impor oimpério da razão sobre o império da força. O sistema registral imobiliário pátrioconseguiu atingir alguns objetivos, mas sempre em patamar inferior ao das leisprocessuais. Valoriza-se mais o processo do que as relações negociais normais.Veja-se que o registro da penhora não era prestigiado pelos operadores do Di-reito porque não havia previsão expressa no Código de Processo Civil, comoque se fosse ele o Alcorão. Somente após previsão expressa é que o registro dapenhora passou a caracterizar a fraude à execução. Ainda assim, muitos credo-res desidiosos e omissos foram vencedores nos pleitos judiciais, como autênticaloteria jurídica. Nunca o Direito foi tão injusto para milhares de contratantes deboa-fé, como no instituto da fraude à execução. Prestigiou-se o processo e a su-posta dignidade da jurisdição, gerando-se a insegurança jurídica, olvidando-seque a segurança jurídica é um dos valores supremos do Direito. O sistema registral está a premiar o mais diligente para alcançar o direitoreal e pôr a salvo a transação. Daí a adoção do princípio milenar da prioridadeadotado em todos os sistemas. A experiência nos mostra, todavia, que não basta
  6. 6. Assunto Especial – Doutrina Registro ImobiliárioO Registro Imobiliário e a Declaração de Lima CARLOS ANTÔNIO DE ARAÚJO Pós-Graduado em Direito Notarial e Registral pela Unipac, Pós-Graduando em Direito Registral Imobiliário pela PUC-Minas, Oficial do Cartório de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas de Bom Despacho/MG.PALAVRAS-CHAVE: Registro de imóveis; documento particular; documento público; qualificação re-gistral; promessa de compra e venda; reconhecimento de firma; Lei nº 6.015/1973; declaração deLima.SUMÁRIO: Introdução; 1 O registro de imóveis no sistema registral brasileiro; 2 Qualificação registralda promessa de compra e venda realizada por instrumento particular; 3 O reconhecimento de firma.Código Civil x Lei de Registros Públicos. A exigência do reconhecimento de firma prevista no incisoII do artigo 221 da Lei nº 6.015 está revogada pelo artigo 221 do novo Código Civil?; Conclusão;Referências.INTRODUÇÃO Nos dias 22 a 24 de maio de 2007, teve lugar o Congresso Internacionalde Direito Registral, realizado em Lima, Peru, organizado pela SuperintendênciaNacional dos Registros Públicos do Peru – Sunarp –, Colégio de Registradores daEspanha e Universidade de Lima, com representantes da Argentina, Brasil, Chile,Costa Rica, Equador, Espanha, Estados Unidos da América, El Salvador, Honduras,México, Paraguai, República do Peru e Venezuela. Nesse evento foi expedida aDeclaração de Lima, composta de conclusões sobre as tendências e característicasdos modernos sistemas registrais, sobre os modelos de gestão e organização dossistemas registrais e sobre os sistemas de garantias hipotecárias e mobiliárias. Uma das conclusões foi de que um sistema registral moderno, eficaz, ágil e flexível, deve contar com um requi- sito básico consistente na utilização do documento público como continente dos atos destinados a serem inscritos no registro, de forma que a ele acedam somente títulos notariais, judiciais e administrativos em virtude da fé pública que deles dimana. A autenticidade dos documentos públicos coadjuva a segurança jurídica dos registros.11 Disponível em: <http://www.cadri.org/noticias/news.asp?id=1226&news_user=1&news_institution=2>.
  7. 7. Assunto Especial – Estudos Dirigidos Registro ImobiliárioO Registro de Imóveis e a Implementação de CadastrosTerritoriais Multifinalitários ANDREA FLÁVIA TENÓRIO CARNEIRO Doutora em Engenharia de Produção, Engenheira Cartógrafa pela Universidade Federal de Per- nambuco (Departamento de Engenharia Cartográfica).RESUMO: Este artigo tem como objetivo apresentar as características de um Cadastro TerritorialMultifinalitário e a importância da informação legal atualizada para que ele atenda às necessidadesdos usuários. Em uma perspectiva internacional, a interconexão entre cadastro e registro de imóveisé uma realidade ou um objetivo importante a ser alcançado. No Brasil, as Diretrizes para a Implemen-tação de Cadastros Territoriais Multifinalitários, publicadas por meio da Portaria nº 511 do Ministériodas Cidades, recomenda aos municípios a instituição de um sistema de informações territoriais for-mado por informações cadastrais e registrais, às quais podem ser associadas informações temáticasoriundas de múltiplos produtores e usuários territoriais. Nesse contexto, são apresentadas as con-dições para que o Cadastro Territorial Multifinalitário (CTM) cumpra efetivamente a sua função deservir de base única para outros sistemas de informação geográfica. Para isso, o registro de imóveiscumpre o importante papel de disponibilizar a informação sobre a situação jurídica do imóvel, ao mes-mo tempo em que é beneficiado pelo acesso a uma descrição precisa do imóvel e sua localização,aperfeiçoando, assim, o atendimento ao princípio da especialidade do registro.PALAVRAS-CHAVE: Cadastro territorial multifinalitário; interconexão entre registro e cadastro; siste-ma de informações territoriais.SUMÁRIO: Introdução; 1 A interconexão entre cadastro e registro; 2 O cadastro territorial multifina-litário e o registro de imóveis; Considerações finais; Referências.INTRODUÇÃO As tecnologias da geoinformação têm sido utilizadas nos mais diversosramos de atividades para o aperfeiçoamento de sua atuação, por meio das possi-bilidades oferecidas pelo uso eficiente da informação posicional. As imagens desatélite de alta resolução, os sistemas de informações geográficas e os sistemasde posicionamento por satélite permitem análises espaciais de apoio à decisão,antes somente possíveis por meio de gráficos, tabelas e relatórios oriundos defontes diversas.
  8. 8. Parte Geral – DoutrinaO Código Civil e a Lei de Locações CHRISTIANO CASSETTARI Mestre em Direito Civil pela PUC/SP, Professor de Direito Civil no Curso de Graduação da UNIFMU/SP e USJT/SP, no Curso Praetorium e Federal (preparação para carreiras jurídicas), Coordenador do Curso de Especialização em Família e Sucessões do Praetorium e de Con- tratos e Imobiliário do Curso Êxito de Campinas e São José dos Campos, Membro e Diretor Cultural do IBDFAM/SP, Advogado. Autor de várias obras jurídicas.SUMÁRIO: 1 Introdução – Um suposto conflito entre a Lei de Locação e o Código Civil; 2 Do conflitode normas entre a Lei de Locação e o Código Civil – As antinomias; 3 A questão da vênia conjugal nalocação de imóvel urbano com prazo superior a 10 anos; 4 A redução da cláusula penal prevista nocontrato de locação quando o locatário devolver o imóvel na vigência do prazo determinado; 5 A exo-neração do fiador quando a fiança for concedida por prazo indeterminado; Conclusão; Referências.1 INTRODUÇÃO – UM SUPOSTO CONFLITO ENTRE A LEI DE LOCAÇÃO E O CÓDIGO CIVIL O presente artigo tem por objetivo analisar as influências que o Códi-go Civil de 2002 exerceu sobre os dispositivos descritos na Lei de Locação nº8.245/1991. Inicialmente, a dúvida que pode pairar é se, com o advento do CódigoCivil de 2002, que trata da locação de coisas nos arts. 565 a 578, a Lei de Lo-cação foi ou não revogada. Isto em razão do legislador civilista ter sido muitoeconômico na revogação expressa feita no art. 2.045, que determina: Art. 2.045. Revogam-se a Lei nº 3.071, de 1o de janeiro de 1916 – Código Civil e a Parte Primeira do Código Comercial, Lei nº 556, de 25 de junho de 1850. De fato o legislador não disse expressamente todas as leis que foram ab-rogadas e derrogadas, como, por exemplo, nos casos das leis de condomínio,de divórcio, da união estável, dos alimentos e da investigação de paternidade,de onde se estabelece uma polêmica doutrinária neste assunto. Porém, no caso que nos cabe analisar, o legislador não deixa dúvidasobre a vigência da Lei de Locação no art. 2.036, senão vejamos: “Art. 2.036.A locação de prédio urbano, que esteja sujeita à lei especial, por esta continuaa ser regida”. Assim, verifica-se que a Lei de Locação é a competente para regular alocação de imóvel urbano, assim considerado segundo sua destinação econô-mica, ou seja, moradia habitual, estada restrita ou fim empresarial1.1 TOMASETTI JUNIOR, Alcides. Comentários à lei de locação de imóveis urbanos. São Paulo: Saraiva, 1992. p. 3.
  9. 9. Parte Geral – DoutrinaA Propriedade Fiduciária no Direito Brasileiro: uma Propostapara a Construção Dogmática do Modelo* RAPHAEL MANHÃES MARTINS Mestrando em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), Advogado.SUMÁRIO: 1 “O todo sem a parte não é o todo/A parte sem o todo não é parte”; 2 A parte que nãose encaixa no todo; 3 Aquilo que é comum às partes e ao todo; 3.1 Fidúcia; 3.2 Segurança; 4 “Masse a parte faz o todo, sendo parte/Não se diga que é parte, sendo todo”. O todo sem a parte não é o todo; A parte sem o todo não é parte; Mas se a parte faz o todo, sendo parte, Não se diga que é parte, sendo todo [...]. (Gregório de Matos e Guerra)1 “O TODO SEM A PARTE NÃO É O TODO/A PARTE SEM O TODO NÃO É PARTE” Sinédoque é um tropo que consiste em tomar a parte pelo todo, o todopela parte; o gênero pela espécie, a espécie pelo gênero. Se tal figura é empre-gada nas mais belas construções literárias, sendo um espaço privilegiado para acriatividade do artista, parece que deveria ser empregada com certa parcimôniapelo legislador. Isso na medida em que, ao contrário do artista, o legislador nãodeve buscar uma expansão do leque de possibilidades hermenêuticas do intér-prete, mas sim o de delimitá-lo. Apesar de essa advertência parecer banal, ela não é de todo despiciendaquando aplicada às recentes tentativas legislativas de construir, no Direito bra-sileiro, um modelo normativo para a propriedade fiduciária. Mesmo com umaabundância de estudos e trabalhos acadêmicos dedicados a erigir os seus fun-damentos dogmáticos1, conforme bem observado por Melhim Chalhub quanto* O presente artigo sintetiza e aprofunda algumas das reflexões desenvolvidas no estudo: Análise da “aclimatação” do trust ao Direito brasileiro: o caso da propriedade fiduciária. Revista de Direito Privado (no prelo).1 Versando sobre o tema da propriedade fiduciária ou uma de suas espécies, no Direito brasileiro, os seguintes trabalhos foram consultados na elaboração deste trabalho: ALVES, Vilson Rodrigues. Alienação fiduciária em garantia. Campinas: Millenium, 1998; BUZAID, Alfredo. Ensaio sobre a alienação fiduciária em garantia. RT 401/9-29, São Paulo: RT, mar. 1969; CAMINHA, Uinie. Securitização. São Paulo: Saraiva, 2005; CAVALCANTI, José Paulo. O penhor chamado alienação fiduciária em garantia. Recife: Companhia Editora de Pernambuco, 1989; CHALHUB, Melhim Namem. Negócio fiduciário: alienação fiduciária. 4. ed. rev. e atual. Rio de Janeiro: Renovar, 2009; FABIAN, Christoph. Fidúcia:
  10. 10. Parte Geral – DoutrinaA Indenização Justa e Prévia e a Imissão na Posse emProcedimento de Servidão Administrativa Instituída em Virtudeda Instalação de Redes de Transmissão de Energia SÉRGIO MAYER DIAS Advogado, Professor e Especialista no Ramo do Direito Imobiliário. A necessidade premente reativa ao aumento da demanda de geração etransmissão de energia elétrica implica, por consequência lógica, na realizaçãode obras de ampliação das redes de transmissão de energia elétrica em todo oBrasil. Para a passagem das redes de energia é necessária a instituição de servi-dão administrativa, que culmina na parcial ou total perda das propriedades quese localizam no traçado da obra. A expropriação da propriedade particular não pode ser questionada peloproprietário, não lhe sendo facultado negar-se à efetivação da desapropriaçãoou instituição da servidão, sendo-lhe permitida a discussão, tão somente emrelação ao procedimento e à apuração do quantum indenizatório. Como militante da área, por diversas vezes defrontei-me com profissio-nais que detêm direta ou indiretamente o poder judicante e outros que atuam nadefesa dos seus constituintes, porém não aplicam o necessário conhecimentotécnico do assunto. Preliminarmente é necessário observar a nítida diferença conceitual entredesapropriação e servidão administrativa, já que a primeira retira integralmentea propriedade do expropriado e a segunda impõe limitações ao direito de pro-priedade, porém, pode ser tão gravosa, implicando na perda total da proprie-dade. O objeto desse artigo cinge-se à servidão administrativa, inobstante àlegislação aplicável a ambas não se diferir. Assim, o primeiro aspecto a ser apreciado é a existência de comando le-gal que confira legitimidade jurídica ao ato, ou seja, é necessária a sanção de leideclarando a obra de necessidade ou utilidade pública ou por interesse social,assim autorizando a consecução da obra. Essa interpretação decorre da leitura da Constituição Federal da Repúbli-ca Federativa do Brasil, em seu art. 5º, XXIV, in verbis: “XXIV – a lei estabelecerá
  11. 11. Parte Geral – DoutrinaLei do Inquilinato Atualizada: Reflexos Procedimentais daLei nº 12.112/2009 GUSTAVO LOMEU Advogado, Corretor de Imóveis em Minas Gerais.SUMÁRIO: Introdução; 1 Breves considerações históricas e atuais sobre a locação urbana; 2 Dasalterações procedimentais à Lei do Inquilinato; 2.1 Adição de novas liminares na ação de despejo;2.1.1 Hipóteses em que se permite a desocupação liminar; 2.2 Mudanças no procedimento da açãode despejo por falta de pagamento e encargos; 2.3 Execução da sentença de despejo; 2.4 Execu-ção provisória do despejo: dispensa da prestação da caução; 2.5 Alterações na ação revisional dealuguel; 2.6 Requisitos da ação renovatória e inclusão explícita da prova da idoneidade financeira doatual fiador.INTRODUÇÃO A Lei nº 12.112/2009, que mudou a Lei do Inquilinato (LI), completouum ano de sua vigência com saldo positivo. Segundo dados levantados peloDepartamento de Economia do Sindicato da Habitação (Secovi) de São Paulo,as ações de despejo caíram em até 35% em relação ao ano anterior, como foiregistrado, em junho de 2010, no Tribunal de Justiça de São Paulo. Este segundo artigo1, sobre as mudanças na Lei do Inquilinato, disporásobre as alterações ocorridas nos procedimentos da ação de despejo, da açãorevisional de aluguel e da ação renovatória. Assim, pretende-se demonstrar a importância da Lei do Inquilinato comomicrossistema jurídico capaz de ajudar no equilíbrio do binômio economia/mo-radia, ponderando sobre a importância social da habitação, mas sem valorizaro mau pagador. Por isso, após 18 anos, a Lei nº 12.112/2009 adéqua norma-tivamente a Lei do Inquilinato às interpretações da jurisprudência e eliminaentraves antigos das normas processuais nela presentes.1 BREVES CONSIDERAÇÕES HISTÓRICAS E ATUAIS SOBRE A LOCAÇÃO URBANA Devido ao grande problema social da falta de moradia própria, que afligegrande parcela da população, as leis do inquilinato sempre tenderam a proteger1 Publicamos o primeiro artigo na Revista Síntese de Direito Civil e Processual Civil, n. 67, set./out. 2010, focando as mudanças materiais da Lei de Locação, intitulado de “Locação urbana: enfoque material da Lei nº 12.112/2009”.
  12. 12. Seção Especial – Com a Palavra, o ProcuradorUsucapião no Direito Civil, no Direito Constitucional e na Prática JOSÉ BASÍLIO GONÇALVES Procurador de Justiça em Mato Grosso, Pós-Graduado em Direito Constitucional e Direito Tributário pela Universidade Federal do Mato Grosso.RESUMO: O artigo cuida de relacionar a disciplina constitucional da propriedade imobiliária com osrequisitos de consumação da usucapião. Questionamos, diante da Constituição da República, oscritérios que, em muitos casos, já foram utilizados na aplicação do instituto, especialmente no meiorural. A indiferença à sua essência social é exemplo do que, no geral, vem ocorrendo na interpreta-ção e aplicação do Direito: o abandono, puro e simples, dos fundamentos que conferem sentido eutilidade ao ordenamento jurídico. Demonstraremos que, no tocante ao tema tratado, essa práticadescuidada implica reconhecer o surgimento do direito de propriedade imobiliária em circunstânciasnas quais, onde já exista, ele próprio não consegue garantir-se diante da lei fundamental. Com isso,em nome do Direito, patrocinam-se inversões profundamente daninhas à ordem jurídica estabelecidae ao meio social, à custa da minimização de um direito fundamental. O resultado é o estímulo daviolência pela terra, na cidade e no campo, com o seu saldo tristemente negativo.PALAVRAS-CHAVE: Direito civil; propriedade imobiliária; Constituição; função social da propriedade;usucapião; posse para usucapir.ABSTRACT: The article takes care to relate the discipline of real estate with constitutionalrequirements for consummation of the prescription. We question before the Constitution, the criteria whi-ch, among us, have guided the implementation of the institute, especially in rural areas. The indifferencethat the operators have revealed before its social essence is such that, in general, is occurring in the in-terpretation and application of the law: the abandonment, pure and simple, the reasons that give meaningand utility to the legal system. We will demonstrate that, with respect to the subject covered, this carelesspractice means recognizing the emergence of real estate law in circumstances where, where it alreadyexists, he can not guarantee in front of the Basic Law. Thus, in the name of law, it like sponsors deeply har-mful inversions to established legal order and the social environment, minimizing a fundamental right. Theresult is the stimulation of violence over land in the city and the countryside, with its sadness balance.KEYWORDS: Civil right; real estate; Constitution; social function of property; prescription; possessionof prescription.SUMÁRIO: Introdução; 1 O direito como valor ideal; 2 Posse para usucapir e função social da proprie-dade imobiliária; 3 Direito constitucional e propriedade imobiliária – A desfiguração do instituto dausucapião – O consequente direito antissocial; Conclusão; Referências.INTRODUÇÃO Em recente manifestação processual sobre o tema, remetemo-nos aoshistóricos requisitos da posse exigida pela usucapião, objetivando demonstrar
  13. 13. Seção Especial – Em QuestãoPrincipais Aspectos Relativos ao Parecer nº LA-01 Emitidopela Advocacia-Geral da União, Que Trata da Aquisição e doArrendamento de Terra por Empresa Brasileira Controladapor Estrangeiros MARIA CRISTINA L. S. BRAGA E SILVA Graduada pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUCSP), Professora de Direito Societário no Instituto Trevisan, Advogada em São Paulo. SUZANA CAMARÃO CENCIN Graduada pela Faculdades de Campinas (Facamp), Advogada em São Paulo.RESUMO: O presente trabalho tem como ponto de partida o Parecer nº LA-01 emitido pela Ad-vocacia-Geral da União (AGU) em 19 de agosto de 2010 (Parecer AGU nº LA-01), o qual altera oposicionamento da AGU com relação à aquisição ou arrendamento de terras rurais por estrangeiros,especificamente no que concerne às empresas brasileiras controladas direta ou indiretamente porestrangeiros. O atual entendimento supera os argumentos apresentados anteriormente nos Parece-res da AGU nº GQ-181, de 1998, e nº GQ-22, de 1994, no sentido de permitir regras que restrinjam avenda de terras rurais a empresas brasileiras controladas direta ou indiretamente por estrangeiros eopinando pela recepção do § 1º do art. 1º da Lei nº 5.709/1971 pela Constituição Federal de 1988.PALAVRAS-CHAVE: Parecer AGU; Advocacia-Geral da União; aquisição; arrendamento; terras rurais;estrangeiro; empresa brasileira controlada por estrangeiro; limites; Lei nº 5.709/1971.ABSTRACT: The present study is based on the Opinion nº LA-01 issued by the Brazilian FederalAttorney’s Office (AGU) dated as of August 19, 2010 (the “Opinion AGU nº LA-01”), which changesthe understanding of AGU regarding the acquisition and lease of rural property in Brazil by foreig-ners, specially in connection with Brazilian companies directly or indirectly controlled by foreigners.The new understanding overcomes to the previous opinions presented by AGU in the Opinions nºGQ-181 issued in 1998 and nº GQ-22 issued in 1994, allowing the application of rules that restricts theacquisition and lease of rural property by Brazilian companies directly or indirectly controlled byforeigners and determining that paragraph 1st, article 1st, of Law nº 5.709/1971 is consistent with theBrazilian Federal Constitution and remain in effect.KEYWORDS: Opinion AGU; Brazilian Federal Attorney’s Office; acquisition; lease; rural properties;foreigners; brazilian company controlled by foreigners; limits; Law nº 5.709/1971.SUMÁRIO: I – Introdução; I.1 Papel da AGU na análise da aquisição de terras por estrangeiros;I.2 Compatibilidade do § 1º do artigo 1º da Lei nº 5.709/1971 com o artigo 171 da CF/1988;
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