Carta do Editor     É com grande satisfação que apresentamos a edição de nº 19 da RevistaSÍNTESE Direito Empresarial.     ...
Uma grande novidade é a seção intitulada “Contrato”, que traz um mo-delo de contrato sobre um determinado assunto. Nessa e...
SumárioAssunto EspecialCONTRATO DE PATROCÍNIODOUTRINAS1. O Contrato de Patrocínio no Direito Brasileiro (e o Dever de   Co...
3,4,5,6,7,35,60,62,75,95,108,126,136,217,222,226JURISPRUDÊNCIAACÓRDÃOS NA ÍNTEGRA1.   Supremo Tribunal Federal ..............
Assunto Especial – Doutrina                                                                                        Contrat...
Assunto Especial – Doutrina                                                                                     Contrato d...
Assunto Especial – Doutrina                                                                         Contrato de Patrocínio...
Assunto Especial – Doutrina                                                                          Contrato de Patrocíni...
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Parte Geral – DoutrinaA Exigência da Outorga Conjugal na Prestação do Aval:Discussões sobre o Tema                MARCELO ...
Parte Geral – DoutrinaA Presunção de Ocorrência do Dano Moral na ApresentaçãoAntecipada do Cheque Pós-DatadoThe Presumptio...
Parte Geral – DoutrinaAs Sociedades de Fato ou Irregulares Brasileiras em uma Análisecom o Direito Comparado Argentino    ...
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Seção Especial – AconteceA Polêmica Inconstitucionalidade do FAP                JOSÉ ALDÍZIO PEREIRA JR.                Pr...
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Revista síntese direito empresarial #01

  1. 1. Carta do Editor É com grande satisfação que apresentamos a edição de nº 19 da RevistaSÍNTESE Direito Empresarial. Nós, da Síntese, queremos destacar que, em sua nova versão, a revistacontinuará mantendo a qualidade, a credibilidade, a preocupação com a ex-celência dos trabalhos científicos e o rigorismo técnico com que as primeiras18 (dezoito) edições da Revista Jurídica Empresarial foram desenvolvidas sob ocomando da Editora Notadez. Temos a grata missão de dar continuidade a esse brilhante trabalho, tra-zendo o que há de mais atual e interessante no mundo do Direito Empresarial. Nesta edição você já encontrará novas seções editoriais e novos conteúdosteóricos e práticos, que levarão até você as principais e atuais tendências doutriná-rias e jurisprudenciais sobre os mais variados temas de Direito Empresarial. Movidos por essa visão de atualidade, elegemos como tema para o As-sunto Especial dessa edição o “Contrato de Patrocínio”, que está inserido nomundo econômico e desempenha uma importante função de comunicação em-presarial, já que, para muitas empresas, é utilizado como instrumento válidopara a difusão de sua marca. Não resta dúvida que o patrocínio publicitário é um fenômeno contem-porâneo que assumiu importância transcendental como valiosa ferramenta definanciamento para múltiplas atividades empresariais. Para discorrer sobre vários temas relacionados ao contrato de patrocí-nio, estamos publicando quatro relevantes artigos doutrinários: o primeiro, doEspecialista e Professor Daniel Ustárroz, que buscou identificar os elementoscaracterísticos do contrato a partir de sua função jurídico-econômica; o se-gundo, de autoria do Professor Pedro Alfonso Labariega Villanueva, que tratoudo conceito e das espécies do contrato de patrocínio; o terceiro, do Dr. DenisBorges Barbosa, que abordou, de forma detalhada, as características deste con-trato; e, por último, o do Advogado e Assessor Jurídico da Associação Comercialde Minas – ACMinas, Dr. Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas, que apontouas diferenças existentes no contrato de patrocínio. Na Parte Geral, reunimos a colaboração de vários autores, entre os quaisdestacamos os seguintes juristas: Humberto Theodoro Júnior, Marcelo Ter-ra Reis, João Glicério de Oliveira Filho, Manoela Barbosa Machado, AntonioRaimundo Pereira Neto, Eliane M. Octaviano Martins. Na Parte Especial da Revista, destacamos, na Seção Acontece, a publica-ção do artigo intitulado “A Polêmica Inconstitucionalidade do FAP”, de autoriado Dr. José Aldízio Pereira Junior; e, na Seção Jurisprudência Comentada, comen-tários ao julgamento do Recurso Especial nº 907.655/ES acerca da “Possibilidadede Descumprimento Contratual em Relação de Consumo Gerar Dano Moral (Ex-trapatrimonial) Indenizável”, de autoria do Dr. Tiago Bitencourt de David.
  2. 2. Uma grande novidade é a seção intitulada “Contrato”, que traz um mo-delo de contrato sobre um determinado assunto. Nessa edição, contamos coma importante participação dos Drs. Alberto Flores Rosa, Keila Chagas Cabrera eTanise Eliane Rigo, que enriqueceram ainda mais o conteúdo da Revista com apublicação do modelo de “Termo de Confidencialidade para Envio de Amostrade Produtos”. Nesta edição temos o prazer de informar a inclusão de duas novas seçõesfixas. A primeira é a seção denominada “Clipping Jurídico”, onde oferecemosa você, leitor, textos concisos que destacam, de forma resumida, os principaisacontecimentos do período, tais como notícias, projetos de lei, normas relevan-tes, entre outros. A outra novidade que colocamos à sua disposição é a “Re-senha Legislativa”, que consiste em uma coletânea das normas publicadas noperíodo de edição da Revista. Informamos, ainda, que passaremos a publicar também a Seção Súmulas,que traz a publicação das súmulas dos principais Tribunais do País, sempre queforem publicadas no período da edição da Revista. Aproveite esse rico conteúdo e tenha uma ótima leitura!!! Maria Liliana C. V. Polido Diretora Editorial
  3. 3. SumárioAssunto EspecialCONTRATO DE PATROCÍNIODOUTRINAS1. O Contrato de Patrocínio no Direito Brasileiro (e o Dever de Coerência na Sua Execução) Daniel Ustárroz .......................................................................................... 72. O Contrato de Patrocínio Pedro Alfonso Labariega Villanueva .........................................................353. Nota sobre o Contrato de Patrocínio Denis Borges Barbosa...............................................................................604. Patrocínio e Doação Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas ..................................................62JURISPRUDÊNCIA1. Acórdão na Íntegra (TJSP) .........................................................................662. Ementário .................................................................................................70Parte GeralDOUTRINAS1. O Mandado de Segurança Coletivo em Cotejo com as Ações Coletivas Constitucionais Humberto Theodoro Júnior ......................................................................752. A Exigência da Outorga Conjugal na Prestação do Aval: Discussões sobre o Tema Marcelo Terra Reis ...................................................................................953. A Presunção de Ocorrência do Dano Moral na Apresentação Antecipada do Cheque Pós-Datado João Glicério de Oliveira Filho e Manoela Barbosa Machado ................1084. As Sociedades de Fato ou Irregulares Brasileiras em uma Análise com o Direito Comparado Argentino Antonio Raimundo Pereira Neto ............................................................1265. Incoterms® 2010: as Novas Regras da International Chamber of Commerce (ICC) para a Interpretação dos Termos de Comércio nos Contratos de Compra e Venda de Mercadorias Eliane M. Octaviano Martins ..................................................................136
  4. 4. 3,4,5,6,7,35,60,62,75,95,108,126,136,217,222,226JURISPRUDÊNCIAACÓRDÃOS NA ÍNTEGRA1. Supremo Tribunal Federal ......................................................................1452. Superior Tribunal de Justiça ...................................................................1483. Superior Tribunal de Justiça ...................................................................1564. Superior Tribunal de Justiça ...................................................................1605. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul ...............................................175EMENTÁRIO1. Ementário de Jurisprudência ...................................................................187Seção EspecialACONTECE1. A Polêmica Inconstitucionalidade do FAP José Aldízio Pereira Jr. ............................................................................217CONTRATO1. Termo de Confidencialidade para Envio de Amostra de Produtos Alberto Flores Rosa, Keila Chagas Cabrera e Tanise Eliane Rigo ..................................................................................222JURISPRUDÊNCIA COMENTADA1. Comentários ao Julgamento do Recurso Especial nº 907.655/ES Acerca da Possibilidade de Descumprimento Contratual em Relação de Consumo Gerar Dano Moral (Extrapatrimonial) Indenizável Tiago Bitencourt de David .....................................................................226Clipping Jurídico..............................................................................................237Resenha Complementar .....................................................................................240Bibliografia Complementar .................................................................................241Índice Alfabético e Remissivo .............................................................................242Normas Editoriais para Envio de Artigos ................................................................247
  5. 5. Assunto Especial – Doutrina Contrato de PatrocínioO Contrato de Patrocínio no Direito Brasileiro (e o Dever deCoerência na Sua Execução) DANIEL USTÁRROZ Professor Convidado nos Cursos de Especialização em Direito Civil Aplicado (UFRGS), Direito do Consu- midor, Direitos Fundamentais (UFRGS) e Direito Empresarial (PUCRS), entre outras instituições.SUMÁRIO: Introdução; Primeira parte: A caracterização do contrato de patrocínio; 1 A identificaçãodos elementos característicos do contrato de patrocínio a partir de sua função jurídico-econômica;2 Abordagem dos principais deveres das partes; Segunda parte: A coerência no exercício das posiçõescontratuais; 1 Análise das cláusulas típicas no contrato de patrocínio; 2 O condicionamento do exercíciojurídico das posições contratuais pela observância do dever de coerência; Conclusão; Referências.INTRODUÇÃO Costuma-se apresentar, como critério distintivo entre o direito obrigacionale o real, a dinamicidade daquele em comparação com este. Com efeito, a vidaem sociedade é muito rica e as relações que se estabelecem entre as pessoas vãose amoldando às novas exigências, sempre cambiantes. O legislador, observandoaquilo que acontece no mundo da vida, vai atrás e, nos limites de sua atuação, in-tenta oferecer maior segurança ao tráfego, editando molduras contratuais. Ocorrea permanente recepção legal da prática negocial. O Código Civil brasileiro disciplina inúmeros contratos. Apenas no títulodedicado às “várias espécies de contrato”, são apresentados vinte modelos. Aolado dessas duas dezenas de negócios jurídicos, outros tantos são encontradosem leis esparsas. Contudo, por mais minuciosa e precisa que seja a legislação,jamais haverá a integral previsão de todos os negócios jurídicos observados noseio da sociedade. Essa constatação em nada compromete o direito. A dinamicidade da vida marca o direito. A cada dia surgem novas preten-sas necessidades que devem ser satisfeitas ontem. Sempre atrás, o direito tenta,por diversas maneiras, acompanhar a evolução social. Uma das formas maisutilizadas é a linguagem. Não à toa, vivemos o tempo das cláusulas gerais e darevaloração dos princípios, cujo mérito reside na maior liberdade (e responsa-bilidade) do intérprete, que se livra das amarras rigidamente pré-fixadas pelafonte estatal-legislada, para buscar a melhor solução ao problema identificado,apelando a outras fontes e ciências.
  6. 6. Assunto Especial – Doutrina Contrato de PatrocínioO Contrato de Patrocínio * PEDRO ALFONSO LABARIEGA VILLANUEVA Docente na Graduação e na Pós-Graduação da Faculdade de Direito da Universidad Na- cional Autónoma de México (Unam) desde 1979, nas Disciplinas de: Atos de Comércio, Sociedades Mercantis, Títulos de Crédito, Instituições de Crédito; Contratos Mercantis, Legislação Bancária, Direito Cooperativo, Direitos de Propriedade Intelectual, Pesquisador no Instituto de Investigações Jurídicas da Unam. Autor de diversas obras publicadas nos países de língua espanhola.RESUMO: O presente estudo considera que o patrocínio representa, atualmente, uma valiosa fer-ramenta de financiamento de múltiplas atividades, uma vez que, por ser muito versátil, pode sedesenvolver esplendidamente no âmbito da cultura, do desporto, do espetáculo, da arte, do entre-tenimento (particularmente na televisão e na Internet) e até mesmo no da política. Por meio destetrabalho, busca-se definir o patrocínio, mencionando os sujeitos envolvidos na atividade, delimitandoas suas funções, comparando-o com outras figuras afins, assinalando as suas diferenças. Efetua-seuma classificação das diversas espécies que participam de um mesmo gênero. A indagação sobreo tema não termina com este ensaio, pois ficam pendentes diversos aspectos, os quais serão abor-dados em outros trabalhos.PALAVRAS-CHAVE: Patrocínio; comunicação empresarial; difusão; patrocinadores; publicidade;sponsoring; sponsorship; sponsor; sponsorização1.SUMÁRIO: Introdução; 1 O contrato de patrocínio na prática dos contratos; 2 Origem do fenômenoe incerteza terminológica; 3 Conceito do contrato de auspício ou patrocínio; 4 Algumas espécies decontrato de patrocínio; 5 Sujeitos que interveem no contrato de auspício; 6 O patrocínio e figurasafins; 6.1 Sponsoring advertiser, testimonial ou publicidade sponsorizada; 6.2 Sponsoring e productplacement (colocação de produto); 6.3 Sponsorig e inserção publicitária; 6.4 Sponsoring e partner-ship; 6.5 Sponsoring e merchandising; 6.6 O patrocínio e o mecenato.* Traduzido do espanhol por Daniel Ustárroz. Mestre e Doutorando em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS). Professor convidado nos cursos de Pós-Graduação em Direito Empresarial da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUCRS) e Direito do Consumidor e Direitos Fundamentais da UFRGS, entre outras instituições.1 Nota do Tradutor (NT): O autor utiliza o termo espanhol “sponsorização” para identificar o contrato analisado no texto, o qual, no Brasil, atende pelo nome de patrocínio. Durante a tradução, utilizamos também a expressão “sponsorização”, uma vez que, na prática portuguesa, já encontram menções a esta nomenclatura, a qual, aportuguesada, encontra-se bastante próxima da utilizada pela maioria dos sistemas latinos de civil law (tais como sponsorización e sponsorizzazione) e mesmo do inglês (sponsoring). Em breve, acreditamos que este termo será também observado no Brasil.
  7. 7. Assunto Especial – Doutrina Contrato de PatrocínioNota sobre o Contrato de Patrocínio DENIS BORGES BARBOSA Doutor em Direito Internacional e da Integração Econômica (UERJ, 2006), Master of Laws (Columbia University School of Law, 1983), Mestre em Direito Empresarial (UGF, 1982), Professor de Propriedade Intelectual na PUCRJ, UERJ, Ucam, FGV/SP e FGV/RJ, CEU/SP e Faculdades Curitiba. Não encontro no chamado “Contrato de Patrocínio” (não obstante ascitações que lhe faz a Lei Rouanet) tipicidade que o caracterize como categoriajurídica à parte. No caso, quando o chamado patrocínio importa em compraantecipada dos exemplares, é pelas regras do contrato de compra e venda quese deve governar o negócio jurídico. Não me parece impossível o contrato decompra e venda de coisa futura, inclusive nas modalidades emptio spei e emp-tio rei speratae a que se refere a doutrina civilista clássica. Uma vez que realmente há uma apreciação qualitativa da obra, tal mo-dalidade de compra se aproxima da co-edição, dela só se distinguindo, por suavez, pelo fato de que o Município não assume os riscos pela edição. Pagará see quando receber a edição. O que distingue este “patrocínio” da simples compra e venda de coisafutura é a consignação, nos exemplares a serem impressos, do endosso do mu-nicípio, o que empresta talvez maior peso de prestígio à edição, assim como opropósito específico de viabilizá-la, mais do que de obter a coisa em si mesma,como enfatiza o douto parecerista. Este último ponto é o que nos obriga a ponderar se o patrocínio, expres-sando o apoio do ente público, não seria sujeito à regra da isonomia, da trans-parência, da publicidade e da impessoalidade. O que se tem por inexigívelé a satisfação de uma necessidade do município pela aquisição de uma obracuja fonte é única. Neste caso, não há, como se notou, demanda do produtoem si mesmo, mas a verificação de uma eventual conveniência de que a obravenha à luz. Ocorre que, quando a obra está por fazer-se, não existe a unicidade defonte que torna inexigível a licitação. Pelo contrário, no mundo das possibilida-des conceber-se-ia um dicionário com desenho de Oscar Niemayer e texto deJoão Cabral de Mello Neto. O que indicaria a Constituição como caminho reto
  8. 8. Assunto Especial – Doutrina Contrato de PatrocínioPatrocínio e Doação MARCO AURÉLIO BICALHO DE ABREU CHAGAS Advogado, Assessor Jurídico da Associação Comercial de Minas – AC-Minas. O patrocínio é a transferência definitiva e irreversível de dinheiro ou ser-viços, ou a cobertura de gastos ou a utilização de bens móveis ou imóveis dopatrocinador, sem a transferência de domínio. Pode ser dado a pessoas físicas,ou jurídicas, com ou sem fins lucrativos. Ao patrocinador é permitido divulgarsua marca. A doação, por sua vez, é a transferência definitiva e irreversível de dinhei-ro ou bens em favor de pessoas físicas ou jurídicas de natureza cultural, sem finslucrativos, para a execução de programa, projeto ou ação cultural aprovadospelo Ministério da Cultura. No caso da doação, o investidor não pode utilizar publicidade nem exi-gir, gratuitamente, parte do produto cultural. Os contribuintes que realizam doações e patrocínios para projetos cultu-rais enquadrados no art. 18 da Lei Rouanet (Lei Federal nº 8.313/1991) poderãodeduzir do Imposto de Renda devido 100% do valor investido, respeitando-seo limite de 4% do imposto devido, no caso de pessoas jurídicas, e 6% no casode pessoas físicas. O doador ou patrocinador poderá deduzir do imposto devido na decla-ração do Imposto sobre a Renda os valores contribuídos em favor de projetosculturais enquadrados no art. 26 da Lei Rouanet. – No caso das pessoas físicas, 80% das doações e 60% dos patrocí- nios, respeitando-se o limite de 6% do imposto devido. – No caso das pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, 40% das doações e 30% dos patrocínios, respeitando-se o limite de 4% do imposto devido. As Fundações e Associações que promovem a educação ou exercem ati-vidades de pesquisa cientifica, de cultura, artística ou filantrópica, comprovadaspossuindo o titulo de Utilidade Pública Federal podem receber doações de pes-soas jurídicas, dedutíveis até o limite de 2% do lucro operacional. Qual então a diferença entre patrocínio e doação?
  9. 9. Parte Geral – DoutrinaO Mandado de Segurança Coletivo em Cotejo com as AçõesColetivas Constitucionais HUMBERTO THEODORO JÚNIOR Professor Titular Aposentado da Faculdade de Direito da UFMG, Desembargador Aposentado do TJMG, Membro da Academia Mineira de Letras Jurídicas, do Instituto dos Advogados de Minas Gerais, do Instituto de Direito Comparado Luso-Brasileiro, do Instituto Brasileiro de Direito Processual, do Instituto Ibero-Americano de Direito Processual e da International Association of Procedural Law. Advogado.SUMÁRIO: Introdução; 1 Ampliação de legitimação ou criação de um novo writ?; 2 Peculiaridades dasações coletivas; 3 Principais controvérsias anteriores à Lei nº 12.016/2009; 4 Direitos e interessescoletivos; 4.1 A posição adotada pela Lei nº 12.016/2009; 4.2 Legitimação do partido político; 4.3 Alegitimação de outras entidades associativas; 5 Os direitos difusos e o mandado de segurança cole-tivo; 6 O Ministério Público e o mandado de segurança coletivo; 7 Mandado de segurança coletivoe coisa julgada.INTRODUÇÃO O mandado de segurança surgiu no direito constitucional brasileiro emuma fase histórica em que se assumia a consciência de que não apenas o direi-to de ir e vir era merecedor da tutela, por um remédio jurisdicional específicocontra as arbitrariedades dos agentes do Poder Público, tanto que era frequenteo desvio do habeas corpus – não sem resistências –, para reparação imediata eenérgica das violações de outros direitos, a par da liberdade pessoal. Coube à Constituição de 1934 o preenchimento da lacuna gerada pelaresistência ao emprego do habeas corpus fora dos casos da liberdade de lo-comoção. Surgia, então, o mandado de segurança, que, de forma tão prontae enérgica, deveria restabelecer qualquer situação jurídica a qual não estives-se acobertada pelo habeas corpus, e que, não obstante se revelasse evidente,viesse a sofrer violação por ilegalidade ou abuso de poder por ato de qualquerautoridade pública. Previa o art. 113 da referida Carta, no rol dos direitos e garantias funda-mentais, o mandado de segurança, que seria dado “para defesa de direito, certoe incontestável, ameaçado ou violado por ato manifestamente inconstitucionalou ilegal de qualquer autoridade”. Seu processo seria o mesmo do habeas cor-pus, por expressa determinação do mesmo dispositivo constitucional. Esse caráter individual do mandamus foi conservado até que a Consti-tuição de 1988, já sob o influxo das ideias coletivizantes da última quadra do
  10. 10. Parte Geral – DoutrinaA Exigência da Outorga Conjugal na Prestação do Aval:Discussões sobre o Tema MARCELO TERRA REIS Professor Universitário – Facos e Ulbra, lecionando Direito Empresarial e Direito Civil, Discente do Curso de Doutorado em Direito – Linha de Pesquisa Direito Civil – da Universidade de Buenos Aires, Advogado.RESUMO: O aval, como garantia vinculada ao direito cambiário, tem por característica a segurança,requisito necessário ao sucesso dos títulos de crédito. Entretanto, com o advento do Código Civil de2002 e sua aplicação suplementar em matéria cambiária, o aval perdeu parte de sua segurança, emvirtude da exigência da outorga conjugal para sua validade. Objetivando analisar os seus consectáriosjurídicos, faz-se uma análise da relação entre direito civil e empresarial, bem como da jurisprudênciaaté então existente acerca da matéria.PALAVRAS-CHAVE: Aval; outorga conjugal; consequências jurídicas.SUMÁRIO: Introdução: 1 Aval − Instituto de direito cambiário; 2 Código Civil e direito empresarial− Debates principiológicos; 3 O Código Civil e a outorga conjugal; 4 Outorga conjugal e os novoscaminhos jurisprudenciais; Considerações finais.INTRODUÇÃO O direito empresarial como um todo, incluso, obviamente, o direito cam-biário, é objeto de notáveis estudos e discussões hodiernamente, seja pela rele-vância da empresa em tempos atuais, seja por questões legais e interpretativas.Vê-se a transformação operada dentro da área com o advento do Código Civilde 2002, o qual disciplina com grande perspicácia o antigo direito comercial eatual direito empresarial. Com a adoção do Código Civil como regulamentador base do direitoempresarial, algumas ocasiões, até então mais pacíficas, ganharam assento ca-tivo nos debates acadêmicos. Na seara dos títulos de crédito, a linha mestra foiesta, em que pese o caráter suplementar do diploma civil, seguindo, dessarte, ocritério da especialidade normativa, nos termos do seu art. 903. O aval, por exemplo, recebe um novo enfoque por conta do CódigoCivil, uma vez que este dispõe em seu art. 1.647, III, acerca da necessidade daprestação de outorga conjugal para a validade da garantia. Impõe salientar a
  11. 11. Parte Geral – DoutrinaA Presunção de Ocorrência do Dano Moral na ApresentaçãoAntecipada do Cheque Pós-DatadoThe Presumption of Occurrence of Moral Damage in EarlierPresentation of Post-Dated Check JOÃO GLICÉRIO DE OLIVEIRA FILHO Professor de Direito Empresarial da UFBA – Universidade Federal da Bahia, Salvador, Advogado. MANOELA BARBOSA MACHADO Graduada em Direito pela UFBA – Universidade Federal da Bahia, Salvador.RESUMO: O presente artigo tem como objetivo principal a análise da licitude da presunção deocorrência do dano moral na apresentação antecipada do cheque pós-datado, em especial apósa edição da Súmula nº 370 do STJ. Nesse sentido, buscou-se a compreensão dos conceitos queabrangem o instituto da responsabilidade civil, traçando um panorama acerca das questões que aenvolvem e dos seus elementos essenciais. Em seguida, foi definida a possibilidade de reparaçãodos danos eventualmente causados quando da apresentação antecipada do cheque pós-datado,em virtude de um descumprimento contratual e não da violação de uma norma cambiária, bemcomo a ilicitude da presunção de ocorrência do dano moral em razão da simples apresentaçãoprematura do título, pois esta conduta poderá ensejar somente prejuízos de ordem pecuniária, o queafasta a plausibilidade da tese que defende que tal ofensa possui tamanha gravidade e repercussãoque faz presumir a dor e o sofrimento da vítima.PALAVRAS-CHAVE: Cheque pós-datado; presunção; apresentação antecipada; dano moral; título decrédito.ABSTRACT: This article’s main objective is to review the lawfulness of the presumption of occur-rence of moral damage in the earlier presentation of post-dated check, especially after the editionof Precedent from the Supreme Court nº 370. Accordingly, we sought to understand the conceptsthat comprise the institute of liability, drawing a picture about the issues surrounding it and itsessential elements. Then, we defined the possibility of compensation for the damage caused whenthe earlier presentation of post-dated check as a result of a breach of contract and not a breachof an exchange norm, as well as the illegality of the presumption of occurrence of damage duethe mere presentation of the title early, because this conduct is of striving only for pecuniary loss,which rules out the plausibility of the thesis that argues that this offense has such seriousness andeffect of the presumption pain and suffering of the victim.KEYWORDS: Post-dated check; presumption; early presentation; moral damage; credit securities.
  12. 12. Parte Geral – DoutrinaAs Sociedades de Fato ou Irregulares Brasileiras em uma Análisecom o Direito Comparado Argentino ANTONIO RAIMUNDO PEREIRA NETO Advogado Militante na área Trabalhista e Cível, Pós-Graduado Lato Senso em Direito Material e Processual do Trabalho pela Universidade Anhanguera, Professor de Direito do Trabalho e Direito Civil pela Unime, Itabuna/Bahia, Doutorando em Ciências Jurídicas e Sociais pela Uni- versidad del Museo Social Argentino.RESUMO: A existência de sociedades de fato ou irregulares é um fato inegável em diversos países doglobo, inclusive no Brasil e na Argentina. Em que pese a similaridade do fato social em si considerado,Brasil e Argentina dispensam tratamentos jurídicos distintos ao mesmo. Com efeito, no Brasil, as so-ciedades irregulares ou de fato são entes despersonificados, ao passo que na Argentina elas gozam dostatus de pessoa jurídica. Percebe-se que a teleologia da legislação brasileira é sancionar e reprimir associedades irregulares ou de fato, enquanto a legislação argentina tem como escopo aproximar-se des-ta realidade, regulando-a. Esta disparidade nos levou a concluir que o legislador argentino foi perspicaz,haja vista que esta conduta gera receita tributária para o Estado, ao mesmo tempo em que legaliza associedades ilegais.PALAVRAS-CHAVE: Sociedade de fato; sociedade irregular; pessoa jurídica; direito comparado.ABSTRACT: The existence of companies or irregular in fact is an undeniable fact in many countriesaround the globe, including Brazil and Argentina. Despite the similarity of the social fact in itselfconsidered, Brazil and Argentina do not require different legal treatment to it. Indeed, in Brazil orunincorporated entities are indeed personify, while in Argentina they have the status of legal person.It is noticed that the teleology of Brazilian law is to sanction and punish companies or indeed irregular,while the Argentine law is scoped to approach this reality, regulating it. This disparity led us to conclu-de that the Argentine legislature was sighted, considering that this approach generates tax revenuefor the state, while legalizing the illegal companiesKEYWORDS: Society in fact; society irregular; legal entity; comparative law.SUMÁRIO: Introdução; 1 Distinguindo e entendendo as sociedades irregulares ou de fato no ordenamen-to jurídico brasileiro; 2 Distinguindo e entendendo as sociedades irregulares ou de fato no ordenamentojurídico argentino; 2.1 A posição jurisprudencial da Câmara Nacional de Apelações de Direito ComercialArgentino (Cámara Nacional de Apelaciones en lo Comercial); Considerações finais; Referências.INTRODUÇÃO Existem empreendimentos comerciais que, em face de sua grandeza e deseus riscos econômicos, não podem ser erguidos e sustentados por uma única
  13. 13. Parte Geral – DoutrinaIncoterms® 2010: as Novas Regras da International Chamberof Commerce (ICC) para a Interpretação dos Termos de Comércionos Contratos de Compra e Venda de Mercadorias ELIANE M. OCTAVIANO MARTINS Professora do Curso de Mestrado em Direito da Universidade Católica de Santos (Unisantos), Co- ordenadora do Curso de Pós-Graduação em Direito Marítimo e Portuário Unisantos, Doutora pela Universidade de São Paulo (USP), Mestre pela Universidade Estadual Paulista (Unesp), Advoga- da. Autora das Obras Curso de Direito Marítimo, volume I e II, editadas pela Editora Manole.RESUMO: O presente estudo analisa a última versão das Regras da ICC (International Chamber OfCommerce) para a interpretação dos termos de comércio nos contratos de compra e venda de mer-cadorias. Serão evidenciadas as principais alterações da atual versão e recomendações da ICC paraa utilização dos Incoterms® 2010.PALAVRAS-CHAVE: Incoterms; comércio de mercadorias; contrato de compra e venda; respon-sabilidades.SUMÁRIO: Introdução 1 A interpretação dos termos de comércio de mercadorias; 2 As principaisalterações dos Incoterms 2010; 2.1 A reclassificação e revisão dos termos Incoterms® 2010; 2.2 Otermo DAP; 2.3 O termo DAT; 3 A utilização dos Incoterms nos contratos domésticos; 4 As recomen-dações da ICC; Considerações finais; Referências.INTRODUÇÃO Os Incoterms (ICC Rules the Use of Domestic and International TradeTerms)1 são termos criados pela ICC (International Chamber Of Commerce)2para a interpretação de fórmulas contratuais típicas utilizadas no comércio. Os termos consistem em definições comerciais padronizadas (Standard Tra-de Definitions), estabelecem e definem, com exatidão, as obrigações dos entescontratantes nos contratos de compra e venda de mercadorias.1 Até a versão 2000, os Incoterms designavam “ICC Rules for International Rules for Interpretation of Trade Comercial Terms”.2 A Câmara Internacional de Comércio, com sede em Paris, desenvolveu vários instrumentos, entre os quais se destacam os Incoterms e as regras e os usos uniformes relativos aos créditos documentários e cobrança. A ICC opera uma rede global de comitês nacionais e grupos em mais de 90 países. A ICC vem impulsionando a globalização da economia como uma força para o crescimento econômico, a criação de trabalho e prosperidade. Para maiores informações, consulte Alban, 2003, p. 190-192; ICC 2010®, e o site oficial da Câmara disponível em www.iccwbo.org.
  14. 14. Seção Especial – AconteceA Polêmica Inconstitucionalidade do FAP JOSÉ ALDÍZIO PEREIRA JR. Procurador Federal (com atuação funcional perante o INSS), Especialista em Direito Proces- sual Civil, Direito Administrativo, Direito Tributário e Finanças Públicas, Pós-Graduando em Direito Previdenciário pela PUC-Minas.RESUMO: O tema a ser abordado neste breve trabalho é ainda bastante controverso, não havendo,ainda, uma manifestação da Suprema Corte, órgão constitucionalmente competente para a matéria,quais sejam os fundamentos jurídicos invocados pelas empresas para atacar o recém criado FAP– Fator Acidentário de Prevenção. Dessa forma, o objetivo é apenas trazer a contexto os argumentosjurídicos que vêm sendo utilizados, fazendo as necessárias ponderações, é claro, de forma a permitirao leitor uma noção da discussão que está em pauta.PALAVRAS-CHAVE: Inconstitucionalidade; Fator Acidentário de Prevenção. Recentemente, a Lei nº 10.666/2003 trouxe a possibilidade de majora-ção ou redução das alíquotas devidas a título de contribuição ao RAT – RiscosAmbientais de Trabalho, exigida com fulcro no art. 22, II, da Lei nº 8.212/1991,mediante o emprego do coeficiente de cálculo denominado Fator AcidentárioPrevidenciário – FAP. Tal previsão engendrou inúmeras discussões sobre tal in-cidência, alegando-se que haveria ofensa aos princípios da legalidade, do efeitode confisco, irretroatividade, entre outros. Em consequência, a Lei nº 10.666/2003, ao estabelecer a variação daalíquota da contribuição ao SAT/RAT entre 0,5% e 6%, decorrente da aplicaçãodo FAP – com redução de até 50% ou majoração de até 100% das alíquotasde 1%, 2% e 3%, relativas ao grau de risco da atividade desempenhada pelaempresa –, não teria firmado a efetiva alíquota do tributo, em flagrante ofensaao inciso I do art. 150 da Lei Maior. Vale inicialmente registrar a finalidade de introdução de tal regramentona sistemática do SAT – Seguro de Acidentes de Trabalho. É que a cobrança pas-sou a levar em conta o grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentedos riscos ambientais do trabalho. Com isso, empresas que realizam atividadesessencialmente perigosas, com elevado risco de acidentes, mas possuem baixosíndices em razão de fortes investimentos em prevenção e treinamento, podemreduzir a contribuição ao SAT, alcançando-se mais justiça na exação. É essa aintenção da criação do Fator Acidentário de Prevenção. O ataque pela incons-titucionalidade do indigitado fator, ao que parece, resume-se a aspectos formaisda criação daquele, previsto em normais infralegais os critérios de sua variação,qual seja o Decreto nº 6.957/2009 e outros atos normativos inferiores.
  15. 15. Seção Especial – ContratoTermo de Confidencialidade para Envio de Amostra de Produtos Esse modelo de contrato foi elaborado pelos autores: ALBERTO FLORES ROSA Advogado Cível, Graduado pelo Centro Universitário Ritter dos Reis em 2008, Especializando em Contratos pela FGV. KEILA CHAGAS CABRERA Advogada Formada pela PUC-RS, Pós-Graduada em Direito Processual Civil pela Academia Brasileira de Processo Civil. TANISE ELIANE RIGO Graduada em 2004 pela PUC-RS, MBA em Direito Tributário Empresarial pela Fundação Getúlio Vargas, em 2007. XXXX, inscrito no CNPJ sob o nº xxxxxx, com sede na Rua xxxxxxxxx,nº xxx, na cidade de xxxxxxxxxxxxxxx; e Inscrição Municipal nº *****, nesteato representada pelo seu Sócio-Diretor, Sr. xxxxxxxx, adiante designada COM-PROMITENTE; e XXXX, inscrito no CNPJ sob o nº xxxxxx, com sede na Ruaxxxxxxxxx, nº xxx, na cidade de xxxxxxxxxxxxxxx; e Inscrição Municipal nº*****, neste ato representada pelo seu Sócio-Diretor, Sr. xxxxxxxx, adiante de-signada COMPROMISSÁRIA, resolvem, de comum e mútuo acordo, estabeleceras seguintes cláusulas contratuais. Considerando que a COMPROMITENTE deseja receber amostras dos pro-dutos (nomear produtos), para melhor avaliação e para possível aquisição, osquais foram elaborados e são produzidos pela COMPROMISSÁRIA. Considerando que o XXXX é um produto (descrever detalhadamente oproduto e eventuais componentes). Considerando que a COMPROMITENTE, ao receber as amostras do(s)produto(s) acima referidos, de propriedade da COMPROMISSÁRIA, terá amploacesso a informações de caráter confidencial acerca desses produtos. Resolvem as partes, de comum e mútuo acordo, estabelecer as seguintescláusulas de confidencialidade abaixo descritas:COMPROMETIMENTO DE CONFIDENCIALIDADE Cláusula 1ª Obrigações do COMPROMITENTE: a) Todas as informações do(s) produto(s) XXXXX, abaixo definidas, que venham, a partir desta data, a ser fornecidas pela COMPROMISSÁ- RIA à COMPROMITENTE serão tratadas como sigilosas. O termo
  16. 16. Seção Especial – Jurisprudência ComentadaComentários ao Julgamento do Recurso Especial nº 907.655/ESAcerca da Possibilidade de Descumprimento Contratual em Relaçãode Consumo Gerar Dano Moral (Extrapatrimonial) Indenizável1048 TIAGO BITENCOURT DE DAVID Advogado, Mestre em Direito (PUCRS), Pós-Graduado pela Universidad de Castilla-La Man- cha (UCLM/Toledo/Espanha), Professor na Especialização em Direito Civil e Processo Civil do UniRitter, Professor das Especializações em Direito Processual Civil do UniRitter, Imed, Unijuí e Ulbra. Autor da obra Doutrina e Prática do Direito Ambiental. PLANO DE SAÚDE – RECUSA INJUSTIFICADA DE PROCEDER INTERNAÇÃO EM UTI – COMA – DESCUMPRIMENTO DE NORMA CONTRATUAL A GERAR DANO MORAL INDENIZÁVEL – RECURSO ESPECIAL PROVIDO 1. A recusa injustificada para a internação de associado de plano de saúde, em estado de coma, configura abuso de direito e descumprimento de norma contra- tual, capaz de gerar dano moral indenizável. 2. A angústia experimentada pelo esposo e filhos da paciente, em face do medo de óbito, o temor em não conseguir obter o numerário necessário às despesas de sua internação, acarretando a venda de bem imóvel familiar, caracterizam situa- ções que vão além de mero aborrecimento e desconforto. 3. As cláusulas restritivas ao direito do consumidor devem ser interpretadas da forma mais benéfica a este, não sendo razoável a seguradora se recusar a prestar a cobertura solicitada, principalmente existindo o risco de morte. 4. Recurso especial provido. (STJ – REsp 907.655/ES – Rel. Min. Luis Felipe Salomão – J. 02.12.2010)I – RELATÓRIO DO JULGADO COM A EXPOSIÇÃO DOS VOTOS O Recurso Especial nº 907.655/ES versa sobre lide deflagrada por LuizFernando de Assis Arantes e sua esposa em razão de ter sido esta última pessoavítima de desídia por parte da Unimed, que negara cobertura de caráter médi-co-hospitalar quando ela apresentava quadro convulsivo que resultou em pos-terior ingresso em estado de coma. A ré limitou-se a aduzir que a consumidorahavia realizado procedimento estético não coberto pelo plano de saúde doisdias antes do fato posto em causa. Note-se que a Unimed se negou a cobrir a internação e pressionou ocônjuge a transferir sua esposa para instituição hospitalar conveniada ao SUS.Recusando-se a fazê-lo, Luiz Fernando teve de vender imóvel para cobrir a in-ternação particular.
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