Revista Síntese Direito Admisnitrativo #65

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Revista Síntese Direito Admisnitrativo #65

  1. 1. Revista SÍNTESE Direito Administrativo
  2. 2. Carta do Editor Nesta edição da Revista SÍNTESE Direito Administrativo, escolhemoscomo Assunto Especial o seguinte tema: “A (In)Aplicabilidade da Lei de Impro-bidade Administrativa aos Agentes Políticos”. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Reclamação nº 2.138/02, en-tendeu que os agentes políticos não praticam atos de improbidade, mas, sim,crimes de responsabilidade, punidos pela Lei de Crimes por Responsabilidade(Lei nº 1.079/1950). Por maioria dos votos, o Supremo foi favorável a que a Leide Responsabilidade absorva a de Improbidade Administrativa em relação aosagentes políticos. Essa é uma questão polêmica, pois não há um posicionamento pacifi-cado em nossos Tribunais acerca da aplicabilidade da Lei nº 8.429/1992 aosagentes políticos (vereadores, prefeitos, etc.), motivo que nos levou a escolhertal tema como Assunto Especial. Publicamos três artigos e dois acórdãos na íntegra (STJ e TJMS), entre osquais um defende a aplicabilidade da lei e outro a inaplicabilidade, bem comoum ementário abordando as diversas posições dos Tribunais acerca da matériaem questão. Na Parte Geral, publicamos três artigos, quais sejam: “O Porquê doAtivismo Judicial”, elaborado pela Advogada Júlia Cardoso Rocha SaraivaTeixeira; “Contratações Motivadas por Licitações Desertas e Fracassadas”,elaborado pelo Advogado Aldem Johnston Barbosa Araújo; e “Parecer Jurídi-co em Processo de Licitação – Caráter Meramente Opinativo”, elaborado pelaAdvogada e Pós-Graduada em Direito Administrativo Gina Copola. Ainda, na Parte Geral, contamos com sete acórdãos na íntegra (STF,TRF 1ª R., TRF 2ª R., TRF 3ª R., TRF 4ª R., TRF 5ª R. e TJSP), além de um emen-tário criteriosamente selecionado com os valores agregados. Contamos, ainda, com duas seções especiais, quais sejam: – Jurisprudência Comentada: “Administrativo. Constitucional. Empregado de Empresa Pública. Reenquadramento. Cargo Público Efetivo Federal. Impossibilidade (Luís Rodolfo Cruz e Creuz e Fernando Fainzilber); e – Em Poucas Palavras: “Comentários Acerca da Desapropriação” (Bruna Fernandes Coelho) Tenham todos uma ótima leitura!!! Maria Liliana C. V. Polido Diretora Editorial
  3. 3. SumárioAssunto EspecialA (IN)APLICABILIDADE DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AOS AGENTES POLÍTICOSDOUTRINAS1. Responsabilização de Agentes Políticos por Improbidade Administrativa Oscar Valente Cardoso ..............................................................................72. Improbidade Administrativa, Crimes de Responsabilidade e Agentes Políticos com Prerrogativa de Foro Luciano Magno Silveira de Farias .............................................................303. Discussões sobre a Aplicabilidade Restrita da Lei de Improbidade Administrativa Elói Martins Senhoras e Ariane Raquel Almeida de Souza Cruz ...............73JURISPRUDÊNCIA1. Acórdão na Íntegra (STJ) ...........................................................................792. Acórdão na Íntegra (TJMS) ........................................................................863. Ementário ...............................................................................................103Parte GeralDOUTRINAS1. O Porquê do Ativismo Judicial Júlia Cardoso Rocha Saraiva Teixeira .....................................................1102. Contratações Motivadas por Licitações Desertas e Fracassadas Aldem Johnston Barbosa Araújo .............................................................1133. Parecer Jurídico em Processo de Licitação – Caráter Meramente Opinativo Gina Copola...........................................................................................136JURISPRUDÊNCIAACÓRDÃOS NA ÍNTEGRA1. Supremo Tribunal Federal ......................................................................1412. Tribunal Regional Federal da 1ª Região ..................................................1473. Tribunal Regional Federal da 2ª Região ..................................................1524. Tribunal Regional Federal da 3ª Região ..................................................156
  4. 4. 5. Tribunal Regional Federal da 4ª Região ..................................................1666. Tribunal Regional Federal da 5ª Região ..................................................1917. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ............................................195EMENTÁRIO DE JURISPRUDÊNCIA1. Ementário de Jurisprudência de Direito Administrativo ..........................199Seção EspecialJURISPRUDÊNCIA COMENTADA1. Administrativo. Constitucional. Empregado de Empresa Pública. Reenquadramento. Cargo Público Efetivo Federal. Impossibilidade Luís Rodolfo Cruz e Creuz e Fernando Fainzilber...................................224EM POUCAS PALAVRAS1. Comentários Acerca da Desapropriação Bruna Fernandes Coêlho ........................................................................231Clipping Jurídico..............................................................................................235Resenha Legislativa..........................................................................................237Bibliografia Complementar .................................................................................238Índice Alfabético e Remissivo .............................................................................239Normas Editoriais para Envio de Artigos ................................................................243
  5. 5. Assunto Especial – Doutrina A (In)Aplicabilidade da Lei de Improbidade Administrativa aos Agentes PolíticosResponsabilização de Agentes Políticos por ImprobidadeAdministrativa OSCAR VALENTE CARDOSO Juiz Federal Substituto do JEF Cível de Lages/SC, Mestre em Direito e Relações Internacionais pela UFSC.RESUMO: A moralidade tem fundamento constitucional, e impõe ao agente público o exercíciode suas funções não apenas em observância à legalidade, mas também à moral administrativa. Oartigo analisa a abrangência da Lei nº 8.429/1992 acerca da responsabilidade dos agentes políticospelos atos de improbidade, sob as perspectivas do Superior Tribunal de Justiça e do SupremoTribunal Federal. Busca responder se todos os agentes públicos podem ser penalizados por atosímprobos, ou se existem exceções na responsabilização e na cominação das sanções para deter-minados agentes políticos.PALAVRAS-CHAVE: Improbidade administrativa; Lei nº 8.429/1992; agentes públicos; agentes políticos.SUMÁRIO: Introdução; 1 Lei de Improbidade Administrativa: conceito e atos; 1.1 Definição de im-probidade; 1.2 Natureza jurídica; 1.3 Modalidades de atos de improbidade; 1.4 Sujeito ativo; 2 Res-ponsabilização de agentes políticos por improbidade administrativa; 2.1 Agentes políticos: definição;2.2 Agentes políticos e improbidade administrativa; Conclusões; Referências.INTRODUÇÃO A conduta ilegal ou imoral de agentes públicos não é um privilégio doBrasil, tampouco da atualidade. Marco Túlio Cícero, filósofo e político romanoque viveu de 106 a 43 a.C., já chamava a atenção para o fato de que “para osque, encarregados de governar a república, fazem da função pública um meiode se enriquecer, cometem a coisa mais indecorosa, a mais desprezível, a maiscriminosa para um homem público”1. A Constituição brasileira de 1988 lista, entre os princípios da Adminis-tração Pública, a moralidade (art. 37). Decorre desse dever a ilegalidade daconduta ímproba e a punição aos atos contrários à moralidade pública.1 CÍCERO, Marco Túlio. Dos deveres. São Paulo: Martin Claret, 2001.
  6. 6. Assunto Especial – Doutrina A (In)Aplicabilidade da Lei de Improbidade Administrativa aos Agentes PolíticosImprobidade Administrativa, Crimes de Responsabilidade e AgentesPolíticos com Prerrogativa de Foro LUCIANO MAGNO SILVEIRA DE FARIAS Advogado, Especialista em Direito Público pela Escola da Magistratura Federal do RS.SUMÁRIO: 1 Atos de improbidade; 2 Os agentes políticos; 3 A prerrogativa de foro; 4 A inadmissibi-lidade do concurso de regimes de responsabilidade dos agentes políticos; 5 Os crimes de responsa-bilidade na legislação brasileira; 6 Discussão nos Tribunais; Conclusão; Referências.1 ATOS DE IMPROBIDADE A Lei nº 8.429/1992, assim como o art. 37, § 4º, da CF, dispõe sobre atosde improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, con-tra a Administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes daUnião, dos Estados, do Distrito Federal, de território, dos Municípios. Os atos que caracterizam improbidade administrativa estão previstos nosarts. 9º (aqueles atos que importam enriquecimento ilícito do agente público,causando ou não danos ao erário), 10 (aqueles lesivos ao Erário) e 11 (aquelesatos que atentam contra os princípios da Administração Pública, causando ounão lesão ao Erário ou enriquecimento ilícito) da Lei nº 8.429/1992. Todavia, a competência para o julgamento das ações em que se apurematos improbidade administrativa contra agentes políticos é matéria que vemgerando grande polêmica e merece ser amplamente discutida. Cabe enfatizar, inicialmente, a incompetência dos juízos de primeira ins-tância para processar e julgar causas de improbidade administrativa em quesejam réus o Presidente da República, os governadores de Estado, os prefeitos,os ministros de Estado ou os membros de Tribunais Superiores, em face danatureza das sanções previstas na Lei nº 8.429/1992, que ultrapassam a merareparação pecuniária e podem ir, em tese, até a perda do cargo (art. 12 da Leinº 8.429/1992). É impossível aceitar a competência funcional dos juízos de primeira ins-tância para julgar qualquer autoridade pública sem subverter todo o sistemajurídico-constitucional nacional de repartição de competências.
  7. 7. Assunto Especial – Doutrina A (In)Aplicabilidade da Lei de Improbidade Administrativa aos Agentes PolíticosDiscussões sobre a Aplicabilidade Restrita da Lei de ImprobidadeAdministrativa ELÓI MARTINS SENHORAS Professor da Universidade Federal de Roraima (UFRR), Especialista, Mestre e Doutor pela Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), Visiting Scholar na University of Texas at Austin (UT), na Universidad de Buenos Aires (UBA), na Facultad Latinoamericana de Ciencias Sociales (Flacso – Mexico), na Escola Nacional de Administração Pública (Enap) e na Natio- nal Defense University (NDU), Visiting Researcher na University of British Columbia (UBC) e na University of California, Los Angeles (Ucla), Professor Visitante do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea). ARIANE RAQUEL ALMEIDA DE SOUZA CRUZ Auxiliar de Pesquisa, Auxiliar Jurídica, Bacharel em Direito. A definição generalizada e difundida, transversalmente, na literatura jurí-dica sobre os agentes públicos parte da conceituação de que são pessoas físicasincumbidas no exercício de alguma função estatal de maneira permanente outemporária e que podem ser classificadas de distintas maneiras, embora em to-das as classificações exista a presença clara tanto de servidores públicos quantode agentes políticos, já que os últimos são integrantes hierarquicamente supe-riores aos primeiros, quando se leva em consideração a maior autonomia e opoder de decisão. Ao se tomar como ponto de análise os atos de improbidade administrati-va, é registrada, no Brasil, toda uma discussão assimétrica referente aos agentespúblicos, já que, após quase duas décadas de edição da Lei nº 8.429/1992, per-siste uma longa discussão sobre a aplicabilidade das sanções previstas na Lei deImprobidade Administrativa que traz à tona duas linhas de debates polêmicosrelacionadas, respectivamente, à independência das instâncias de julgamento eà pertinência de estender os efeitos aos agentes políticos. No primeiro ponto, a interpretação jurídica, baseada no princípio daindependência das instâncias, demonstra que existe autonomia entre as dife-rentes esferas de responsabilidade, de maneira que a Lei de Improbidade Ad-ministrativa viria a corroborar com legislações previamente existentes, comoas de crimes de responsabilidade, e implicando condenação em uma ou emoutras esferas.
  8. 8. Parte Geral – DoutrinaO Porquê do Ativismo Judicial JÚLIA CARDOSO ROCHA SARAIVA TEIXEIRA Advogada.RESUMO: O presente artigo aborda a demora no cumprimento de decisões judiciais, especialmenteas proferidas contra o Poder Público. Aponta que, aliado às prerrogativas da Fazenda Pública, as omis-sões por parte dos Poderes Legislativo e Executivo acabam por prolongar ainda mais as demandasjudiciais. O STF, diante da inércia do Poder Legislativo em regulamentar direitos assegurados pelaConstituição e movido pelo princípio da força normativa da Constituição, passou a proferir decisõesconcretistas, fenômeno que foi denominado de ativismo judicial. Políticas públicas que deveriam serimplementadas pelos entes políticos, que foram eleitos pelo voto popular, mas que diante de suainércia passaram a ser concedidas por parte do STF, recaem na regra contramajoritária.PALAVRAS-CHAVE: Poder Público; prerrogativas; omissão; regulamentação; direitos; Constituição;lei; ativismo judicial; força normativa da Constituição; regra contramajoritária. As omissões praticadas pelos entes públicos, e daí entenda-se o termoomissão na sua mais ampla acepção, sempre foram motivo de inconformismopor parte da população e noticiadas corriqueiramente pela imprensa. O atraso no cumprimento de decisões judiciais, por exemplo, e que podeser perfeitamente enquadrado como uma omissão, é uma das questões que maisdificultam o fortalecimento do Estado Democrático de Direito. Ocorre que nem sempre é o ente público em si que dá causa a tal inér-cia. Alguns fatores que a própria lei chancela contribuem para a demora nocumprimento dos mandamentos judiciais. Podemos citar, de início, o sistemaprocessual brasileiro, que, diante de sua extensão e complexidade, permi-te que uma demanda se arraste por mais de vinte anos até ser efetivamentecumprida sem que a parte esteja praticando qualquer tipo de ilegalidade ouimprobidade. O sistema de precatórios, disciplinado pela Constituição Fede-ral, também contribui significativamente para o adimplemento a destempo dedecisões judiciais. A impossibilidade de concessão de tutela antecipada e demedidas liminares contra a Fazenda Pública, nas hipóteses disciplinadas pelaLei nº 9.494/1997, também é outro mecanismo que emperra a fluidez dosprocessos envolvendo o ente público. Evidentemente que os institutos antes mencionados são absolutamentelegítimos e constitucionais. A Fazenda Pública pode e deve seguir rito próprio emais elástico do que os demais demandados perante o Poder Judiciário. Ocorreque, atrelado a tais “prerrogativas”, existe a morosidade e a omissão do entepúblico como criador e gestor da res pública, tornando o sistema falho.
  9. 9. Parte Geral – DoutrinaContratações Motivadas por Licitações Desertas e Fracassadas ALDEM JOHNSTON BARBOSA ARAÚJO Advogado da UEN de Direito Administrativo e Regulatório de Lima e Falcão Advogados, Asses- sor Jurídico da Diretoria de Vigilância em Saúde da Secretaria de Saúde do Recife, Consultor Jurídico do Departamento de Vigilância Sanitária de Olinda.RESUMO: Estudo sobre a visão da doutrina e dos tribunais de contas acerca da dispensa de licitaçãoautorizada pela Lei Federal nº 8.666/1993 nos casos em que houve desinteresse pelo certame oufracasso na realização dele motivado por carência de habilitação ou de propostas dos licitantes.PALAVRAS-CHAVE: Licitação deserta; licitação fracassada; contratação direta.ABSTRACT: A study of the doctrine and accounts courts views on bidding exemption authorizedunder Federal Law 8.666/1993 in cases where there was little interest in bidding or a failure in itsundertaking due to a deficiency in qualifying or in the proposals of those bidding.Keywords: Desert bidding; failed bidding; direct hiring.SUMÁRIO: Introdução; 1 Licitação fracassada e/ou licitação deserta: a polêmica do inciso V do artigo24 da Lei nº 8.666/1993, 2 Requisitos para realizar a contratação direta prevista no inciso V do artigo24 da Lei nº 8.666/1993; 3 A previsão contida no inciso VII do artigo 24 da Lei de Licitações e Con-tratos como espécie de licitação fracassada e os requisitos para se realizar uma contratação diretanos casos em que ela ocorrer; Conclusão.INTRODUÇÃO Por força de mandamento constitucional, a Administração só pode ad-quirir os bens e serviços necessários para o atendimento do interesse públicopor meio de um procedimento formal (alcunhado de licitação), tutelado por lei,em que, em condições de igualdade, particulares competem para poder contra-tar com ela, devendo prevalecer sempre a proposta mais vantajosa. Segundo o Guia Valor Econômico de Licitações1, a cada dia, a Admi-nistração Pública Federal, Estadual e Municipal torna pública cerca de 11.000editais de licitação. Citando dados de 2001 e 2002, o Guia aponta que a Uniãoe os Estados, respectivamente, realizaram, no período de um ano, 41.549 e159.036 licitações.1 PRESTES, Cristine; GOMES, Henrique. Guia valor econômico de licitações. São Paulo: Globo, 2004. p. 13, 18, 20 e 21.
  10. 10. Parte Geral – DoutrinaParecer Jurídico em Processo de Licitação – CaráterMeramente Opinativo GINA COPOLA Advogada Militante em Direito Administrativo, Pós-Graduada em Direito Administrativo pela UNIFMU. Autora dos Livros Elementos de Direito Ambiental (2003); Desestatização e Terceiri- zação (2006), e A Lei dos Crimes Ambientais Comentada Artigo por Artigo (2008), e de diver- sos artigos sobre temas de direito administrativo e ambiental, todos publicados em periódicos especializados. I – Tema que ainda causa dissenso entre os aplicadores do Direito é orelativo ao caráter do parecer jurídico emitido em processos de licitação. Comtodo efeito, alguns aplicadores do Direito entendem que o parecer jurídico emi-tido em processos de licitação é meramente opinativo, porém, outros entendemque tal parecer tem caráter vinculativo, porque decorre de exigência legal, con-tida no art. 38, parágrafo único, da Lei Federal nº 8.666/1993. II – O magnífico e festejadíssimo Vocabulário jurídico, de De Plácido eSilva, atualizado por Nagib Slaibi Filho e Geraldo Magela Alves1, consagra adefinição de parecer jurídico como sendo: Em sentido estrito, assim se entende da opinião de um jurisconsulto a respeito de uma questão jurídica, a qual, fundada em razões de ordem doutrinária e legal, conclui por uma solução, que deve, a seu pensamento, ser aplicada ao caso em espécie. (itálico no original) Lê-se, portanto, que parecer jurídico é a opinião de um jurisconsulto arespeito de determinado tema levado à sua apreciação mediante consulta, ativi-dade essa privativa de advogado, nos termos do art. 1º, inciso II, do Estatuto daAdvocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil. III – Em licitações, a resposta técnica jurídica mediante parecer é obriga-tória, nos termos do art. 38, parágrafo único, da Lei Federal nº 8.666, de 21 dejunho de 1993, com a redação que lhe foi dada pela Lei Federal nº 8.883, de 8de junho de 1994, e que reza: Art. 38. O procedimento da licitação será iniciado com a abertura de processo administrativo, devidamente autuado, protocolado e numerado, contendo a au- torização respectiva, a indicação sucinta de seu objeto e do recurso próprio para a despesa, e ao qual serão juntados oportunamente: [...]1 18. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2001, p. 588.
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