Book rdd 11

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  1. 1. Carta do EditorNesta edição da Revista SÍNTESE Direito Desportivo, no Assunto Es-pecial, foi analisado o tema “A Tributação nas Entidades Desportivas”.Nos comentários do Procurador Federal Dr. Hermes Arrais Alencarverificamos que:“Primeira observação: a associação desportiva que mantém equipe de fute-bol profissional não paga contribuição previdenciária sobre a remuneraçãode seus empregados e trabalhadores avulsos. O motivo é que essa contribui-ção foi substituída por outra forma de incidência.Segunda informação: considera-se clube de futebol profissional a associaçãodesportiva que mantenha equipe de futebol profissional, filiada à federaçãode futebol do respectivo Estado, ainda que mantenha outras modalidadesdesportivas, e que seja organizada na forma da Lei nº 9.615, de 1998.”A corroborar a lição, levamos a você, leitor, um Acórdão na Íntegrado TRF da 4ª Região considerando constitucional a contribuição previden-ciária sobre verbas de patrocínio e publicidade; um Ementário de Jurispru-dência e dois Artigos de autoria dos Advogados Drs. Fernando Dantas eWalter Alexandre Bussamara.Já na Parte Geral, selecionamos o que há de mais atual e relevantena seara desportiva, com diversos artigos dos mais renomados doutrina-dores, sendo eles: o Advogado Gustavo Lopes Pires de Souza com o tema“Os Direitos e o Respeito ao Torcedor como Investimento com Retorno Es-portivo e Financeiro”; o Professor Fábio Menezes de Sá Filho, com “Análi-se da Responsabilidade Civil dos Clubes pela Formação de Jovens Atletasde Futebol”; a Procuradora do TJDFRJ Caroline Nogueira, e “A polêmicada ‘Mala Branca’ no Esporte”; o Advogado Alexandre Ramalho Miranda ea Estagiária Paula Gambini Vazquez, e “A liberdade de Expressão Dentrodos Estádios de Futebol – O Caso Vuaden x Náutico”; o Advogado JoséAdriano Cardoso e suas “Reflexões sobre o Estatuto do Torcedor”; e, por fim,o Advogado Wladimir Novaes Martinez, com “Os Atletas Profissionais e osAcordos Internacionais”.Importante destacarmos a publicação das Seções Especiais intituladas“Subindo no Pódio”, com a lição dos Drs. Edio Hentz Leitão e GustavoLopes Pires de Souza sobre o jogo de equipes da Fórmula 1 e a ética do re-sultado; “Doutrina Estrangeira”, com um texto sobre “Legislación Deportiva,Control Estatal y Desconocimiento Constitucional”, de autoria dos Drs. JoséF. Palomino Manchego e Mario Seoane Linares; e “Em Poucas Palavras”,com a discussão de legados da Copa do Mundo no Brasil elaborada porCarlos F. Portinho e Theotonio Chermont de Britto.
  2. 2. Por fim, ressaltamos a publicação de diversos Acórdãos na Íntegra,Ementário de Jurisprudência, Clipping Jurídico, Resenha legislativa e Biblio-grafia Complementar.Desejamos a você, leitor, uma excelente leitura!Cleber BuschGerente Editorial
  3. 3. SumárioNormas Editoriais para Envio de Artigos.......................................................................7Assunto EspecialA Tributação nas Entidades DesportivasDoutrinas1. Tributação e as Entidades Desportivas Profissionais: PremissasConstitucionaisWalter Alexandre Bussamara.....................................................................9Jurisprudência Comentada1. Associação Desportiva com Equipe de Futebol Profissional –Contribuição Empresarial de 5% Incidente sobre as ReceitasDecorrentes de Patrocínio, Propaganda, Licenciamento e Outras– Artigo 22, § 6º, da Lei nº 8.212/1991 – InconstitucionalidadesFernando Dantas Casillo Gonçalves.........................................................13Jurisprudência1. Acórdão na Íntegra (TRF 4ª R.).................................................................242. Ementário.................................................................................................33Parte GeralDoutrinas1. Os Direitos e o Respeito ao Torcedor Como Investimento comRetorno Esportivo e FinanceiroGustavo Lopes Pires de Souza..................................................................402. Análise da Responsabilidade Civil dos Clubes pela Formação deJovens Atletas de FutebolFábio Menezes de Sá Filho.......................................................................443. A Polêmica da “Mala Branca” no EsporteCaroline Nogueira ...................................................................................694. A Liberdade de Expressão Dentro dos Estádios de Futebol – OCaso Vuaden x NáuticoAlexandre Ramalho Miranda e Paula Gambini Vazquez..........................745. Reflexões sobre o Estatuto do TorcedorJosé Adriano Cardoso ..............................................................................786. Os Atletas Profissionais e os Acordos InternacionaisWladimir Novaes Martinez......................................................................93JurisprudênciaAcórdãos na Íntegra1. Superior Tribunal de Justiça Desportiva de Futebol..................................99
  4. 4. 2. Superior Tribunal de Justiça Desportiva de Futebol Society....................1043. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região..........................................1084. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região..........................................1155. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região........................................1336. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região........................................1397. Tribunal Regional Federal da 2ª Região..................................................1488. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro......................................1519. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro......................................15610. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo............................................16011. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo............................................16312. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo............................................166Ementário1. Administrativo e Constitucional.............................................................1722. Civil.......................................................................................................1763. Penal......................................................................................................1844. Trabalhista.............................................................................................1855. Tributário...............................................................................................192Seção EspecialSubindo no Pódio1. O Jogo de Equipes da Fórmula 1 e a Ética do Resultado DesportivoEdio Hentz Leitão e Gustavo Lopes Pires de Souza................................193Doutrina Estrangeira1. Legislación Deportiva, Control Estatal y DesconocimientoConstitucionalJosé F. Palomino Manchego...................................................................201Em Poucas Palavras1. Outros LegadosCarlos F. Portinho e Theotonio Chermont de Britto................................207Clipping Jurídico...............................................................................................209Resenha Legislativa............................................................................................213Bibliografia Complementar...................................................................................214Índice Alfabético e Remissivo................................................................................215
  5. 5. Assunto Especial – DoutrinaATributaçãonasEntidadesDesportivasTributaçãoeasEntidadesDesportivasProfissionais:PremissasConstitucionaisWALTER ALEXANDRE BUSSAMARAMestre em Direito Tributário pela PUC-SP, Advogado em São Paulo. A imposição tributária (como as demais manifestações do PoderPúblico), no Estado de Direito, está, em primeiro plano, vincula-da à Constituição.1Pensar-se no panorama do desporto hodiernamente nos faz transbor-dar de qualquer pensamento restritivo e, de certa forma, até mesmo dema-siadamente simplista, de que a sua função valer-se-ia primordialmente àrealização da velha máxima mens sana in corpore sano2.De fato, bem longe de uma mera associação sua aos singelos equilí-brio e promoção de nossa saúde, ou, ao aperfeiçoamento de nossas aptidõesfísicas, a ideia do desporto vem nos remetendo, muito mais, a um contextosabidamente inerente aos grandes interesses econômicos envolvidos em suaefetiva produção profissional, terreno fértil, de seu turno, a inevitáveis des-dobros de ordem tributária3.Neste ensejo, já afirmamos que qualquer forma ou circunstância deimposição fiscal haverá de corresponder, antes de tudo, à ocorrência fiel dedeterminada materialidade tributária (pública ou privada) prévia e constitu-cionalmente sugerida para tanto.1 Da interpretação e da aplicação das leis tributárias. 2. ed. rev. e aum. São Paulo: Revista dos Tribunais,1965. p. 12.2 Mente sã em corpo são.3 Quanto ao desporto, nossa Constituição assim estabelece: “Art. 217. É dever do Estado fomentar práticasdesportivas formais e não formais, como direito de cada um, observados: I – a autonomia das entidadesdesportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento; II – a destinação de recursospúblicos para a promoção prioritária do desporto educacional e, em casos específicos, para a do desportode alto rendimento; III – o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não profissional; IV – aproteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional”. A regulamentação infraconstitucionalacerca da matéria, anotemos, coube à Lei nº 9.615/1998 (Lei Pelé).
  6. 6. Assunto Especial – Jurisprudência ComentadaATributaçãonasEntidadesDesportivasAssociaçãoDesportivacomEquipedeFutebolProfissional–ContribuiçãoEmpresarialde5%IncidentesobreasReceitasDecorrentesdePatrocínio,Propaganda,LicenciamentoeOutras–Artigo22,§6º,daLeinº8.212/1991–InconstitucionalidadesFERNANDO DANTAS CASILLO GONÇALVESAdvogado em São Paulo, Bacharel em Direito pela USP, Especialista em Direito Tributário pelaPUC/SP, MBA em Direito da Economia e da Empresa pela FGV, Especialista em Direito Empre-sarial Internacional pelo CEU/SP, Membro do Instituto de Pesquisas Tributárias – IPT/SP, Mem-bro do Conselho Consultivo da Associação Paulista de Estudos Tributários – APET, Membro doInstituto Brasileiro de Direito Tributário – IBDT, Membro do Conselho Editorial das Revistas IOBde Direito Administrativo e de Direito Tributário.5861 A DECISÃO COMENTADATribunalRegionalFederalda4ªRegião–CorteEspecialRelator: Desembargador Federal Joel Ilan PaciornikRelatora para Acórdão: Desembargadora Federal Maria Lúcia Luz LeiriaArguição de Inconstitucionalidade: 2002.71.13.001664-1/RSData da Decisão: 29.04.2010DE: 22.07.2010EMENTAARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE – ART. 22, § 6º, DA LEI Nº 8.212/1991 –CONTRIBUIÇÃO EMPRESARIAL À SEGURIDADE SOCIAL – SOCIEDADE DESPORTIVA– CLUBE DE FUTEBOL – PATROCÍNIO E PUBLICIDADE – EMPRESA PATROCINADORA
  7. 7. Parte Geral – DoutrinaOsDireitoseoRespeitoaoTorcedorComoInvestimentocomRetornoEsportivoeFinanceiroGUSTAVO LOPES PIRES DE SOUZAMestrando em Direito Desportivo pela Universidade de Lérida (Espanha), Coordenador do Cur-so de Capacitação em Direito Desportivo da SATeducacional, Procurador do TJD/MG de Fu-tebol Society, Graduado em Direito pela PUC-MG, Pós-Graduado em Direito Civil e ProcessualCivil pela UNIPAC, Membro e Colunista do Instituto Brasileiro de Direito Desportivo, Membrodo Instituto Mineiro de Direito Desportivo e da Associação Portuguesa de Adeptos, DiretorFinanceiro do Clube Topázio, Professor do Curso de Pós-Graduação em Direito Desportivo daUniversidade Anhanguera e de Matérias Jurídicas no Mega Concursos, Faminas e FaculdadeArnaldo Jansen. Agraciado com a medalha “Dom Serafim Fernandes de Araújo” pela eficiên­cia na atuação jurídica. Autor do Livro Estatuto do Torcedor: A Evolução dos Direitos do Consu-midor do Esporte (Lei nº 10.671/2003).RESUMO: O presente artigo demonstra a necessidade da mudança de paradigma no que concerneao respeito aos direitos do torcedor. Os clubes devem atender aos anseios de seus torcedores nãocomo uma imposição legal, mas como um investimento passível de retorno.PALAVRAS-CHAVE: Direitos do torcedor; mudança de paradigma; investimento.ABSTRACT: This article demonstrates the need for paradigm shift with regard to respecting the fanrights. Clubs must meet the aspirations of their supporters not as a statutory requirement, but as aninvestment likely to return.KEYWORDS: Fan rights; paradigm shift; investment.RESUMEN: En este artículo se demuestra la necesidad de cambio de paradigma en lo que respectaal respeto de los derechos de los hinchas. Los clubes deben cumplir con las aspiraciones de susseguidores no como una obligación legal, sino como una inversión probable que regresen.PALABRAS CLAVE: Derechos de los admiradores del deporto; cambio de paradigma; inversiones.O futebol movimenta, anualmente, bilhões de dólares. Além disso,milhões de empregos são criados direta e indiretamente, e a paixão peloesporte transforma cada um dos habitantes do planeta Terra em torcedor e,por consequência, em um consumidor em potencial.Como todo consumidor, o torcedor é um sujeito de direitos e devetê-los respeitados, sobretudo levando-se em consideração o fato de que ofutebol deve sua magnitude global justamente à imensa paixão despertadanas multidões.
  8. 8. Parte Geral – DoutrinaAnálisedaResponsabilidadeCivildosClubespelaFormaçãodeJovensAtletasdeFutebolFÁBIO MENEZES DE SÁ FILHOMestre e Graduado em Direito pela UNICAP, Especialista em Direito Judiciário e Magistratura doTrabalho pela Esmatra VI, Professor da Graduação em Direito da FADIC, Professor da Graduaçãoem Direito da FBV/DeVry, Professor do Curso de Pós-Graduação em Administração Esportiva daUNICAP, Professor do Curso de Direito Desportivo da ESA/PE, Membro da AIDTSS, Membro doIBDD, Membro da Comissão de Direito Desportivo da OAB/PE, Presidente do Conselho Fiscal eAssociado Fundador do IPDD, Presidente do Conselho de Ética do Inama/PE, Advogado.ÁREA DO DIREITO: Trabalho; Desportivo.RESUMO: O presente estudo busca esclarecer questões que estão relacionadas à formação de jo-vens atletas de futebol, especialmente no que é pertinente à responsabilização civil do clube enquan-to perdurar o período de aprendizagem desportiva (formação). Para tanto, estudam-se as normasjurídicas gerais e específicas, que tratam da matéria, a exemplo da Constituição da República Fede-rativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988 (CRFB/1988), e a Lei nº 9.615/1998 (Lei dos Desportos). Écom base nas diretrizes previstas nestas normas, principalmente, que as demais regras reguladorasdo Direito incidente na seara desportiva fundamentam-se. No decorrer deste artigo, será analisadaa responsabilização civil do clube por acidentes fatais sofridos por jovens atletas durante o períodode formação.PALAVRAS-CHAVE: Formação; jovem atleta; acidentes; responsabilidade civil.ABSTRACT: The present study seeks to clarify some issues that are related to the training youngsoccer players, specially what is relevant to the civil responsibility from the club for as long as thelearning’s sports period lasts (training). For this purpose, the general and specific legislation related tothe matter are studied, as an example, can be mentioned the Constitution of the Federative Republicof Brazil, from October 5th 1988, and the Brazilian Federal Law number 9.615 from 1998, as knownas Sporting’s Law. It is based on the guidelines provided especially in these laws, that the other rulesgoverning legally the football are based. During the preparation of this article, it will analyze the civilliability of the club for fatalities suffered by young athletes during training period.KEYWORDS: Training; young player; injuries; civil responsibility.SUMÁRIO: Introdução; 1 Explanações sobre a capacidade para contratar o atleta em formação e osvínculos existentes entre este e seu clube; 2 Certificação de clube formador e a legislação vigente;3 Responsabilização civil do clube formador por morte de jovem atleta sob os seus cuidados; Con-clusões; Referências.INTRODUÇÃOO presente artigo tem como objetivo geral analisar a funcionalidadedo período de formação de um jovem atleta por um clube. Além disso,
  9. 9. Parte Geral – DoutrinaAPolêmicada“MalaBranca”noEsporteCAROLINE NOGUEIRAPresidente do Instituto de Direito Desportivo do Estado do Rio de Janeiro – IDESP-RJ, Procu-radora do Tribunal de Justiça Desportiva do Futebol do Rio de Janeiro, Auditora da FederaçãoAquática, Membro da Comissão de Direito Desportivo (Esporte e Lazer) da OAB/RJ, Especia-lista em Direito Desportivo e Professora Universitária.RESUMO: O esporte é o movimento de maior apelo social da atualidade e por isso diariamente sur-gem dúvidas a respeito do que seria moral e ético durante a prática desportiva. O presente trabalhotraz a polêmica envolvendo o recebimento das chamadas “malas brancas” pelos clubes, a diferençadestas para a mala preta e os aspectos jurídico-desportivos e éticos envolvidos nessa discussão.PALAVRAS-CHAVE: Esporte; mala branca; mala preta; ética; fraude.SUMÁRIO: Introdução; I – Mala preta x mala branca; Referências.INTRODUÇÃOO esporte alcançou, nas últimas décadas, status importante na socie-dade contemporânea. Essa mudança, que aconteceu de forma gradual, foiessencial no desenvolvimento político, cultural e econômico do meio noqual estamos inseridos atualmente.Também não podemos negar que o desporto, principalmente o fute-bol, deixou de ser uma atividade de lazer e bem-estar para se transformarem um grande mercado de negócios marcado por cifras inimagináveis emoutros nichos sociais.Esse fenômeno que nos torna iguais na arte de torcer para a nossaagremiação é o que faz do esporte o mais eficaz meio de integração socialde nossos tempos, desenvolvendo desde a infância a noção de disciplina,vida saudável, respeito aos adversários, trabalho em equipe e competitivi-dade.Assim como a educação e a cultura, ao desporto foi reservado umcapítulo da nossa Constituição da República, anunciando, ainda que impli-citamente, o papel do esporte na sociedade contemporânea:Seção III – Do DesportoArt. 217. É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não for-mais, como direito de cada um, observados:
  10. 10. Parte Geral – DoutrinaALiberdadedeExpressãoDentrodosEstádiosdeFutebol–OCasoVuadenxNáuticoALEXANDRE RAMALHO MIRANDAAdvogado Especialista em Direito Desportivo pelo IBDD, Membro da Comissão de Direito Des-portivo da OAB/SP (2010/2013), Auditor do Pleno do STJD da Confederação Brasileira de Des-portos de Deficientes Visuais – CBDV, Auditor Convocado do Tribunal Disciplinar Paralímpicodo Comitê Paralímpico Brasileiro, Auditor Presidente da 2ª Comissão Disciplinar do Handebol,Auditor da Comissão Disciplinar do Tribunal de Justiça Desportiva Municipal.PAULA GAMBINI VAZQUEZBacharelanda em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Estagiária de Di-reito Desportivo.SUMÁRIO: Introdução; O caso Vuaden x Náutico; Liberdade de expressão no futebol; Conclusões.INTRODUÇÃOA liberdade de expressão é direito fundamental estatuído na Consti-tuição da República Federativa do Brasil em seu art. 5º, IV, o qual determinaser livre a manifestação do pensamento. Considerando-se o estabelecimen-to, por parte do poder constituinte originário, do Estado Democrático de Di-reito como norte da organização pública pátria, entende-se que a liberdadede expressão deve ocorrer em todos os âmbitos e setores formadores destaestrutura.É imprescindível ressaltar que a liberdade de expressão como direitofundamental possui limitação se comparado a outras figuras presentes naConstituição, pois, por se tratar de princípio e não de norma, não se revestede caráter absoluto, e, ocorrendo qualquer conflito, há de serem sopesadosos bens tutelados no caso concreto para que se caracterize, ou não, a afron-ta à liberdade de expressão.Com efeito, cabe ressaltar que a livre manifestação de pensamentonão pode colidir com princípios como a intimidade, a vida privada, a honrae a imagem, todos dispostos no art. 5º, X, da Constituição Federal, além deoutros princípios garantidos constitucionalmente, a exemplo da dignidadehumana.
  11. 11. Parte Geral – DoutrinaReflexõessobreoEstatutodoTorcedorJOSÉ ADRIANO CARDOSOAdvogado, Professor Universitário.SUMÁRIO: I – Noção introdutória; II – Necessidade de situar o Estatuto do Torcedor e as demaisleis pertinentes ante o comando constitucional; III – Aspectos controvertidos sobre o Estatuto doTorcedor e sua aplicação; IV – A bebida alcoólica, o Estatuto do Torcedor e sua admissão nos eventosesportivos; V – Sugestão quanto à atuação do Ministério Público; Conclusão; Referências.I – NOÇÃO INTRODUTÓRIAO presente trabalho pretende estimular o debate sobre alguns aspec-tos referentes à participação do torcedor nos eventos esportivos da atuali-dade.O tema é muito apropriado e oportuno porque vivemos um momentohistórico que coloca o Brasil na berlinda dos eventos esportivos, haja vistaa proximidade de realização de dois dos maiores eventos mundiais do es-porte: a Copa do Mundo de Futebol em 2014 e as Olimpíadas do Rio deJaneiro de 2016.Paralelamente a tais eventos, temos questões correlatas importantes,como a Lei Geral da Copa do Mundo, que toca em temas como cobrançade ingresso de idosos e estudantes, consumo de bebida alcoólica em estádiode futebol e o tema da responsabilidade, em especial quanto ao conforto eà segurança do torcedor dentro das praças esportivas.Ademais, a questão de estrutura do país para recebimento dos even-tos mundiais de extrema magnitude também está em foco. Nesse sentido,temos a problemática envolvendo as instalações dos aeroportos e tráfegoaéreo, assim como a rede hoteleira e o transporte público.Enfim, ainda há muito por fazer. Sem prejuízo disso, instalou-se adiscussão sobre a necessidade de compatibilizar a legislação interna aosditames aparentemente subscritos quando da aceitação dos respectivoscadernos de encargos elaborados pela FIFA – Federation Internationale deFootball Association e pelo COI – Comitê Olímpico Internacional.Nessa linha, diante de todas as variáveis referidas, o interesse desteestudo visa a estimular o debate sobre alguns aspectos destacados no Esta-
  12. 12. Parte Geral – DoutrinaOsAtletasProfissionaiseosAcordosInternacionaisWLADIMIR NOVAES MARTINEZAdvogado Especialista em Direito Previdenciário.SUMÁRIO: À guisa de introdução; Translação de trabalhadores; Regime especial dos futebolistas; Fu-turos acordos; Futebolistas no exterior; Contratos locais; Países sem tratados; Providências mínimas;Benefício do RGPS; Prestações previstas; Capital constituído; Norma mais benéfica; Proporcionalida-de das despesas; Previdência complementar.À GUISA DE INTRODUÇÃOCom o Decreto nº 7.702/2012 foi aprovado um Acordo de Previdên-cia Social Brasil-Japão (v. Comentários ao Acordo de Previdência SocialBrasil-Japão. São Paulo: LTr, 2012).Sabe-se que estão adiantados os ajustes diplomáticos para a entradaem vigor do Acordo Brasil-Quebec (que envolve o Canadá) e, logo mais, oAcordo Brasil-Coreia do Sul.De longa data, o nosso país mantém tratados com diversas naçõeseuropeias, sendo exemplos Portugal (1970), Espanha (1982), Itália (1973),Luxemburgo (1965), Grécia (1984), Ilha de Cabo Verde (1979) e as ex-co-lônias portuguesas.E com vários na América Latina (mas, agora, em termos de futebo-listas, de menor interesse), como Argentina (1982), Uruguai (1978), Chile(1980) e Paraguai (1974). Poucos brasileiros atuam nesses países; o contrá-rio é o que ocorre. E o Tratado do Mercosul (2006).TRANSLAÇÃO DE TRABALHADORESSó para se ter uma ideia, são aproximadamente 300 mil brasileiros noJapão, 30 mil em Quebec e 1300 na Coreia do Sul. E milhares de nacionaisem outros países.Por outro lado, temos milhões de imigrantes que optaram por viver noBrasil e, aqui, um dia se aposentarão.
  13. 13. Seção Especial – Subindo no PódioOJogodeEquipesdaFórmula1eaÉticadoResultadoDesportivoEDIO HENTZ LEITÃOPós-Graduado em Direito Civil e Processual Civil pela UGF, Pós-Graduando em Direito Des-portivo pelo IIDD – Instituto Iberoamericano de Derecho Desportivo, Capacitado em DireitoDesportivo pela SATeducacional, Juiz Substituto do Superior Tribunal de Justiça Desportivado Município de São Paulo, Auditor do Superior Tribunal de Justiça Desportivo da Confedera-ção Brasileira de Desportos de Deficientes Visuais, Membro do Instituto Brasileiro de DireitoDesportivo, Advogado.GUSTAVO LOPES PIRES DE SOUZAMestre em Direito Desportivo pelo INEFC – Institut Nacional d’Educación Fisica de Catalunya/Universitat de Lleida (Espanha), Pós-Graduado em Direito Civil e Processual Civil pela UNIPAC,Associado e Membro do Conselho Consultivo do Instituto Mineiro de Direito Desportivo –IMDD, Associado do Instituto Brasileiro de Direito Desportivo – IBDD, Procurador do TJD deFutebol Society/MG, Coordenador Regional do Curso de Pós-Graduação em Direito Desportivoda UNIFIA, Coordenador do Curso a Distância de Capacitação em Gestão e Direito Desportivoda SATeducacional, Membro do Conselho Editorial da Revista Síntese de Direito Desporti-vo, Membro do Conselho de Apoio e Pesquisa da Revista Brasileira de Direito Desportivo –IBDD/RT, Professor de Direito Desportivo, Professor de Curso Preparatório para Concursos Pú-blicos – Mega Concursos e Exame da OAB – CPRolim, Colunista do Site Universidade do Fu-tebol. Autor do Livro Estatuto do Torcedor: A Evolução dos Direitos do Consumidor do Esporte.Autor de artigos sobre Direito Desportivo.RESUMO: O desporto está lastreado em princípios que lhe dão sustentação e inteligência justamentepara que os resultados desportivos sejam alcançados com base no mérito dos competidores. Assim,queremos debater até que ponto o “jogo de equipe” nas competições de F1 está em consonânciacom os princípios desportivos e o Estatuto do Torcedor, principalmente com a imprevisibilidade doresultado desportivo.ABSTRACT: Sport is backed by principles that support it precisely so that intelligence and sportingresults are achieved on the merits of the contestants. Thus, we discuss to what extent the “teamgame” in contests of F1 is in line with the sporting principles e o States Fun, especially with theunpredictability of sporting performance.PALAVRAS-CHAVE: Fórmula 1; imprevisibilidade; resultado desportivo; Estatuto do Torcedor.KEYWORDS: F 1; unpredictability; sports results; Standing Fan.SUMÁRIO: Introdução; 1 A ética desportiva; 2 A falta de ética na Fórmula 1 e o jogo de equipes; 3 OEstatuto do Torcedor e a manipulação de resultados; Conclusão; Referências.INTRODUÇÃOA essência de uma competição esportiva está calcada na incerteza doresultado desportivo, sendo certo que é o imponderável e o imprevisível quealimentam a paixão dos torcedores.
  14. 14. Seção Especial – Doutrina EstrangeiraLegislaciónDeportiva,ControlEstatalyDesconocimientoConstitucionalJOSÉ F. PALOMINO MANCHEGOCoordinador, El Derecho procesal constitucional peruano.MARIO SEOANE LINARESEspecialista en Derecho.SUMÁRIO: I – Marco constitucional del derecho de asociación; II – Cancelación de inscripciónen renade; III – Nombramiento de grupos de trabajo; IV – Reconocimiento de juntas directivasde federaciones deportivas; V – Funcionarios públicos por delegación; VI – Los arbitrariamentedenominados recursos públicos de las federaciones deportivas; VII – La intervención de la contraloríageneral de la república.I – MARCO CONSTITUCIONAL DEL DERECHO DE ASOCIACIÓNEl 24 de junio del presente año se publicó en Perú la Ley nº 29544,aprobada por el Congreso de la República, que modifica una serie deartículos de la Ley nº 28036, de Promoción y Desarrollo del Deporte. Enla revisión de la norma aprobada, se advierten preocupantes infraccionesa normas de la Carta Constitucional vinculadas al derecho de asociacióny a la exclusividad de la función jurisdiccional, que de ejecutarse, podríanproscribir el ejercicio de la iniciativa privada y afectar los espacios delibertad de los ciudadanos así como su derecho a la auto-organización.El tema central de las modificaciones, tiene que ver con los criterioscon los que se pretenden enfocar las relaciones entre el Estado y lasorganizaciones deportivas, de las que se advierte en el planteamientolegislativo reciente, una marcada influencia estatizante. El núcleo centralde la reciente norma contiene una serie de infracciones a la estructurajurídica de las organizaciones representativas de las disciplinas deportivas,como son por ejemplo, las federaciones deportivas, que tienen la condiciónde asociaciones civiles sin fines de lucro. Y que gozan de respaldoconstitucional: derecho de asociación, reconocido en el artículo 2º, inciso
  15. 15. Seção Especial – Em Poucas PalavrasOutrosLegadosCARLOS F. PORTINHOAdvogado Especializado em Direito Esportivo, Sócio de C.E.Chermont de Britto Advogados,Professor Universitário.THEOTONIO CHERMONT DE BRITTOAdvogado Especializado em Direito Esportivo, Sócio de C.E.Chermont de Britto Advogados,Professor Universitário.Quando se discute o legado da Copa do Mundo no Brasil, logo vêmà mente as nossas legítimas preocupações com a infraestrutura das cidades,segurança e até mesmo o destino das praças desportivas em construção,além do legado social – senão esse o mais importante, sobretudo se o eventoconseguir inserir o esporte no plano das políticas públicas, especialmente odesporto educacional.Mas, a reboque dessas expectativas confiadas ao Poder Publico, surgea oportunidade de a sociedade, representada pelos nossos parlamentares,discutir também outros legados, principalmente a partir da celeuma queenvolve as exigências da FIFA quanto à venda de bebidas alcoólicas nosestádios e a “meia entrada” nos eventos esportivos e culturais, cuja chanceestamos vendo escapar por não perceber o legado legislativo que a discus-são dessas questões pode nos trazer.BEBIDAS ALCOÓLICASA Lei do Esporte restringiu não somente a venda de bebidas alcoólicasmas também a publicidade dessas marcas nas camisas dos clubes, anulandoessa importante fonte de receita, afastando essa classe de anunciantes daconcorrência no patrocínio das equipes, o que, consequentemente, inibeuma valorização ainda maior desses contratos de publicidade esportiva.Algo absolutamente incoerente a partir da constatação de que esses mes-mos anunciantes bombardeiam o consumidor com anúncios nos estádiose promoções de toda sorte, antes, durante e após a transmissão de eventosesportivos, sejam nos jornais, TVs e outros veículos de comunicação, ondea associação de marcas de bebidas alcoólicas ao futebol é algo frequente, oque revela imensa hipocrisia.

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