Edital Sistematizado - TRF - Magistratura Federal - 4a ed.: Rev., amp. e atualizada (2014)

DIREITO ADMINISTRATIVO 41
DIREITO ADMINISTRATIVO
► TRF1 43. A transferência compulsória para ins-tituição
de ensino congênere, a que se refere o
art. 99 da Lei 8112/90, somente poderá ser efeti-vada
de estabelecimento público para publico ou
de privado para privado, salvo a inexistência, no
local de destino, de instituição de ensino da mesma
natureza.
► TRF1 48. Não se aplica aos servidores militares
transferidos "ex officio" e a seus dependentes a
exigência de congeneridade entre a instituição de
ensino superior de origem e a de destino, prevista
no art. 99 da Lei 8.112/90.
ÀÀ INFORMATIVOS DE JURISPRUDÊNCIA
(STF)
AgRg no ARE 677.617-AP. Rel. Min. Roberto Barroso
◙ Agravo regimental em recurso extraordinário com
agravo. Pedido de acumulação de cargos públicos
de professor e de farmacêutico. Incompatibilidade
de horários verificada pelo acórdão recorrido. Inci-dência
da Súm. 279/STF. Para dissentir da conclusão
do Tribunal de origem, seria necessária uma nova
apreciação dos fatos e do material probatório cons-tante
dos autos. Incidência da Súm. 279/STF. Agravo
regimental a que se nega provimento. (Info 741)
AgRg no ARE 785.803-RS. Rel. Min. Cármen Lúcia
◙ Agravo regimental no recurso extraordinário com
agravo. Administrativo. Servidor público. Prorro-gação
de licença maternidade. Fundamento infra-constitucional:
Lei 11.770/08. Ofensa constitucional
indireta.[...]. (Info 737)
AgRg no RE 613.100-RS. Rel. Min. Roberto Barroso
◙ Agravo regimental em recurso extraordinário.
Servidor público. Cumulação de dois cargos de pro-fessor.
Compatibilidade de horários. Ausência de
controvérsia constitucional. Súm. 279/STF. Para dis-sentir
da conclusão do acórdão recorrido, seria
necessário nova apreciação dos fatos e do mate-rial
probatório constantes dos autos. Incidência da
Súm. 279/STF. Agravo regimental a que se nega pro-vimento.
(Info 748)
1. AGENTES PÚBLICOS
1.1. Disposições Gerais
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EXIGIDO NOS CONCURSOS!
ÀÀ ENUNCIADOS DE SÚMULAS (STF)
► STF 22. O estágio probatório não protege o fun-cionário
contra a extinção do cargo.
► STF 36. Servidor vitalício está sujeito a aposenta-doria
compulsória, em razão da idade.
► STF 39. À falta de lei, funcionário em disponibi-lidade
não pode exigir, judicialmente, o seu apro-veitamento,
que fica subordinado ao critério de
conveniência da Administração.
► STF 46. Desmembramento de serventia de justiça
não viola o princípio de vitaliciedade do serventu-ário.
► STF 47. Reitor de universidade não é livremente
demissível pelo Presidente da República durante o
prazo de sua investidura.
ÀÀ ENUNCIADOS DE SÚMULAS (STJ)
► STJ 137. Compete à justiça comum estadual pro-cessar
e julgar ação de servidor público municipal,
pleiteando direitos relativos ao vínculo estatutário.
► STJ 173. Compete à Justiça Federal processar e
julgar o pedido de reintegração em cargo público
federal, ainda que o servidor tenha sido dispen-sado
antes da instituição do Regime Jurídico Único.
► STJ 346. É vedada aos militares temporários, para
aquisição de estabilidade, a contagem em dobro de
férias e licenças não gozadas.
ÀÀ ENUNCIADOS DE SÚMULAS (TRF’S)
► TRF1 3. Os direitos concedidos aos servidores
públicos federais relativamente à transferência de
uma para outra instituição de ensino, em razão
de mudança de domicílio, são extensivos aos ser-vidores
dos Estados, Distrito Federal, Territórios e
Municípios.

42 LEONARDO GARCIA E ROBERVAL ROCHA
RE-RG 740.008-RR. Rel. Min. Marco Aurélio
◙ Concurso público. Oficial de justiça. Exigência de
ensino médio. Extinção do cargo. Aproveitamento
em outro, com idêntica nomenclatura, próprio a
detentor de curso superior. Glosa na origem em
processo objetivo. Recurso extraordinário. Reper-cussão
geral configurada. Possui repercussão geral
a controvérsia acerca da constitucionalidade do
aproveitamento de servidor público ocupante de
cargo em extinção, cujo requisito de investidura
seja a formação no ensino médio, em outro, relati-vamente
ao qual exigido curso superior, sem prévia
aprovação em concurso público destinado ao res-pectivo
provimento. (Info 737)
(STJ)
Exame médico para ingresso em cargo público.
◙ O candidato a cargo público federal pode ser
eliminado em exame médico admissional, ainda
que a lei que discipline a carreira não confira
caráter eliminatório ao referido exame. AgRg no
REsp 1.414.990-DF, Rel. Min. Humberto Martins,
j. 3.4.2014. 2ª T. (Info 538)
Acumulação de cargos públicos independentemen-te
de carga horária máxima considerada em acór-dão
do TCU.
◙ Havendo compatibilidade de horários, é possível
a acumulação de dois cargos públicos privativos de
profissionais de saúde, ainda que a soma da carga
horária referente àqueles cargos ultrapasse o limite
máximo de sessenta horas semanais considerado
pelo TCU na apreciação de caso análogo. AgRg no
AREsp 291.919-RJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia
Filho, j. 18.4.2013. 1ª T. (Info 521)
Concessão de licença para acompanhamento de
cônjuge.
◙ É cabível a concessão de licença a servidor
público para acompanhamento de cônjuge na hipó-tese
em que se tenha constatado o preenchimento
dos requisitos legais para tanto, ainda que o côn-juge
a ser acompanhado não seja servidor público
e que o seu deslocamento não tenha sido atual.
AgRg no REsp 1.243.276-PR, Rel. Min. Benedito Gon-çalves,
j. 5.2.2013. 1ª T. (Info 515)
Desmembramento de serventias.
◙ Na hipótese de desmembramento de serventias,
não há necessidade de consulta prévia aos titulares
atingidos pela medida. Não há direito adquirido
ao não desmembramento de serviços notariais
e de registro, conforme consolidado na Súm. 46/
STF. Diante disso, outorgado o direito de opção e
atendidos os demais ditames legais, não há cogitar
violação do direito de defesa, do contraditório ou
de outro princípio constitucional. RMS 41.465-RO, Rel.
Min. Humberto Martins, j. 3.9.2013. 2ª T. (Info 530)
Desvio de função no serviço público.
◙ A Administração Pública não pode, sob a simples
alegação de insuficiência de servidores em deter-minada
unidade, designar servidor para o exercí-cio
de atribuições diversas daquelas referentes ao
cargo para o qual fora nomeado após aprovação
em concurso. Apenas em circunstâncias excepcio-nais,
previstas em lei, poderá o servidor público
desempenhar atividade diversa daquela pertinente
ao seu cargo. RMS 37.248-SP, Rel. Min. Mauro Camp-bell
Marques, j. 27.8.2013. 2ª T. (Info 530)
Direito de servidor público federal à remoção
para acompanhamento de cônjuge empregado de
empresa pública federal.
◙ O servidor público federal tem direito de ser
removido a pedido, independentemente do inte-resse
da Administração, para acompanhar o seu
cônjuge empregado de empresa pública federal
que foi deslocado para outra localidade no inte-resse
da Administração. MS 14.195-DF, Rel. Min.
Sebastião Reis Júnior, j. 13.3.2013. 3ª S. (Info 519)
Remoção para acompanhar cônjuge aprovado em
concurso de remoção.
◙ O servidor público federal não tem direito de ser
removido a pedido, independentemente do inte-resse
da Administração, para acompanhar seu côn-juge,
também servidor público, que fora removido
em razão de aprovação em concurso de remoção.
AgRg no REsp 1.290.031-PE, Rel. Min. Arnaldo Esteves
Lima, j. 20.8.2013. 1ª T. (Info 527)

(STJ)
Acumulação de cargos de médico militar com o de
professor de instituição pública de ensino.
◙ Caso exista compatibilidade de horários, é
possível a acumulação do cargo de médico mili-tar
com o de professor de instituição pública de
ensino. RMS 39.157-GO, Rel. Min. Herman Benjamin,
j. 26.2.2013. 2ª T. (Info 518)
ÀÀ QUESTÕES OBJETIVAS
01. (Cespe/TRF/3R/Juiz/2011) Considerando
demanda promovida pela União contra
advogado de seus quadros que perdeu o prazo
para interpor recurso contra decisão desfavorável
em mandado de segurança e permitiu o trânsito
em julgado da referida decisão, assinale a opção
correta.
a) A reparação possível tem caráter moral e exige
prova de que a imagem pública da autoridade
identificada como coatora foi atingida.
b) A reparação devida em razão da procedência
da ação deverá abranger danos materiais ati-nentes
à possibilidade de sucesso perdida pela
não observância do prazo recursal.
c) A responsabilidade do advogado é objetiva, já
que atuava em nome da administração pública
no momento em que perdeu o prazo para o
recurso.
d) O provimento do pedido deve prever a rever-são
aos cofres públicos exatamente daquilo que
foi perdido em razão do trânsito em julgado da
decisão não recorrida.
e) Não existe direito à reparação de danos caso
não reste provado que a jurisprudência se
encontrava uniformizada em sentido contrário
ao da decisão não recorrida.
02. (Cespe/TRF/1R/Juiz/2009) Com base na Lei
n. 8.112/1990, assinale a opção correta.
a) Readaptação é a investidura do servidor em
cargo de atribuições e responsabilidades com-patíveis
com a limitação que tenha sofrido em
sua capacidade física ou mental, verificada em
inspeção médica.
b) O prazo para o servidor empossado em cargo
público entrar em exercício é de trinta dias,
contados da data da posse.
c) Na hipótese de inexistência de cargo vago, o
servidor sujeito à readaptação será aposen-tado.
d) Recondução é o retorno à atividade de servidor
aposentado por invalidez, quando junta médica
oficial declarar insubsistentes os motivos da
aposentadoria.
e) Posse é o efetivo desempenho das atribuições
do cargo público ou da função de confiança.
03. (Cespe/TRF/5R/Juiz/2009) A Assembleia
Legislativa do Estado de Pernambuco editou
a Lei n. X/2008, de iniciativa do governador, refor-mulando
vários aspectos (criação de cargos, regime
jurídico dos servidores, remuneração, transferência
de detentos, procedimentos etc.) do sistema peni-tenciário
do Estado. Entre os dispositivos dessa
lei, incluem-se os seguintes: “Art. 4º Fica criado, na
estrutura organizacional da Secretaria de Estado da
Justiça e de Direitos Humanos, o quadro suplemen-tar
de assistente jurídico penitenciário, sendo asse-gurado
ao servidor estadual investido na função de
assistente jurídico de estabelecimento penitenciário
o direito de permanecer nessa função, que será
extinta com a respectiva vacância. Parágrafo único:
Fica limitado a cinquenta o número de funções do
quadro suplementar a que se refere o caput deste
artigo, sendo atribuída a seus ocupantes a remune-ração
correspondente à de defensor público de 1ª
classe, observada a carga horária deste. Art. 5º O
estágio probatório dos servidores ocupantes do
quadro criado no artigo 4º é de dois anos. Art. 6º
A remuneração dos agentes penitenciários passa
a ser de R$ 1.125,00 (um mil, cento e vinte cinco
reais).” Em face dos aspectos hipotéticos da Lei n.
X/2008 e das disposições constitucionais relativas
à administração pública e aos servidores públicos,
assinale a opção correta.
a) Considerando que tenham sido colocados no
quadro criado pelo art. 4º da lei em questão
servidores originariamente aprovados em con-curso
público – para os cargos de analista de
administração e guarda penitenciário – que já
auxiliavam juridicamente os presos, é correto
afirmar que tal lei não violou o princípio do con-curso
público, pois a norma apenas regularizou
uma situação de fato existente.
b) Segundo o entendimento mais recente do STJ, a
redação do art. 5º da Lei n. X/2008 seria incom-patível
com o dispositivo constitucional, que
confere estabilidade ao servidor público após
três anos de efetivo exercício.

c) Somente será necessária nova publicação do
valor da remuneração dos agentes penitenciá-rios
quando houver modificação desse valor.
d) Não há vício de constitucionalidade no art. 6º da
lei em apreço.
e) A referida lei não violou o dispositivo constitu-cional
que veda a vinculação ou equiparação de
quaisquer espécies remuneratórias para efeito
de remuneração de pessoal do serviço público.
04. (Cespe/TRF/2R/Juiz/2011) No que diz res-peito
aos agentes públicos, assinale a
opção correta.
a) De acordo com posição firmada no STJ, o
excesso de prazo para a conclusão do processo
administrativo disciplinar é causa de nulidade,
mesmo quando não comprovado prejuízo à
defesa do servidor.
b) Conforme dispõe a Lei n. 8.112/1990, é indispen-sável,
no processo administrativo disciplinar, a
concessão de prazo para a apresentação, pela
defesa, de alegações após o relatório final da
comissão processante, sob pena de nulidade
processual.
c) Segundo entendimento do STJ, caso o servi-dor
público adira a programa de demissão
voluntária promovido pelo Estado e, anos
depois, ingresse novamente no serviço público,
mediante aprovação em concurso, tem ele
direito à manutenção das vantagens pessoais
percebidas em decorrência do vínculo anterior.
d) A CF conferiu estabilidade e efetividade àque-les
que, embora não tivessem ingressado no
serviço público mediante aprovação em con-curso
público, estavam em exercício, no serviço
público, na data da promulgação da Carta, por
pelo menos cinco anos continuados.
e) Consoante entendimento do STJ, a supressão,
pelo poder público, de gratificação que esteja
sendo paga a servidor público configura ato
comissivo, de efeitos permanentes, e não de
trato sucessivo, razão pela qual a impetração
de mandado de segurança para impugnar o
ato deve ocorrer no prazo de cento e vinte dias
contados da sua edição.
05. (Cespe/TRF/2R/Juiz/2013) À luz da legislação
pertinente, bem como da doutrina e da
jurisprudência dominante dos tribunais superiores,
assinale a opção correta com relação a contratos
administrativos, serviços públicos, intervenção do
Estado no domínio econômico, poderes da admi-nistração
pública e agentes e servidores públicos.
a) Não é legítima a cobrança de tarifa de água
fixada de acordo com categorias de usuários e
faixas de consumo.
b) Segundo a jurisprudência pacífica do STF, é pos-sível
a delegação do poder de polícia à socie-dade
de economia mista.
c) Conforme a jurisprudência pacífica do STJ, será
devida indenização ao permissionário de ser-viço
público de transporte coletivo por pre-juízos
em face de déficit nas tarifas, ausente
ou não o procedimento licitatório prévio, uma
vez que não se autoriza o enriquecimento sem
causa por parte do poder concedente.
d) Inserto no Código Civil, o instituto de interven-ção
do Estado no domínio econômico segundo
o qual o proprietário poderá ser privado de
seu imóvel se este consistir em extensa área,
na posse ininterrupta e de boa-fé, por mais de
cinco anos, de considerável número de pessoas,
e estas nela houverem realizado, em conjunto
ou separadamente, obras e serviços considera-dos
pelo juiz de interesse social e econômico
relevante é considerado espécie de usucapião
coletiva, a qual tem aplicação quando o imóvel
não cumpre a sua função social.
e) Para fins de aquisição de estabilidade do militar
temporário, não podem ser contadas em dobro
as férias e licenças não gozadas.
06. (TRF/4R/Juiz/2012) Dadas as assertivas
abaixo, assinale a alternativa correta.
I. Segundo entendimento do Supremo Tribunal
Federal, atualmente os servidores das entida-des
de fiscalização do exercício profissional
podem ser submetidos a regime jurídico de
trabalho contratual, haja vista que referidas
pessoas jurídicas, a despeito de ostentar natu-reza
jurídica de direito público, qualificam-se
como autarquias especiais.
II. A Constituição Federal estabelece que o direito
de greve do servidor público depende de regu-lamentação
quanto aos seus limites por lei
complementar, mas o Supremo Tribunal Federal

entende que o referido direito é dotado de
eficácia imediata, observado, no que cabível, o
disposto na Lei n. 7.783/1989, que dispõe gene-ricamente
sobre o exercício do direito de greve.
III. Dados obtidos em interceptação de comunica-ções
telefônicas, judicialmente autorizadas para
produção em investigação criminal ou em ins-trução
processual penal, podem ser usados em
procedimento administrativo disciplinar contra
a mesma pessoa em relação à qual foram colhi-dos,
ou mesmo contra outros servidores cujos
supostos ilícitos teriam despontado à colheita
dessas provas.
IV. Dentro do prazo de validade do concurso
público, a Administração pode escolher o
momento no qual se realizará a nomeação, mas
não pode dispor sobre a própria nomeação,
a qual, de acordo com o edital, constitui um
direito do concursando aprovado dentro do
número de vagas previstas e, dessa forma, um
dever imposto ao poder público.
V. É firme a jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal no sentido de que as normas constitu-cionais
que dispõem a respeito da aposenta-doria
dos servidores públicos são de absorção
obrigatória pelas Constituições dos Estados,
de modo que a fixação de idade para a apo-sentadoria
compulsória aos setenta anos não
está sujeita à atuação inovadora do legislador
constituinte estadual, ou mesmo do legislador
municipal.
a) Estão corretas apenas as assertivas I e II.
b) Estão corretas apenas as assertivas II e III.
c) Estão corretas apenas as assertivas III, IV e V.
d) Estão corretas apenas as assertivas I, II, IV e V.
e) Estão corretas todas as assertivas.
07. (Cespe/TRF/2R/Juiz/2013) A respeito de ser-vidores
públicos federais, regimes jurídicos
e previdenciários e processo administrativo e disci-plinar,
assinale a opção correta.
a) Na administração pública direta, é possível esta-belecer
regimes jurídicos diversos no mesmo
órgão, ou seja, regimes celetista e estatutário,
sendo que, para isso, a lei deverá observar a
natureza, o grau de responsabilidade e comple-xidade
dos cargos.
b) Salvo disposição legal, será de dez dias o prazo
para a interposição de recurso administrativo,
contado a partir da intimação ou divulgação
oficial da decisão recorrida.
c) Conforme dispõe a lei pertinente, o regime jurí-dico
de pessoal das entidades fechadas de pre-vidência
complementar será o regime celetista.
d) É vedada a acumulação remunerada de car-gos
públicos, exceto quando, havendo compa-tibilidade
de horários, caracterizar-se uma das
seguintes situações: dois cargos ou empregos
privativos de profissionais de saúde; dois car-gos
de professor; ou um cargo de professor
com outro de natureza técnica ou científica.
e) Segundo a jurisprudência do STF e do STJ, nos
casos de crimes afiançáveis praticados por
servidores públicos, a existência de inquérito
policial suprirá qualquer nulidade, quando não
houver defesa preliminar.
abaixo, assinale a alternativa correta.
I. Cargo público é o conjunto de atribuições e
responsabilidades previstas na estrutura orga-nizacional
que devem ser cometidas a servidor
investido exclusivamente mediante concurso
público de provas ou de provas e títulos.
II. A nomeação, a promoção, a ascensão e a reinte-gração
são algumas das formas de provimento
de cargos públicos previstas na legislação de
regência dos servidores públicos civis federais.
III. No âmbito do regime jurídico dos servidores
públicos civis da União, a recondução, que foi
extinta por modificação legislativa ocorrida
em 1997, consistia no retorno à atividade do
servidor aposentado, no interesse da adminis-tração,
desde que a aposentadoria tivesse se
dado de forma voluntária.
IV. A ordem constitucional veda qualquer restrição
ao acesso a cargos públicos com base em dis-tinção
de gênero.
a) Está correta apenas a assertiva I.
b) Estão corretas apenas as assertivas II e IV.
c) Estão corretas apenas as assertivas III e IV.
d) Estão corretas apenas as assertivas I, II e III.
e) Nenhuma assertiva está correta.
09. (Cespe/TRF/1R/Juiz/2011) Relativamente à
disciplina constitucional sobre a administra-ção
pública, o MP e a AGU, assinale a opção correta.

a) Segundo decisão liminar exarada pelo STF, per-manece
em vigor a redação original do disposi-tivo
da CF que consagra o regime jurídico único
no âmbito da administração direta, das autar-quias
e das fundações, tanto na esfera federal
como estadual e municipal.
b) Conforme a CF, o MPU compreende o MP Militar,
o MP do Trabalho, o MP Militar e o MP Eleitoral,
todos dotados de estrutura própria.
c) Ao MP é assegurada autonomia funcional e
administrativa, mas não financeira, pois a ela-boração
de sua proposta orçamentária é reali-zada
pelo Poder Executivo.
d) A AGU é instituição chefiada pelo advogado-
-geral da União, cargo de livre nomeação pelo
presidente da República, entre os membros da
carreira da advocacia da União.
e) As funções de confiança e os cargos em comis-são,
no âmbito da administração pública direta,
só podem ser exercidos por servidores ocupan-tes
de cargo efetivo.
abaixo, assinalar a alternativa correta.
I. A jurisprudência do Supremo Tribunal Fede-ral
admite o “aproveitamento” de servidores
de cargos extintos em novo cargo, sem con-curso
público específico para a nova investi-dura,
nas hipóteses em que as atribuições do
recém-criado sejam similares àquelas do cargo
extinto.
II. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
admite a incorporação, como direito adquirido,
de vencimentos de cargo superior que o servi-dor
haja desempenhado por desvio de função.
III. O direito de investidura em cargos públicos
para os brasileiros decorre de norma consti-tucional
de eficácia contida e efeito imediato,
enquanto que para os estrangeiros o direito
de acesso aos cargos públicos é previsto por
norma de eficácia limitada, ainda não exercitá-vel,
à míngua de lei regulamentadora, ressalva-das
as exceções constitucionalmente previstas.
IV. A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), apesar
de sua especialidade, constitui serviço público
e autarquia especial, de tal sorte que seus ser-vidores
devem ser selecionados por meio de
concurso, em atendimento aos princípios norte-adores
da administração pública.
a) Está correta apenas a assertiva III.
b) Estão corretas apenas as assertivas I e IV.
c) Estão corretas apenas as assertivas I e III.
d) Estão corretas apenas as assertivas II e IV.
abaixo, assinalar a alternativa correta.
I. Em face do princípio “non bis in idem”, a lei de
improbidade administrativa não pode impor
penalidades sobre fatos que já ensejaram as
sanções previstas no Código Penal.
II. Porque ínsita na própria condição de cidadão,
a suspensão de direitos políticos somente pode
ser imposta pelo Legislativo a qualquer de seus
membros.
III. No uso que faz a legislação pertinente de ambos
os termos, demissão e exoneração são palavras
sinônimas.
IV. Provimento derivado vertical é aquele em que
guindado o servidor para cargo mais elevado,
efetuando-se por promoção.
a) Está correta apenas a assertiva I.
b) Está correta apenas a assertiva IV.
c) Estão corretas apenas as assertivas II e III.
d) Estão incorretas todas as assertivas.
GAB
01 02 03 04 05 06 07 08
B A B E E C C E
09 10 11
A C B
1.2. Cargo em Comissão
► STF Vinculante 13. A nomeação de cônjuge, com-panheiro
ou parente em linha reta, colateral ou por
afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da auto-ridade
nomeante ou de servidor da mesma pes-soa
jurídica, investido em cargo de direção, chefia
ou assessoramento, para o exercício de cargo em
comissão ou de confiança, ou, ainda, de função gra-tificada
na Administração Pública direta e indireta,
em qualquer dos Poderes da União, dos Estados,
do Distrito Federal e dos municípios, compreendido
o ajuste mediante designações recíprocas, viola a
Constituição Federal.
► STF 8. Diretor de sociedade de economia mista
pode ser destituído no curso do mandato.
► STF 25. A nomeação a termo não impede a livre
demissão, pelo Presidente da República, de ocu-pante
de cargo dirigente de autarquia.

► STJ 218. Compete à justiça dos estados processar
e julgar ação de servidor estadual decorrente de
direitos e vantagens estatutárias no exercício de
cargo em comissão.
ÀÀ RECURSO REPETITIVO (STJ)
Vedação de redução da incorporação de quintos
pelo exercício de função comissionada em outro
poder. Recurso repetitivo.
◙ Não é possível a redução dos valores dos quintos
incorporados por servidor público quando do exer-cício
de função comissionada em Poder da União
diverso do de origem sob o fundamento de ser
necessário efetuar a correlação entre as funções
dos respectivos Poderes. REsp 1.230.532-DF, Rel.
Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 12.12.2012. 1ª S.
(Info 514)
(STF)
AgRg em MS 27.439-DF. Rel. Min. Dias Toffoli
◙ Necessidade de haver o efetivo exercício na fun-ção
comissionada para efeito de incorporação de
quintos. Não há amparo legal para a obtenção de
quintos relativos a período que antecede a criação
da função comissionada, ou seja, a período ante-rior
ao efetivo exercício da função comissionada.
A mera atribuição de natureza especial ao cargo
dos agravantes não suplanta a exigência legal que
impõe o efetivo exercício na função comissionada
a partir do respectivo ato de designação. (Info 707)
(STJ)
Destituição de cargo em comissão.
◙ Deve ser aplicada a penalidade de destituição de
cargo em comissão na hipótese em que se cons-tate
que servidor não ocupante de cargo efetivo,
valendo-se do cargo, tenha indicado irmão, nora,
genro e sobrinhos para contratação por empresas
recebedoras de verbas públicas, ainda que não
haja dano ao erário ou proveito pecuniário e inde-pendentemente
da análise de antecedentes fun-cionais.
MS 17.811-DF, Rel. Min. Humberto Martins,
j. 26.6.2013. 1ª S. (Info 526)
Inaplicabilidade da aposentadoria compulsória
por idade a servidor público ocupante exclusiva-mente
de cargo em comissão.
◙ Não é aplicável a regra da aposentadoria
compulsória por idade na hipótese de servi-dor
público que ocupe exclusivamente cargo em
comissão. RMS 36.950-RO, Rel. Min. Castro Meira,
DJe 26.4.2013. 2ª T. (Info 523)
1.3. Concurso Público
► STF 15. Dentro do prazo de validade do concurso,
o candidato aprovado tem o direito a nomeação,
quando o cargo for preenchido sem observância da
classificação.
► STF 16. Funcionário nomeado por concurso tem
direito a posse.
► STF 17. A nomeação de funcionário sem concurso
pode ser desfeita antes da posse.
► STF 683. O limite de idade para a inscrição em
concurso público só se legitima em face do art. 7º,
XXX, da Constituição, quando possa ser justificado
pela natureza das atribuições do cargo a ser pre-enchido.
► STF 684. É inconstitucional o veto não motivado à
participação de candidato a concurso público.
► STF 685. É inconstitucional toda modalidade de
provimento que propicie ao servidor investir-se,
sem prévia aprovação em concurso público desti-nado
ao seu provimento, em cargo que não integra
a carreira na qual anteriormente investido.
► STF 686. Só por lei se pode sujeitar a exame
psicotécnico a habilitação de candidato a cargo
público.
► STJ 266. O diploma ou habilitação legal para o
exercício do cargo deve ser exigido na posse e não
na inscrição para o concurso público.
► STJ 377. O portador de visão monocular tem
direito de concorrer, em concurso público, às vagas
reservadas aos deficientes.

ÀÀ ENUNCIADOS DE SÚMULAS (TRF’S)
► TRF2 30. O exame psicotécnico é critério sele-tivo
legítimo, desde que permita aos candidatos o
conhecimento dos resultados pessoais e a interpo-sição
de eventual recurso, previsto em edital.
ÀÀ REPERCUSSÃO GERAL (STF)
Concurso público e cláusula de barreira
◙ É constitucional a regra denominada “cláusula de
barreira”, inserida em edital de concurso público,
que limita o número de candidatos participantes
de cada fase da disputa, com o intuito de sele-cionar
apenas os concorrentes mais bem classifi-cados
para prosseguir no certame. RE 635739/AL,
repercussão geral - mérito, Rel. Min. Gilmar Men-des,
19.2.2014. Pleno. (Info 736)
Contratação temporária de servidor público sem
concurso
◙ É inconstitucional lei que institua hipóteses abran-gentes
e genéricas de contratações temporárias
sem concurso público e tampouco especifique a
contingência fática que evidencie situação de emer-gência.
RE 658026/MG, repercussão geral - mérito,
Rel. Min. Dias Toffoli, 9.4.2014. Pleno. (Info 742)
Concurso público: vagas previstas em edital e di-reito
subjetivo à nomeação
◙ A Administração Pública estaria vinculada às
normas do edital e que seria, inclusive, obrigada a
preencher as vagas previstas para o certame den-tro
do prazo de validade do concurso. O dever de
boa-fé da Administração Pública exigiria respeito
incondicional às regras do edital, inclusive quanto
à previsão das vagas do concurso público. Além
disso, dever-se-ia garantir o respeito à segurança
jurídica, sob a forma do princípio de proteção à
confiança. O direito à nomeação surgiria quando
realizadas as seguintes condições fáticas e jurídi-cas:
a) previsão em edital de número específico
de vagas a serem preenchidas pelos candidatos
aprovados em concurso público; b) realização de
certame conforme as regras do edital; c) homolo-gação
do concurso e proclamação dos aprovados
dentro do número de vagas previsto, em ordem
de classificação, por ato inequívoco e público da
autoridade competente. Somente em situações
excepcionalíssimas, poder-se-ia admitir soluções
diferenciadas, devidamente motivadas de acordo
com o interesse público. Essas situações deve-riam
ser dotadas das seguintes características:
a) superveniência, ou seja, vinculadas a fatos
posteriores à publicação do edital; b) imprevi-sibilidade,
isto é, determinadas por circunstân-cias
extraordinárias; c) gravidade, de modo a
implicar onerosidade excessiva, dificuldade ou
mesmo impossibilidade de cumprimento efetivo
das regras editalícias; d) necessidade, traduzida
na ausência de outros meios, menos gravosos,
de se lidar com as circunstâncias. RE 598099, rel.
Min. Gilmar Mendes, 10.8.2011. Repercussão Geral.
Pleno. (Info 635)
Exame psicotécnico: lei e critérios objetivos
◙ A exigência do exame psicotécnico em concurso
depende de previsão legal e editalícia, bem como
deve seguir critérios objetivos. AI 758533 QO, rel.
Min. Gilmar Mendes, 23.6.2010. Pleno. (Info 592)
(STF)
Ascensão funcional e efeitos de julgamento de ADI
◙[...] I. A promoção do servidor por ascensão
funcional constitui forma de provimento deri-vado
incompatível com Constituição. II. Inviável
a invocação dos princípios da segurança jurídica
e da boa-fé no caso em que se pretende o reco-nhecimento
de uma nova posição jurídica incom-patível
com a CF e não a preservação de uma
situação concreta sedimentada. RE 602264 AgR/
DF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 7.5.2013. 2ª T.
(Info 705)
Concurso: criação de cargos e não instalação do
órgão
◙ O fato de haver o esgotamento do prazo de
validade do concurso antes da instalação do
órgão a que vinculadas vagas obstaculiza o reco-nhecimento
do direito do candidato à nomea-ção.
RE 748105 AgR/DF, Rel. Min. Marco Auré-lio,
17.9.2013. 1ª T. (Info 720)
Concurso público e conteúdo programático do edi-tal
◙ Têm natureza autárquica os conselhos de fiscali-zação
profissional, sobre eles incide a exigência do
concurso público para a contratação de seus servi-dores.
MS 26424/DF, Min. Dias Toffoli, 19.2.2013. 1ª T.
(Info 695)

Concurso público e segunda chamada em teste de
aptidão física
◙[...] 2. Remarcação de teste de aptidão física em
concurso público em razão de problema temporá-rio
de saúde. 3. Vedação expressa em edital. Consti-tucionalidade.
4. Violação ao princípio da isonomia.
Não ocorrência. Postulado do qual não decorre, de
plano, a possibilidade de realização de segunda
chamada em etapa de concurso público em vir-tude
de situações pessoais do candidato. Cláusula
editalícia que confere eficácia ao princípio da iso-nomia
à luz dos postulados da impessoalidade e
da supremacia do interesse público. 5. Inexistência
de direito constitucional à remarcação de provas
em razão de circunstâncias pessoais dos candida-tos.
6. Segurança jurídica. Validade das provas de
segunda chamada realizadas até a data da conclu-são
do julgamento. RE 630733/DF, Rel. Min. Gilmar
Mendes, 15.5.2013. Pleno. (Info 706)
Concurso público: impossibilidade de participação
de mulheres e isonomia
◙ Concurso público. Polícia Militar do Estado de
Mato Grosso do Sul. Edital que prevê a possibili-dade
de participação apenas de concorrentes do
sexo masculino. Ausência de fundamento. Violação
ao art. 5º, I, da CF. RE 528684/MS, Rel. Min. Gilmar
Mendes, 3.9.2013. 2ª T. (Info 718)
ADI: contratação temporária e especificação de
hipótese emergencial
◙ Por não especificar, suficientemente, as hipóteses
emergenciais que justificariam medidas de contra-tação
excepcional (CF, art. 37, IX), o Plenário, por
maioria, julgou procedente pedido formulado em
ação direta para declarar a inconstitucionalidade
da Lei 4.599/05, do Estado do Rio Janeiro. A norma
impugnada dispõe sobre a contração de pessoal
por prazo determinado, pela administração pública
direta, autárquica e fundacional naquela unidade
federativa. A Corte ressaltou que a lei questionada
indicaria a precarização na prestação de alguns
tipos de serviços básicos, como educação e saúde
pública, bem como demonstraria a falta de priori-dade
dos governos nessas áreas. Afirmou, ainda,
que essa norma permitiria contratações de natu-reza
política em detrimento da regra fundamen-tal
do concurso público. ADI 3649/RJ, Rel. Min. Luiz
Fux, 28.5.2014. Pleno. (Info 748)
AR: concurso público e direito adquirido à nome-ação
◙ O Plenário consignou que a decisão proferida
no RE 367.460/DF registrara a ausência de direito
líquido e certo de os autores serem convocados
para a 2ª etapa do certame, pois o prazo de vali-dade
do concurso não fora prorrogado e não hou-vera
convocação para cadastro de reserva. O Tri-bunal
assinalou que esse entendimento estaria de
acordo com a jurisprudência da Corte, segundo a
qual o candidato aprovado na 1ª fase de concurso
público, classificado além do número de vagas exis-tentes
para a 2ª etapa, não teria direito líquido e
certo à nomeação, pois a prorrogação de concurso
público seria ato discricionário da Administração.
AR 2274/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, 15.5.2014. Pleno.
(Info 746)
Ascensão funcional e transposição: servidor públi-co
distrital e provimento derivado
◙ Ascensão e a transposição constituem for-mas
inconstitucionais de provimento derivado
de cargos por violarem o princípio do concurso
público. ADI 3341/DF, Rel. Min. Ricardo Lewando-wski,
29.5.2014. Pleno. (Info 748)
Concurso público: fase recursal e participação da
OAB
◙ 1. O edital é a lei do certame e vincula tanto a
Administração Pública quanto os candidatos. 2. A
interpretação de cláusula de edital não pode res-tringir
direito previsto em lei. 3. A competência de
órgãos internos do MP/CE se restringe ao controle
de legalidade de concurso público, ficando res-guardada
a competência da comissão do concurso,
integrada por representante da OAB, para deci-dir
quanto ao conteúdo da prova e ao mérito das
questões. 4. A divulgação de resultado para fins de
convocação para a fase subsequente do concurso
deve diferenciar e classificar os candidatos apenas
quanto ao desempenho no certame segundo os cri-térios
de avaliação divulgados no edital, ressalvada
a divulgação da condição “sub judice” no resul-tado
final, quando encerrado o processo avaliativo.
MS 32176/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, 18.3.2014. 1ª T.
(Info 739)

Concurso público para cartórios e pontuação em
prova de títulos
◙ A ausência de notificação a todos os interessa-dos
acerca da existência, no CNJ, de PCA relativo
à avaliação de títulos em concurso público não
implicou afronta à ampla defesa e ao contradi-tório.
Não detinham, os candidatos aprovados
nas fases anteriores, a titularidade de situações
jurídicas consolidadas antes de iniciado o PCA.
Quando da intervenção do CNJ na decisão da
Comissão de Seleção e Treinamento do Tribu-nal
de Justiça de Goiás, inexistia lista oficial de
classificação, considerados os títulos apresen-tados,
tão só especulações fundadas em lista-gem
extraoficial confeccionada pelos próprios
concorrentes, em ‘forum’ da internet, sem valor
legal. 2. Mandado de Segurança cujo objeto é
decisão do CNJ em PCA em que definida a pos-sibilidade
de o candidato cumular a pontuação
prevista no edital para cada rubrica de títulos,
desde que respeitado, no somatório geral, o
teto de dois pontos. Em análise um concurso
determinado, com seu edital - a lei do certame
-, e a atuação do CNJ no exame da legalidade de
decisão específica da Comissão responsável pela
sua condução, de todo estranhos à ação man-damental
o tecer de teses genéricas a respeito
da natureza da prova de títulos e a emissão
de juízos de valor sobre os melhores critérios
de valoração. 3. Distinção que se impõe entre
competência para a prática do ato - no caso, da
Comissão de Seleção e Treinamento do TJ/GO -,
e competência para o exame de sua legalidade,
esta afeta constitucionalmente ao CNJ, que pri-mou
pelo respeito à autonomia do Tribunal de
Justiça sempre que reconhecida a legalidade dos
atos impugnados. 4. Ato glosado da Comissão
de Seleção e Treinamento que alterara subs-tancialmente
a dinâmica de uma das fases do
concurso, observados os termos do edital, em
dissonância com posicionamentos anteriores fir-mados
pelo próprio CNJ, em que subentendida
a compreensão ao final prevalecente. Chancela
à correta atuação do CNJ no caso, em defesa
da legalidade, da imparcialidade e da vincula-ção
da Administração ao edital que fizera publi-car.
MS 28375/DF, Rel. Min. Rosa Weber, 4.12.2013.
Pleno. (Info 731)
ED: serventia extrajudicial e concurso público
◙ Por reputar ausentes os pressupostos de embar-gabilidade,
o Plenário rejeitou embargos de decla-ração
e manteve o entendimento firmado no sen-tido
de não haver direito adquirido do substituto,
que preencheu os requisitos do art. 208 da CF
pretérita, à investidura na titularidade de cartório,
quando a vaga tenha surgido após a promulgação
da CF de 1988, a qual exige expressamente, no seu
art. 236, § 3º, a realização de concurso público de
provas e títulos para o ingresso na atividade nota-rial
e de registro. MS 28279 ED/DF, Rel. Min. Rosa
Weber, 2.4.2014. Pleno. (Info 741)
Serventia extrajudicial e concurso público
◙ Inexiste direito adquirido à efetivação na titu-laridade
de cartório quando a vacância do cargo
ocorre na vigência da Constituição de 1988, que
exige a submissão a concurso público, de modo a
afastar a incidência do art. 54 da Lei 9.784/99 a situ-ações
flagrantemente inconstitucionais. MS 26860/DF,
Rel. Min. Luiz Fux, 2.4.2014. Pleno. (Info 741)
AgRg em MS 31.790-DF. Rel. Min. Gilmar Mendes
◙ Agravo regimental em mandado de segurança. 2.
Direito Administrativo. 3. Concurso público. Forma-ção
de cadastro de reserva. 4. Candidato aprovado
em certame para formação de reserva não tem
direito subjetivo à nomeação, mas mera expec-tativa.
5. Agravo regimental a que se nega provi-mento.
(Info 746)
AgRg no AI 814.164-MG. Rel. Min. Dias Toffoli
◙ Agravo regimental no agravo de instrumento.
Administrativo. Concurso público. Alteração legal
dos requisitos para provimento no cargo. Certame
em andamento. Adequação do edital à norma. Pos-sibilidade.
Nomeação posterior por força de lei.
Indenização pelo período não trabalhado. Impos-sibilidade.
1. Firmou-se, no STF o entendimento de
que é possível a alteração de edital de concurso
público, desde que esse não esteja concluído e
homologado, quando houver necessidade de adap-tação
do certame a nova legislação aplicável ao
caso. 2. A jurisprudência da Corte é de que o paga-mento
de remuneração a servidor público, assim
como o reconhecimento dos correspondentes efei-tos
funcionais, pressupõem o efetivo exercício do
cargo, sob pena de enriquecimento sem causa.[...].
(Info 738)

Edital Sistematizado - TRF - Magistratura Federal - 4a ed.: Rev., amp. e atualizada (2014)

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