O documento discute o uso indireto de contratações públicas como instrumento regulatório e seus efeitos não desejados, como elevação de custos públicos. Ele argumenta que a regulação indireta por meio de contratações públicas geralmente carece de transparência, eficiência e avaliação precisa dos custos, levando a resultados indesejados como aumento de gastos e captura regulatória.

1. O uso indireto da contratação pública: a
regulação sem controle
Marçal Justen Filho
10.08.2012

2. 1) A função primária dos contratos administrativos
1.1) O contrato administrativo como meio de
aprovisionamento de recursos
1.2) A relevância financeira das contratações públicas

3. 1.3) O uso indireto das contratações públicas
1.4) Os exemplos tradicionais no Brasil: contratação
direta (p. ex., de produtos fornecidos por
associações de portadores de deficiência)

4. 2) A transformação do contrato administrativo em
instrumento regulatório
2.1) A contratação como meio de fomentar atividades
econômicas determinadas
2.2) As contratações na área de informática e
automação
2.3) A LC n. 123 e as microempresas e empresas de
pequeno porte: cautela em evitar gastos excessivos

5. 2.4) A alteração do art. 3º da Lei n. 8.666: a promoção do
desenvolvimento nacional sustentável
“Art. 3o A licitação destina-se a garantir a observância do
princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais
vantajosa para a administração e a promoção do
desenvolvimento nacional sustentável e será processada e
julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da
legalidade, da impessoalidade,da moralidade,da igualdade, da
publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao
instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que
lhes são correlatos.”

6. 2.4.1) Regulamentos aplicando preferências
2.4.2) Ausência de definição dos efeitos
financeiros
2.4.3) Efeito prático: elevação dos gastos públicos
2.4.4) Os efeitos não previstos (e não desejados):
a elevação de preços

7. 3) A dimensão politico-ideológica da questão
3.1) A globalização econômica e seus efeitos sobre
as indústrias nacionais
3.1.1) A redução das barreiras econômicas
3.1.2) O progresso dos meios de transporte
3.1.3) O crescimento chinês
3.1.4) A ausência de competitividade das
indústrias locais

8. 3.2) A questão do desemprego
3.3) A ilusão da neutralização política do processo de
globalização econômica

9. 4) A dimensão econômica
4.1) A inviabilidade do isolamento econômico
4.2) Os efeitos indiretos do protecionismo
4.2.1) A elevação dos custos
4.2.2) A partilha do prejuízo no cenário interno

10. 4.3) O exemplo das barreiras dos EUA ao aço
importado
4.3.1) Os benefícios para a indústria do aço dos
EUA
4.3.2) A elevação dos custos para a indústria
manufatureira
4.3.3) A destruição da indústria automobilística dos
EUA
4.4) Síntese: a melhor opção é a ampliação da
competitividade da indústria nacional

11. 5) O uso indireto das contratações públicas e as
decorrências imprevistas
5.1) A elevação dos custos públicos
5.2) O problema dos recursos (públicos) escassos
5.3) A redução da atuação estatal
5.4) A ampliação da arrecadação pública

12. 5.5) O deslocamento do problema:
5.5.1) O tratamento preferencial para certos
fornecedores
5.5.2) O custo partilhado entre a sociedade
brasileira
5.6) A sistemática brasileira: “expulso pela porta da
frente retorna pela janela dos fundos”
5.7) A “captura” da regulação: a disputa pelo controle
da regulação

13. 6) Conclusão: ainda e sempre a “demagogia
regulatória”
6.1) A ausência de avaliação precisa e exata dos
efeitos indiretos da regulação
6.2) A ausência de transparência regulatória
6.3) A ausência de eficiência regulatória
6.4) A ausência de segurança regulatória

14. 6.5) A captura da regulação
6.6) A ausência de apuração dos custos envolvidos
6.7) A ausência de preocupação com a
responsabilidade pelos custos
6.8) A questão insuprimível: “quem paga o
almoço”?