A negociação de condições mais vantajosas no RDC – Rafael Valim

1.108 visualizações

Publicada em

Apresentação sobre “A negociação de condições mais vantajosas no RDC” de Rafael Valim no Fórum Brasileiro de Contratações Públicas e Infraestrutura.

0 comentários
1 gostou
Estatísticas
Notas
  • Seja o primeiro a comentar

Sem downloads
Visualizações
Visualizações totais
1.108
No SlideShare
0
A partir de incorporações
0
Número de incorporações
3
Ações
Compartilhamentos
0
Downloads
14
Comentários
0
Gostaram
1
Incorporações 0
Nenhuma incorporação

Nenhuma nota no slide

A negociação de condições mais vantajosas no RDC – Rafael Valim

  1. 1. A negociação de condições mais vantajosas no RDC Rafael ValimFórum Brasileiro de Contratações Públicas e Infraestrutura 16.03.2012
  2. 2. A negociação de condições mais vantajosas no RDC Rafael Valim Fórum Brasileiro de Contratações Públicas e Infraestrutura 16.03.2012
  3. 3. Artigo 26 da Lei 12.462/11Art. 26. Definido o resultado do julgamento, aadministração pública poderá negociar condiçõesmais vantajosas com o primeiro colocado.Parágrafo único. A negociação poderá ser feita comos demais licitantes, segundo a ordem declassificação inicialmente estabelecida, quando opreço do primeiro colocado, mesmo após anegociação, for desclassificado por sua propostapermanecer acima do orçamento estimado.
  4. 4. Hipóteses de negociação antes do RDC• No regime da Lei 8.666/93 são verificadas ao menos três hipóteses: – mesmo sem previsão legal, a obtenção de condições mais vantajosas junto ao vencedor da licitação. – Art. 46, § 1º: negociação da licitação sob o critério da “melhor técnica”. – Art. 64, § 2º: negociação com o segundo colocado diante da recusa do primeiro colocado em manter a proposta.
  5. 5. Hipóteses de negociação antes do RDC• No regime da Lei do Pregão: – Art. 4º, inc. XVII: possibilidade de o pregoeiro, insatisfeito com o preço resultante da etapa de lances, negociar com o licitante a redução do valor da proposta.
  6. 6. A negociação prevista no RDC• Pressupostos para compreender a negociação:Art. 12. O procedimento de licitação de que trata esta Leiobservará as seguintes fases, nesta ordem:I - preparatória;II - publicação do instrumento convocatório;III - apresentação de propostas ou lances;IV - julgamento;V - habilitação;VI - recursal; eVII - encerramento.
  7. 7. A negociação prevista no RDC• Pressupostos para compreender a negociação:Art. 24. Serão desclassificadas as propostas que:(...)III - apresentem preços manifestamenteinexequíveis ou permaneçam acima doorçamento estimado para a contratação,inclusive nas hipóteses previstas no art. 6odesta Lei;
  8. 8. A negociação prevista no RDC• Pressupostos para compreender a negociação:Art. 6o Observado o disposto no § 3o, o orçamentopreviamente estimado para a contratação será tornadopúblico apenas e imediatamente após o encerramento dalicitação, sem prejuízo da divulgação do detalhamento dosquantitativos e das demais informações necessárias para aelaboração das propostas.(...)§ 3o Se não constar do instrumento convocatório, ainformação referida no caput deste artigo possuirá carátersigiloso e será disponibilizada estrita e permanentemente aosórgãos de controle externo e interno.
  9. 9. A negociação prevista no RDC• Pontos relevantes: - a negociação é facultativa ou obrigatória para o ente público? - qual a extensão da negociação? - qual a natureza da negociação para o licitante? - quais as consequências possíveis da negociação?
  10. 10. A negociação prevista no RDC• Disciplina do Decreto 7.582/2011• Art. 43. Após o encerramento da fase de apresentação de propostas, a comissão de licitação classificará as propostas por ordem decrescente de vantajosidade.• § 1o Quando a proposta do primeiro classificado estiver acima do orçamento estimado, a comissão de licitação poderá negociar com o licitante condições mais vantajosas.• § 2o A negociação de que trata o § 1o poderá ser feita com os demais licitantes, segundo a ordem de classificação, quando o primeiro colocado, após a negociação, for desclassificado por sua proposta permanecer superior ao orçamento estimado.
  11. 11. A negociação prevista no RDC• Disciplina do Decreto 7.582/2011• Art. 59. Finalizada a fase recursal, a administração pública poderá negociar condições mais vantajosas com o primeiro colocado.
  12. 12. valim@bmv.adv.br
  13. 13. Artigo 26 da Lei 12.462/11Art. 26. Definido o resultado do julgamento, aadministração pública poderá negociar condiçõesmais vantajosas com o primeiro colocado.Parágrafo único. A negociação poderá ser feita comos demais licitantes, segundo a ordem declassificação inicialmente estabelecida, quando opreço do primeiro colocado, mesmo após anegociação, for desclassificado por sua propostapermanecer acima do orçamento estimado.
  14. 14. Hipóteses de negociação antes do RDC• No regime da Lei 8.666/93 são verificadas ao menos três hipóteses: – mesmo sem previsão legal, a obtenção de condições mais vantajosas junto ao vencedor da licitação. – Art. 46, § 1º: negociação da licitação sob o critério da “melhor técnica”. – Art. 64, § 2º: negociação com o segundo colocado diante da recusa do primeiro colocado em manter a proposta.
  15. 15. Hipóteses de negociação antes do RDC• No regime da Lei do Pregão: – Art. 4º, inc. XVII: possibilidade de o pregoeiro, insatisfeito com o preço resultante da etapa de lances, negociar com o licitante a redução do valor da proposta.
  16. 16. A negociação prevista no RDC• Pressupostos para compreender a negociação:Art. 12. O procedimento de licitação de que trata esta Leiobservará as seguintes fases, nesta ordem:I - preparatória;II - publicação do instrumento convocatório;III - apresentação de propostas ou lances;IV - julgamento;V - habilitação;VI - recursal; eVII - encerramento.
  17. 17. A negociação prevista no RDC• Pressupostos para compreender a negociação:Art. 24. Serão desclassificadas as propostas que:(...)III - apresentem preços manifestamenteinexequíveis ou permaneçam acima doorçamento estimado para a contratação,inclusive nas hipóteses previstas no art. 6odesta Lei;
  18. 18. A negociação prevista no RDC• Pressupostos para compreender a negociação:Art. 6o Observado o disposto no § 3o, o orçamentopreviamente estimado para a contratação será tornadopúblico apenas e imediatamente após o encerramento dalicitação, sem prejuízo da divulgação do detalhamento dosquantitativos e das demais informações necessárias para aelaboração das propostas.(...)§ 3o Se não constar do instrumento convocatório, ainformação referida no caput deste artigo possuirá carátersigiloso e será disponibilizada estrita e permanentemente aosórgãos de controle externo e interno.
  19. 19. A negociação prevista no RDC• Pressupostos para compreender a negociação:Art. 6o Observado o disposto no § 3o, o orçamentopreviamente estimado para a contratação será tornadopúblico apenas e imediatamente após o encerramento dalicitação, sem prejuízo da divulgação do detalhamento dosquantitativos e das demais informações necessárias para aelaboração das propostas.(...)§ 3o Se não constar do instrumento convocatório, ainformação referida no caput deste artigo possuirá carátersigiloso e será disponibilizada estrita e permanentemente aosórgãos de controle externo e interno.
  20. 20. A negociação prevista no RDC• Pontos relevantes: - a negociação é facultativa ou obrigatória para o ente público? - qual a extensão da negociação? - qual a natureza da negociação para o licitante? - quais as consequências possíveis da negociação?
  21. 21. A negociação prevista no RDC• Disciplina do Decreto 7.582/2011• Art. 43. Após o encerramento da fase de apresentação de propostas, a comissão de licitação classificará as propostas por ordem decrescente de vantajosidade.• § 1o Quando a proposta do primeiro classificado estiver acima do orçamento estimado, a comissão de licitação poderá negociar com o licitante condições mais vantajosas.• § 2o A negociação de que trata o § 1o poderá ser feita com os demais licitantes, segundo a ordem de classificação, quando o primeiro colocado, após a negociação, for desclassificado por sua proposta permanecer superior ao orçamento estimado.
  22. 22. A negociação prevista no RDC• Disciplina do Decreto 7.582/2011• Art. 59. Finalizada a fase recursal, a administração pública poderá negociar condições mais vantajosas com o primeiro colocado.
  23. 23. valim@bmv.adv.br

×