Direitos reais e posse 2014

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1º conjunto de slides do curso de Direito Civil V
Edgar Gastón Jacobs

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Direitos reais e posse 2014

  1. 1. Direitos Reais Direitos reais e Posse
  2. 2. Direitos reais Definindo a categoria “direito das coisas”
  3. 3. Direitos reais Direitos reais X pessoais • Teoria Clássica ou Realista (poder direto) - De Page: “utilização da coisa sem intermediários” • Teoria Personalista (poder absoluto) - Obrigação passiva universal - A Pandectística, Kant e Windscheid Objeção à teoria realista Não é possível que o direito incida diretamente sobre a coisa, sem participação do sujeito; A noção clássica é individualista Objeção à teoria personalista A obrigação de respeitar direito de outrem não é exclusiva dos direitos reais; A obrigação universal é diferente da relação devedor-credor
  4. 4. Direitos reais O termo “direitos reais” Conceito • “Direitos reais são direitos absolutos, inerentes a uma coisa e funcionalmente dirigidos à afetação desta aos interesses do sujeito” - Direitos absolutos ou “não relativos” - Inerência do direito à coisa - O caráter funcional Objeto • “Bens e coisas” • coisas corpóreas que se encontrem no comércio - Bens públicos?
  5. 5. Direitos reais Características • oponibilidade erga omnes • seqüela • tipicidade • perenidade • atualidade • elasticidade e consolidação • especialidade ou individualização • prevalência ou preferência • publicidade Código Civil Art. 1.225. São direitos reais: I - a propriedade; II - a superfície; III - as servidões; IV - o usufruto; V - o uso; VI - a habitação; VII - o direito do promitente comprador do imóvel; VIII - o penhor; IX - a hipoteca; X - a anticrese; XI - a concessão de uso especial para fins de moradia; XII - a concessão de direito real de uso.
  6. 6. Direitos reais Figuras de fronteira (Direito real ou pessoal?) • Obrigações propter rem e Ônus reais - Obrigação real ou obrigação propter rem •Obrigação vinculada à coisa - Ônus reais •Pagamento decorrente de direito real - Diferenças entre os institutos •Limitação de responsabilidade no ônus real •A perda do objeto implica em fim do ônus real •Ônus real é sempre positiva • Obrigações de eficácia real
  7. 7. Posse Teoria Geral da Posse
  8. 8. Da posse Conceitos • Controle humano de um bem material • Exercício, de fato, dos poderes inerentes à propriedade Conseqüência • Exercício de uma atividade sobre a coisa • Condições de excluir outras pessoas desse aproveitamento Código Civil Art. 1.196. Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade.
  9. 9. Posse no Direito Romano A propriedade familiar • Uma questão de poder hierárquico Dupla origem • Usus = controle material necessário para aquisição da mancipium (Lei das XII Tábuas, 450 a.c.) - usucapio • Possessio do ager publicus = posições precárias concedidas nos terrenos conquistados - Interdictum Possessio civilis e naturalis
  10. 10. Posse Contribuições para a teoria da posse • Posse no direito Romano • Posse no direito germânico - Gewere (utilização destinada aos fins econômicos) - Valorização da aparência • Posse no direito canônico - Século X: Posse de direitos pessoais e situações funcionais - Posse e boa-fé • Teorias clássicas da posse
  11. 11. Posse A busca de um conceito moderno de posse • Robert Joseph Pothier (1699-1772) - “A posse, embora não sendo direito, origina certos direitos: presume a propriedade e faculta as ações possessórias” (1772) - Aquisição Corpore et animo • Friedrich Carl Von Savigny (1779-1861) - Método Histórico • Rudolf Von Jhering (1818-1892) - Jurisprudência Teleológica
  12. 12. Savigny in official dressing, painted by Franz Krüger, 1855 “O Direito aos interditos supõe a existência da posse, nada mais; aquele que está na posse, inclusive por violência, pode usar os interditos, e dele não se exige nenhuma condição jurídica além da posse.” Savigny
  13. 13. Posse Teoria Subjetiva • A origem da posse: direitos sobre o solo, as concessões - Ager publicus • Crítica às teorias anteriores - Posse não é conteúdo da propriedade - Posse não é função da propriedade • Autonomia da Posse - Detenção qualificada • Jus possessiones X jus possidendi • Efeitos da posse no Direito Romano
  14. 14. “A proteção da posse é um postulado da proteção da propriedade, é o complemento necessário do sistema de propriedade entre os romanos. […] Foi, pois, em atenção à propriedade que se introduziu a proteção da posse. Mas era impossível conceder tal proteção ao proprietário, sem que dela se aproveitasse também o não proprietário” Ihering Grupo de investigación Rudolf von Jhering de historia de la cultura jurídica (SEJ 338)
  15. 15. … E, efetivamente, se a prova realmente necessária da propriedade limita se à demonstração da sua exterioridade, esta facilidade reverte em vantagem de todo indivíduo que está nas circunstâncias de se prevalecer de tal elemento. Desta sorte adquire a posse em relação à propriedade uma independência tal que, em lugar de servir exclusivamente à propriedade, pode também lhe ser contrária. [...] Ihering Grupo de investigación Rudolf von Jhering de historia de la cultura jurídica (SEJ 338)
  16. 16. Posse Críticas à Savigny • A questão da vontade • A posse em nome alheio (locação, usufruto, comodato etc.) • Posse como poder de fato (corpus) - Abstração falsa (poder de fato) e situações reais Teoria Objetiva • “A posse é a relação de fato entre as pessoas e a coisa, tal como a ordena o fim para o qual se utiliza do ponto de vista econômico. Esta relação varia segundo a índole das coisas.” (caso dos animais domésticos)
  17. 17. Posse Teoria Objetiva • Nova metodologia: realismo teleológico - Análise dos fundamentos da proteção possessória - Caráter ético (vontade) e necessidade econômica da posse • Posse como exteriorização da propriedade • Contato, posse e detenção - Contato = “mera relação de proximidade espacial” - Detenção = situação em que o direito romano excluía a posse, por falta de capacidade subjetiva ou objetiva em virtude de obstáculo quanto a pessoa ou coisa • Vínculo posse e propriedade - Objeto e Sujeitos Ativos, equivalentes
  18. 18. Teorias clássicas da Posse Savigny (subjetiva) Ihering (objetiva)
  19. 19. Posse Teorias clássicas no Código Civil 2002 • Noção subjetiva no usucapião • Noção objetiva na definição de detenção Falhas nas teorias clássicas • Posse como relação física (Savigny) ou reflexo da propriedade (Ihering) As teorias sociológicas • Perozzi, Saleilles e Hernández Gil Código Civil 2002 (Usucapião) Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Código Civil 1916 (detenção) Art. 487. Não é possuidor aquele que, achando-se em relação de dependência para com outro, conserva a posse em nome deste e em cumprimento de ordens ou instruções suas.
  20. 20. Silvio Perozzi (1857-1931) A importância do reconhecimento social • a) segundo a teoria física (de SAVIGNY), quem pela rua anda com um chapéu na cabeça, possui este porque pode po-lo e tira-lo, e porque esta disposto a defende-lo se alguém dele pretender priva-lo; • b) segundo a teoria da exterioridade do domínio (de IHERING), aquele transeunte possui o chapéu porque se apresenta perante os outros como seu proprietário; • c) mas para a teoria social (de PEROZZI), quem leva o chapéu na cabeça possui este enquanto quer dispor do mesmo e, mercê de uma abstenção espontânea da generalidade de terceiros, ninguém disso o impede. A composição espontânea ou "composição econômica do conflito" (Carnelutti) • Posse como cálculo de utilidade
  21. 21. R. Saleilles (1855-1912) Consciência social da utilização econômica do objeto • "a posse é o campo da apropriação individual, no amplo sentido da palavra, fora dos limites severos do dominium; ela foi protegida para defender os interesses econômicos todos aqueles que desfrutavam uma apropriação que se reputava suficiente, sem ter para nada em conta o dominium, e, às vezes, para conseguir ampliar a propriedade ou atenuar o seu rigor; é a 'revanche' contra o direito ou, se se quiser, o terreno onde germinaram novos direitos individuais opostos ao direito absoluto, inflexível, rígido da antiga propriedade romana"
  22. 22. Hernández Gil (1915-1994) Tensão justiça-segurança jurídica • “Um ato de uma mesma natureza pode ter o significado de ataque a posse ou ponto inicial de outra posse, dependendo da reação do afetado” Características da posse • Densidade social primária e Espontaneidade social - A realidade social como fator de formação e realização de normas • Imperatividade social
  23. 23. Posse Teoria sociológica da posse • “A posse recebe proteção estatal em razão de seu caráter socioeconômico potestativo, ou ainda, talvez melhor, diante da função social, econômica e política que desempenha, por si só, em toda sociedade organizada, permitindo que os bens da vida atinjam seu escopo em benefício do possuidor e no cumprimento da satisfação de necessidade coletivas.” (Figueira Júnior, 1999, p. 41) • O fato socioeconômico potestativo - Ampliação do objeto
  24. 24. Teoria sociológica da posse • A posse como função social da propriedade • Código Civil 2002 - Independência da posse em relação à propriedade Código Civil 2002 Art. 1.210. [...] § 2º. Não obsta à manutenção ou reintegração na posse a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa. Posse
  25. 25. Posse Objeto da posse • Bens materiais e direitos reais • Posicionamento do STJ (súmula nº 228) Natureza Jurídica • A posse como fato - “defesa de um estado de aparência” - O “fato socioeconômico potestativo” • Posse como fato e direito - Posse considerada em si mesma e quanto aos efeitos • Posse como direito
  26. 26. Posse de direitos pessoais Rui Barbosa e o caso da posse no cargo de docentes (1849-1923) Exterioridade de dominio ou exterioridade de direitos... Os catedráticos, substitutos e professores são vitalícios desde a data da posse. (Cód. do Ensino, art. 27). [...] Em virtude desse predicado, como todos os cargos perpétuos, os do ensino superior entram como bens inalienáveis, salvas as condições legais da sua extinção, no patrimônio dos seus titulares.. Tem-se aqui. pois. uma propriedade, com ambas as faces do direito apropriável: o domínio e a posse. Em todo emprego há dois elementos: em primeiro lugar, o rótulo, que é a condição de apropriação, o domínio direto do cargo; em segundo, a efetividade, que constitui a sua posse. [...] Entre o Direito brasileiro e o Direito romano, nesta parte, medeia, portanto, [uma] larga evolução, de muitos séculos, que reformou a noção originária da posse, rompeu o círculo que a cingia aos direitos reais, e alongou o diâmetro da esfera de sua defesa à posse de todos os direitos susceptíveis, na sua manifestação exterior, de violência e esbulho.
  27. 27. Dinâmica da Posse A posse no Código Civil Brasileiro
  28. 28. Posse no Direito Positivo Código Civil Brasileiro (art. 1196) • Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. Projeto de alteração (PL nº 6.960/2002 - Arquivado) • Considera-se possuidor todo aquele que tem poder fático de ingerência sócio-econômica, absoluto ou relativo, direto ou indireto, sobre determinado bem da vida, que se manifesta através do exercício ou possibilidade de exercício inerente à propriedade ou outro direito real suscetível de posse. Código Civil Italiano de 1942 (art. 1.140) • Posse é o poder sobre a coisa que se manifesta numa atividade correspondente ao exercício da propriedade ou de outro direito real.
  29. 29. Posse (elementos) Elementos positivos • Material (corpus) - Poder de fato - Contato físico - potencialidade • Intencional (animus) - Animus domini = intenção de ser dono - Animus possdendi = intenção de ser possuidor - Animus rem sibi habendi = intenção de ter a coisa para si - Affectio tenendi = proceder como proprietário Elemento negativo (detenção)
  30. 30. Posse (elementos) Da Detenção • Caracteriza-se pelo exercício da posse em nome ou mediante permissão ou tolerância de outrem Casos • Fâmulos ou servidores da posse • Permissão e tolerância • Posse de outrem Código Civil Art. 1.198. Considera-se detentor aquele que, achando-se em relação de dependência para com outro, conserva a posse em nome deste e em cumprimento de ordens ou instruções suas. Parágrafo único. Aquele que começou a comportar-se do modo como prescreve este artigo, em relação ao bem e à outra pessoa, presume-se detentor, até que prove o contrário. (...) Art. 1.208. Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade. (...) Art. 1.224. Só se considera perdida a posse para quem não presenciou o esbulho, quando, tendo notícia dele, se abstém de retornar a coisa, ou, tentando recuperá-la, é violentamente repelido.
  31. 31. Posse (casos especiais) Composse • Comunhão de direitos • Coisa indivisa • Composse pro diviso e pro indiviso Desdobramento da posse • Posses paralelas • Posse direta e indireta • Desdobramentos sucessivos Código Civil Art. 1.199. Se duas ou mais pessoas possuírem coisa indivisa, poderá cada uma exercer sobre ela atos possessórios, contanto que não excluam os dos outros compossuidores.. Enunciado nº 236 – Considera-se possuidor, para todos os efeitos legais, também a coletividade desprovida de personalidade jurídica. Código Civil Art. 1.197. A posse direta, de pessoa que tem a coisa em seu poder, temporariamente, em virtude de direito pessoal, ou real, não anula a indireta, de quem aquela foi havida, podendo o possuidor direto defender a sua posse contra o indireto. Enunciado nº 76 –O possuidor direto tem direito de defender a sua posse contra o indireto, e este, contra aquele.
  32. 32. Posse (classificação) Classificação da posse • Posse civil e natural • Vícios objetivos - Justa e injusta • Vícios subjetivos - De boa-fé de ma-fé • Posse nova e posse velha • Ad interdicta e ad usucapionem Código Civil Art. 1.200. É justa a posse que não for violenta, clandestina ou precária. Art. 1.201. É de boa-fé a posse, se o possuidor ignora o vício, ou o obstáculo que impede a aquisição da coisa. Parágrafo único. O possuidor com justo título tem por si a presunção de boa-fé, salvo prova em contrário, ou quando a lei expressamente não admite esta presunção. Art. 1.202. A posse de boa-fé só perde este caráter no caso e desde o momento em que as circunstâncias façam presumir que o possuidor não ignora que possui indevidamente. Art. 1.203. Salvo prova em contrário, entende-se manter a posse o mesmo caráter com que foi adquirida.
  33. 33. Posse (aquisição) Aquisição da posse • Quem pode adquirir - A pessoa, por si ou por representante • Caso do menor - Terceiro sem procuração Formas de aquisição • Tendo em vista a manifestação de vontade • Tendo em vista a origem da posse - Originária e derivada
  34. 34. Posse (aquisição) Aquisição originária • Ocupação ou apreensão • Inversão do título de posse Aquisição derivada • Tradição • Constituto possessório • Acessão - Sucessão (art. 1.784, art. 1.206, art. 1.207) - Adição ou união (Art. 1.207)
  35. 35. Posse (aquisição) Apreensão e ocupação • Res derelicta e res nullius - A coisa de ninguém • Art. 593, do CCB 1916 - A coisa abandonada • Presunção de abandono Código Civil Art. 1.276. O imóvel urbano que o proprietário abandonar, com a intenção de não mais o conservar em seu patrimônio, e que se não encontrar na posse de outrem, poderá ser arrecadado, como bem vago, e passar, três anos depois, à propriedade do Município ou à do Distrito Federal, se se achar nas respectivas circunscrições. § 1o O imóvel situado na zona rural, abandonado nas mesmas circunstâncias, poderá ser arrecadado, como bem vago, e passar, três anos depois, à propriedade da União, onde quer que ele se localize. § 2o Presumir-se-á de modo absoluto a intenção a que se refere este artigo, quando, cessados os atos de posse, deixar o proprietário de satisfazer os ônus fiscais. Código Civil 1916 Art. 593. São coisas sem dono e sujeitas à apropriação: I - Os animais bravios... II - Os mansos e domesticados que não forem assinalados... III - Os enxames de abelhas... IV - As pedras, conchas ...
  36. 36. Posse (aquisição) Inversão do título da posse • Oposição do detentor - Mudança de intenção e caracterização do animus domini - Nova hipótese legal prevista no art. 1198, parágrafo • Ato de terceiro - Contra a vontade do possuidor direto Código Civil Art. 1.208. Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade. Enunciado nº 237 – É cabível a modificação do título da posse – interversio possessionis – na hipótese em que o até então possuidor direto demonstrar ato exterior e inequívoco de oposição ao antigo possuidor indireto, tendo por efeito a caracterização do animus domini.
  37. 37. Posse (aquisição) Tradição • Tradição ficta Sucessão • A “situação possessória” permanece estática, mudando apenas o sujeito • Não é necessária apreensão material • Situação do legatário Código Civil Art. 1.267. (...) Parágrafo único. Subentende-se a tradição quando o transmitente continua a possuir pelo constituto possessório; quando cede ao adquirente o direito à restituição da coisa, que se encontra em poder de terceiro; ou quando o adquirente já está na posse da coisa, por ocasião do negócio jurídico. (...) Art. 1.206. A posse transmite-se aos herdeiros ou legatários do possuidor com os mesmos caracteres. Art. 1.207. O sucessor universal continua de direito a posse do seu antecessor; e ao sucessor singular é facultado unir sua posse à do antecessor, para os efeitos legais.
  38. 38. Posse (perda) Perda da posse • Abandono - Tem natureza unilateral e material - Deve assumir um mínimo de intensidade e publicidade • Perda ou destruição da coisa • Coisas fora do comércio • Posse de outrem • Desapossamento seguido de posse de terceiros de boa-fé • Tradição ou cessão • Expropriação por utilidade pública • O não uso
  39. 39. Posse (efeitos) Efeitos da posse • Usucapião • Aquisição da propriedade pelo uso Publicidade • Presunção de titularidade • Bens móveis - “Posse vale título” (art. 1209) Código Civil Art. 1211. Quando mais de uma pessoa se disser possuidora, manter-se-á provisoriamente a que tiver a coisa, se não estiver manifesto que a obteve de alguma das outras por modo vicioso. Código Civil 1916 Art. 507. ... Parágrafo único. Entende-se melhor a posse que se fundar em justo título; na falta de título, ou sendo os títulos iguais, a mais antiga; se da mesma data, a posse atual. Mas, se todas forem duvidosas, será seqüestrada a coisa, enquanto se não apurar a quem toque. Enunciado nº 239 – Na falta de demonstração inequívoca de posse que atenda à função social, deve-se utilizar a noção de “melhor posse”, com base nos critérios previstos no parágrafo único do art. 507 do CC/1916.
  40. 40. Benfeitorias e posse Possuidor Indenização por benfeitorias Direito de Retenção Responsabilidade Civil • Risco integral Possibilidade de compensação Valor da indenização Boa-fé Necessárias, úteis e voluptuárias (“levantamento”) Por benfeitorias úteis e necessárias Valor atual Má-fé Necessárias Não há Valor atual ou de custo Posse (efeitos) Código Civil Art. 96. As benfeitorias podem ser voluptuárias, úteis ou necessárias. § 1º São voluptuárias as de mero deleite ou recreio, que não aumentam o uso habitual do bem, ainda que o tornem mais agradável ou sejam de elevado valor. § 2º São úteis as que aumentam ou facilitam o uso do bem. § 3º São necessárias as que têm por fim conservar o bem ou evitar que se deteriore.
  41. 41. Posse (efeitos) Percepção dos frutos • Regime dos frutos - Possuidor de boa-fé Código Civil Art. 1214. O possuidor de boa-fé tem direito, enquanto ela durar, aos frutos percebidos. Parágrafo único. Os frutos pendentes ao tempo em que cessar a boa-fé devem ser restituídos, depois de deduzidas as despesas da produção e custeio; devem ser também restituídos os frutos colhidos com antecipação. • Direito aos percebidos • Indenização pelos pendentes • Os frutos antecipados - Possuidor de má-fé • Frutos percebidos e perdidos • Despesas de produção • O momento da colheita ou percepção (art. 1215) • Momento de cessação da boa-fé
  42. 42. Posse (efeitos) Interditos possessórios • Oposição a posse alheia - Ameaça - Turbação - Esbulho • O desforço pessoal - Autotutela da posse - Legítima defesa - Enunc. 495 Código Civil Art. 1210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado. § 1º. O possuidor turbado, ou esbulhado, poderá manter-se ou restituir-se por sua própria força, contanto que o faça logo; os atos de defesa, ou de desforço, não podem ir além do indispensável à manutenção, ou restituição da posse. § 2º. Não obsta à manutenção ou reintegração na posse a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa. Código Civil 1916 Artigo 505 - ... Não se deve, entretanto, julgar a posse em favor daquele a quem evidentemente não pertencer o domínio.
  43. 43. Posse (efeitos) Interditos possessórios • Juízo petitório e possessório - Exceção de domínio • Posse duvidosa • Argüição de posse com base no domínio • Argüição de usucapião • Sum. STF n. 237 • Estatuto da cidade (art. 13) O terceiro de boa-fé Enunciado nº 79 – A exceptio proprietatis, como defesa oponível às ações possessórias típicas, foi abolida pelo Código Civil de 2002, que estabeleceu a absoluta separação entre os juízos possessório e petitório. Súmula nº 237 (STF) – Usucapião pode ser arguido em defesa. Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001) Art. 13. A usucapião especial de imóvel urbano poderá ser invocada como matéria de defesa, valendo a sentença que a reconhecer como título para registro no cartório de registro de imóveis. Enunciado nº 80 – É inadmissível o direcionamento de demanda possessória ou ressarcitória contra terceiro possuidor de boa-fé, por ser parte passiva ilegítima diante do disposto no art. 1.212 do novo Código Civil. Contra o terceiro de boa-fé, cabe tão-somente a propositura de demanda de natureza real.
  44. 44. Posse (efeitos) Ações possessórias • Características das ações possessórias - Natureza dúplice - Fungibilidade das possessórias - Cumulação de pedidos - Carência de idoneidade financeira do autor - Liminar obrigatória de caráter satisfativo Código de Processo Civil Art. 920. A propositura de uma ação possessória em vez de outra não obstará a que o juiz conheça do pedido e outorgue a proteção legal correspondente àquela, cujos requisitos estejam provados. Art. 921. É lícito ao autor cumular ao pedido possessório o de: I - condenação em perdas e danos; Il - cominação de pena para caso de nova turbação ou esbulho; III - desfazimento de construção ou plantação feita em detrimento de sua posse. Art. 922. É lícito ao réu, na contestação, alegando que foi o ofendido em sua posse, demandar a proteção possessória e a indenização pelos prejuízos resultantes da turbação ou do esbulho cometido pelo autor. (...)
  45. 45. Posse (efeitos) Código de Processo Civil (...) Art. 925. Se o réu provar, em qualquer tempo, que o autor provisoriamente mantido ou reintegrado na posse carece de idoneidade financeira para, no caso de decair da ação, responder por perdas e danos, o juiz assinar-lhe-á o prazo de 5 (cinco) dias para requerer caução sob pena de ser depositada a coisa litigiosa. Art. 928. Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração; no caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada. Ações possessórias • Características das ações possessórias - Natureza dúplice - Fungibilidade das possessórias - Cumulação de pedidos - Carência de idoneidade financeira do autor - Liminar obrigatória de caráter satisfativo
  46. 46. Posse (efeitos) Manutenção e reintegração de posse • Requisitos do CPC - Prova da posse - Prova da oposição e data do ato - Prova da situação atual Imissão na posse (arts. 731, do antigo CPC) Embargos de terceiro (arts. 1046 e 1047, do CPC) Nunciação de obra nova e Ação de dano infecto
  47. 47. Reintegração Análise de cada caso concreto REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CEMIG - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - ÁREA DE SEGURANÇA - BARRACÃO ERGUIDO HÁ QUASE TRÊS DÉCADAS - CONSTRUÇÃO DE PEQUENO E SINGELO PORTE - ENERGIA ELÉTRICA, ÁGUA, ESGOTO E TELEFONIA - SERVIÇOS NORMALMENTE PRESTADOS, HÁ MAIS DE UMA DÉCADA - LOCALIZAÇÃO EM RUA E NÚMERO REGULARES - AMPLIAÇÃO DA CONSTRUÇÃO ORIGINAL - INADMISSIBILIDADE - DEMOLIÇÃO - DESCABIMENTO, NO CASO CONCRETO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MORADIA FAMILIAR - DIREITO SOCIOCONSTITUCIONAL - ATRIBUTO DA CIDADANIA PLENA E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - TEORIA DA CONCREÇÃO JURÍDICA - PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. 1. O caso concreto não pode ser examinado - isolada e literalmente - sob ótica eminentemente possessória, vez que envolve valores outros, perceptíveis somente à visão hermenêutico-sociológica (LICC, art. 5º), máxime por alcançar direito social, constitucionalmente assegurado, e umbilicalmente adstrito a outros direitos e garantias fundamentais. 2. O direito socioconstitucional atinente à moradia é atributo da cidadania plena e da dignidade da pessoa humana - princípios fundamentais do Estado Democrático de Direito - revelando-se instrumento de efetivação dos objetivos da República Federativa do Brasil, mormente a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, a erradicação da pobreza e da marginalidade, a redução das desigualdades sociais, e a promoção do bem de todos (CF, art. 6º c/c art. 1º, caput, II e art. III e 3º, caput, I, III e IV). 3. Sob essa inspiração, com ênfase à teoria da concreção jurídica e aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, descabe a demolição de construção erguida - há quase três décadas - em área de servidão administrativa, porquanto se trata de barracão de pequeno e singelo porte, localizado em rua e número regulares, utilizado, por todo esse lapso, como moradia familiar, contando, normalmente, há mais de uma década, com serviços de energia elétrica, água, esgoto e telefonia, não se admitindo , contudo, a ampliação da referida construção. (Apelação Cível 1.0313.07.220320-8/004, Rel. Des.(a) Nepomuceno Silva, 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/08/2008, publicação da súmula em 27/08/2008)
  48. 48. Reintegração Requisitos legais APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM MÓVEL. EXERCÍCIO POSSESSÓRIO ANTERIOR DA AUTORA NÃO DEMONSTRADO. INTERDITO POSSESSÓRIO MANEJADO COM LASTRO NA PROPRIEDADE. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO ATENDIDOS. O deferimento do pedido de reintegração de posse requer o preenchimento dos requisitos dispostos no art. 927 do Código de Processo Civil. Situação concreta que não evidencia o atendimento aos requisitos legais, uma vez que não restou comprovada a posse anterior da parte demandante. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO DEPOSITADO JUDICIALMENTE, SEM AUTORIZAÇÃO DO JUÍZO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REVOGAÇÃO. BENEFÍCIO QUE NÃO SE COADUNA COM A MÁ-FÉ PROCESSUAL. PRECEDENTES. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70049181829, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 21/06/2012)

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