Curso parte 1 (site)

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Curso sobre Direito Educacional

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  1. 1. Uma pequena introdução… 10 temas sobre Direito da Educação Superior Edgar Gastón Jacobs Flores Filho São Paulo - 2014 Parte 1
  2. 2. Descrição inicial • Quem somos? - Grupo CONSAE e as empresas da área jurídica - Jacobs Advogados Associados - Edgar Jacobs Consultoria e Ensino • Nossa atuação • Nosso curso de atualização - Objetivos e conteúdo 2
  3. 3. Visão Geral 10 temas do Curso 1. Visão geral das normas e casos práticos sobre as principais normas do Direito da Educação Superior 2. Mantenedoras e mantidas 3. Regulação, Avaliação e Supervisão da Educação Superior 4. Legislação sobre programas de acesso e incentivo (PRONATEC, FIES e PROUNI) 5. Documentos institucionais dos entes educacionais 6. Relações de trabalhos nas IES 7. Contratos educacionais 8. Mensalidades 9. Convênios e parcerias 10. Responsabilidade civil e direito do consumidor 3
  4. 4. Visão Geral e Bases legais 1
  5. 5. Processo seletivo Pós-Graduação Graduação Licenciatura Tecnológico Graduação Profissional Bacharelado Cursos Sequenciais Cursos de Extensão Lato sensu Especialização, aperfeiçoamento e outros Stricto sensu Doutorado Mestrado Acadêmico / Profissional Pós-doutorado EducaçãoSuperior Stricto sensu Educação Superior: níveis e modalidades 5
  6. 6. Educação Superior: níveis e modalidades Pós-Graduação Lato sensu Especialização, aperfeiçoamento e outros Stricto sensu Doutorado Mestrado Acadêmico / Profissional Pós-doutorado Processo seletivo Graduação Licenciatura Tecnológico Graduação Profissional Bacharelado Cursos Sequenciais Cursos de Extensão EducaçãoSuperior Licenciatura TecnológicoLicenciatura Tecnológico Cursos de Extensão Licenciatura Tecnológico Curso Sequencial de Formação EspecíficaCurso Sequencial de Formação EspecíficaCurso Sequencial de Formação EspecíficaCurso Sequencial de Formação EspecíficaCurso Sequencial de Formação EspecíficaCurso Sequencial de Formação EspecíficaCurso Sequencial de Formação EspecíficaCurso Sequencial de Formação EspecíficaCurso Sequencial de Formação EspecíficaCurso Sequencial de Formação EspecíficaCurso Sequencial de Formação EspecíficaCurso Sequencial de Formação EspecíficaCurso Sequencial de Formação EspecíficaCurso Sequencial de Formação EspecíficaCurso Sequencial de Formação EspecíficaCurso Sequencial de Formação EspecíficaCurso Sequencial de Formação EspecíficaCurso Sequencial de Formação Específica Cursos de Extensão Curso Sequencial de Formação Específica Cursos de Extensão Curso Sequencial de Formação EspecíficaCurso Sequencial de Formação EspecíficaCurso Sequencial de Formação Específica (Acesso a Pós-Graduação(Acesso a Pós-Graduação(Acesso a Pós-Graduação(Acesso a Pós-Graduação(Acesso a Pós-Graduação(Acesso a Pós-Graduação(Acesso a Pós-Graduação Cursos de Extensão (Acesso a Pós-Graduação Cursos de Extensão lato sensu) Segundo a Resolução CNE/CES nº 01/2007:Segundo a Resolução CNE/CES nº 01/2007:Segundo a Resolução CNE/CES nº 01/2007:Segundo a Resolução CNE/CES nº 01/2007: Art. 1º [...] § 3° Os cursos de pós-graduação lato sensu são abertos a candidatos diplomados em cursos de graduação ou demais cursos superiores e que atendam às exigências das instituições de ensino. Mudança: Parecer CNE/CES 223/2012. Graduação Graduação Cursos Sequenciais EducaçãoSuperior Pós-Graduação Lato sensu Especialização, aperfeiçoamento e outros Doutorado Mestrado Acadêmico / Profissional EducaçãoSuperiorEducaçãoSuperior Bacharelados e Graduações Profissionais Resolução CNE/CES nº 02/2007: Art. 1o Ficam instituídas [...] as cargas horárias mínimas para os cursos de graduação, bacharelados, na modalidade presencial, constantes do quadro anexo à presente. Perguntas freqüentes do MEC: “Os bacharelados proporcionam a formação exigida para que se possam exercer asPerguntas freqüentes do MEC: “Os bacharelados proporcionam a formação exigida para que se possam exercer asPerguntas freqüentes do MEC: “Os bacharelados proporcionam a formação exigida para que se possam exercer asPerguntas freqüentes do MEC: “Os bacharelados proporcionam a formação exigida para que se possam exercer asPerguntas freqüentes do MEC: “Os bacharelados proporcionam a formação exigida para que se possam exercer as profissões regulamentadas por lei ou não.profissões regulamentadas por lei ou não.profissões regulamentadas por lei ou não.profissões regulamentadas por lei ou não.profissões regulamentadas por lei ou não.profissões regulamentadas por lei ou não. Na maior parte dos cursos é expedido o título de bacharel, comoNa maior parte dos cursos é expedido o título de bacharel, comoNa maior parte dos cursos é expedido o título de bacharel, comoNa maior parte dos cursos é expedido o título de bacharel, comoNa maior parte dos cursos é expedido o título de bacharel, comoPós-doutoradoNa maior parte dos cursos é expedido o título de bacharel, comoPós-doutorado em Administração e Direitoem Administração e Direitoem Administração e Direitoem Administração e Direito”. Ofício enviado ao SIMERS: “... o MEC não disciplinou que os diplomas de graduação em Medicina passem a serOfício enviado ao SIMERS: “... o MEC não disciplinou que os diplomas de graduação em Medicina passem a serOfício enviado ao SIMERS: “... o MEC não disciplinou que os diplomas de graduação em Medicina passem a ser Pós-Graduação Ofício enviado ao SIMERS: “... o MEC não disciplinou que os diplomas de graduação em Medicina passem a ser Pós-Graduação Ofício enviado ao SIMERS: “... o MEC não disciplinou que os diplomas de graduação em Medicina passem a serOfício enviado ao SIMERS: “... o MEC não disciplinou que os diplomas de graduação em Medicina passem a serOfício enviado ao SIMERS: “... o MEC não disciplinou que os diplomas de graduação em Medicina passem a serOfício enviado ao SIMERS: “... o MEC não disciplinou que os diplomas de graduação em Medicina passem a serOfício enviado ao SIMERS: “... o MEC não disciplinou que os diplomas de graduação em Medicina passem a serDoutoradoOfício enviado ao SIMERS: “... o MEC não disciplinou que os diplomas de graduação em Medicina passem a serDoutoradoOfício enviado ao SIMERS: “... o MEC não disciplinou que os diplomas de graduação em Medicina passem a serOfício enviado ao SIMERS: “... o MEC não disciplinou que os diplomas de graduação em Medicina passem a serOfício enviado ao SIMERS: “... o MEC não disciplinou que os diplomas de graduação em Medicina passem a ser expedidos como de "bacharel em Medicina". A inclusão do termo "bacharel" após o nome do curso tem a função apenasexpedidos como de "bacharel em Medicina". A inclusão do termo "bacharel" após o nome do curso tem a função apenasexpedidos como de "bacharel em Medicina". A inclusão do termo "bacharel" após o nome do curso tem a função apenas Pós-Graduação expedidos como de "bacharel em Medicina". A inclusão do termo "bacharel" após o nome do curso tem a função apenas Pós-Graduação expedidos como de "bacharel em Medicina". A inclusão do termo "bacharel" após o nome do curso tem a função apenasexpedidos como de "bacharel em Medicina". A inclusão do termo "bacharel" após o nome do curso tem a função apenasStrictoexpedidos como de "bacharel em Medicina". A inclusão do termo "bacharel" após o nome do curso tem a função apenasStrictoexpedidos como de "bacharel em Medicina". A inclusão do termo "bacharel" após o nome do curso tem a função apenasexpedidos como de "bacharel em Medicina". A inclusão do termo "bacharel" após o nome do curso tem a função apenasexpedidos como de "bacharel em Medicina". A inclusão do termo "bacharel" após o nome do curso tem a função apenas Doutorado expedidos como de "bacharel em Medicina". A inclusão do termo "bacharel" após o nome do curso tem a função apenas Doutorado expedidos como de "bacharel em Medicina". A inclusão do termo "bacharel" após o nome do curso tem a função apenasexpedidos como de "bacharel em Medicina". A inclusão do termo "bacharel" após o nome do curso tem a função apenasexpedidos como de "bacharel em Medicina". A inclusão do termo "bacharel" após o nome do curso tem a função apenas EducaçãoSuperior expedidos como de "bacharel em Medicina". A inclusão do termo "bacharel" após o nome do curso tem a função apenas EducaçãoSuperior de explicitar o grau, sem modificar em nada os procedimentos de expedição de diplomas pelas instituições.”de explicitar o grau, sem modificar em nada os procedimentos de expedição de diplomas pelas instituições.”de explicitar o grau, sem modificar em nada os procedimentos de expedição de diplomas pelas instituições.” Pós-Graduação de explicitar o grau, sem modificar em nada os procedimentos de expedição de diplomas pelas instituições.” Pós-Graduação de explicitar o grau, sem modificar em nada os procedimentos de expedição de diplomas pelas instituições.”de explicitar o grau, sem modificar em nada os procedimentos de expedição de diplomas pelas instituições.”sensude explicitar o grau, sem modificar em nada os procedimentos de expedição de diplomas pelas instituições.”sensude explicitar o grau, sem modificar em nada os procedimentos de expedição de diplomas pelas instituições.”de explicitar o grau, sem modificar em nada os procedimentos de expedição de diplomas pelas instituições.”de explicitar o grau, sem modificar em nada os procedimentos de expedição de diplomas pelas instituições.”de explicitar o grau, sem modificar em nada os procedimentos de expedição de diplomas pelas instituições.”de explicitar o grau, sem modificar em nada os procedimentos de expedição de diplomas pelas instituições.”de explicitar o grau, sem modificar em nada os procedimentos de expedição de diplomas pelas instituições.” EducaçãoSuperior de explicitar o grau, sem modificar em nada os procedimentos de expedição de diplomas pelas instituições.” EducaçãoSuperior “...considerando o conjunto de argumentos acima elencados, e em resposta à consulta realizada, aconsiderando o conjunto de argumentos acima elencados, e em resposta à consulta realizada, aconsiderando o conjunto de argumentos acima elencados, e em resposta à consulta realizada, a Pós-Graduação considerando o conjunto de argumentos acima elencados, e em resposta à consulta realizada, a Pós-Graduação considerando o conjunto de argumentos acima elencados, e em resposta à consulta realizada, aconsiderando o conjunto de argumentos acima elencados, e em resposta à consulta realizada, aconsiderando o conjunto de argumentos acima elencados, e em resposta à consulta realizada, aconsiderando o conjunto de argumentos acima elencados, e em resposta à consulta realizada, aconsiderando o conjunto de argumentos acima elencados, e em resposta à consulta realizada, a Mestrado Acadêmico / Profissional considerando o conjunto de argumentos acima elencados, e em resposta à consulta realizada, a Mestrado Acadêmico / Profissional considerando o conjunto de argumentos acima elencados, e em resposta à consulta realizada, aconsiderando o conjunto de argumentos acima elencados, e em resposta à consulta realizada, aconsiderando o conjunto de argumentos acima elencados, e em resposta à consulta realizada, a EducaçãoSuperior considerando o conjunto de argumentos acima elencados, e em resposta à consulta realizada, a EducaçãoSuperior inscrição adequada aos diplomas de cursos de Medicina é a de bacharel em Medicinainscrição adequada aos diplomas de cursos de Medicina é a de bacharel em Medicinainscrição adequada aos diplomas de cursos de Medicina é a de bacharel em Medicina Pós-Graduação inscrição adequada aos diplomas de cursos de Medicina é a de bacharel em Medicina Pós-Graduação inscrição adequada aos diplomas de cursos de Medicina é a de bacharel em Medicinainscrição adequada aos diplomas de cursos de Medicina é a de bacharel em Medicina Lato inscrição adequada aos diplomas de cursos de Medicina é a de bacharel em Medicina Lato inscrição adequada aos diplomas de cursos de Medicina é a de bacharel em Medicinainscrição adequada aos diplomas de cursos de Medicina é a de bacharel em Medicinainscrição adequada aos diplomas de cursos de Medicina é a de bacharel em Medicinainscrição adequada aos diplomas de cursos de Medicina é a de bacharel em Medicinainscrição adequada aos diplomas de cursos de Medicina é a de bacharel em Medicinainscrição adequada aos diplomas de cursos de Medicina é a de bacharel em Medicinainscrição adequada aos diplomas de cursos de Medicina é a de bacharel em Medicinainscrição adequada aos diplomas de cursos de Medicina é a de bacharel em Medicina EducaçãoSuperior inscrição adequada aos diplomas de cursos de Medicina é a de bacharel em Medicina EducaçãoSuperior .” (.” (.” (.” (Parecer CNE/CESParecer CNE/CESParecer CNE/CESParecer CNE/CES nº 25, de 30/01/2014)nº 25, de 30/01/2014)nº 25, de 30/01/2014)nº 25, de 30/01/2014) EducaçãoSuperior nº 25, de 30/01/2014) EducaçãoSuperior Curso Sequencial de formação específica Curso Sequencial de complementação de estudos 6
  7. 7. Educação Superior: níveis e modalidades Pós-Graduação Lato sensu Especialização, aperfeiçoamento e outros Stricto sensu Doutorado Mestrado Acadêmico / Profissional Pós-doutorado Processo seletivo Graduação Licenciatura Tecnológico Graduação Profissional Bacharelado Cursos Sequenciais Cursos de Extensão EducaçãoSuperior Doutorado Pós-doutorado Mestrado Profissional (Regras para docentes) Consta na Portaria Normativa MEC nº 17/2009: 7º [...] IV - apresentar, de forma equilibrada, corpo docente integrado por doutores, profissionais e técnicos com experiência em pesquisa aplicada ao desenvolvimento e à inovação; Processo seletivo Graduação Processo seletivo Graduação Graduação Profissional Bacharelado Processo seletivo Graduação Cursos de Pós-GraduaçãoCursos de Pós-GraduaçãoCursos de Pós-GraduaçãoCursos de Pós-GraduaçãoCursos de Pós-GraduaçãoCursos de Pós-GraduaçãoCursos de Pós-GraduaçãoCursos de Pós-GraduaçãoCursos de Pós-GraduaçãoCursos de Pós-GraduaçãoCursos de Pós-GraduaçãoCursos de Pós-Graduação lato sensulato sensulato sensulato sensulato sensulato sensulato sensulato sensu (MBA)Bacharelado (MBA)Bacharelado Segundo a Resolução CNE/CES nº 01/2001Segundo a Resolução CNE/CES nº 01/2001Segundo a Resolução CNE/CES nº 01/2001Segundo a Resolução CNE/CES nº 01/2001Segundo a Resolução CNE/CES nº 01/2001Segundo a Resolução CNE/CES nº 01/2001Segundo a Resolução CNE/CES nº 01/2001 Profissional Segundo a Resolução CNE/CES nº 01/2001 Profissional Segundo a Resolução CNE/CES nº 01/2001Segundo a Resolução CNE/CES nº 01/2001Segundo a Resolução CNE/CES nº 01/2001Segundo a Resolução CNE/CES nº 01/2001 (revogado): Art. 6º [...] § 1o Incluem-se na categoria deArt. 6º [...] § 1o Incluem-se na categoria deArt. 6º [...] § 1o Incluem-se na categoria deArt. 6º [...] § 1o Incluem-se na categoria de curso de pós-graduação lato sensu os cursos designados como MBA (Master Business Administration) ou equivalentes. Processo seletivo Graduação Processo seletivo Graduação Licenciatura Tecnológico Processo seletivo GraduaçãoCursos de Pós- GraduaçãoCursos de Pós- GraduaçãoCursos de Pós- GraduaçãoCursos de Pós- GraduaçãoGraduaçãoCursos de Pós- GraduaçãoGraduaçãoCursos de Pós- Graduação lato sensulato sensulato sensulato sensulato sensulato sensulato sensulato sensulato sensulato sensulato sensu (Credenciamento(Credenciamento(Credenciamento(Credenciamento(Credenciamento(Credenciamento(Credenciamento(Credenciamento(Credenciamento(Credenciamento(Credenciamento(Credenciamento Especial)Especial)Especial)Especial)LicenciaturaEspecial)LicenciaturaEspecial)Especial)Especial)TecnológicoEspecial)Tecnológico Segundo a Resolução CNE/CESSegundo a Resolução CNE/CESSegundo a Resolução CNE/CESSegundo a Resolução CNE/CESSegundo a Resolução CNE/CESSegundo a Resolução CNE/CESSegundo a Resolução CNE/CESSegundo a Resolução CNE/CESSegundo a Resolução CNE/CESSegundo a Resolução CNE/CESSegundo a Resolução CNE/CESSegundo a Resolução CNE/CESSegundo a Resolução CNE/CESSegundo a Resolução CNE/CESSegundo a Resolução CNE/CES 07/2011:07/2011:07/2011:07/2011:07/2011:07/2011:07/2011: Art. 1º Fica extinta a possibilidade deArt. 1º Fica extinta a possibilidade deArt. 1º Fica extinta a possibilidade de credenciamento especial de instituições não educacionais para a oferta de cursos de especialização, nas modalidades de educação presencial e a distância. Cursos Sequenciais Cursos de Extensão Cursos Sequenciais Cursos de Extensão Cursos Sequenciais Cursos de Extensão Cursos Sequenciais Cursos de Extensão Segundo a Resolução CNE/CES Cursos de Extensão Segundo a Resolução CNE/CES Cursos de Extensão07/2011:Cursos de Extensão07/2011:Cursos de Extensão Art. 1º Fica extinta a possibilidade deArt. 1º Fica extinta a possibilidade de credenciamento especial de instituições não educacionais para a Cursos Sequenciais Cursos de Extensão EducaçãoSuperior Cursos Sequenciais Cursos de Extensão EducaçãoSuperior Cursos de Pós-GraduaçãoCursos de Pós-GraduaçãoCursos de Pós-GraduaçãoCursos de Pós-Graduação EducaçãoSuperior Cursos de Pós-Graduação EducaçãoSuperior (Cobrança de taxas por(Cobrança de taxas por(Cobrança de taxas por(Cobrança de taxas por EducaçãoSuperior (Cobrança de taxas por EducaçãoSuperior instituição pública)instituição pública)instituição pública)instituição pública) EducaçãoSuperior instituição pública) EducaçãoSuperior Parecer CNE/CES 112/2012, sobreParecer CNE/CES 112/2012, sobreParecer CNE/CES 112/2012, sobreParecer CNE/CES 112/2012, sobre EducaçãoSuperior Parecer CNE/CES 112/2012, sobre EducaçãoSuperior proposta de legislação :proposta de legislação :proposta de legislação :proposta de legislação :proposta de legislação :proposta de legislação :proposta de legislação : EducaçãoSuperior proposta de legislação : EducaçãoSuperior 1. Os cursos de pós-graduaçãocursos de pós-graduaçãocursos de pós-graduaçãocursos de pós-graduaçãoCursos Sequenciaiscursos de pós-graduaçãoCursos Sequenciaiscursos de pós-graduaçãocursos de pós-graduaçãocursos de pós-graduação EducaçãoSuperior cursos de pós-graduação EducaçãoSuperior lato sensu não se configuramlato sensu não se configuramlato sensu não se configuramlato sensu não se configuramlato sensu não se configuramlato sensu não se configuramlato sensu não se configuram como atividade de ensinocomo atividade de ensinocomo atividade de ensinocomo atividade de ensinocomo atividade de ensinocomo atividade de ensinocomo atividade de ensino regular e, por consequência, podeme, por consequência, podeme, por consequência, podeme, por consequência, podem Cursos de Extensão e, por consequência, podem Cursos de Extensão e, por consequência, podeme, por consequência, podeme, por consequência, podem ser objeto de cobrança de taxas ouser objeto de cobrança de taxas ouser objeto de cobrança de taxas ouser objeto de cobrança de taxas ou Cursos de Extensão ser objeto de cobrança de taxas ou Cursos de Extensão ser objeto de cobrança de taxas ouser objeto de cobrança de taxas ouser objeto de cobrança de taxas ou mensalidades pelas instituiçõesmensalidades pelas instituiçõesmensalidades pelas instituiçõesmensalidades pelas instituiçõesmensalidades pelas instituiçõesmensalidades pelas instituiçõesmensalidades pelas instituições federais de educação superior; Pós-Graduação Stricto EducaçãoSuperior Pós-GraduaçãoPós-Graduação Cursos de Pós-Graduação stricto sensu Casos em que “estudantes estrangeiros ou brasileiros que se graduaram no exterior se candidatam à matrícula em cursos de mestrado ou doutorado sem terem seu diploma de graduação revalidado no país". “…não há necessidade de exigir-se a revalidação do diploma de graduação no país, mas tão somente de verificar o mérito acadêmico dopaís, mas tão somente de verificar o mérito acadêmico dopaís, mas tão somente de verificar o mérito acadêmico dopaís, mas tão somente de verificar o mérito acadêmico dopaís, mas tão somente de verificar o mérito acadêmico do interessado sem submetê-lo ao trâmite formal da revalidaçãointeressado sem submetê-lo ao trâmite formal da revalidaçãointeressado sem submetê-lo ao trâmite formal da revalidaçãointeressado sem submetê-lo ao trâmite formal da revalidaçãointeressado sem submetê-lo ao trâmite formal da revalidaçãointeressado sem submetê-lo ao trâmite formal da revalidaçãointeressado sem submetê-lo ao trâmite formal da revalidaçãointeressado sem submetê-lo ao trâmite formal da revalidação do diploma”.do diploma”.do diploma”.do diploma”. (Parecer CNE/CES 412/2011)(Parecer CNE/CES 412/2011)(Parecer CNE/CES 412/2011)(Parecer CNE/CES 412/2011)(Parecer CNE/CES 412/2011)(Parecer CNE/CES 412/2011) 7
  8. 8. Pos-graduação lato sensu • Conceito e limites • Instituições credenciadas e credenciáveis - Instituições de Pesquisa - Relação entre lato sensu e stricto sensu • Limitação geográfica • Novas regras para docentes Projeto de Resolução do CNE Art. 1º […] § 1º - Os demais cursos previstos no inciso III do art. 44 da Lei nº 9.394/1996 não serão equivalentes a Curso de Pós-graduação Lato Sensu Especialização, não podendo, neste caso, fazer uso do termo “Especialização” para designá- los, nem, muito menos, conferir certificado de especialista. 8
  9. 9. Pos-graduação lato sensu • Conceito e limites • Instituições credenciadas e credenciáveis - Instituições de Pesquisa - Relação entre lato sensu e stricto sensu • Limitação geográfica • Novas regras para docentes Projeto de Resolução do CNE Art. 1º […] § 1º - Os demais cursos previstos no inciso III do art. 44 da Lei nº 9.394/1996 não serão equivalentes a Curso de Pós-graduação Lato Sensu Especialização, não podendo, neste caso, fazer uso do termo “Especialização” para designá- los, nem, muito menos, conferir certificado de especialista. 9 Projeto deProjeto de Resolução do CNE Art. 1º […] § 1º - Os demais cursos previstos no inciso III do art. 44 da Lei nº 9.394/1996 não serão equivalentes a Curso de Pós-graduação Lato Sensu Especialização, não podendo, neste caso, fazer uso do termo “Especialização” para designá- los, nem, muito menos, conferir certificado de especialista. Projeto de Resolução do CNE Art. 2º - A Pós-graduação Lato Sensu Curso de Especialização presencial e a distância poderá ser oferecida pelas instituições a seguir relacionadas e nas condições a elas adstritas: I - IES devidamente credenciada[…], única e exclusivamente, na(s) área(s) de conhecimento(s) do(s) curso(s) mencionados, com conceito de curso ou conceito preliminar de curso igual ou superior a 4 (quatro), e no(s) município(s) e polos definido(s) no ato de seu credenciamento ou recredenciamento; II - Instituição credenciada para a oferta de curso(s) de pós- graduação stricto sensu […]
  10. 10. Pos-graduação lato sensu • Conceito e limites • Instituições credenciadas e credenciáveis - Instituições de Pesquisa - Relação entre lato sensu e stricto sensu • Limitação geográfica • Novas regras para docentes Projeto de Resolução do CNE Art. 1º […] § 1º - Os demais cursos previstos no inciso III do art. 44 da Lei nº 9.394/1996 não serão equivalentes a Curso de Pós-graduação Lato Sensu Especialização, não podendo, neste caso, fazer uso do termo “Especialização” para designá- los, nem, muito menos, conferir certificado de especialista. 10 Projeto de Projeto de Resolução do CNE Art. 2º - A Pós-graduação Lato Sensu Curso de Especialização presencial e a distância poderá ser oferecida pelas instituições a seguir relacionadas e nas condições a elas adstritas: I - IES devidamente credenciada[…], única e exclusivamente, na(s) área(s) de conhecimento(s) do(s) curso(s) mencionados, com conceito de curso ou conceito preliminar de curso igual ou superior a 4 (quatro), e no(s) município(s) e polos definido(s) no ato de seu credenciamento ou recredenciamento; II - Instituição credenciada para a oferta de curso(s) de pós- graduação stricto sensu […] stricto 10 Art. 2º - A Pós-graduação Lato Sensu Curso de Especialização presencial e a distância poderá ser oferecida pelas instituições a seguir relacionadas e nas condições a elas adstritas: I - IES devidamente credenciada[…], única e exclusivamente, na(s) área(s) de conhecimento(s) do(s) curso(s) mencionados, com conceito de curso ou conceito preliminar de curso igual ou superior a 4 (quatro), e no(s) município(s) e polos definido(s) no ato de seu credenciamento ou recredenciamento II - Instituição credenciada para a oferta de curso(s) de pós- graduação stricto sensu […] Projeto de Resolução do CNE Art. 2º […] V - Instituição de pesquisa científica ou tecnológica, pública ou privada, de comprovada excelência e de relevante produção, que obtenha credenciamento especial concedido por ato do MEC, mediante parecer do CNE, única e exclusivamente, para oferta de cursos de especialização na(s) área(s) de conhecimento das pesquisas desenvolvidas há, pelo menos, 3 (três) anos consecutivos, ou 5 (cinco) alternados, nos últimos 10 (dez) anos, nos termos do artigo 4.o desta Resolução.
  11. 11. Pos-graduação lato sensu • Conceito e limites • Instituições credenciadas e credenciáveis - Instituições de Pesquisa - Relação entre lato sensu e stricto sensu • Limitação geográfica • Novas regras para docentes 11 Projeto de Resolução do CNE Art. 2º - A Pós-graduação Lato Sensu Curso de Especialização presencial e a distância poderá ser oferecida pelas instituições a seguir relacionadas e nas condições a elas adstritas: I - IES devidamente credenciada[…], única e exclusivamente, na(s) área(s) de conhecimento(s) do(s) curso(s) mencionados, com conceito de curso ou conceito preliminar de curso igual ou superior a 4 (quatro), e no(s) município(s) e polos definido(s) no ato de seu credenciamento ou recredenciamento; II - Instituição credenciada para a oferta de curso(s) de pós- graduação stricto sensu […] stricto 11 Projeto de Resolução do CNE Art. 2º […] V - Instituição de pesquisa científica ou tecnológica, pública ou privada, de comprovada excelência e de relevante produção, que obtenha credenciamento especial concedido por ato do MEC, mediante parecer do CNE, única e exclusivamente, para oferta de cursos de especialização na(s) área(s) de conhecimento das pesquisas desenvolvidas há, pelo menos, 3 (três) anos consecutivos, ou 5 (cinco) alternados, nos últimos 10 (dez) anos, nos termos do artigo 4.o desta Resolução. Instituições credenciadas Projeto de Resolução do CNE Art. 2º - A Pós-graduação Lato Sensu distância poderá ser oferecida pelas instituições exclusivamente, na(s) área(s) de conhecimento(s) do(s) curso(s) mencionados, com conceito de curso conceito preliminar de curso igual ou no(s) município(s) credenciamento ou recredenciamento; Art. 2º - A Pós-graduação Lato Sensu Curso de Especialização presencial e a distância poderá ser oferecida pelas instituições a seguir relacionadas e nas condições a elas I - IES devidamente credenciada[…], única e exclusivamente, na(s) área(s) de conhecimento(s) do(s) curso(s) mencionados, com conceito de curso conceito preliminar de curso igual ou no(s) município(s) credenciamento ou recredenciamento Projeto de Resolução do CNE Art. 2º […] V - Instituição de pesquisa científica ou tecnológica, pública ou privada, de comprovada excelência e de relevante produção, que obtenha credenciamento especial concedido por ato do MEC, mediante parecer do CNE, única e exclusivamente, para oferta de cursos de especialização na(s) área(s) de conhecimento das pesquisas desenvolvidas há, pelo menos, 3 (três) anos consecutivos, ou 5 (cinco) alternados, nos últimos 10 (dez) anos, nos termos do artigo 4.o desta Resolução. Projeto de Resolução do CNE Art. 8º O corpo docente de Curso de Pós- graduação Lato Sensu Especialização será constituído por, no mínimo, 75% (setenta e cinco por cento) de portadores do título de mestre ou de doutor, obtido em programa de pós- graduação stricto sensu recomendado pela Capes ou revalidado na mesma área, área correlata ou interdisciplinar do curso em que vai ministrar aulas ou orientar monografia. […] Art. 9.o - O corpo docente do Curso de Pós- graduação Lato Sensu Especialização será constituído por, no mínimo, 75% (setenta e cinco por cento) dos docentes efetivos da instituição ofertante.
  12. 12. Principais normas aplicáveis • Constituição da República - Art. 205 e seguintes • Lei de Diretrizes e Bases (Lei 9.394/1996) - Inovação sobre as renovações periódicas das autorizações • Regulamentos: Decreto 5.773/2006 (Decreto-ponte) e Decreto 5.622/2005 (EAD) - Direito material da Educação Superior • Portaria Normativa nº 40/2007 - Direito processual aplicável à Educação Superior 12
  13. 13. Constituição da República e LDB • Objetivos da Educação • Princípios - Liberdade de ensino - Pluralidade - Qualidade de ensino • A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) Constituição da República Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: […] II - liberdade de aprender, ensinar […] III - pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas […] VII - garantia de padrão de qualidade. 13
  14. 14. Iniciativa privada e Educação • Livre iniciativa - Possibilidade de escolher e exercer determinada atividade econômica - Contrapartida da livre iniciativa no ensino: • Autorização (regulação), avaliação e respeito às regras gerais criadas pelo Poder Público • O Decreto regulador (Dec. 5.773/2006) O Decreto regulador Constituição da República Art. 170. [...] Parágrafo único. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei. [...] Art. 209. O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições: I - cumprimento das normas gerais da educação nacional; II - autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público. 14
  15. 15. RegulaçãoRegulação SupervisãoSupervisãoSupervisão Avaliação Dec. 5.773/2006 Art. 1º [...] § 1º A regulação será realizada por meio de atos administrativos autorizativos do funcionamento de instituições de educação superior e de cursos de graduação e seqüenciais. § 2º A supervisão será realizada a fim de zelar pela conformidade da oferta de educação superior no sistema federal de ensino com a legislação aplicável. § 3º A avaliação realizada pelo Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES constituirá referencial básico para os processos de regulação e supervisão da educação superior, a fim de promover a melhoria de sua qualidade.! Iniciativa privada e Educação 15
  16. 16. Sistemas de ensino Constituição da República Art. 211. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino. § 1º A União organizará o sistema federal de ensino e o dos Territórios.. União, Estados e Municípios Estabelecimentos de ensino Docentes 16
  17. 17. Sistema federal Constituição da República Art. 211. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino. § 1º A União organizará o sistema federal de ensino e o dos Territórios. federal Lei 9.394/96 (Sistema Federal) Art. 16. O sistema federal de ensino compreende: I - as instituições de ensino mantidas pela União; II - as instituições de educação superior criadas e mantidas pela iniciativa privada; III - os órgãos federais de educação. [...] Art. 80. O Poder Público incentivará o desenvolvimento e a veiculação de programas de ensino a distância, em todos os níveis e modalidades de ensino, e de educação continuada. § 1º A educação a distância, organizada com abertura e regime especiais, será oferecida por instituições especificamente credenciadas pela União. 17
  18. 18. INSAES (PL Lei 4372/2012) • Estrutura da entidade - Agência regulatória? - Porque ser um “Instituto”? • Aspectos práticos - Racionalização de fluxos - Integração dos procedimentos no e-MEC 2.0 - Avaliação in loco alinhada aos processos regulatórios • O INSAES reunirá as tarefas da SERES e a tarefa de avaliação in loco do INEP INSAES INEP CNE MEC SERES 18
  19. 19. INSAES (PL Lei 4372/2012) • Novas atribuições - Avaliação in loco - Acompanhamento dos “atos de concentração” - Acreditação de IES e cursos • Novas penalidades • Nova taxa Projeto de Lei 4372/2012 Art. 3o Compete ao INSAES: [...] V - acreditar instituições de educação superior e cursos de graduação; [...] XII - aprovar previamente aquisições, fusões, cisões, transferências de mantença, unificação de mantidas ou descredenciamento voluntário de Instituições de Educação Superior integrantes do sistema federal de ensino; 19
  20. 20. INSAES (PL Lei 4372/2012) • Novas atribuições - Avaliação in loco - Acompanhamento dos “atos de concentração” - Acreditação de IES e cursos • Novas penalidades • Nova taxa Projeto de Lei 4372/2012 Art. 3o Compete ao INSAES: [...] V - acreditar instituições de educação superior e cursos de graduação; [...] XII - aprovar previamente aquisições, fusões, cisões, transferências de mantença, unificação de mantidas ou descredenciamento voluntário de Instituições de Educação Superior integrantes do sistema federal de ensino; Projeto deProjeto de Lei 4372/2012 Art. 3o Compete ao INSAES: [...] V - acreditar instituições de educação superior e cursos de graduação; [...] XII - aprovar previamente aquisições, fusões, cisões, transferências de mantença, unificação de mantidas ou descredenciamento voluntário de Instituições de Educação Superior integrantes do sistema federal de ensino; Projeto de Lei 4372/2012 Art. 37. O INSAES poderá impor aos infratores desta Lei, da legislação educacional, e de outras normas legais cujo cumprimento lhe incumba fiscalizar, as seguintes penalidades:[...]VII - suspensão dos dirigentes e representantes legais da instituição para o exercício das atividades de gestão institucional por até um ano; VIII - inabilitação dos dirigentes e representantes legais para o exercício de atividades de gestão em instituições de educação superior de dois a dez anos; e IX - multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).. 20
  21. 21. 2 Mantenedoras e mantidas
  22. 22. Instituição de Ensino Superior • O ensino superior como atividade econômica • Mantenedoras e mantidas - A situação peculiar das instituições públicas 22 Portaria Normativa nº 40/2007 ANEXO! Quadro de conceitos de referência para as bases de dados do Ministério da Educação sobre educação superior 1. Mantença da instituição 1.1. Mantenedora - pessoa jurídica que provê os recursos necessários ao funcionamento da instituição de ensino e a representa legalmente. 1.2. Mantida - instituição de ensino superior que realiza a oferta da educação superior.
  23. 23. Pessoa Jurídica: a mantenedora • Mantenedoras • Modalidades de mantenedoras - Instituições Públicas - Instituições privadas • Estrutura das mantenedoras - Formas previstas no Código Civil de 2002 • Propostas! 23 PL 7.200/2006 (“Reforma") Art. 7o Poderá manter instituição de ensino superior: I - o Poder Público; e II - pessoa física, sociedade, associação ou fundação, com personalidade jurídica de direito privado, cuja finalidade principal seja a formação de recursos humanos ou a produção de conhecimento. § 1o As instituições de ensino superior mantidas pelo Poder Público e vinculadas ao Ministério da Educação terão personalidade jurídica própria. § 2o Os atos jurídicos das instituições de ensino superior mantidas por pessoa jurídica de direito privado serão praticados por intermédio de sua mantenedora. § 3o Os atos constitutivos da mantenedora de instituição privada de ensino superior, bem como os demais atos e alterações que impliquem o controle de pessoal, patrimônio e capital social, serão devidamente informados ao órgão oficial competente do respectivo sistema de ensino. § 4o Em qualquer caso, pelo menos setenta por cento do capital votante das entidades mantenedoras de instituição de ensino superior, quando constituídas sob a forma de sociedade com finalidades lucrativas, deverá pertencer, direta ou indiretamente, a brasileiros natos ou naturalizados. § 5o É vedada a franquia na educação superior.
  24. 24. Instituição de Ensino Superior • Mantidas - O credenciamento, as autorizações e os reconhecimentos • Natureza das mantidas - Entes educacionais não-personalizados • Entes institucionalizados que o direito não considera pessoa jurídica 24 CampusCampus foraCampus de sede Oferta deOferta de Educação aEducação a Distância CursosCursos Superiores Autorizaçãoe reconhecimento Autorizaçãoe reconhecimento Instituições deInstituições de Educação Superior Credenciamento Mantenedoras
  25. 25. 25 • Mantidas • Natureza das mantidas • Classificação - Categoria Administrativa - Organização acadêmica Instituição de Ensino Superior PN nº 40/2007 2. Categoria administrativa da instituição 2.1. Pública […] 2.2. Privada 2.2.1. com fins lucrativos - instituição mantida por ente privado, com fins lucrativos; 2.2.2. sem fins lucrativos não beneficente-instituição mantida por ente privado, sem fins lucrativos; pode ser confessional ou comunitária, conforme o art. 20 da LDB; 2.2.3. beneficente: instituição mantida por ente privado, sem fins lucrativos, detentora de Certificado de Assistência Social, nos termos da legislação própria. Pode ser confessional ou comunitária. 2.3. Especial (art. 242 da Constituição Federal) - instituição educacional oficial criada por lei estadual ou municipal e existente na data da promulgação da Constituição Federal, que não seja total ou preponderantemente mantida com recursos públicos, portanto não gratuita.
  26. 26. PN nº 40/2007 2. Categoria administrativa da instituição 2.1. Pública […] 2.2. Privada 2.2.1. com fins lucrativos - instituição mantida por ente privado, com fins lucrativos; 2.2.2. sem fins lucrativos não beneficente-instituição mantida por ente privado, sem fins lucrativos; pode ser confessional ou comunitária, conforme o art. 20 da LDB; 2.2.3. beneficente: instituição mantida por ente privado, sem fins lucrativos, detentora de Certificado de Assistência Social, nos termos da legislação própria. Pode ser confessional ou comunitária. 2.3. Especial (art. 242 da Constituição Federal) - instituição educacional oficial criada por lei estadual ou municipal e existente na data da promulgação da Constituição Federal, que não seja total ou preponderantemente mantida com recursos públicos, portanto não gratuita. PN nº 40/2007 2. Categoria administrativa da instituição 2.1. Pública […] 2.2. Privada 2.2.1. com fins lucrativos - instituição mantida por ente privado, com fins lucrativos; 2.2.2. sem fins lucrativos não beneficente-instituição mantida por ente privado, sem fins lucrativos; pode ser confessional ou comunitária, conforme o art. 20 da LDB; 2.2.3. beneficente: instituição mantida por ente privado, sem fins lucrativos, detentora de Certificado de Assistência Social, nos termos da legislação própria. Pode ser confessional ou comunitária. 2.3. Especial (art. 242 da Constituição Federal) - instituição educacional oficial criada por lei estadual ou municipal e existente na data da promulgação da Constituição Federal, que não seja total ou preponderantemente mantida com recursos públicos, portanto não gratuita. Lei 9.394/1996 Art. 20 […] II - comunitárias, assim entendidas as que são instituídas por grupos de pessoas físicas ou por uma ou mais pessoas jurídicas, inclusive cooperativas educacionais, sem fins lucrativos, que incluam na sua entidade mantenedora representantes da comunidade; III - confessionais, assim entendidas as que são instituídas por grupos de pessoas físicas ou por uma ou mais pessoas jurídicas que atendem a orientação confessional e ideologia específicas e ao disposto no inciso anterior; IV - filantrópicas, na forma da lei. IES ComunitáriasInstituição de Ensino Superior • Definição de Comunitária • Mantidas • Natureza das mantidas • Classificação - Categoria Administrativa - Organização acadêmica 26
  27. 27. 27 • Mantidas • Natureza das mantidas • Classificação - Categoria Administrativa - Organização acadêmica Instituição de Ensino Superior PN nº 40/2007 3. Organização acadêmica da instituição 3.1. Faculdade - categoria que inclui institutos e organizações equiparadas, nos termos do Decreto n° 5.773, de 2006; 3.2. Centro universitário - dotado de autonomia para a criação de cursos e vagas na sede, está obrigado a manter um terço de mestres ou doutores e um quinto do corpo docente em tempo integral; 3.3. Universidade - dotada de autonomia na sede, pode criar campus fora de sede no âmbito do Estado e está obrigada a manter um terço de mestres ou doutores e um terço do corpo docente em tempo integral; 3.4. Instituto Federal de Educação Ciência e Tecnologia para efeitos regulatórios, equipara-se a universidade tecnológica; 3.5. Centro Federal de Educação Tecnológica para efeitos regulatórios, equipara-se a centro universitário.
  28. 28. • Personalidade Jurídica 28 Ação de cobrança - Decisão de extinção do processo por ilegitimidade de parte passiva - Ação movida contra universidade que é mantida e administrada por mantenedora - Lei 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) - Recurso da autora desprovido. “Segundo a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/96) o sistema federal de ensino compreende entre outras, as instituições de educação superior criadas e mantidas pela iniciativa privada (art. 16, II) que são, assim, privadas, mantidas e administradas por pessoas físicas ou jurídicas de Direito Privado (art. 19,11).” (TJSP. Processo nº 9146776-16.2000.8.26.0000, 2009)
  29. 29. • Confusão? 29 A universidade e a mantenedora se confundem, ou seja, seus interesses se interligam por pontos comuns, tudo de molde a não se vislumbrar fundamento jurídico para acolher a alegação de ilegitimidade passiva. E não houve julgamento "extra petita", tendo em vista que o juiz atuou nos limites da lide. A instituição de ensino deveria informar sobre a pendência de credenciamento a seus alunos, no mínimo, com o mesmo destaque utilizado na divulgação de suas qualidades técnicas,. Ficou evidenciado ainda que em nenhum momento dos três anos em que se desenrolara o curso ela se desincumbiu de tomar qualquer providência no sentido de agilizar os trâmites para tanto, de molde a viabilizar que a mestranda validamente defendesse sua tese. [...]. (TJSP, 2007)
  30. 30. • Confusão? • Autonomia universitária 30 [...] AÇÃO PROPOSTA CONTRA MANTENEDORA - SERVIÇOS PRESTADOS PELA MANTIDA - AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA - RECURSO PROVIDO - AÇÃO EXTINTA DE OFÍCIO. Em razão da autonomia universitária, nos termos do art. 207 da Constituição Federal e da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei n° 9.394/96), não ha, juridicamente, qualquer subordinação entre mantenedora e mantida, porquanto pessoas jurídicas distintas, com personalidade própria. Não sendo a agravante aquela com quem a recorrida firmou contrato, nem sendo quem lhe presta os serviços educacionais contratados e ante a autonomia da Universidade, resta evidente que não há como a Associação Mantenedora substituí-la no serviço contratado, nem mesmo ser impingida em matricular a recorrida junto à Universidade. (TJSP, 2006) Constituição da República Art. 207. As universidades gozam de autonomia didático- científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, […]
  31. 31. Transferência de Mantença • Novo credenciamento - Aditamento na Portaria Normativa 40/2007 • Documentação necessária • Exigência para os casos de transferência de controle - Impossibilidade da transferência de cursos e programas Dec. 5.773/2006 Art.!25.!!A alteração da mantença de qualquer instituição de educação superior deve ser submetida ao Ministério da Educação.! §!1º!!O novo mantenedor deve apresentar os documentos referidos no art. 15, inciso I, além do instrumento jurídico que dá base à transferência de mantença. §!2º!!O pedido tramitará na forma de aditamento ao ato de credenciamento ou recredenciamento da instituição, sujeitando-se a deliberação específica das autoridades competentes.! §!3º!!É vedada a transferência de cursos ou programas entre mantenedoras.![....] 31
  32. 32. • Modalidades - venda ou cessão de mantida - união de mantenedoras - transferência de controle acionário • Transferências, fusões e incorporações de IES - Transferência da atividade na recuperação de empresa - Atuação do CADE MantenedorMantenedor A Mantenedor MantenedorMantenedor B IES MantenedorMantenedor B MantenedorMantenedor A IES Transferência de Mantença 32
  33. 33. • Transferência de responsabilidade? 33 LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - EXECUÇÃO - ALTERAÇÃO DO PÓLO PASSIVO - INVIABILIDADE - AUSENTE COMPROVAÇÃO DE SUCESSÃO EMPRESARIAL - VERIFICAÇÃO DE QUE TRANSFERÊNCIA DE MANTENEDORA DE ENSINO, AUTORIZADA PELO MEC POR MEIO DE PORTARIA, IMPLICA EM ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE PELA CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES EDUCACIONAIS, NADA SE RELACIONANDO COM INCORPORAÇÃO, NOS MOLDES DA LEGISLAÇÃO CIVIL - DECISÃO REFORMADA. A publicação da portaria de fl. 232 se refere à consolidação da transferência de mantença, nos termos do art. 25 do Decreto n° 5.773 de 09.05.2006 (fl. 34), nada refletindo quanto aos aspectos econômicos, financeiros ou níveis de responsabilidades. Não há nos autos qualquer indicação de que a nova mantenedora tenha se responsabilizado pelo passivo ou por obrigações assumidas pela mantenedora anterior. Em suma, não há elementos dos autos que evidenciem a sucessão empresarial, tampouco que tenha havido incorporação de mantenedora, nos moldes da legislação civil ou comercial, no que tange à parte societária. (TJSP, AI n° 1.251.620-0/0, 2009)
  34. 34. • Transferência de responsabilidade? - Sucessão civil 34 Ação indenizatória em fase de cumprimento de sentença. Sucessão de instituição mantenedora de Universidade. Com a sucessão ocorre a transferência das obrigações assumidas pela Associação XXX de Ensino (AXXE), anterior mantenedora, para a agravante. Responsabilidade da recorrente. Artigo 568, inciso II, do CPC. Legitimidade da agravante para figurar no pólo passivo. Recurso desprovido. (TJSP. AI 0470113-65.2010.8.26.0000, 2011) AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ENSINO - REPARAÇÃO DANO MORAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SUCESSÃO DE MANTENEDORAS - PÓLO PASSIVO QUE SE MANTÉM INALTERADO PORQUANTO A UNIVERSIDADE CONTINUA SENDO A MESMA QUE RESPONDEU À DEMANDA E CONSTOU DA SENTENÇA - SUCESSÃO DE DEVEDOR - REGRA DO ARTIGO 568, INCISO II, DO CPC - INEXISTÊNCIA DE ÓBICE PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DA MANTENEDORA SUCESSORA QUE ASSUMIU ATIVO E PASSIVO DA ENTIDADE SUCEDIDA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP, AI 0007397-33.2011.8.26.0000, 2011)
  35. 35. • Importância do contrato 35 Prestação de serviços. Embargos de terceiro. Pretensão do embargante ao levantamento da penhora on line sobre seus depósitos bancários. Indeferimento. [...] “O procedimento feito, portanto, não se cuida de operação de descredenciamento puro e simples e, logo em seguida, credenciamento de outra mantenedora. A transferência da mantença, como anotado no citado anexo, “implica acordo de vontades entre as entidades mantenedoras envolvidas” e, no caso, o interessado não anexou o instrumento correspondente, não afastando, assim, como lhe competia, a convicção de que o embargante é, na verdade, sucessor da anterior mantenedora, sendo irrelevante que a antecessora ainda tenha existência jurídica”. (TJSP, Trecho do processo nº 79520098260189, 2011)
  36. 36. • Qual é o foro para discutir a legalidade? 36 APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - INTERESSE DO MEC - JUSTIÇA FEDERAL - REMESSA À JUSTIÇA ESPECIALIZADA. "As causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública Federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho" - Art. 109, I, CR/88. Considerando que o Sistema Federal de ensino é submetido ao Ministério da Educação, a declaração de nulidade da cessão de direitos sobre a mantença de cursos superiores firmada entre as partes litigantes pressupõe a invalidação do ato anteriormente concedido pelo MEC. V.V. EMENTA DO REVISOR: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. O ato de autorização de transferência de curso superior passada pelo MEC, no exercício de sua atividade, não o vincula à ação em que a transferência é questionada, por razões outras. São hipóteses distintas, que não se comunicam e não determinam a competência do foro da causa. (TJMG, Proc. 1.0024.09.679388-0/001(1), 2012)
  37. 37. • Sucessão trabalhista 37 RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO. TRANSFERÊNCIA DA MANTENÇA DA UNIVERSIDADE DE UMA PARA OUTRA MANTENEDORA. RESPONSABILIDADE DO SUCESSOR PELOS ENCARGOS DECORRENTES DA TOTALIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. A Eg. Corte de origem manteve a r. sentença que concluiu ser a segunda reclamada responsável pelos encargos decorrentes da totalidade do contrato de trabalho, em razão da sucessão de empresas (arts. 10 e 448 da CLT), mormente porque o contrato de trabalho não sofreu qualquer solução de continuidade. Inexiste violação dos dispositivos constitucionais e legais invocados. Recurso de revista não conhecido. […] (TST. Processo: RR - 681-95.2011.5.15.0048 Data de Julgamento: 25/06/2014, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/07/2014).
  38. 38. • Sucessão trabalhista - Discussão sobre fundamento 38 SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE MANTENEDORAS DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO. 1. Reconhecida pelo Tribunal Regional a responsabilização solidária entre as reclamadas pelo adimplemento de obrigações trabalhistas devidas ao obreiro com fulcro nos artigos 10 e 448 da Consolidação das Leis do Trabalho e segundo os termos da Portaria n.º 889, expedida pela Secretaria de Educação Superior em 18/10/2007, pela qual foi autorizada a transferência de mantença da instituição de ensino antes administrada pela primeira reclamada, não subsiste a alegação de que não fora respeitado o ato jurídico perfeito e acabado. 2. De outro lado, não há, no artigo 10 e parágrafos do Decreto n.º 5.773/2006, qualquer disposição que impossibilite o reconhecimento da sucessão entre empregadores, quando presentes os requisitos dos artigos 10 e 448 da Consolidação das Leis do Trabalho, na medida em que se limita a disciplinar os atos autorizativos de funcionamento da instituição de educação superior. Recurso de revista não conhecido. […] (TST. Processo: RR - 126700-20.2009.5.15.0048 Data de Julgamento: 21/03/2012, Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/04/2012). subsiste a alegação de que não fora respeitado o ato jurídico perfeito e acabado. 2. n.º 5.773/2006, qualquer disposição que impossibilite o reconhecimento da sucessão entre empregadores artigos 10 e 448 da Consolidação das Leis do Trabalho, na medida em que se limita a disciplinar os atos autorizativos de funcionamento da instituição de educação superior. Recurso de revista não conhecido. […] (TST. Processo: RR - 126700-20.2009.5.15.0048 Data de Julgamento: 21/03/2012, Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/04/2012) Dec. 5.773/2006 Art.!10.!!O funcionamento de instituição de educação superior e a oferta de curso superior dependem de ato autorizativo do Poder Público, nos termos deste Decreto.! […] §!2o!!Os atos autorizativos fixam os limites da atuação dos agentes públicos e privados em matéria de educação superior.!
  39. 39. Regulação, Avaliação e Supervisão 3
  40. 40. Sistema e cadastro e-MEC • Sistema e-MEC - Uso do sistema eletrônico de e-governo • Obrigações em face do novo marco civil da internet • O sistema e-MEC e os processos administrativos • Cadastro e-MEC - Cadastro eletrônico de informações sobre a educação superior • Transparência e privacidade informações sobre a educação Transparência e privacidade 40
  41. 41. Sistema e-MEC • As “consultas eletrônicas” • Cruzamento de dados • Validade e integridade dos documentos • Documentos digitais - Autenticidade, integridade e validade jurídica (Medida Provisória 2.200-2/2001) • Os cadastros públicos gerados pelo e-MEC Autenticidade, integridade e PN nº 40/2007 Art. 5º!Os documentos a serem apresentados pelas instituições poderão, a critério do MEC, ser substituídos por consulta eletrônica aos sistemas eletrônicos oficiais de origem, quando disponíveis. Art. 6º!Os dados informados e os documentos produzidos eletronicamente, com origem e signatário garantidos por certificação eletrônica, serão considerados válidos e íntegros, para todos os efeitos legais, ressalvada a alegação fundamentada de adulteração, que será processada na forma da legislação aplicável. 41
  42. 42. Cadastro e-MEC Cadastro de Cursos e Instituições Cadastro Nacional de Docentes Censo da Educação Superior (Estudantes) e-MEC Cadastro de Cursos de especialização 42
  43. 43. Cadastro das especializações • Coordenador e corpo docente - Uso do CPF (cruzamento de dados) - Regime de trabalho • Plano de carreira docente - Vínculo • CLT, estatutário ou “outros" - Titulação • Novos graus? 43
  44. 44. Regulação 3.1
  45. 45. Regulação • Regulação e regulamentação • Atos autorizativos e regulação - Controle de entrada e controle periódico Atos de entrada Atos periódicos Instituições Credecimento Recredenciamento Cursos Autorização e ou Reconhecimento Renovação de renovação 45
  46. 46. Autorização: fase de instrução • Instrução e análise de documentos - Formulário e documentos eletrônicos - Análise de documentos e possibilidade de arquivamento - O prazo para pagamento das taxas • Possibilidade de arquivamento 46 • Instrução e análise de documentos - Formulário e documentos eletrônicos - Análise de documentos e possibilidade de arquivamento - O prazo para pagamento das taxas • Possibilidade de arquivamento Juntada de documentos Pagamento de taxa Preenchimento de formulário Pagamento Protocolo do pedido de Autorização Análise de documentos (PDI, Regimento e certidões) Análise de documentosAnálise de documentosAnálise de documentos Até 60 dias Até Diligência? 30 dias Despacho saneador 30 Arquivamento Fase de avaliação
  47. 47. Autorização: fase de avaliação • Avaliação - Comissões de avaliação • Regras procedimentais - Instrumento de avaliação • Qual será o instrumento aplicável? • Nova obrigação: o relato institucional - Vedação de “fazer recomendações ou sugestões às instituições avaliadas, ou oferecer qualquer tipo de aconselhamento que influa no resultado da avaliação, sob pena de nulidade do relatório” 47 Preenchimento de formulário Fase de avaliação Preenchido? avaliação in locoArquivamento sim não Código de avaliação, abertura de formulário e sorteio das comissões Instituições: 30 dias Cursos: 15 dias Pagamento de taxa Pagamento Instituições: 30 1
  48. 48. Instrumento de avaliação 48 Requisitos legais (cursos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`!#97=@DM<=!.&1].0'&X!S! J9!Sa!J9!bD;c=!J9!VZd' %!89AK8:>?!J?!e:78EB:?!9!.D@8DB?!%HB=/fB?7:@9:B?!9! ';JRC9;?!978K!:;>@D7?!;?7!J:7>:G@:;?7!9!?8:L:J?J97! >DBB:>D@?B97!J=!>DB7=T! ^! G,%;#$>0&'*&'B&<K&'*&B".%"' W%B8N!YY!J?!49:!gN^gZF!J9!V!J9!J9I9AQB=! J9!SggYd' -=J=!>=BG=!J=>9;89!89A!H=BA?M<=!9A!GE7/ CB?JD?M<=T! Z! 8VB#"&'+&B".%"'3/%<;%;<$.%"'W8+3X' W#97=@DM<=!."&%16!&X!SF!J9! Sa]Y]VSd! "!&+1!?89;J9!h!;=BA?8:L?!G9B8:;9;89T! [! +".&-,.$>0&'*&/'?;</&/'4;K"<,&<"/' *"'G"B.&#&L,$!! W0=B8?B:?!&=BA?8:L?!&X!SV]VYd! %!J9;=A:;?M<=!J=!>DB7=!978K!?J9OD?J?!?=! .?8K@=C=!&?>:=;?@!J=7!.DB7=7!6DG9B:=B97!J9! -9>;=@=C:?T! !"#$%#"&"'%()*+,-( ./$-"0"&,12%(3%(!"#$%#"&"'%( !" ;,<+,(=%<><",(?@A"?,B(*?(=%<,#(–($,<,( ;C<#%#(4C$*<"%<*#(3*(D*0A%-%+",( #$%&'(&)("*+,-."/01-21/--!3"$%&'(&)("*+" ,-/4.",,1-51/--!3"678%9:;<%"=*>1=$" *+?.,01,/1/--/@"" A78B%C8)D7&(CD%"("B(&E("F%&G&)("D%"78'GE)%" H&%I)88)%C(9"8:H7&J)8)%C(D%"7"D%"K&(L(9F%"D7" =%CB9:8<%"D7"=:&8%"–"K==."B(8%"78'78"78'7M(N" H&7J)8'%8."%"B:&8%"H%88:)"B(&E("F%&G&)(")E:(9"%:" 8:H7&)%&"(%"78'(L797B)D%"C%"=('G9%E%"*(B)%C(9"D%8" =:&8%8"O:H7&)%&78"D7"K7BC%9%E)(P" 2" ;,<+,(=%<><",(?@A"?,B(*?(=%<,#(–($,<,( E,0=,<*-,3%#(*()"0*A0",&C<,#( 678%9:;<%"=*>1=>O"*+"-/1/--2" #Q&(D:(;<%."R(BF(&79(D%."$&787CB)(9@S" 678%9:;<%"=*>1=>O"*+"-41/--T"#U&7("D7" O(VD7."R(BF(&79(D%."$&787CB)(9@S" 678%9:;<%"=*>1=$"/"1/--/"""""""""""""""""""""""""""""" #W)B7CB)(':&(8@" 678%9:;<%"=*>1=$"*X","1/--!""""""""""""""""""""""" #$7D(E%E)(@" Y"B:&8%"('7CD7"Z"B(&E("F%&G&)("N[C)N("7N"F%&(8" 78'(L797B)D(8"C(8"&78%9:;78P" 0" D*?$%(3*("A&*+<,-"F,12%( 678%9:;<%"=*>1=>O"*+"-/1/--2" #Q&(D:(;<%."R(BF(&79(D%."$&787CB)(9@S" 678%9:;<%"=*>1=>O"*+"-41/--T"#U&7("D7" O(VD7."R(BF(&79(D%."$&787CB)(9@S"" 678%9:;<%"=*>1=$"/"1/--/"""""""""""""""""""""""""""""" #W)B7CB)(':&(8@" Y"B:&8%"('7CD7"(%"K7NH%"D7"]C'7E&(9)^(;<%" H&%H%8'%"C(8"&78%9:;78P" T" ;%A3"1G*#(3*(,0*##%($,<,($*##%,#( 0%?(3*H"0"IA0",(*J%C(?%K"-"3,3*( <*3CF"3,"" #A7BS"*+"5S/T!1/--4."B%N"H&(^%"D7" )NH9(C'(;<%"D(8"B%CD);78"('_"D7^7NL&%" D7"/--0@" `"]>O"(H&787C'("B%CD); B%N"D7I)B)aCB)("71%:"N% " ,-" " " !"#0"$-"A,(3*")"K<,#(( #A7BS"*+"5S!/!1/--5@" Y"$$="B%C'7NH9("("D)8B B:&&)B:9(&"D%"B:&8%P" ,," L<*',-IA0",(3*(,',-",12%($<*#*A0",-( $,<,(.,!"" #A7BS"*+"5S!//1/--5"(&'S"4")CB)8%"]]."b"/@" Y8"&78:9'(D%8"D%8"7c(N 8%L&7"%8"D7N()8"&78:9'( %:'&(8"I%&N(8"D7"(J(9)(; ,/" 5AH%<?,1G*#(,0,3I?"0,#( #$%&'(&)("*%&N(')J("*+"4-"D7",/1,/1/--2." (9'7&(D("H79("$%&'(&)("*%&N(')J("f>="*+" /?"D7"-,1,/1/-,-."H:L9)B(D("7N" /T1,/1/-,-@" `8")CI%&N(;78"(B(DaN D)8H%C)L)9)^(D(8"C("I%&N ,?" L%-@&"0,#(3*(*3C0,12%(,?K"*A&,-( #W7)"CX"TS2T5."D7"/2"D7"(L&)9"D7",TTT"7" A7B&7'%"*X"4S/0,"D7"/5"D7"M:CF%"D7"/--/@( gG")C'7E&(;<%"D("7D:B( D%"B:&8%"D7"N%D%"'&(C8J H7&N(C7C'7P" ( ( ;%A#"3*<,1G*#(M"A,"#(3,(;%?"##2%(3*(:',-",3%<*#( " ?;</&N V +,<"%<,="/'?;<<,B;#$<"/'8$B,&.$,/'K$<$' 3*;B$>0&'*$/'!"#$>O"/'P%.,B&Q<$B,$,/' "'K$<$'&'3./,.&'*"'R,/%S<,$'"'?;#%;<$' :T<&Q)<$/,#",<$'"'6.*UL".$ W49:!;X!SSNYZ[! J9!S]^]V_`!#97=@DM<=!.&1].0 &X!S! J9!Sa!J9!bD;c=!J9!VZd G,%;#$>0&'*&'B&<K&'*&B".%" ! 2 T ;%A3"1G*#(3*(,0*##% $,<,($*##%,#( 0%?(3*H"0"IA0",(*J%C(?%K"-"3,3*( <*3CF"3, #A7BS"*+"5S/T!1/--4."B%N"H&(^%"D7" )NH9(C'(;<%"D(8"B%CD);78"('_"D7^7NL&%" D7"/--0@ ,- !"#0"$-"A, 3* )"K<,#( /T1,/1/-,-@ ,? L%-@&"0,#(3*(*3C0,12%(,?K"*A&,- #W7) CX"TS2T5."D7"/2"D7"(L&)9"D7",TTT"7" A7B&7'%"*X"4S/0,"D7"/5"D7"M:CF%"D7"/--/@
  49. 49. Instrumento de avaliação 49 Institucional (Novo) REQUISITOS LEGAIS E NORMATIVOS Os requisitos legais e normativos são essencialmente regulatórios e, por isso, não fazem parte do cálculo do conceito da avaliação. Os avaliadores farão o registro do cumprimento ou não do dispositivo legal por parte da instituição para o processo de regulação, justificando a avaliação atribuída. Tratando-se de disposições legais, esses itens são de atendimento obrigatório. 1 Alvará de funcionamento. A IES possui alvará de funcionamento? 2 Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB). A IES possui certificado que atesta as condições de segurança contra incêndio? A IES apresenta recursos antipânico em suas instalações? 3 Manutenção e Guarda do Acervo Acadêmico, conforme disposto na Portaria N° 1.224, de 18 de dezembro de 2013. A IES cumpre as exigências da legislação? 10 Forma Legal de Contratação dos Professores. A contratação de professores ocorre mediante regime de trabalho CLT ou Estatutário pela mantenedora com registro na mantida? 11 Comissão Própria de Avaliação (CPA), conforme disposto no Art. 11 da Lei N° 10.861/2004. A IES possui CPA prevista/implantada? 12 Comissão Local de Acompanhamento e Controle Social (COLAPS), conforme disposto na Portaria N° 1.132, de 2 de dezembro de 2009. A IES possui COLAPS prevista/implantada? "Novos" requisitos legais
  50. 50. 50 • Resultado da Avaliação - Notificação e impugnação • Informação sobre atuação da comissão (Art. 17-k, parágrafo único) • Análise da impugnação - manutenção do parecer - reforma do parecer - anulação do relatório e parecer, com base em falhas na avaliação Fase de avaliação1 Visita da Comissão 2 dias para cursos 3 dias para instituição Conceito de avaliação Relatório e Parecer Impugnação: 60 dias Impugnado? Contrarrazões: 20 diasContrarrazões: Decisão da CTAAAnálise de Mérito não sim Informação sobre atuação da Comissão de avaliação Conceito de avaliaçãoConceito de avaliação Relatório e Parecer Autorização: fase de avaliação
  51. 51. 51 • Análise de mérito - Conveniência e oportunidade analisadas pela SERES - Possibilidade de diligência - Expedição de portarias e autorização de cursos de IES com autonomia • Validade e amplitude da autorização - Caso da autorização expedida antes do credenciamento - Determinação do nome e do local do curso - Possibilidade de replicação dos atos autorizativos no mesmo município • Notas técnicas SERES nº 242/2014, 429/2014 e 1.094/2014 Autorização: fase final e efeitos
  52. 52. 52 • Efeitos do reconhecimento - Possibilidade de expedição e registro de diplomas do curso - Possibilidade de inclusão de aulas semipresenciais • Momento do pedido reconhecimento - Dilação em caso de pedido protocolado no prazo • limitação de efeitos Reconhecimento: principais temas Dec. 5.773/2006 Art. 35. A instituição deverá protocolar pedido de reconhecimento de curso, no período entre metade do prazo previsto para a integralização de sua carga horária e setenta e cinco por cento desse prazo. Dec. 5.773/2006 Art. 35. A instituição deverá protocolar pedido de Portaria Normativa 40/2007 Art. 63 Os cursos cujos pedidos de reconhecimento tenham sido protocolados dentro do prazo e não tenham sido decididos até a data de conclusão da primeira turma consideram-se reconhecidos, exclusivamente para fins de expedição e registro de diplomas.
  53. 53. Avaliação 3.2
  54. 54. Avaliação • Indicadores de qualidade - ENADE - CPC - IGC • Conceitos de Avaliação - Conceito de Curso (CC) - Conceito de Instituição (CI)Conceito de Instituição (CI) Portaria Normativa 40/2007 Art. 33-B São indicadores de qualidade, calculados pelo INEP, com base nos resultados do ENADE e demais insumos constantes das bases de dados do MEC, segundo metodologia própria, aprovada pela CONAES, atendidos os parâmetros da Lei nº 10.861, de 2004: I - de cursos superiores: o Conceito Preliminar de Curso (CPC), instituído pela Portaria Normativa no 4, de 05 de agosto de 2008; II - de instituições de educação superior: o Índice Geral de Cursos Avaliados da Instituição (IGC), instituído pela Portaria Normativa no 12, de 05 de setembro de 2008; III - de desempenho de estudantes: o conceito obtido a partir dos resultados do ENADE; [...] 54
  55. 55. Avaliação Portaria Normativa 40/2007 Art. 33-B São indicadores de qualidade, calculados pelo INEP, com base nos resultados do ENADE e demais insumos constantes das bases de dados do MEC, segundo metodologia própria, aprovada pela CONAES, atendidos os parâmetros da Lei nº 10.861, de 2004: I - de cursos superiores: o Conceito Preliminar de Curso (CPC), instituído pela Portaria Normativa no 4, de 05 de agosto de 2008; II - de instituições de educação superior: o Índice Geral de Cursos Avaliados da Instituição (IGC), instituído pela Portaria Normativa no 12, de 05 de setembro de 2008; III - de desempenho de estudantes: o conceito obtido a partir dos resultados do ENADE; [...] Art. 33-B São indicadores de qualidade, calculados pelo INEP, com base nos resultados do ENADE e demais insumos constantes das bases de dados do MEC, segundo metodologia própria, aprovada pela CONAES, atendidos os parâmetros da Lei nº 10.861, de 2004: I - de cursos superiores: o Conceito Preliminar de Curso (CPC), instituído pela Portaria Normativa no 4, de 05 de agosto de 2008; II - de instituições de educação superior: o Índice Geral de Cursos Avaliados da Instituição (IGC), instituído pela Portaria Normativa no 12, de 05 de setembro de 2008; III - de desempenho de estudantes: o conceito obtido a partir dos resultados do ENADE; [...] Portaria Normativa 40/2007 Art. 33-C São conceitos de avaliação, os resultados após avaliação in loco realizada por Comissão de Avaliação do INEP: I - de curso: o Conceito de Curso (CC), consideradas, em especial, as condições relativas ao perfil do corpo docente, à organização didático-pedagógica e às instalações físicas; II - de instituição, o Conceito de Instituição (CI), consideradas as dimensões analisadas na avaliação institucional externa. 55 • Indicadores de qualidade - ENADE - CPC - IGC • Conceitos de Avaliação - Conceito de Curso (CC) - Conceito de Instituição (CI)
  56. 56. Conceito Preliminar de Curso • Avaliação dos Cursos - Portaria Normativa nº 4, de 05 de agosto de 2008 • Cálculo do CPC - Quatro metodologias: 2008, 2009, 2012 e 2014 - ENADE e Insumos Infra-estruturaInfra-estruturaInfra-estrutura 5% “Questão pedagógica”“Questão pedagógica”“Questão pedagógica” 5% Corpo Docente (% de doutores)Corpo Docente (% de doutores)Corpo Docente (% de doutores) 20% Corpo Docente (% de mestres)Corpo Docente (% de mestres)Corpo Docente (% de mestres) 5% Corpo Docente (Regime de Trabalho)Corpo Docente (Regime de Trabalho)Corpo Docente (Regime de Trabalho) 5% Insumos (subdivisão) Insumos (subdivisão) Insumos (subdivisão) Insumos (subdivisão) Insumos (subdivisão) Infra-estrutura 3,1% Recursos Didáticos 8,1% Corpo Docente (% de doutores) 11,7%Corpo Docente (% de doutores) 11,7% Corpo Docente (Regime de Trabalho) 7,1% Infra-estruturaInfra-estrutura 5% “Questão pedagógica”“Questão pedagógica”“Questão pedagógica” 5% Corpo Docente (% de doutores)Corpo Docente (% de doutores)Corpo Docente (% de doutores) 20% Corpo Docente (% de mestres)Corpo Docente (% de mestres)Corpo Docente (% de mestres) 5% Corpo Docente (Regime de Trabalho)Corpo Docente (Regime de Trabalho)Corpo Docente (Regime de Trabalho) 5% Insumos (subdivisão)(subdivisão) Infra-estrutura 3,1% Recursos Didáticos 8,1% Corpo Docente (% de doutores) 11,7%Corpo Docente (% de doutores)Corpo Docente (% de doutores)Corpo Docente (% de doutores)Corpo Docente (% de doutores) 11,7%11,7%11,7%11,7% Corpo Docente (Regime de Trabalho) 7,1% CPC 2008CPC 2008 CPC 2009CPC 2009CPC 2009CPC 2009 Variáveis e Pesos Variáveis e Pesos Variáveis e Pesos Variáveis e Pesos Conceito ENADE 40% ENADE Concluintes 15% 60% IDD 30% ENADE Ingressantes 15% 60% IDD 30% ENADE IDD 30% 60% Insumos 30% InsumosInsumosInsumos 40% 56
  57. 57. Conceito Preliminar de Curso CPC 2008CPC 2008 CPC 2009CPC 2009CPC 2009CPC 2009 Variáveis e Pesos Variáveis e Pesos Variáveis e Pesos Variáveis e Pesos Conceito ENADE 40% ENADE Concluintes 15% 60% IDD 30% ENADE Ingressantes 15% 60% IDD 30% ENADE IDD 30% 60% Insumos 30% InsumosInsumosInsumos 40% Infra-estruturaInfra-estruturaInfra-estrutura 5% “Questão pedagógica”“Questão pedagógica”“Questão pedagógica” 5% Corpo Docente (% de doutores)Corpo Docente (% de doutores)Corpo Docente (% de doutores) 20% Corpo Docente (% de mestres)Corpo Docente (% de mestres)Corpo Docente (% de mestres) 5% Corpo Docente (Regime de Trabalho)Corpo Docente (Regime de Trabalho)Corpo Docente (Regime de Trabalho) 5% CPC 2012 20% 35% 55% 7,5% 7,5% 15% 7,5% 7,5% 45% 57
  58. 58. { Conceito Preliminar de Curso 20% 35% 7,5% 5,0% 15% 7,5% 7,5% 58 2,5% ENADE IDD INSUMOS Docentes Organização didático-pedagógica Infraestrutura e instalações físicas Oportunidades de ampliação da formação acadêmica e profissional CPC 2014
  59. 59. Insumos do CPC (exemplodemudanças) 59 Oportunidades de ampliação da formação acadêmica e profissional Atividades de pesquisa e extensão no curso Intercâmbios 42. […] programas, projetos ou atividades de extensão universitária. 51. […] intercâmbios e/ou estágios no país. 43. […] projetos de iniciação científica… 52. […] intercâmbios e/ou estágios fora do país. Oportunidades de eventos e participação política 44. […] eventos internos e/ou externos à instituição. 45. […] oportunidades para os estudantes atuarem como representantes em órgãos colegiados. Novos insumos CPC 2014
  60. 60. Supervisão 3.3
  61. 61. Supervisão • Supervisão - Objetivo: verificação da conformidade da oferta com a legislação aplicável • Supervisão: 3 princípios... - Pode decorrer de avaliação, de denúncia ou ato de ofício - Deve garantir o direito de defesa - Tem de resguardar os interesses e preservar as atividades Decreto 5.773/2006 Art. 1º […] § 2º A supervisão será realizada a fim de zelar pela conformidade da oferta de educação superior no sistema federal de ensino com a legislação aplicável. Art.!45.!![…] §!2º!!Os atos de supervisão do Poder Público buscarão resguardar os interesses dos envolvidos, bem como preservar as atividades em andamento. Art. 46. Os alunos, professores e o pessoal técnico- administrativo, por meio dos respectivos órgãos representativos, poderão representar aos órgãos de supervisão... § 3o O processo administrativo poderá ser instaurado de ofício, quando a Secretaria competente tiver ciência de irregularidade que lhe caiba sanar e punir. 61
  62. 62. Supervisão • Procedimento de Supervisão - Prazo para defesa prévia - Saneamento de Deficiências • impugnação do prazo 62 Procedimento de Supervisão • Procedimento de Supervisão - -
  63. 63. Supervisão • Procedimento de Supervisão - Avaliação in loco - Processo Administrativo (Lei 9.784/1999) • Prazo de defesa 15 dias - Recurso ao CNE • 30 dias • duplo grau? 63
  64. 64. • Intervenção do Judiciário 64 PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIAS DO MINISTRO DA EDUCAÇÃO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. AMPLA DEFESA. 1. A instituição de ensino ostenta o direito à concessão de prazo para sanar as irregularidades verificadas pelo MEC, por meio de Diretoria de Estatísticas e Avaliação da Educação Superior, incumbida da análise das condições do ensino, antes de serem suspensos os cursos avaliados (art. 46, § 1º, da Lei n.º 9.394/96 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) 2. A inversão dessas etapas; a saber, primeiro a suspensão do reconhecimento do curso e depois o deferimento de prazo para suprir as deficiências, afronta a cláusula pétrea do devido processo legal aplicável a todo e qualquer procedimento administrativo. [...] 7. A sindicância dos atos de ofício das entidades administrativas pelo Poder Judiciário deve ater-se ao cumprimento do due process of law, sem invasão do mérito administrativo, salvo se inflingidas sanções que escapem à razoabilidade e, a fortiori, à legalidade, o que inocorre no caso sub judice. 8. Segurança denegada. (MS 200601490149, LUIZ FUX, - PRIMEIRA SEÇÃO, 01/10/2007) LDB Art. 46. […]§ 1º Após um prazo para saneamento de deficiências eventualmente identificadas pela avaliação a que se refere este artigo, haverá reavaliação, que poderá resultar, conforme o caso, em desativação de cursos e habilitações, em intervenção na instituição, em suspensão temporária de prerrogativas da autonomia, ou em descredenciamento.
  65. 65. Cautelares na supervisão Cautelares hipóteses jurídicas abertura de processo de supervisão suspensão dos atos regulatórios de entrada e de recredenciamento congelamento de matrículas com base no censo de 2008, se menor que o de 2011 suspensão das prerrogativas de autonomia Suspensão de ingresso e impedimento à efetivação de matrículas mesmo que a instituição já tenha promovido vestibular suspensão de novos contratos de Fies; suspensão de participação no Prouni; suspensão de novos repasses de recursos relativos a programas federais de acesso ao ensino; ou restrições de participação em programas federais de acesso e incentivo ao ensino 65
  66. 66. PRONATEC e Programas de acesso e incentivo 4
  67. 67. Financiamento público • Fundamentos Constitucionais? - Dois programas diferentes - FIES: programa de empréstimos a baixo custo - PROUNI: programa de permuta de bolsas por isenção fiscal • Vedação de acumulação - Portaria nº 21/2014 alterou norma de 2008 Constituição da República Art. 213. Os recursos públicos serão destinados às escolas públicas, podendo ser dirigidos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas em lei, que: […]§ 1º - Os recursos de que trata este artigo poderão ser destinados a bolsas de estudo para o ensino fundamental e médio, na forma da lei, para os que demonstrarem insuficiência de recursos, quando houver falta de vagas e cursos regulares da rede pública na localidade da residência do educando, ficando o Poder Público obrigado a investir prioritariamente na expansão de sua rede na localidade. 67
  68. 68. Financiamento público • Fundamentos Constitucionais? - Dois programas diferentes - FIES: programa de empréstimos a baixo custo - PROUNI: programa de permuta de bolsas por isenção fiscal • Vedação de acumulação - Portaria nº 21/2014 alterou norma de 2008 Constituição da República Art. 213. Os recursos públicos serão destinados às escolas públicas, podendo ser dirigidos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas em lei, que: […]§ 1º - Os recursos de que trata este artigo poderão ser destinados a bolsas de estudo para o ensino fundamental e médio, na forma da lei, para os que demonstrarem insuficiência de recursos, quando houver falta de vagas e cursos regulares da rede pública na localidade da residência do educando, ficando o Poder Público obrigado a investir prioritariamente na expansão de sua rede na localidade. 68 Dois programas diferentes empréstimos a baixo custo PROUNI: programa de permuta isenção fiscal Vedação de acumulação Portaria nº 21/2014 alterou Constituição da República Art. 213. Os recursos públicos serão destinados às escolas públicas, podendo ser dirigidos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas em lei, que: […]§ 1º - Os recursos de que trata este artigo poderão ser destinados a bolsas de estudo para o ensino fundamental e médio, na forma da lei, para os que demonstrarem insuficiência de recursos, quando houver falta de vagas e cursos regulares da rede pública na localidade da residência do educando, ficando o Poder Público obrigado a investir prioritariamente na expansão de sua rede na localidade. Portaria 2/2008 Art. 16. É vedado o benefício simultâneo de financiamento com recursos do FIES e de bolsa do ProUni, salvo quando se tratar de bolsa parcial e ambos os benefícios se destinarem ao mesmo curso na mesma Instituição de Educação Superior - IES. § 1º Considera-se benefício simultâneo a ocorrência concomitante de: I - ocupação de bolsa integral do ProUni e de utilização de financiamento do FIES; II - ocupação de bolsa parcial do ProUni e de utilização de financiamento do FIES para curso ou IES distintos; ou III - ocupação de bolsa parcial do ProUni e de utilização de financiamento do FIES para mesmo curso e mesma IES, se a soma do percentual da bolsa e do financiamento resultar em valor superior ao encargo educacional com desconto.
  69. 69. Fiscalização dos programas • Duas regras que devem se cumpridas - Detalhamento dos descontos - Criação e funcionamento das COLAPS 69 Portaria SESu nº 87/2012 Art. 5o A IES cuja mantenedora tenha efetuado adesão ao Prouni ou ao Fies deverá, no prazo de 30 dias, a contar da data de publicação desta Portaria, editar ato específico prevendo todos os tipos de descontos e bolsas passíveis de concessão aos seus alunos, bem como os requisitos e procedimentos necessário para sua solicitação. § 1o O ato a que se refere o caput deste artigo deverá ser divulgado em seu inteiro teor a todo o corpo discente da IES, sendo afixado em locais de atendimento e de grande circulação de estudantes e, ainda, disponibilizado no sítio eletrônico da IES na internet.
  70. 70. Fiscalização dos programas • Duas regras que devem se cumpridas - Detalhamento dos descontos - Criação e funcionamento das COLAPS 70 Portaria SESu nº 87/2012 Art. 5o A IES cuja mantenedora tenha efetuado adesão ao Prouni ou ao Fies deverá, no prazo de 30 dias, a contar da data de publicação desta Portaria, editar ato específico prevendo todos os tipos de descontos e bolsas passíveis de concessão aos seus alunos, bem como os requisitos e procedimentos necessário para sua solicitação. § 1o O ato a que se refere o caput deste artigo deverá ser divulgado em seu inteiro teor a todo o corpo discente da IES, sendo afixado em locais de atendimento e de grande circulação de estudantes e, ainda, disponibilizado no sítio eletrônico da IES na internet. Portaria SESu nº 87/2012 Art. 5o A IES cuja mantenedora tenha efetuado adesão ao Prouni ou ao Fies deverá, no prazo de 30 dias, a contar da data de publicação desta Portaria, editar ato específico prevendo todos os tipos de descontos e bolsas passíveis de concessão aos seus alunos, bem como os requisitos e procedimentos necessário para sua solicitação. § 1o O ato a que se refere o caput deste artigo deverá ser divulgado em seu inteiro teor a todo o corpo discente da IES, sendo afixado em locais de atendimento e de grande circulação de estudantes e, ainda, disponibilizado no sítio eletrônico da IES na internet. Portaria MEC nº 1.132/2009 Art. 2º Compete às Comissões Locais: I - exercer o acompanhamento, averiguação e fiscalização da implementação do PROUNI nas Instituições de Ensino Superior (IES) participantes do Programa; II - interagir com a comunidade acadêmica e com as organizações da sociedade civil, recebendo reclamações, denúncias, críticas e sugestões para apresentação, se for o caso, à Comissão Nacional de Acompanhamento e Controle Social do PROUNI - CONAP; III - emitir, a cada processo seletivo, relatório de acompanhamento do PROUNI; e IV - fornecer informações sobre o PROUNI à CONAP.
  71. 71. PROUNI • Programa de troca de bolsas por isenção fiscal • Isenção condicionada - Impossibilidade de simples revogação - Exigência de certidões • Mudança na isenção - Regra de proporcionalidade - Decisões judiciais IN nº 1394/2013 (Receita Federal) Art. 1º Esta Instrução Normativa dispõe sobre a isenção de tributos concedida a instituição de ensino superior, que aderir ao Programa Universidade para Todos (Prouni) em conformidade com o disposto no art. 5º da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005. Art. 2º A instituição […], ficará isenta, durante o período de vigência do termo de adesão, dos seguintes tributos: I - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins); II - Contribuição para o PIS/Pasep; III - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); e IV - Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ). […] Art. 3º A isenção de que trata o art. 2º será calculada na proporção da ocupação efetiva das bolsas devidas. 71
  72. 72. PROUNI • Programa de troca de bolsas por isenção fiscal • Isenção condicionada - Impossibilidade de simples revogação - Exigência de certidões • Mudança na isenção - Regra de proporcionalidade - Decisões judiciais IN nº 1394/2013 (Receita Federal) Art. 1º Esta Instrução Normativa dispõe sobre a isenção de tributos concedida a instituição de ensino superior, que aderir ao Programa Universidade para Todos (Prouni) em conformidade com o disposto no art. 5º da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005. Art. 2º A instituição […], ficará isenta, durante o período de vigência do termo de adesão, dos seguintes tributos: I - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins); II - Contribuição para o PIS/Pasep; III - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); e IV - Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ). […] Art. 3º A isenção de que trata o art. 2º será calculada na proporção da ocupação efetiva das bolsas devidas. IN nº 1394/2013 (Receita Federal) Art. 1º Esta Instrução Normativa dispõe sobre a isenção de tributos concedida a instituição de ensino superior, que aderir ao Programa Universidade para Todos (Prouni) em conformidade com o disposto no art. 5º da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005. Art. 2º A instituição […], ficará isenta, durante o período de vigência do termo de adesão, dos seguintes tributos: I - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins); II - Contribuição para o PIS/Pasep; III - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); e IV - Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ). […] Art. 3º A isenção de que trata o art. 2º será calculada na proporção da ocupação efetiva das bolsas devidas. IN nº 1394/2013 § 2º A proporção da ocupação efetiva de que trata o caput deverá ser calculada a partir da relação entre o valor total, expresso em real, das bolsas efetivamente preenchidas e o valor total, expresso em real, das bolsas devidas, de acordo com o seguinte procedimento: I - valor total das bolsas integrais ou parciais preenchidas - apura-se o somatório dos valores, expressos em reais, das bolsas integrais, parciais de 50% ou parciais de 25% no âmbito do Prouni, […] no período de apuração dos tributos; II - valor total das bolsas integrais ou parciais devidas - apura-se o somatório dos valores, expressos em reais, da totalidade de bolsas […] devidas no âmbito do Prouni com base no disposto nos arts. 1º a 7º da Lei nº 11.096, de 2005 […]; III - Proporção de Ocupação Efetiva de Bolsas (POEB) - calcula-se conforme a seguinte fórmula: POEB = !!!Valor total das bolsas preenchidas (inciso I) !!!!!!!!!!!!!!!!!!!! Valor total das bolsas devidas (inciso II) 72
  73. 73. • Imposição da proporcionalidade da isenção 73 PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO. PRAZO CERTO. CONDIÇÃO ONEROSA. LIVRE SUPRESSÃO. ALTERAÇÃO DAS REGRAS. IMPOSSIBILIDADE. POLÍTICAS PÚBLICAS. PROUNI. ATIVIDADE JURISDICIONAL. GARANTIA DOS DIREITOS DE ACESSO À EDUCAÇÃO SUPERIOR E DE PROPRIEDADE. LEI 12.431/2011. ALTERAÇÕES NÃO INTERPRETATIVAS. 1. O art. 8º da Lei 11.096/2005 instituiu isenção tributária do IRPJ e da CSLL relativamente ao lucro das instituições de ensino, e da COFINS e da contribuição para o PIS no que diz respeito à receita por elas auferida, benefício tributário que foi expressamente concedido às instituições que aderiram ao PROUNI no período de vigência do termo de adesão. 2. Não há de se falar em alteração das regras da isenção concedida às instituições de ensino que comprovadamente que aderiram ao PROUNI em período anterior à edição da Lei 12.431/2011, sob pena de violação do art. 178 do CTN e do enunciado 544 da Súmula do STF. 3. As alterações inseridas pela Lei 12.431/2011 na Lei 11.096/2005 não ostentam caráter meramente interpretativo. 4. Deve ser resguardado e garantido o gozo de benefícios tributários já assegurados por instrumento legal (Lei 11.096/2005), cuja limitação repercute diretamente no direito à educação e no direito de propriedade das instituições de ensino aderentes ao PROUNI. 5. Agravo de instrumento a que se dá parcial provimento. (TRF 1, 25224420144010000, 2014)
  74. 74. FIES • Financiamento de cursos com avaliação satisfatória para estudantes qualificados • Formas de garantia - Fiança comum e solidária - Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo (FGEDUC) • "Devolução do FIES" para alunos desistentes Portaria Normativa 10/2010 Art. 19. Para fins de solicitação de financiamento ao Fies serão exigidas do estudante concluinte do ensino médio a partir do ano letivo de 2010: I - média aritmética das notas obtidas nas provas do Enem igual ou superior a quatrocentos e cinquenta pontos; e II - nota na redação do Enem diferente de zero. § 1º Excetua-se do disposto no caput o estudante que possua a condição de professor integrante do quadro de pessoal permanente da rede pública de ensino, em efetivo exercício do magistério da educação básica e regularmente matriculado em cursos de licenciatura, normal superior ou pedagogia. […] 74
  75. 75. • Respostas a perguntas sobre o FIES - FGDUC 75 O que é o Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo (FGEDUC)? O Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo — FGEDUC, criado pela Lei nº 12.087/09, é um fundo garantidor de crédito de natureza privada, que opera no âmbito do FIES e é administrado pelo Banco do Brasil. A partir de 01.02.2014, a oferta de curso para o financiamento estudantil ficou condicionada à adesão da entidade mantenedora de instituição de ensino ao Fies e ao FGEDUC. O FGEDUC proporciona segurança e facilidades aos diversos agentes participantes do FIES. No caso dos estudantes, o FGEDUC elimina a necessidade de apresentação de fiador no momento da contratação do financiamento. Já para as mantenedoras, o fundo garante até 90% do risco de inadimplência das operações de crédito educativo. A contribuição ocorrerá mensalmente para o fundo por meio do recolhimento da Comissão de Concessão de Garantia (CCG), cujo valor corresponderá a 6,25% (seis inteiros e vinte e cinco centésimos por cento), calculado sobre a parcela das operações de financiamento garantidas pelo FGEDUC. O valor da CCG será debitado dos encargos educacionais pagos pelo FNDE às entidades mantenedoras de instituição de ensino, conforme as disposições do Termo de Adesão entre as partes, e repassado ao FGEDUC.
  76. 76. • Respostas a perguntas sobre o FIES - Trabalho para quitação do financiamento 76 Todos os estudantes podem trabalhar na rede pública em troca da quitação de suas parcelas? Não. Somente estudantes financiados pelo FIES em cursos de licenciatura, pedagogia ou normal superior, em efetivo exercício na rede pública de educação básica e estudantes graduados em medicina, integrantes de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada. Quais critérios devem ser seguidos para conseguir o benefício? Licenciatura - Ser professor da rede pública de educação básica, em efetivo exercício, com carga horária de, no mínimo, 20 horas semanais, que cursou ou que esteja cursando licenciatura, pedagogia ou normal superior e tenha a situação de seu respectivo financiamento na condição de ativo e adimplente no agente financeiro. Medicina - Estudante graduado em Medicina integrante de equipe da Saúde da Família oficialmente cadastrada, que atue em um dentre os 2.219 municípios selecionados como prioritários pelo Ministério da Saúde, conforme definidos pela Portaria Conjunta MEC — Ministério da Saúde nº 2, de 25 de agosto de 2011.
  77. 77. • Sobre o FIES - Critério para patrimônio - Critério de qualidade 77 ..EMEN: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO SEGURANÇA. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR - FIES. LEI 10.260/2001. PORTARIA MINISTERIAL. EFEITOS CONCRETOS. LEGITIMIDADE DO ATO. […] 3. Mérito: 3.1. O Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES é um programa do Ministério da Educação, instituído pela Lei 10.260, de 12 de julho de 2001, e destina-se à concessão de financiamento a estudantes regularmente matriculados em cursos superiores não gratuitos, presenciais e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério da Educação. 3.2. Pressupõe, portanto, que os cursos oferecidos pelas instituições de ensino superior tenham avaliação positiva no SINAES. Apenas, excepcionalmente, o MEC poderá cadastrar cursos para os quais não haja processo de avaliação concluído. 3.3. Em consequência, a Portaria Normativa MEC nº 1, de 22 de janeiro de 2010, no seu art. 1º, § 4º, fixou: "Os cursos sem conceito (SC) e não avaliados (NA) no ENADE somente poderão ser financiados por meio do FIES se o Conceito Institucional (CI) da instituição de ensino superior for maior ou igual a 03 (três) ou, na hipótese de inexistência do CI, o Índice Geral de Cursos (IGC) da instituição for maior ou igual a 03 (três)". […] (MS 201000751850, CASTRO MEIRA, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA:11/11/2010 ..DTPB:.)
  78. 78. Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec) • O que é o PRONATEC? - Incentivo e fomento da educação profissional e tecnológica • A bolsa-formação • Habilitação 7878 Lei 12.513/2013 Art 4º […] § 1º! A Bolsa-Formação Estudante será destinada aos beneficiários previstos no art. 2º para cursos de educação profissional técnica de nível médio, nas formas concomitante, integrada ou subsequente, e para cursos de formação de professores em nível médio na modalidade normal, nos termos definidos em ato do Ministro de Estado da Educação. (Redação dada pela Lei nº 12.863, de 2013) § 2º! A Bolsa-Formação Trabalhador será destinada ao trabalhador e aos beneficiários dos programas federais de transferência de renda, para cursos de formação inicial e continuada ou qualificação profissional. […] Art. 6º-A.! A execução do Pronatec poderá ser realizada por meio da concessão das bolsas-formação de que trata a alínea a do inciso IV do caput do art. 4o aos estudantes matriculados em instituições privadas de ensino superior e de educação profissional técnica de nível médio, nas formas e modalidades definidas em ato do Ministro de Estado da Educação.
  79. 79. Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec) • Adesão das IES ao PRONATEC - Ensino médio no sistema federal? • Habilitação - Critérios objetivos? 79 Lei 12.513/2013 Art. 6º-A. […] § 1o! Para fins do disposto no caput, as instituições privadas de ensino superior e de educação profissional técnica de nível médio deverão:! I - aderir ao Pronatec com assinatura de termo de adesão por suas mantenedoras;! II - habilitar-se perante o Ministério da Educação;! III - atender aos índices de qualidade acadêmica e a outros requisitos estabelecidos em ato do Ministro de Estado da Educação; e! IV - garantir aos beneficiários de Bolsa- Formação acesso a sua infraestrutura educativa, recreativa, esportiva e cultural.
  80. 80. Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec) • Adesão das IES ao PRONATEC - Ensino médio no sistema federal? • Habilitação - Critérios objetivos? 80 Lei 12.513/2013 Art. 6º-A. […] § 1o! Para fins do disposto no caput, as instituições privadas de ensino superior e de educação profissional técnica de nível médio deverão:! I - aderir ao Pronatec com assinatura de termo de adesão por suas mantenedoras;! II - habilitar-se perante o Ministério da Educação;! III - atender aos índices de qualidade acadêmica e a outros requisitos estabelecidos em ato do Ministro de Estado da Educação; e! IV - garantir aos beneficiários de Bolsa- Formação acesso a sua infraestrutura educativa, recreativa, esportiva e cultural. Lei 12.513/2013 Art. 6º-A. […] § 1o Para fins do disposto no caput, as instituições privadas de ensino superior e de educação profissional técnica de nível médio deverão: I - aderir ao Pronatec com assinatura de termo de adesão por suas mantenedoras; II - habilitar-se perante o Ministério da Educação; III - atender aos índices de qualidade acadêmica e a outros requisitos estabelecidos em ato do Ministro de Estado da Educação; e IV - garantir aos beneficiários de Bolsa- Formação acesso a sua infraestrutura educativa, recreativa, esportiva e cultural. Lei 12.513/2013 § 2o! A habilitação de que trata o inciso II do § 1o deste artigo, no caso da instituição privada de ensino superior, estará condicionada ao atendimento dos seguintes requisitos:! I - atuação em curso de graduação em áreas de conhecimento correlatas à do curso técnico a ser ofertado ou aos eixos tecnológicos previstos no catálogo de que trata o § 2o do art. 5o;! II - excelência na oferta educativa comprovada por meio de índices satisfatórios de qualidade, nos termos estabelecidos em ato do Ministro de Estado da Educação;! III - promoção de condições de acessibilidade e de práticas educacionais inclusivas.! § 3o! A habilitação de que trata o inciso II do § 1o deste artigo, no caso da instituição privada de educação profissional técnica de nível médio, estará condicionada ao resultado da sua avaliação, de acordo com critérios e procedimentos fixados em ato do Ministro de Estado da Educação, observada a regulação pelos órgãos competentes do respectivo sistema de ensino.! § 4o! Para a habilitação de que trata o inciso II do § 1o deste artigo, o Ministério da Educação definirá eixos e cursos prioritários, especialmente nas áreas relacionadas aos processos de inovação tecnológica e à elevação de produtividade e competitividade da economia do País.
  81. 81. edgar@jacobsconsultoria.com.br OBRIGADO

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