Aula2 Participação nas Políticas

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Aula2 Participação nas Políticas

  1. 1. Participação social Instâncias de incidência política CURSO Curso EaD Participação Social Aula 2
  2. 2. Para falarmos de participação precisamos refletir: !  De que territórios estamos falando? !  Qual o projeto societário em tempos de globalização?
  3. 3. Democracia Participativa !  Ressurge na Europa durante os anos 1960 e advoga a tese de que uma maior participação da sociedade na definição das políticas governamentais !  Defendem a necessidade da participação cidadã no processo de tomada de decisões das políticas públicas, assim como a criação de canais de controle da sociedade sobre o Estado para além das instituições centrais da democracia liberal, como partidos políticos, representantes políticos e eleições periódicas.
  4. 4. Democracia Participativa: o que se pretende !  A participação gera atitudes de cooperação, integração e comprometimento com as decisões. !  O sentido educativo da participação, a qual, como prática educativa, forma cidadãos voltados para os interesses coletivos e para as questões da política. !  Os defensores da democracia participativa inovam com sua ênfase na ampliação dos espaços de atuação dos indivíduos para além da escolha dos governantes e ao destacar o caráter pedagógico da participação.
  5. 5. Participação e Democracia !  Além da função educativa, a participação tem duas outras funções: "  permitir que as decisões coletivas sejam aceitas mais facilmente pelos cidadãos "  promover a integração do cidadão à sua comunidade !  Há uma inter-relação entre os indivíduos e as instituições
  6. 6. Participação e Democracia !  A participação tende a aumentar na medida em que o indivíduo participa, porque ela se constitui num processo de socialização, que faz com que quanto mais as pessoas participem, mais tendam a participar.
  7. 7. Configurações PARTICIPAÇÃO DIVERSA PARTICIPAÇÃO ABERTA PARTICIPAÇÃO ATIVA Estado Governo Sociedade Civil
  8. 8. O que é o Governo? !  Instância máxima de administração executiva do país. Ele que assegura e dita as regras gerais da vida da sociedade brasileira !  Exercício do poder do Estado ou a condução da política !  Conjunto dos órgãos diretores de um Estado, que expressa o poder estatal através da ordem!jurídica
  9. 9. O que compreende a Sociedade Civil !  O conceito de sociedade civil já passou por várias concepções e significados, no Brasil e na América Latina, sofrendo modificações de acordo com a conjuntura política e social do país. !  Uma sociedade civil deve ter uma pluralidade de atores, com trajetórias e repertórios de ação distintos, que possuem diferentes demandas e graus de articulação com o Estado.
  10. 10. !  A definição da sociedade civil como um ator monolítico é incompatível com a diversidade de concepções de representação dos diversos atores que a compõem. Por essa razão defende-se a ideia de um conceito plural de sociedade civil. !  Na linguagem política corrente, ele se tornou sinônimo de participação e organização da população civil do país na luta contra o governo (processo iniciado durante o regime militar quando a sociedade civil deveria se mobilizar e se organizar para alterar o status quo no plano estatal). O que compreende a Sociedade Civil
  11. 11. !  Estimulou o surgimento de inúmeras práticas coletivas voltadas para a reivindicação de bens, serviços e direitos sociopolíticos, negados pelo regime político vigente. O que compreende a Sociedade Civil
  12. 12. Importância da Sociedade Civil nos processos decisórios !  Fortalecimento da Democracia !  Processos Formativos para ampliação da cultura de direitos e cultura democrática !  Perspectiva de atuação intersetorial
  13. 13. !  Mobilização, promoção e qualificação da participação de grupos, comunidades/sociedade nos processos sociais "  Direito à informação [direito a ter direitos] "  Mediação para o acesso [referências para serviços públicos] "  Inclusão de atores sociais [vulneráveis] as cenas e processos sociopolíticos Importância da Sociedade Civil nos processos decisórios
  14. 14. A relação entre Estado e Sociedade Civil deve considerar !  A especificidade da função social de cada ator para a democracia explorando com maior amplitude a diversidade de conexões entre movimentos sociais e sistema político !  Pensar o Estado e a sociedade como resultado de um processo dinâmico e contingente de mútua constituição, amplia o leque de oportunidades de construir mecanismos de participação.
  15. 15. Importância da Sociedade Civil nos processos decisórios !  Fortalecimento da base territorial !  Integração e convergência de ações que podem ser complementares as politicas públicas e de fortalecimento da gestão pública local !  Experiências com novos formatos de planejamento de ações e gestão !  Construção de grupos e redes colaborativas !  Promoção de incidência política
  16. 16. Importância da Sociedade Civil nos processos decisórios !  O desenvolvimento local deve se dar pela via da cooperação e colaboração entre o poder público e os atores sociais locais !  Diferentes aprendizagens incidem na construção da esfera pública !  Governo como gestor da política pública construída via participação social
  17. 17. O que temos aprendido quando há participação e democracia !  Espaços de participação permitem a incorporação de uma pluralidade de atores sociais nos processos decisórios sobre as políticas, não se restringindo apenas aos grupos sociais com influência sobre os atores políticos tradicionais. !  Municípios com experiências de orçamento participativo tem menos indícios de práticas graves de corrupção.
  18. 18. O que temos aprendido quando há participação e democracia !  Municípios com conselhos e conferências ativos em diversas áreas temáticas apresentam resultados sistematicamente melhores, do que seus pares com estrutura participativa deficiente, no que diz respeito ao gasto e à oferta de serviços públicos nas áreas de saúde, educação e assistência social.
  19. 19. Está na Constituição! Artigo 1º II - a cidadania; III - a dignidade da pessoa humana; Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.
  20. 20. Artigo 198. “As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo; II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; III - participação da comunidade Constituição Federal – Saúde
  21. 21. Artigo 204: “As ações governamentais na área da assistência social serão realizadas com recursos do orçamento da seguridade social, previstos no artigo 195, além de outras fontes, e organizadas com base nas seguintes diretrizes:” II- participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis. Constituição Federal – Assistência Social
  22. 22. Artigo 205: “A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”. Constituição Federal – Educação
  23. 23. Constituição de 1988 Artigo 227 § 1: “O estado promoverá programas de assistência integral à saúde da criança e do adolescente, admitida a participação de entidades não governamentais e obedecendo os seguintes preceitos...”
  24. 24. Leis Brasileiras: Estatuto da Criança e do Adolescente Lei Nº 8069 de 13 de Julho de 1990. Artigo 53: “direito de organização e participação em entidades estudantis.” Parágrafo único : “ É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico , bem como participar da definição de propostas educacionais.”
  25. 25. Leis Brasileiras: Estatuto da Criança e do Adolescente Artigo 88: “ São diretrizes da política de atendimento: II – Criação de conselhos municipais , estaduais e nacional dos direitos da criança e do adolescente , órgãos deliberativos e controladores das ações em todos os níveis , assegurada a participação popular paritária por meio de organizações representativas segundo leis federal, estaduais e municipais.”
  26. 26. Leis Brasileiras: Estatuto da Juventude Lei 12.852 de 5 de agosto de 2013. Determina quais são os direitos dos jovens que devem ser garantidos e promovidos pelo Estado brasileiro, independente de quem esteja à frente da gestão dos poderes públicos. Define como jovens as pessoas com idade entre 15 e 29 anos. Dentre os direitos previstos: Cidadania, à Participação Social e Política e à Representação Juvenil
  27. 27. Leis Brasileiras: Estatuto do Idoso Lei Nº 10.741 de 1º de Outubro de 2003. Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade Art. 10.!§ 1o!O direito à liberdade compreende, entre outros, os seguintes aspectos: V – participação na vida familiar e comunitária; VI – participação na vida política, na forma da lei; VII – faculdade de buscar refúgio, auxílio e orientação.
  28. 28. Leis Brasileiras: Estatuto da Pessoa com Deficiência Lei 13146 de 06 de julho de 2015. Art. 53. !A acessibilidade é direito que garante à pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida viver de forma independente e exercer seus direitos de cidadania e de participação social.
  29. 29. Leis Brasileiras: Lei Orgânica da Saúde Lei 8142 de 19 de Dezembro de 1990 Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências inter-governamentais de recursos financeiros na área da saúde e da outras providências.
  30. 30. Leis Brasileiras: Lei Orgânica da Assistência Social Lei 8742 de 07 de dezembro de 1993. Artigo 5: II – participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.
  31. 31. Conselhos, Conferências, Audiências Públicas, Consultas, Comitês, Ouvidorias, Mesas de Diálogo, Orçamento Participativo, etc.. Mecanismos de Participação Consultivo Deliberativo Executivo
  32. 32. Compreendendo o termo: Controle Social Controle – Ato o poder de controlar; fiscalização exercida sobre as atividades de pessoas, órgãos, etc..., para que não se desviem das normas preestabelecidas Social – Da sociedade ou relativo a ela Controle Social – Fiscalização exercida sobre as atividades dos órgãos governamentais, como escolas, hospitais, ou seja, fiscalizar aquilo que pertence a sociedade
  33. 33. O que é o Controle Social? !  É a capacidade que tem a sociedade organizada de intervir nas políticas públicas, interagindo com o Estado na definição de prioridades e na elaboração dos planos de ação do município, estado ou do governo federal. !  Conselhos e conferências nacionais têm tido impactos importantes na definição de políticas nacionais, como a definição de planos em alguns setores, revisões de normas de operação de sistemas nacionais, criação de programas e fiscalização de recursos públicos.!
  34. 34. O que é o Controle Social? !  Deliberações produzidas nas conferências nacionais e a agenda legislativa do Congresso Nacional, sugerindo a importância desses processos participativos na tomada de decisões sobre políticas públicas em nível nacional. !  Necessidade de capacitar, democratizar e ampliar a representatividade para formular e acompanhar as politicas públicas. !  Contribuem para o exercício da Cidadania, identificando o usuário como membro de uma Sociedade Organizada com Direitos e Deveres e não apenas Consumidor
  35. 35. O que são os Conselhos? !  Espaços de interface entre o Estado e a sociedade. !  São pontes entre a população e o governo, assumindo a co-gestão das políticas públicas. !  O poder é partilhado entre os representantes do governo e da sociedade, e todos assumem a tarefa de propor, negociar, decidir, implementar e fiscalizar a realização do interesse público. !  Uma forma democrática de controle social. Fazer valer esse canal de participação é tarefa de cada cidadão.
  36. 36. Conselhos Gestores !  Para que o a participação social seja ampliada, as instâncias de participação devem operar de forma a garantir que os atores sociais sejam cogestores da coisa pública. Isto é essencial para a construção e consolidação da democracia participativa no país. !  Nos estados e municípios, o desenho da maioria das políticas públicas inclui a constituição de conselhos como espaços institucionais de gestão participativa de recursos públicos.
  37. 37. Conselhos Gestores !  O desenho institucional dos conselhos deve ser dinâmico e responder aos padrões da ação dos atores que o integram de modo a garantir que esse locus de participação funcione efetivamente como instância deliberativa e de controle. !  Deve ser capaz de permitir a articulação entre os conselhos nos três níveis de governo.
  38. 38. Atribuições dos Conselhos O argumento de que as atividades dos conselhos interfeririam em atividades que são de competência do poder legislativo também não se ancora na realidade. Atualmente, o que os atos de criação e regulamentação dos conselhos preveem é que eles podem: 1) apontar diretrizes; 2) assessorar tecnicamente o governo; 3) coordenar e articular ações; 4) monitorar e fiscalizar políticas; 5) normatizar políticas; 6) orientar setores do Estado e da sociedade sobre a política.
  39. 39. Atribuições dos Conselhos Nenhuma dessas atribuições confronta as prerrogativas legislativas. Qualquer ação que necessita de aprovação do Congresso não pode ser decidida em um conselho. Nesses casos, a única ação que o conselho pode fazer é posicionar-se politicamente indicando qual direção apoia. Espaços de participação como os conselhos e comissões são fundamentais para o aprofundamento da democracia no Brasil na medida em que permitem que os cidadãos tenham canais de diálogo com o Executivo Federal e monitorem as atividades da administração pública e toda forma, há ainda a necessidade de aperfeiçoá-los para que se tornem mais acessíveis e efetivos.
  40. 40. Conferências !  Nos últimos 12 anos, o governo federal realizou mais 97 conferências nacionais sobre temas de extrema relevância para o desenvolvimento do país, como saúde, educação, assistência social, direitos humanos, cultura e comunicação. !  São os espaços institucionais de participação que permitem a atuação do maior e mais diverso número de atores na construção de agendas de políticas públicas nacionais.
  41. 41. !  Até 2014, mais de sete milhões de pessoas participaram de conferências em todos os níveis de governo. !  Etapas de deliberação iniciados nas esferas municipais e estaduais, permitem que conferências nacionais considerem questões regionais e locais, e consequentemente atenção diferenciada do governo com agendas temáticas nacionais, podendo contribuir para a redução das desigualdades regionais como nenhum outro espaço de participação. Conferências
  42. 42. Função das Conferências !  Deliberar sobre um conjunto de diretrizes que deverão pautar as ações dos três níveis de governo, de forma articulada e integrada, com a interação entre diferentes atores na conformação das agendas de políticas públicas. !  Ao gerar agendas múltiplas, em que são definidas diretrizes para o próprio nível de governo e para os níveis ascendentes, as conferências assumem uma dinâmica que permite articular as especificidades do federalismo brasileiro e aferir seu impacto na formulação e implementação de políticas públicas nos três níveis de governo.
  43. 43. Desafios !  O desafio maior é aperfeiçoar esses espaços e as formas de interlocução com a sociedade. !  Pensar a propriedade e a territorialidade a partir do local. !  Valorizar os movimentos sociais e organizações da sociedade civil como componentes fundamentais dos processos participativos.
  44. 44. !  Aprimorar a participação como método de governo é fundamental reinterpretar a relação Estado/sociedade como um processo dinâmico e de mútua cooperação, em que todos os atores procuram obter os melhores resultados para si e para a coletividade. É necessário, também, tornar os sistemas político e jurídico permeáveis às noções de normatividade dos diferentes grupos que compõe o povo brasileiro, além de considerar as especificidades da estrutura federativa na criação e no aperfeiçoamento dos mecanismos e espaços de participação. Desafios
  45. 45. Referências para saber mais CONSTITUIÇÃO DE 1988: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/ ConstituicaoCompilado.htm POLITICA NACIONAL DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL: http://www4.planalto.gov.br/arenadaparticipacaosocial/a-politica- nacional-de-participacao-social BIBLIOTECA DIGITAL DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL: O Participa.br é uma Plataforma!de Participação Social. Trata-se de mais um espaço para participação social no Brasil, escuta e diálogo entre o Governo Federal e a Sociedade Civil.!É um ambiente virtual de participação social. http://www.participa.br/
  46. 46. Referências para saber mais POLITICAS SETORIAIS: Lei organica da saúde: http://bvsms.Saude.Gov.Br/bvs/publicacoes/progestores/ leg_sus.Pdf Lei organica da assistencia social: http://www.Planalto.Gov.Br/ccivil_03/LEIS/ l8742compilado.Htm Estatuto do idoso: http://www.Planalto.Gov.Br/ccivil_03/leis/2003/L10.741.Htm Estatuto da criança e do adolescente: http://www.Crianca.Mppr.Mp.Br/arquivos/file/publi/camara/ estatuto_crianca_adolescente_9ed.Pdf
  47. 47. Referências para saber mais POLITICAS SETORIAIS: Estatuto da juventude: http://juventude.Gov.Br/estatuto#.Vikhvn6rtiv Estatudo das pessoas com deficiencia: http://www.Pessoacomdeficiencia.Gov.Br/app/sites/default/files/ arquivos/%5bfield_generico_imagens-filefield-description %5d_93.Pdf Http://www.Planalto.Gov.Br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/ L13146.Htm

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