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No âmbito do FGS (1), o Estado, enquanto gestor da Segurança Social,procura, de facto, atenuar a acuidade e a visibilidade...
Na realidade, os principais credores, nomeadamente os bancos detêmgarantias reais sobre o património da empresa ou mesmo d...
toga; e ainda que, no final da liquidação da empresa pouco irá sobrar para oressarcimento dos credores Estado e Segurança ...
pagamento de salários a que as empresas não procederam, por dificuldadesfinanceiras. Essas dívidas no periodo considerado ...
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O que é e como funciona o recurso ao FGS
Alguns elementos numéricos

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Fundo de garantia salarial, desvio de fundos públicos para empresários manhosos

  1. 1. Fundo de Garantia Salarial, desvio de fundos públicos para empresários manhososSumárioEnquadramentoO que é e como funciona o recurso ao FGSAlguns elementos numéricos------EnquadramentoA descapitalização do Estado e o seu correspondente endividamento é umapolítica consolidada do poder e uma necessidade absoluta do frágilcapitalismo português.A inserção na parte inferior da hierarquia do capitalismo global, por parte doscapitalistas lusos – empresas em geral e sistema financeiro em particular – temvindo a acentuar a canibalização do seu próprio Estado, Esta, prossegue numquadro de corrupção endémica, protagonizada sobretudo pelo PSD/PS,através de fórmulas diversas – contratos ruinosos, facilidades fiscais, legislaçãocriteriosamente publicada para beneficiar interesses privados, menosprezopelo municiamento financeiro de despesas coletivas... Tudo isto,recentemente, agravado pela pressão do capitalismo global, mormentefinanceiro, que consubstancia o declínio periférico de Portugal e a perda doque ainda restava da sua secular (falta de) soberania.A abordagem do Fundo de Garantia Social (FGS), embora com umarelevância menor no contexto do saque em curso, é revelador da forma comose procede à sistemática transferência de dinheiros públicos para mãosprivadas. Afinal, o Estado serve para pouco mais, não?O que é e como funciona o recurso ao FGSO FGS criado em 1999, representa um exemplo de actuação formal daSegurança Social, na área da ação social. E, como se verá adiante, seconstitui uma forma de, temporariamente, aliviar a má situação de muitostrabalhadores ameaçados de desemprego ou já nessa situação, a verdade éque configura também uma figura próxima do perdão de dívidas aempresários.GRAZIA.TANTA@GMAIL.COM 27 FEV 2012 1
  2. 2. No âmbito do FGS (1), o Estado, enquanto gestor da Segurança Social,procura, de facto, atenuar a acuidade e a visibilidade da sinistra figura dossalários em atraso - muito típica e específica da formação política eeconómica portuguesa - substituindo-se ao empresário no pagamento dotrabalho efetuado pelos trabalhadores e não pago por aquele. Deste modo, oEstado utiliza o erário público para satisfazer agudas necessidades detrabalhadores causadas pelo comportamento leviano ou criminoso dosempresários que, ao serem substituidos no cumprimento das suas maiselementares obrigações, beneficiam de toda a “compreensão” dos governos.Paralelamente, o Estado evita a mobilização e a contestação social dostrabalhadores, zelando para a formação de uma imagem pública deausência de conflitualidade social, como convém para apresentar notelejornal; essa ausência é, aliás, glosada com respeito e admiração pelosmedia internacionais, que comparam a paz lusitana com o comportamentodos “desordeiros” gregos.Os trabalhadores podem requerer ao apoio do FGS desde que a empresa emque laboram ou laboraram lhes não pague - ou não tenha pago - os devidossalários, no contexto dos institutos jurídicos da insolvência ou da situaçãoeconómica difícil. Mais especificamente, a empresa deverá ter sidojudicialmente declarada insolvente, com ação de falência ou ainda, teriniciado um PEC – procedimento extrajudicial de conciliação. Este último, émuito vantajoso para um empresário típico, pois a qualquer momento podedesistir do PEC, servindo este, entretanto, de subterfúgio para que o FGSpague aos trabalhadores, por sua conta.O FGS garante os salários não pagos relativos a seis meses anteriores ouposteriores à proposta da ação de insolvência ou de requerimento para PEC,sabendo-se que a retribuição mensal não poderá ultrapassar três saláriosmínimos (€ 1455), na qual se subtrai a retenção de IRS e a quotização dotrabalhador para a Segurança Social. A contribuição patronal é liquidadapelo FGS que se substitui, assim, ao “empregador”. É, sem dúvida magnânimoe igualitário este diploma legal pois o FGS paga não só os salários e asobrigações fiscais e contributivas dos trabalhadores, como ainda exime odistinto empresário de pagar a contribuição patronal para a Segurança Social.Se o trabalhador tiver créditos laborais sobre a empresa, estes prescrevempassado um ano sobre a cessação do contrato, enquanto que a prescriçãopara as dívidas das empresas à Segurança Social é de cinco anos. O espíritoigualitário evocado no parágrafo anterior deixa de funcionar, em detrimentodos direitos dos trabalhadores.O limite dos seis meses para o apoio aos trabalhadores é uma almofadinhaapenas pois, em regra, os prazos de decisão dos tribunais relativamente àliquidação da empresa e venda de bens são muito superiores e, por outrolado, o volume de salários em atraso pode ter um valor bem superior a seismeses de remuneração. Recentemente soube-se de um caso em que cercade 200 trabalhadores esperaram doze anos por indemnizações (2).GRAZIA.TANTA@GMAIL.COM 27 FEV 2012 2
  3. 3. Na realidade, os principais credores, nomeadamente os bancos detêmgarantias reais sobre o património da empresa ou mesmo de sócios seus eesses direitos creditícios prevalecem sobre o dos credores sem esse tipo degarantias, como em regra, são os trabalhadores. Os bancos não aceitam bensmóveis como penhor, locupletando-se essencialmente a imóveis ou títulos.Os créditos dos trabalhadores só detêm privilégios sobre os bens móveis(equipamento, mobiliário…) da empresa que aliás são aqueles cuja venda ereutilização é menos valorizada em caso de venda no âmbito de liquidação. Eisso, sem contar com vulgares conluios entre os responsáveis pela liquidação evenda dos bens e “empresários” compradores dos mesmos.Em situação também desconfortável encontram-se os créditos de impostos oude contribuições para a Segurança Social, dada a costumeira prática delaxismo fiscal face a capitalistas e que constitui elemento estruturante de umEstado com propensão totalitária perante uma população poucoreivindicativa de direitos.O Estado, para não ferir os interesses do capital, assume como natural asocialização das perdas promovidas por empresários irresponsáveis mas, emregra, com património privado blindado à sua utilização como forma de supriros débitos da empresa em dificuldades. Há muitas formas de isso acontecer,como casamentos com separação de bens, divórcios com partilhas a favor dequem possa ficar de fora de responsabilidades, depósitos em paraísos fiscais,em nome de sobrinhos ou testas de ferro, por exemplo.Essa assunção de socialização, não encontra atitudes de repúdio por parte damultidão, nem sequer pelas divertidas agremiações ditas de esquerda,catequizados e viciados na normalidade da intervenção do Estado. E talrevela a insipiência de um real espírito anticapitalista na multidão, em Portugal.É essa mesma insipiência que permite se considere ser um direito inalienável,da ordem “natural” das coisas, que os empresários se apossem dos lucros eque se arroguem - caso o negócio não corra de feição - a chamar o Estadoem seu socorro, proclamando esse apoio também como um seuinquestionável direito.Formalmente – ninguém leva a palma ao rigor jurídico do legislador português- o FGS tem direito de regresso junto das empresas em falta pelos valorespagos aos trabalhadores, acrescidos de juros de mora (6.351% por ano). Se porqualquer razão a empresa não vier a reembolsar o FGS do dinheiro avançadoaos trabalhadores, o FGS poderá requerer judicialmente esse reembolso juntoda empresa. Muito justo mas, tal não parece causar grandes preocupaçõesaos empresários, conhecedores profundos da tradicional benevolência doEstado e da administração fiscal ou da Segurança Social, face às obrigaçõesdas empresas e dos sacrificados empresários; porque todos conhecem oempastelamento burocrático em que se movem os homens e mulheres daGRAZIA.TANTA@GMAIL.COM 27 FEV 2012 3
  4. 4. toga; e ainda que, no final da liquidação da empresa pouco irá sobrar para oressarcimento dos credores Estado e Segurança Social.Alguns elementos numéricosNão são públicos elementos sistemáticos sobre o FGS. A sua gestão cabe aoIGFSS – Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social mas, como fundoautónomo terá uma contabilidade própria, que se não conhece. Somente sedispõe de elementos avulsos extraidos das Contas da Segurança Social e umaauditoria efetuada pelo Tribunal de contas relativamente ao triénio 2006/08. Éa proverbial e estrutural opacidade dos aparelhos de estado correspondenteà atitude dos mandarins, como donos do Estado, tratando a multidão comouma massa de entes ignorantes que terão delegado o exercício dos seusdireitos no sapiente mandarinato.É manifesto o crescimento do dispêndio anual do FGS, como elementosubstituto dos empresários no pagamento aos trabalhadores, para obviar àcontabilização de salários em atraso. Um caso, entre muitos, da habitualfunção do Estado como financiador dos capitalistas.Esse crescimento retrata a degradação a que se vem assistindo na economiaportuguesa e das condições de vida dos trabalhadores, desde o princípio doséculo. Esse aumento do dispêndio corresponde ao crescimento dosrequerimentos deferidos; no entanto, o valor médio por deferimento estabilizaa partir de 2005. pagamentos requerimentos pagamento/ (1000 euros) deferidos requerim. (€) 2001 709 nd nd 2002 10.966 3.875 2.830 2003 17.985 4.503 3.994 2004 21.986 5.705 3.854 2005 39.975 8.386 4.767 2006 40.134 9.530 4.211 2007 52.988 12.220 4.336 2008 70.476 14.120 4.991 2009 81.568 18.265 4.466 2010 110.374 22.952 4.809 Fonte: Contas da Segurança SocialNo quadro seguinte observa-se a evolução ou melhor, a acumulação dadívida das empresas ao FGS, como resultado dos adiantamentos deste paraGRAZIA.TANTA@GMAIL.COM 27 FEV 2012 4
  5. 5. pagamento de salários a que as empresas não procederam, por dificuldadesfinanceiras. Essas dívidas no periodo considerado cresceram mais de 14 vezes.Como se viu atrás, os valores adiantados pelo FGS deverão ser reembolsadospelas empresas, se recolocadas em condições de viabilidade ou através doproduto da venda em processo de falência. Na realidade, esse reembolso tempouco significado, tudo indicando que jamais acontecerá. (1000 euros) Dividas das Valores empresas recuperados (acumul) 2003 29.532 nd 2004 51.277 219 2005 91.251 471 2006 130.246 671 2007 180.517 nd 2008 246.964 4.029 2009 316.608 5.958 2010 421.358 nd Fonte: Contas da Segurança SocialDe facto, “dada a característica deste Fundo e face ao elevado risco decobrança associado às entidades que a ele recorrem, é constituída umaprovisão para cobranças duvidosas de 100% dos valores pagos.” (3) . De modoainda mais claro, a Segurança Social, considera nulas as possibilidades dereembolso por parte das empresas e dos seus responsáveis, das verbasadiantadas pelo FGS, por conta das empresas, a título de salários.Neste contexto, os € 421 M contabilizados em finais de 2010 como dívidas dasempresas por pagamento de salários por sua conta são perdidos e constituemuma assunção pelo FGS e pela Segurança Social de responsabilidades doscapitalistas que, no discurso oficial, são virtuosos empreendedores a merecertodos os apoios. Na realidade, não só não pagam os débitos de que sãotitulares, como através de falências e encerramentos das suas empresas,contribuem claramente para o avolumar do desemprego. E continuam com opatrimónio pessoal a bom recato, o que não acontece com osdesempregados, rapidamente assaltados pelos bancos que lhes extorquem ashabitações, sem apelo e pela pressão empobrecedora do governo.Notas 1) Artigo 380º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei 99/2003, de 27 de Dezembro, Artigo 316º a 326º da Regulamentação do Código do Trabalho, aprovada pela Lei 35/2004, de 29 de Julho http://www2.seg-social.pt/left.asp?02.23GRAZIA.TANTA@GMAIL.COM 27 FEV 2012 5
  6. 6. 2) http://www.rtp.pt/noticias/index.php?article=529335&tm=6&layout=123&visual= 61 3) pag 22 dos Anexos às Demonstrações Financeiras de 2009 ou pag 190 da CSS 2010 Este e outros textos em: http://pt.scribd.com/people/documents/2821310 http://www.slideshare.net/durgarrai/documents http://grazia-tanta.blogspot.com/GRAZIA.TANTA@GMAIL.COM 27 FEV 2012 6

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