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Isentam-se de pagamento de IMT as aquisições de prédios para revenda porempresas que tenham nisso a sua atividade isto é, ...
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Os depósitos dos particulares por dois ou mais anos correspondem em outubroúltimo a € 37657 M (29% do total). Se toda essa...
Certamente que os interesses imobiliários e financeiros procuraram aliciar amultidão acenando para a promoção social que o...
5 - Afinal o IMI, hoje, paga o quê?A aquisição de uma habitação não corresponde basicamente a uma aplicaçãode capital mas ...
privadas ou, se assumem o transporte escolar é por delegação do governocentral. Nem sequer tomaram medidas para inverter a...
•   Uma casa habitável, não considerada como segunda residência, sem           utilização por mais de seis meses, pagará u...
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A (não) política de habitação e o imi (conclusão)

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1 - Introducão
2 – As isenções de IMI e IMT e os seus beneficiários
3 – A relevância do IMI
4 - A habitação familiar é mais uma das várias formas do capital?
5 – Afinal o IMI, hoje, paga o quê?
6 - Notas para a definição de alternativas

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A (não) política de habitação e o imi (conclusão)

  1. 1. A (não) política de habitação e o IMI (conclusão)Conclusões • No quadro atual de abandono pelo poder de qualquer política de habitação e da sua entrega ao jogo dos interesses imobiliários, partidários e financeiros, qualquer imposto sobre as habitações é, em geral, ilegítimo; • Em conotação com esse quadro instituiu-se que a grande fatia das receitas autárquicas provém do imobiliário, o que nas condições concretas vividas em Portugal incentivou a existência de um enorme excesso de casas; • Essa política veio a instituir o IMI como o único imposto sobre o capital existente em Portugal que afeta particularmente os trabalhadores pelo simples facto de precisarem de um tecto e, isenta os capitalistas, os especuladores, os que acumulam capital; • O partido-estado forneceu isenções temporárias de IMI para aliciar as famílias à compra de casa e, agora que o boom imobiliário acabou, prepara grandes aumentos nos pagamentos anuais. E nem deixa de ser implacável, hoje, com as famílias em dificuldades ou com a casa à venda; • As temporárias isenções concedidas a possuidores de terrenos para construção ou de casas para revenda, visam desonerar especuladores de qualquer pagamento de IMI, no período em que as habitações estão em construção ou para revenda; • No capítulo do IMT sobressaem isenções para instituições religiosas ou com caráter humanitário, as relativas a prédios de interesse nacional ou local (isto é, ao arbítrio do partido-estado) e particularmente, empresas imobiliárias ou inseridas no sistema financeiro; • Se se considerar como justo a tributação da habitação, o princípio constitucional da correção das desigualdades obriga à tributação deGRAZIA.TANTA@GMAIL.COM 7/01/2013 1
  2. 2. outras formas de capital como os títulos e os volumosos depósitos a prazo; • A correção das desigualdades passa, ao invés do que acontece agora, pela tributação de formas de capital como a posse de títulos ou grandes depósitos e a desoneração da habitação própria que, de facto constitui um bem de uso fundamental na vida das pessoas e não uma aplicação de capital; • O endividamento forçado das famílias para a aquisição de habitação, resultante da renúncia do poder a considerar a oferta de habitação económica nem sequer foi compensado por uma carga fiscal aligeirada. Antes pelo contrário, sob a bandeira da Troika; • A política de solos e a especulação daí resultante bem como a infraestruturação dos espaços habitáveis têm uma repercussão imediata nos encargos das famílias, a partir da compra. O IMI acaba por ser um novo benefício aos criminosos; • De imediato e sinteticamente é necessário, numa postura de exigência, defender e lutar pela não incidência do IMI sobre residências familiares com um valor patrimonial inferior a € 150000, devendo a parcela superior ser taxada e afeta à satisfação de necessidades sociais; • De modo menos mediato, as necessidades de habitação são resolvidas pela população, democraticamente, a nível local, sem a interferência de lógicas capitalistas ou de mercado.Sumário1 - Introducão2 – As isenções de IMI e IMT e os seus beneficiários3 – A relevância do IMI4 - A habitação familiar é mais uma das várias formas do capital?5 – Afinal o IMI, hoje, paga o quê?6 - Notas para a definição de alternativasGRAZIA.TANTA@GMAIL.COM 7/01/2013 2
  3. 3. A (não) política de habitação e o IMI (2ª parte)1 - IntroducãoNa primeira parte deste trabalho1 demonstrámos a não existência de umapolítica de habitação por parte do regime político vigente e do seu partido-estado, o PSD/PS. E vimos também como essa política foi substituída por umaação conducente ao favorecimento dos interesses do imobiliário em íntimaligação com o sistema financeiro.As extensões locais do partido-estado tiraram partido da sua situação de nó depassagem obrigatória para a viabilização dos negócios imobiliários e o domíniodo sistema financeiro de toda a condução política do aparelho de estado,arrastou na mesma volúpia não só todas os partidos representados nasvereações autárquicas, como também, a grande maioria das famílias,convencidas da eternidade do eldorado prometido.Paralelamente a essa não política de habitação, o poder estatal, erigiu umaestrutura das receitas das autarquias (fiscais ou não) baseada no imobiliário ena oneração da população com esses impostos. Não há pois, uma ligaçãológica e legítima entre os benefícios de uma política de habitação e osimpostos pagos pelas famílias beneficiárias dessa mesma política. Uma vez queo acesso à habitação ficou regido exclusivamente pelo mercado e por relaçõesmercantis entre fornecedores e compradores de casas, o pagamento deimpostos relativos ao imobiliário ou se prendem com uma lógica redistributivado rendimento ou, simplesmente, não correspondem a grandes contrapartidasque tenham beneficiado as famílias. Daí a sua ilegitimidade de base uma vezque a redistribuição de rendimentos, sendo um assunto quase tabu no seio daclasse política, a existir é essencialmente regressiva, como por detrás daintervenção da Troika se tem vindo, brutalmente, a expressar.2 – As isenções de IMI e IMT e os seus beneficiáriosAo ser definido como incidindo sobre o valor patrimonial dos prédios durantetoda a sua existência, o IMI constitui-se como um imposto sobre o capital,portanto, alheio à existência ou não de rendimentos desse prédio e, em casoafirmativo, também ao volume desses rendimentos.1 http://grazia-tanta.blogspot.pt/2012/12/a-nao-politica-de-habitacao-e-o-imi-1.htmlGRAZIA.TANTA@GMAIL.COM 7/01/2013 3
  4. 4. Existem isenções permanentes para o Estado, as Regiões Autónomas e asautarquias e os seus serviços não empresariais. Curiosamente, o partido-estadolegislador criou aquelas isenções excluindo outros parceiros da consolidaçãodas contas públicas, como a Segurança Social. Por um lado, a Segurança Socialnão sendo instituição com fins lucrativos mas antes, com objetivos sociaisdeveria obter mais privilégios fiscais do que um edifício militar, por exemplo.Por outro lado, o partido-estado ao excluir a Segurança Social de isenções deIMI reconhece que a mesma não é um ente público e que é uma burla a suainclusão no perímetro de consolidação das contas públicas.É também curioso ver como o Estado legislador se isenta de uma receita que éautárquica e não são as autarquias como entidades a quem a receita de IMIpertence que estabelecem essa isenção; o que por exemplo, em Lisboacorresponderia a um volume apreciável de receita. Por outro lado, como agestão e cobrança do IMI é efetuada pela AT, um órgão do Estado central, esteefetua a retenção na fonte de uma comissão, por conta de encargos deadministração e cobrança.Para ajudar as famílias a comprar casas e assim escoar a produção imobiliária efavorecer o endividamento junto da sistema financeiro, o Estado forneceuisenções temporárias do pagamento de IMI, cujo período foi encurtado nosúltimos anos. E, como que para se ressarcir dessa magnanimidade – cumpridaque está a sua missão de favorecimento do sistema financeiro – o Estadoprepara-se para fortes aumentos do peso do IMI nos orçamentos familiares.Maior significado tem a situação das empresas que comprem um terrenodestinado à construção e posterior venda de edifícios, que ficam isentosdurante quatro anos.É bem claro aqui a intenção de favorecer o sector imobiliário. Assim, um“empresário” utilizando os expedientes e as conivências com o mandarinatocamarário compra um terreno rústico que, por alvará camarário passa a urbanocom uma valorização que, nos tempos áureos da especulação imobiliáriapoderia fazer o terreno rústico aumentar milhares de vezes por obra e graçadesse acto administrativo, quantas vezes minado de corrupção. Esteenriquecimento instantâneo do comprador do terreno, sem qualquerincorporação de trabalho e, portanto apenas especulativa, deveria logo pagarIMI relativo ao ano da sua aquisição; porém, o partido-estado decidiu isentar oespeculador durante quatro anos, para não onerar as finanças do esforçadoempreendedor, esperando que ele, nesse período, faça a construção planeada,e venda os fogos, sem nunca pagar IMI sobre o terreno transformado, por açãoadministrativa de um mandarim autárquico, de rústico em urbano. (artº 9º nº1al. d)).Como se sabe, o segmento imobiliário não é constituído apenas por“empresários” com projetos de construção. Há também aqueles que se dedicamà compra e venda de prédios, atividade intermediária parasitária muito comumem épocas de escoamento fácil e de preços em alta. Como é óbvio, tãoGRAZIA.TANTA@GMAIL.COM 7/01/2013 4
  5. 5. produtivo empresariato merece benesses públicas concedidas pelo partido-estado correspondentes a três anos de isenção de IMI (artº 9º nº1 al. e)). Asempresas imobiliárias, muitas das quais, entretanto faliram, também têm ficadooneradas com imóveis sem venda; devem ter aprendido que nas atividades deespeculação, nas pirâmides de Ponzi, importante é ter liquidez e não os bensque são objeto da especulação. Quando a bolha rebenta ou perde força quemtiver esse objeto de especulação nas mãos é que sofre as queimadurasadequadas. Sem qualquer lástima da nossa parte.Em contrapartida, para as famílias obrigadas a colocar as suas casas à venda,não há isenção temporária do pagamento do IMI e, como é típico face aospequenos devedores do Fisco, este mostra-se particularmente feroz para asfamílias empobrecidas que não pagam o IMI. O próprio Sindicato dos Impostose alguns partidos políticos propuseram restrições à penhora e venda de casaspor incumprimento do pagamento do IMI2Por outro lado e no que respeita ao IMT, que incide sobre as transaçõesonerosas de imóveis, há também notórias isenções, para além das instituiçõesdo Estado central, regional ou local e suas dependências, desde que sem caráterempresarial, bem como para os países estrangeiros que queiram compraredifícios para embaixadas ou consulados ou dos seus titulares, sempre que hajareciprocidade. Uma dessas isenções é tão misteriosa como arbitrária: “Asconstantes de acordo entre o Estado e quaisquer pessoas, de direito público ouprivado, que são mantidas nos termos da respectiva lei” (artº 6º al.c).Há também isenções relativas a aquisições para pessoas colectivas de utilidadepública administrativa e de mera utilidade pública, pelo seu caráter humanitárioou de beneficência, as IPSS e outras, mais polémicas, como as que se destinama entidades religiosas, como se a promoção de uma religião seja algo desocialmente necessário. Todos conhecemos casos deste tipo de instituições queencobrem interesses económicos muito claros, como as instituições inseridas namultinacional Santa Sé, a AMI, na realidade, modo de vida da família deFernando Nobre ou uma ONG francesa que andava, anos atrás, pelo Darfur arecolher crianças órfãs para fins criminosos.Também a aquisição de prédios classificados de interesse nacional, de interessepúblico ou municipal, tendo em conta o caráter tendencialmente criminoso dopoder em Portugal, deixa antever potenciais negócios privados,convenientemente despojados da carga fiscal que abrange a generalidade daspessoas.As isenções de IMT abrangem também as aquisições destinadas a actividadesagrícolas ou industriais consideradas de superior interesse económico e socialnas regiões economicamente mais desfavorecidas, uma vez mais repousando adecisão da benesse num poder venal.2 http://www.dinheirovivo.pt/Economia/Artigo/cieco046523.htmlGRAZIA.TANTA@GMAIL.COM 7/01/2013 5
  6. 6. Isentam-se de pagamento de IMT as aquisições de prédios para revenda porempresas que tenham nisso a sua atividade isto é, as sagradas imobiliárias. Oartº 8º estabelece a isenção das aquisições de imóveis por instituições decrédito ou empresas por elas dominadas em processos executivos, de falênciaou insolvência, ou por qualquer outra forma, como contrapartida de créditosconcedidos, incluindo como beneficiários de dação em pagamento dehabitações. São também isentos, dadas as suas imensas (?) contribuições para ocrescimento e emprego os fundos de investimento imobiliário, abertos oufechados ou ainda de arrendamento habitacional.A aquisições de prédios urbanos para fins de reabilitação urbanística sãotambém isentos mas, já não os prédios adquiridos por residentes em“offshores” que são onerados por uma taxa de 10%.Finalmente, são isentas de IMT as compras de habitação própria e permanenteque não excedam € 92407.3 – A relevância do IMIMas, voltemos ao IMI, sobretudo quando esse imposto irá acentuar a suapresença na mesa dos orçamentos familiares para reforço do seu papel comoinstrumento de financiamento autárquico, depois da extinção do IMT a partir de2016 como decretado pela Troika e conforme já referido na primeira partedeste trabalho3. Isso segue-se à estagnação do IMT após o fim da euforia dastransações, bem como das escandalosas isenções que têm caraterizado oimposto e ainda, como resultado das restrições do recurso ao crédito bancáriodeterminadas pela suserania colonial, a Troika.Independentemente dessa relação com o IMT, as taxas de IMI para 2013,relativas aos prédios avaliados antes de 2004 encurtam o seu intervalo de0.4/0.8 % para 0.5/08%, fixando-se em 0.3/0.5% para os imóveis de avaliaçãoposterior.A atuação do partido-estado a favor dos poderosos e em detrimento daspessoas comuns é conhecida; porém, uns dados concretos ajudam a consolidara consciência dessa realidade.Em 2010 a receita global de IMI foi de € 1108 M e as isenções concedidasorçaram os € 566 M, isto é, 51% da receita efetiva. Depois de uma quebra em2011, as isenções de IMI em 2012 chegaram aos € 1002 M (90% da arrecadaçãode 2010), prevendo-se para 2013 um valor de € 851 M de isenções (77% dacobrança de 2010); e, acrescente-se que os dois últimos foram validados pelasentidade colonial, a Troika. Perante estes dados, como se compreende a3 http://grazia-tanta.blogspot.pt/2012/12/a-nao-politica-de-habitacao-e-o-imi-1.htmlGRAZIA.TANTA@GMAIL.COM 7/01/2013 6
  7. 7. preocupação em aumentar o IMI incidente sobre as habitações da maioria dapopulação?4 - A habitação familiar é mais uma das várias formas do capital?O IMI é um imposto sobre a propriedade imobiliária pura e simplesmente,desligado da utilização da mesma, do rendimento que possa propiciar. O IMI éconsiderado um imposto sobre o capital, um Vermogensteuer, diverso portantode um imposto sobre o rendimento, um Einkommesteuer. O IMI é o únicoimposto sobre o capital existente em Portugal.Se se considerar que essa propriedade na sua acepção mais lata deve serpassível de imposto, então haverá outros tipos de propriedade, equiparáveis acapital que o deverão ser, também independentemente dos rendimentos quepropiciem. É o caso da posse de ações ou quotas de empresas, de títulos dedívida, pública ou privada e de depósitos a prazo, acima de certo montante.A posse de ações ou quotas de empresas são ativos que estão incluídos empatrimónios de pessoas individuais ou coletivas, tal como as obrigações, títulosde dívida pública ou privada que constituem outras tantas formas de aplicaçõesde capital, isentas de impostos como tal, sem relação com os rendimentos quepossam propiciar, esses sim taxados em sede de IRS ou, quando transacionadosos títulos, no âmbito de imposto de selo.Os depósitos a prazo, acima de certo montante, não constituem, poupançascautelares de famílias, nem reservas financeiras para alguma aplicação próximamas, uma aplicação de capital. Por esse motivo, os bancos tornam essa maiorpermanência objeto de taxas de juro mais elevadas, sem prejuízo da incidênciafiscal sobre os montantes dos juros vencidos. Se esses depósitos a prazo demaior dimensão, pertencentes a uma mesma pessoa individual ou coletivaconstituem um capital imobilizado colocado à disposição do sistema financeiroencontram-se numa situação próxima de um valor materializado num imóvel.Por outro lado, quando se considera fulcral o investimento para a saída da crise,é preciso considerar que estes depósitos constituem valores imobilizados e nãoinvestidos pelos seus detentores; e a sua não oneração fiscal constitui umbrinde ao rentismo, com parca reprodução de rendimento, nula criação deemprego ou de bens para exportação, como tanto é desejado pelos mandarinsna conjuntura que se atravessa. Essa oneração, a existir, constitui um incentivoao investimento, à atividade empresarial, à assunção do risco, que se consideraprópria de um verdadeiro capitalista; aliciar trabalhadores ou pessoas compoucas poupanças para o empreendorismo, para a adopção de espíritoempresarial e não fomentar uma aplicação produtiva para depósitos vultuososé, certamente uma contradição no pensamento corrente do mandarinato.GRAZIA.TANTA@GMAIL.COM 7/01/2013 7
  8. 8. Os depósitos dos particulares por dois ou mais anos correspondem em outubroúltimo a € 37657 M (29% do total). Se toda essa massa de dinheiro depositadocom meros intuitos rentistas pagasse 0.4% ao ano (a taxa mínima aplicada aosprédios urbanos em sede de IMI) a receita fiscal seria da ordem dos € 150 M.Não cobramos pela introdução desta ideia no computador do Gaspar.Dada a grande preocupação (?) do regime cleptocrático com a justiça fiscal épreciso considerar como parte de uma política de igualdade tributária, atributação de todo o capital, do património imobiliário, como do mobiliário edo dinheiro entesourado, não investido na criação de riqueza. Um tema paraentretenimento dos sonolentos togados do palácio Ratton, muito dados aotema da equidade; aliás como reza a al. b) do artº 81 da Constituição.A diferença que deve ser acentuada é que a posse de quotas ou títulos, bemcomo avultados depósitos não constituem elementos essenciais na vida daspessoas, como o é uma habitação.Por outro lado, a propriedade de uma habitação para acolhimento próprio deum agregado familiar não é essencialmente encarada como uma aplicação decapital que aliás, em regra, é escasso para a compra da casa; e, por isso, acompra é financiada pelo sistema financeiro, mediante um contrato de mútuoque torna esse “bem de capital” apropriável, extorquível pelo banco, em caso deincumprimento do plano prestacional. A própria existência de um planoprestacional sob essa ameaça constante, durante décadas, constitui não só umaforma de escravatura adaptada aos tempos modernos mas, também umaverdadeira aberração às caraterísticas que os capitalistas hoje pretendem osseus capitais detenham – a liquidez.Se a casa é um bem de capital para os seus habitantes, esse capital não éliquido e, no balanço doméstico é um ativo contrabalançado por um passivoenorme, numa situação financeira pouco interessante. Por outro lado, se anosatrás, a valorização do imóvel, como ativo, era apontada como garantida pelo“mercado”, pelos vendedores do imobiliário e pelos bancos, hoje, essavalorização cessou, sendo substituída por uma efetiva perda em caso de venda.Como aplicação de capital o investimento numa habitação associado a umadívida de longuíssimo prazo é perfeitamente estúpida e nenhum capitalistaprocederá assim, como nenhum consultor financeiro o aconselhará.Do ponto de vista objetivo, a compra de uma habitação própria não constituiuma aplicação de capital mas, uma alteração do balanço doméstico, quer adébito, quer a crédito. E, nas contas anuais de uma família, o cumprimento doplano prestacional, constitui um elemento central ou dominante nas aplicaçõesdas receitas do trabalho dessa família que, em regra, terá de proceder aeconomias em outras áreas para pagar a mensalidade. A compra de casatornou-se a via natural, quase obrigatória, gerada pelo “mercado” para asfamílias terem um local para habitar; e não o produto da decisão de umcapitalista.GRAZIA.TANTA@GMAIL.COM 7/01/2013 8
  9. 9. Certamente que os interesses imobiliários e financeiros procuraram aliciar amultidão acenando para a promoção social que o acesso à propriedade permitenas sociedades capitalistas. A tola confiança da multidão no “mercado” e nosseus produtos ideológicos tornou as pessoas crentes na sua própria promoçãosocial, através de uma propriedade mais que precária e nada garantida perantemudanças conjunturais, como a manipulação de preços do imobiliário, asvariações nos “spreads”, as alterações nos incentivos fiscais, as reduçõessalariais, o desemprego...Essa incorporação ideológica pode designar-se mesmo por imbecilidade paraquantos se entendem promovidos por um carro de marca sonante, com osextras da moda, endividando-se num valor que, no dia seguinte à compra é jámuito superior à avaliação do bem de capital (?) adquirido; essa dívida, poroutro lado, para cúmulo, poderá durar mesmo para além da vida útil do veículoou da sua posse em mãos do devedor, sem contar com as elevadas taxas dejuro aplicadas, dada a consciência do sistema financeiro da importância queesse empréstimo tem para o candidato à promoção social trazida sobre rodas.Mas as coisas são mais complicadas. As famílias foram obrigadas a endividar-separa ter casa própria, pela renúncia dos governos em concretizar uma políticade habitação menos onerosa e, sem que daí tivesse resultado uma carga fiscalglobal mais leve para os portugueses. Essa renúncia, soprada pelos interessesimobiliários e do capital financeiro, obrigou as famílias a mergulhar naespeculação criada e a ficarem cativas de um enorme endividamento. A políticaconveniente para os setores financeiro e imobiliário impediu, durante muitotempo, a proliferação de casas para arrendamento e, sobretudo, fez esquecer asresponsabilidades do poder na disponibilização de habitação a preçoseconómicos, de uma política social de habitação. As casas alugadas eram 863mil em 2001 e 1068 milhares no censo de 2011, registando-se também umaumento de cerca de 20 mil, no mesmo período das casas disponíveis paraaluguer (110 mil em 2011).Para além dessa atuação avessa a uma política de habitação, o partido-estado,utiliza a Troika para proceder a uma enorme desvalorização do preço dotrabalho e dos direitos da multidão, para permitir a acumulação por parte doscapitalistas portugueses, depois do pagamento do tributo ao capital financeiroglobal, através dos juros da dívida pública. Nesse contexto, a multidão sofre osefeitos do desemprego que reduz marcadamente os rendimentos familiares; osaumentos das taxas de imposto em sede de IRS e IVA e da extensão desteúltimo a novas áreas; a redução das deduções no IRS; o corte dos subsídios; aantecipação de receitas fiscais com a disseminação de um subsídio por todos osmeses do ano; os aumentos da energia e dos transportes, etc…Para cúmulo, o IMI pago pelas famílias – a aumentar marcadamente paramuitas, nos próximos anos – não é dedutível no cálculo do IRS, ao contrário doque sucede a um proprietário rentista que ceda o imóvel em arrendamento.GRAZIA.TANTA@GMAIL.COM 7/01/2013 9
  10. 10. 5 - Afinal o IMI, hoje, paga o quê?A aquisição de uma habitação não corresponde basicamente a uma aplicaçãode capital mas à satisfação de uma necessidade elementar não contempladanas políticas estatais: o valor atribuído pelas famílias à sua habitação é um valorde uso e não de troca. Assim, as famílias não devem ser oneradas com um IMI,imposto que se torna excepção no ordenamento fiscal português, por ser oúnico que incide sobre um bem de equipamento de aquisição forçada pelascircunstâncias acarinhadas pelo partido-estado, no capítulo da habitação.Mas há mais razões para que as famílias sejam subtraídas aos efeitos querecaem sobre si, resultantes de todo um processo a que são alheias, de quenada beneficiaram e que é produto da santa aliança entre o partido-estado, osistema financeiro e os interesses imobiliários.Numa primeira instância o partido-estado permite a venda do solo e o seuloteamento, possibilidade que é uma herança dos tempos finais do fascismo.Isso abriu as portas, não só à especulação, como a preços do imobiliárioextremamente elevados. Na Inglaterra, como na Holanda, só os terrenospúblicos podem ser urbanizados, não havendo, portanto, mandarins com opoder de enriquecer outrém (e a si próprios e ao partido) com a simplesemissão de um alvará de transformação de um terreno rústico em urbano. E éesse negócio que permite em Lisboa preços por metro quadrado de habitaçãoduplos do observado em Berlim, ali bem perto da querida Angela. Curiosa é, aoque sabemos, a situação na Suiça onde o correspondente ao IMI só incide sobrea parcela do valor total da casa equivalente à parte já paga do empréstimocontraído.Após a concessão da licença de construção, os arruamentos, as áreas deestacionamento, a iluminação pública, a rede de saneamento, o acesso à redepública de água, gás ou eletricidade são asseguradas pelos interessesimobiliários que têm por garantida a repercussão desses custos no preço devenda das habitações. Na sua parte substancial, essas infraestruturas são pagaspelos compradores dos fogos, na sua grande maioria trabalhadores,endividados para toda a vida, vítimas de especuladores e da não assunção dospoderes públicos, central ou local das respetivas responsabilidades. Tudo noestrito cumprimento das leis da cleptocrática república.Como se registou, na primeira parte deste trabalho, existe um cálculo de 15%para a componente da burocracia camarária no preço da habitação. As câmarasposteriormente assumem a recolha de resíduos, nem sempre da melhormaneira como o demonstra a gestão da Amarsul, empresa dominada pelasÁguas de Portugal e participada por autarquias da margem sul do Tejo,cobrando das famílias parte desse custo; ou assumem a distribuição de águaquando não a adjudicam a empresas privadas. E pouco se envolvem na criaçãode redes decentes de transportes deixando essa função entregue a empresasGRAZIA.TANTA@GMAIL.COM 7/01/2013 10
  11. 11. privadas ou, se assumem o transporte escolar é por delegação do governocentral. Nem sequer tomaram medidas para inverter a situação de abandono eemparedamento de edifícios; mas, foram lestos em criar empresas municipaispelos mais variados fins, onde são colocados membros dos partidos, desde quefoi impedido aos ilustres autarcas acumularem salários como vereadores eadministradores daquelas empresas. Para manter toda esta panóplia deinsuficiências e práticas oneram-se as famílias com um IMI, cuja relevância vemaumentando nos custos associados à habitação, com agravamentos anunciadospara os próximos anos? Tudo isto é obra do partido-estado sem que haja umaclara diferença nas autarquias geridas pelo PC. Tudo isto tem encontrado umaatitude distanciada e benevolente das famílias, refugiadas nos seus pequenosdomínios, sem se organizarem em comissões de moradores capazes de tomar agestão autárquica nas suas mãos.Por outro lado, o actual ordenamento político e jurídico sacralizou apropriedade privada como um direito quase absoluto. Quando alguém compraum terreno para construir uma casa assume a propriedade plena da terra – nãoapenas um direito de superfície - e, paga em encargos de urbanização, licençase taxas várias, os benefícios do usufruto de infraestruturas pré-existentes(externas ao terreno) e de que se irá servir – ruas, esgotos, por exemplo, semprejuízo de pagamentos específicos futuros, como o saneamento. Na realidadee perante o gasto assumido, as famílias pouco devem ao cleptocrático Estadoportuguês, na versão central ou local, para pagarem um IMI.6 - Notas para a definição de alternativasPelo que se disse atrás, o IMI como imposto sobre o capital que é deve serapenas um fator de redistribuição do rendimento, a incidir principalmente sobreimóveis não afetos à habitação própria das famílias. Com essa justíssimaexcepção, todos os outros devem ser tomados como bens de capital, comointegrados em grandes fortunas, como possuidores de um caráter supérfluopara as famílias ou, quando o imóvel está afeto a uma atividade económica,mormente de especulação imobiliária.Assim, entre outras mediadas, de imediato, • Deverão ser isentos do pagamento de IMI as habitações próprias, efetivas, com valor patrimonial actual, inferior a € 150000; • Se uma família ou pessoa possui uma segunda casa, de praia, de campo… paga IMI por ela, tendo em conta que é um bem não essencial, visto ter outra casa, própria, provavelmente isenta, como residência; • Uma casa dada de arrendamento, identicamente, não é a habitação do proprietário e portanto, paga IMI; independentemente dos cálculos sobre as rendas, a fazer em sede de IRS/IRC;GRAZIA.TANTA@GMAIL.COM 7/01/2013 11
  12. 12. • Uma casa habitável, não considerada como segunda residência, sem utilização por mais de seis meses, pagará uma taxa duplicada de IMI; • Os imóveis emparedados, degradados ou em ruína pagarão uma taxa de IMI quintuplicada, no máximo, durante três anos. Passado esse período sem ação dos proprietários que lhes dê uma utilização, serão expropriados por abandono e passarão a propriedade coletiva, da autarquia; • Todos os outros imóveis pagam IMI dentro dos parâmetros do seu valor patrimonial; • Toda a receita do IMI será prioritariamente afeta a programas municipais de reabilitação, à construção de habitações económicas ou com rendas sociais ou ainda, de instalações com fins sociais de apoio à população – creches, escolas, centros de dia… Essa aplicação de verbas será gerida por cidadãos escolhidos pela população, especificamente para esse efeito, com o apoio técnico dos serviços autárquicos, com a permanente divulgação pública, em permanência, das decisões tomadas e das contas desses projetos.O elenco adiante expresso dependerá da instauração de um sistema económiconão capitalista ou baseado no mercado4, como forma de solução dasnecessidades coletivas e individuais básicas; da instituição de uma organizaçãosocial assente na satisfação dessas necessidades, gerida por órgãos de base,sem políticos profissionais; na decisão proveniente dos seus própriosbeneficiários, conforme o exposto anteriormente, em textos específicos5.As medidas enunciadas, são exemplares e até dissonantes uma vez quesomente o contexto concreto permite apurar a que melhor se adapta àscircunstâncias políticas, económicas e sociais; e, deve ser tido em conta que asmedidas a adoptar corresponderão ao grau de exigência das pessoas concretasque protagonizem a mudança. • A definição das necessidades de habitação é feita localmente, por decisão conjunta dos coletivos de trabalhadores e pela população em geral, tendo em consideração, o estado do parque habitacional, a4 Por vezes somos confrontados com a nossa ausência de referências ao socialismo. O chamadosocialismo vivido consumou-se num capitalismo de estado gerido por seitas sanguinárias ecorruptas; os grupos e pessoas que continuam a defender o socialismo, em regra, não têm umavisão estrutural do modelo, quedando-se por justificações subjetivas e circunstanciais parajustificar o falhanço, mantendo a lógica messiânica de que com gente realmente amante dopovo, o Estado pode promover a felicidade eterna da multidão. Não é a nossa opinião. O Estadotem sido sempre fonte de domínio e roubo legalizado e, por outro lado, não concebemosautoridade que não à decisão democrática direta. Não é a água do banho que está suja e fria éo próprio bebé que degenerou em monstro e merece ser lançado no incinerador da História.5 http://pt.scribd.com/doc/74514246/Para-um-novo-paradigma-politico-a-re-criacao-da-democracia http://pt.scribd.com/doc/85519669/Sobre-a-democracia-A-democracia-e-a-sua-usurpacao-1a-parteGRAZIA.TANTA@GMAIL.COM 7/01/2013 12
  13. 13. evolução da população e da mobilidade, com articulação a nível autárquico e regional; • A par dos planos municipais, a responsabilidade pela construção e reabilitação de habitações será complementada por um Fundo de Habitação gerido no âmbito de uma Segurança Social, entretanto gerida pelos trabalhadores e, naturalmente, desligada da gestão de governos e da inclusão em contas públicas, como hoje sucede; • Podem também assumir essas responsabilidades, cooperativas de construção e habitação, enquanto formas associativas de pessoas, em ligação com as autarquias ou o Fundo de Habitação acima referido; • Os terrenos futuramente destinados à habitação serão cedidos pelas autarquias mas, continuarão a ser da propriedade municipal, inalienáveis, portanto; • Em cada localidade será tida em conta, previamente à construção de novas habitações, a existência de imóveis disponíveis sem utilização ou para reabilitação; • Os imóveis abandonados ou expropriados ficarão também a ser de propriedade coletiva, local ou do Fundo de Habitação e serão afetos prioritariamente a famílias vivendo em barracas ou casas sem condições de habitabilidade e insusceptíveis de reabilitação; • Isso, sem prejuizo da propriedade familiar das habitações atuais.Este e outros textos em:http://grazia-tanta.blogspot.com/http://pt.scribd.com/people/documents/2821310?page=1http://www.slideshare.net/durgarrai/documentsGRAZIA.TANTA@GMAIL.COM 7/01/2013 13

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