Princípios constitucionais fiscais

8.971 visualizações

Publicada em

0 comentários
1 gostou
Estatísticas
Notas
  • Seja o primeiro a comentar

Sem downloads
Visualizações
Visualizações totais
8.971
No SlideShare
0
A partir de incorporações
0
Número de incorporações
3.321
Ações
Compartilhamentos
0
Downloads
80
Comentários
0
Gostaram
1
Incorporações 0
Nenhuma incorporação

Nenhuma nota no slide

Princípios constitucionais fiscais

  1. 1. Princípios Constitucionais Fiscais<br />Formais e materiais<br />
  2. 2. Princípios constitucionais formaise materiais<br />Segurança Jurídica<br />Legalidade <br />Não retroactividade<br />formais<br />Capacidade contributiva<br />Tributação pessoal<br />Tributação real<br />materiais<br />
  3. 3. O Princípio da Legalidade Fiscal<br />Vertente competencial<br />Art.º 165.º n.º 1 al. i) e n.º 2 da CRP<br />Art.º 227.º n.º 1 al. i) da CRP<br />Art.º 238.º n.º 4 da CRP<br />
  4. 4. Vertente material ou princípio da tipicidade fiscal<br />Art.º 103 n.º 2 da CRP<br />O Tatbestand de garantia<br />Incidência – “an” – Objecto e Sujeito passivo<br />Incidência – “quantum” – base tributável e qualquer outra quantificação <br />3. Taxa – quantificação<br />II. Benefícios fiscais<br />III. Garantias dos contribuintes<br />
  5. 5. O Princípio da Legalidade Fiscal<br />
  6. 6. Determinação e indeterminação legal<br /><ul><li>Determinação legal não é o mesmo que leis muito detalhadas
  7. 7. A opção essencial – política – quanto ao “na” e “quantum” tem que ser da AR
  8. 8. Os aspectos técnicos podem ser desenvolvidos pelo Governo e Administração fiscal
  9. 9. Se indeterminação legal – casos difíceis - a última palavra é dos tribunais</li></li></ul><li>Indeterminação legal e consequências para a Administração Fiscal<br />Aprovação de regras gerais e abstractas:<br />Regulamentos e orientações genéricas<br />Controlo da legalidade por parte dos tribunais<br />EXCEPCIONAL: Discricionariedade ou juízo subjectivo no caso concreto<br />
  10. 10. Os casos da lavagem dos cupões<br />Rendimentos de capitais vs. Rendimentos de mais valias<br />Fundação B isenta no momento do vencimento dos juros<br />Sujeito passivo A detentor de obrigações de cupão zero<br />Revenda ao Sujeito passivo A<br />
  11. 11.
  12. 12. A Segurança Jurídica e a Proibição da Retroactividade<br /> O art.º 103.º n.º 3 da CRP<br /> Ninguém pode ser obrigado a pagar impostos cuja liquidação e cobrança se não façam nos termos previstos na lei e que sejam retroactivos<br />
  13. 13. A Segurança Jurídica e a Proibição da Retroactividade<br />O art.º 103.º n.º 3 da CRP<br /> Significado da retroactividade<br />Art. 12.º da Lei Geral Tributária<br />n.º 2 Factos tributários de formação sucessiva:<br />Período decorrido a partir da entrada em vigor<br />n.º 3 Normas sobre procedimento e processo: Aplicação imediata<br />n.º 4 normas de desenvolvimento das normas de incidência tributária: Proibição<br />
  14. 14. A Segurança Jurídica e a Proibição da Retroactividade<br />Alcance da retroactividade<br /> As normas tributárias, oneradoras do sujeito passivo, aplicam-se somente aos factos posteriores à sua entrada em vigor, sem prejuízo da eliminação, com efeitos retroactivos, de normas ilegais ou inconstitucionais.<br />
  15. 15. Alcance da Proibição da Retroactividade<br />Não se considera oneradora do sujeito passivo, a norma que:<br /> a) Corrija imprecisões ou erros formais da lei;<br /> b) Elimine dúvidas de interpretação da legislação vigente; <br /> c) Altere legislação vigente que favoreça comportamentos de abuso fiscal; <br /> d) No caso de infracção tributária, deixe de a qualificar como tal, bem como a que comine um regime punitivo penal, ou de contravenções ou transgressões, mais favorável do que o previsto na lei vigente ao tempo da sua prática, e não tenha sido proferida sentença condenatória transitada em julgado. <br />
  16. 16. Alcance da Proibição da Retroactividade<br />As normas sobre procedimento e processo são de aplicação imediata, sem prejuízo das garantias, direitos e interesses legítimos anteriormente constituídos pelos sujeitos passivos, a não ser que a legislação disponha em contrário<br /> <br />

×