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  1. 1. CURSO ON-LINE - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIATEORIA E SIMULADOS - ANALISTA E TÉCNICO ADMINISTRATIVO - MPU PROFESSOR: SÉRGIO MENDES Aula 0 ORÇAMENTO NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICAOlá amigos! Como é bom estar aqui!É com enorme satisfação que inicio este novo Curso de AdministraçãoFinanceira e Orçamentária (AFO) para Analista e Técnico Administrativodo Ministério Público da União e cada vez mais feliz por integrar estarenomada equipe de professores do Ponto dos Concursos! Ressalto que emAFO os tópicos são idênticos para os dois cargos, logo é uma oportunidadeúnica que vai facilitar muito sua preparação!E já começo falando do nosso curso: • Conteúdo atualizadíssimo de Administração Financeira e Orçamentária com foco total no edital para Analista e Técnico Administrativo do Ministério Público da União (MPU). • Questões comentadas contextualizadas com a teoria; • Todas as aulas com um Simulado apenas com questões recentes do CESPE; • Fórum de dúvidas; • Para os que assim desejarem, contato direto com o professor por e-mail: sergiomendes@pontodosconcursos.com.br • Resumos (mementos) ao final de cada aula.Com esse enfoque começo este curso e cada vez mais motivado em transmitirconhecimentos a estudantes das mais diversas regiões deste país! Sei quemuitas vezes as aulas virtuais são as únicas formas de acesso ao ensino deexcelência que o aluno dispõe. Outros optam por este tão efetivo método deensino porque conhecem a capacidade do material elaborado pelo Ponto.Porém, mais importante ainda que um professor motivado são estudantes www.pontodosconcursos.com.br 1
  2. 2. CURSO ON-LINE - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIATEORIA E SIMULADOS - ANALISTA E TÉCNICO ADMINISTRATIVO - MPU PROFESSOR: SÉRGIO MENDESmotivados! O aluno é sempre o centro do processo e é ele capaz de fazer adiferença. A razão de ser da existência do professor é o aluno.Voltando à aula demonstrativa, esta tem o intuito de apresentar ao estudantecomo será a metodologia de nosso curso, bem como o conhecimento do perfildo professor. Já adianto que gosto de elaborar as aulas buscando sempre aaproximação com o aluno, para que você que está lendo consiga imaginar queo professor está próximo, falando com você.Meu nome é Antônio Sérgio Mendes Júnior. Para que me conheçam melhor,minha experiência em concursos começou quando eu tinha 17 anos. Fui 12°lugar no concurso público nacional para ingresso na Escola Preparatória deCadetes do Exército. Cursei, a seguir, a Academia Militar das Agulhas Negras,concluindo meu curso de Ciências Militares em 4° lugar, com ênfase emIntendência (Logística e Administração). Lá tive meus primeiros contatos comadministração pública, orçamento e execução financeira. Como Oficial doExército, desempenhei, entre outras diversas funções tipicamente militares, asfunções de Pregoeiro e de Membro da Comissão Permanente de Licitações eContratos, nas quais tive contato constante com a ponta da linha do gastopúblico, que é a execução financeira.Comecei a estudar em 2006 visando à Receita Federal, buscando um novohorizonte, e como o concurso não saía, procurei novas frentes. Surgiu oconcurso para meu cargo atual, analisei o edital e as funções desempenhadas,quando vislumbrei que tal cargo era muito mais voltado para minhaspreferências pessoais. Até então nem sabia que ele existia! Mesmo mudando ofoco em cima da hora, sem ter estudado algumas matérias, obtive a aprovação,a qual consegui muito em função do conhecimento de AdministraçãoFinanceira e Orçamentária - AFO que sempre tem um peso significativo nestaprova. Por isso considero AFO tão importante.Quanto a meu concurso, hoje estou realmente realizado como Analista dePlanejamento e Orçamento (APO) do Ministério do Planejamento, Orçamento eGestão. Estou lotado na Secretaria de Orçamento Federal (SOF), onde convivo www.pontodosconcursos.com.br 2
  3. 3. CURSO ON-LINE - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIATEORIA E SIMULADOS - ANALISTA E TÉCNICO ADMINISTRATIVO - MPU PROFESSOR: SÉRGIO MENDESdiariamente com esse assunto fascinante que é o Orçamento, chave da nossamatéria.A minha experiência anterior como Pregoeiro e em Licitações me ajudou eajuda até hoje a ter uma visão mais completa do emprego do dinheiro público,pois agora estou do outro lado, o da alocação dos recursos. Assim,compreendo todas as dificuldades e anseios daqueles que efetivamente“gastam”.Além de Analista de Planejamento e Orçamento, atualmente sou Instrutor daEscola Nacional de Administração Pública (ENAP), das Semanas deAdministração Orçamentária, Financeira e de Contratações Públicas pelaEscola de Administração Fazendária (ESAF) e pós-graduando em OrçamentoPúblico pelo Instituto Serzedello Corrêa do Tribunal de Contas da União(ISC/TCU). Aproveito a oportunidade para informar sobre o lançamento de mais um livro com o selo Vicente & Marcelo: Administração Financeira e Orçamentária, Teoria e Questões, Sérgio Mendes, Editora Método. Cobre todo o edital do MPU da nossa matéria. Acompanhe os meus artigos na parte aberta do site, que em breve trarei a relação entre os tópicos do edital e os capítulos do livro, bem como a data do lançamento oficial. No entanto, informo que o livro já está disponível nas melhores livrarias de todo o país.Assim, numa divisão mais didática que o edital, buscando ser o mais completoe objetivo possível, serão 7 aulas (0 a 6), desenvolvidas da seguinte forma: • Aula 0 – Tópico: 6 Orçamento na Constituição da República. 1º Simulado. • Aula 1 – Tópico: 3 O ciclo orçamentário. 2º Simulado. • Aula 2 – Tópicos: 1 Orçamento público. 2 Orçamento público no Brasil. 10 Tipos de créditos orçamentários. 3º Simulado. www.pontodosconcursos.com.br 3
  4. 4. CURSO ON-LINE - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIATEORIA E SIMULADOS - ANALISTA E TÉCNICO ADMINISTRATIVO - MPU PROFESSOR: SÉRGIO MENDES • Aula 3 – Tópicos: 4 Orçamento-programa. 5 Planejamento no orça- mento-programa. 1 Orçamento público (Princípios). 4º Simulado. • Aula 4 – Tópicos: 7 Conceituação e classificação de receita pública. 8 Classificação orçamentária de receita pública por categoria econômica no Brasil. 5º Simulado. • Aula 5 – Tópico: 9 Classificação de gastos públicos. 6º Simulado. • Aula 6 – Tópico: 11 Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar n° 101/2000. 7º Simulado.Estou ministrando este curso on-line porque realmente acredito em suaefetividade. Sou natural de Juiz de Fora – MG e estava morando e trabalhandolá. Embora seja uma cidade de porte médio (mais de 500 mil habitantes), oscursinhos preparatórios de lá, apesar de bons, praticamente só ofereciamcursos para Escolas Militares, Receita Federal e Polícia Federal. Se hoje souAnalista de Planejamento e Orçamento, devo muito aos cursos on-line.E quanto a você estudante? Quer mudar de vida? Quer ser reconhecidoprofissionalmente? Está se sentindo subempregado? Quer respirar novosares? Quer fazer parte de uma das carreiras do Ministério Público daUnião?Como motivação lei esta pequena crônica cujo autor eu desconheço:A mamãe e seu filhote camelo estavam à toa, quando de repente o bebêcamelo perguntou:__ Mãe, mãe, posso lhe perguntar algumas coisas?__ Claro! O que está incomodando o meu filhote?__ Por que os camelos têm corcova?__ Bem, meu filhinho, nós somos animais do deserto, precisamos das corco-vas para reservar água e por isso mesmo somos conhecidos por sobreviversem água!__ Certo, e por que nossas pernas são longas e nossas patas arredondadas? www.pontodosconcursos.com.br 4
  5. 5. CURSO ON-LINE - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIATEORIA E SIMULADOS - ANALISTA E TÉCNICO ADMINISTRATIVO - MPU PROFESSOR: SÉRGIO MENDES__ Filho, certamente elas são assim para nos permitir caminhar no deserto.Sabe, com essas pernas eu posso me movimentar pelo deserto melhor do quequalquer um!__ Tá... Então, por que nossos cílios são tão longos? De vez em quando elesatrapalham minha visão.__ Meu filho, esses cílios longos e grossos são como uma capa protetora paraos olhos. Eles ajudam na proteção dos seus olhos quando atingidos pela areiae pelo vento do deserto!__ Ahhh! – concordou o camelinho.__ Então a corcova é para armazenar água enquanto cruzamos o deserto, aspernas para caminhar através do deserto e os cílios são para proteger meusolhos do deserto.__ Isso mesmo, meu filho!__ Então... o que estamos fazendo nesse tal de zoológico? MORAL DA HISTÓRIA Não adianta você ter tudo se não está no lugar certo.Venha comigo nesta empreitada! Busque seus objetivos!“As ideias e estratégias são importantes, mas o verdadeiro desafio é asua execução”. (Percy Barnevick)Nesta aula estudaremos o Orçamento na Constituição da República, tema quecompreende os instrumentos de planejamento e orçamento da ConstituiçãoFederal.O Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a LeiOrçamentária Anual (LOA) são as leis que regulam o planejamento e oorçamento dos entes públicos federal, estaduais e municipais. Essas leisconstituem etapas distintas, porém integradas, de forma que permitam umplanejamento estrutural das ações governamentais. www.pontodosconcursos.com.br 5
  6. 6. CURSO ON-LINE - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIATEORIA E SIMULADOS - ANALISTA E TÉCNICO ADMINISTRATIVO - MPU PROFESSOR: SÉRGIO MENDESNa seção denominada “Dos Orçamentos” na Constituição Federal de 1988(CF/1988) tem-se essa integração, por meio da definição dos instrumentos deplanejamento PPA, LDO e LOA, os quais são de iniciativa do Poder Executivo.Segundo o art. 165 da CF/1988:Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:I – o plano plurianual;II – as diretrizes orçamentárias;III – os orçamentos anuais.A Constituição Federal de 1988 recuperou a figura do planejamento naadministração pública brasileira, com a integração entre plano e orçamento pormeio da criação do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias. OPPA, assim como a LDO, é uma inovação da CF/1988. Antes do PPA e daCF/1988, existiam outros instrumentos de planejamento estratégico, como oOrçamento Plurianual de Investimentos (OPI), com três anos de duração, oqual não se confunde com o PPA, que possui quatro anos de duração.O PPA é o instrumento de planejamento de médio prazo do Governo Federalque estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metasda Administração Pública Federal para as despesas de capital e outras delasdecorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.A LDO surgiu almejando ser o elo entre o planejamento estratégico (PPA) e oplanejamento operacional (LOA). Sua relevância reside no fato de terconseguido diminuir a distância entre o plano estratégico e as LOAs, as quaisdificilmente conseguiam incorporar as diretrizes dos planejamentosestratégicos existentes antes da CF/1988.A LOA é um instrumento que expressa a alocação de recursos públicos, sendooperacionalizada por meio de diversos programas. www.pontodosconcursos.com.br 6
  7. 7. CURSO ON-LINE - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIATEORIA E SIMULADOS - ANALISTA E TÉCNICO ADMINISTRATIVO - MPU PROFESSOR: SÉRGIO MENDESAtenção: as bancas ainda tentam confundir o estudante como se o PPA jáexistisse antes da CF/1988, porém com outro nome. Existiam outrosinstrumentos de planejamento, mas eles não têm relação com o PlanoPlurianual. O PPA é inovação da atual CF! O PPA substituiu os OrçamentosPlurianuais de Investimentos, estendendo-lhes a vigência em um exercíciofinanceiro.1. PLANO PLURIANUALO Plano Plurianual – PPA é o instrumento de planejamento do GovernoFederal que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos emetas da Administração Pública Federal para as despesas de capital e outrasdelas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.Retrata, em visão macro, as intenções do gestor público para um período dequatro anos, podendo ser revisado a cada ano.Segundo o § 1.o do art. 165 da CF:§ 1.º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada,as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para asdespesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativasaos programas de duração continuada.Caiu na prova:(FCC – APO/SP – 2010) A lei que instituir o Plano Plurianual estabelecerá, deforma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração públicafederal para as despesas:(A) de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos projetos deinvestimentos.(B) correntes e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas deduração continuada.(C) de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas deduração predeterminada. www.pontodosconcursos.com.br 7
  8. 8. CURSO ON-LINE - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIATEORIA E SIMULADOS - ANALISTA E TÉCNICO ADMINISTRATIVO - MPU PROFESSOR: SÉRGIO MENDES(D) de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas deduração continuada.(E) correntes e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas-meio do governo.A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, asdiretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para asdespesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aosprogramas de duração continuada.Resposta: Letra DO PPA deve ser elaborado de forma regionalizada. Um grande desafio doplanejamento é promover, de maneira integrada, oportunidades deinvestimentos que sejam definidas a partir das realidades regionais e locais,levando a um desenvolvimento mais equilibrado entre as diversas regiões dopaís. O desenvolvimento do Brasil tem sido territorialmente desigual. Asdiversas regiões brasileiras não possuem as mesmas condições para fazerfrente às transformações socioeconômicas em curso, especialmente aquelasassociadas ao processo de inserção do país na economia mundial. Taismudanças são estruturais e demandam um amplo horizonte de tempo eperseverança para se concretizarem, motivo pelo qual devem ser tratadas naperspectiva do planejamento de longo prazo. O papel do Plano Plurianualnesse contexto é o de implementar o necessário elo entre o planejamento delongo prazo e os orçamentos anuais. O planejamento de longo prazoencontra, assim, nos sucessivos planos plurianuais, as condições para suamaterialização. Com isso, o planejamento constitui-se em instrumento decoordenação e busca de sinergias entre as ações do Governo Federal e osdemais entes federados e entre a esfera pública e a iniciativa privada. Aocaracterizar e propor uma estratégia para cada um dos agrupamentosterritoriais (macrorregiões de referência), a expectativa é que ocorra umprocesso de convergência das políticas públicas ao nível dos territórios. www.pontodosconcursos.com.br 8
  9. 9. CURSO ON-LINE - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIATEORIA E SIMULADOS - ANALISTA E TÉCNICO ADMINISTRATIVO - MPU PROFESSOR: SÉRGIO MENDESAs diretrizes são normas gerais, amplas, que mostram o caminho a serseguido na gestão dos recursos pelos próximos quatros anos. Grandesdiretrizes orientam a elaboração e implementação do PPA 2008-2011: aredução das desigualdades econômicas, sociais e regionais comsustentabilidade (que deve condicionar todas as demais); a integraçãonacional e sul-americana; o fortalecimento das capacidades regionais deprodução e inovação e a inserção competitiva externa; aconservação/preservação do meio ambiente; o fortalecimento da inter-relaçãodos meios urbano e o rural; e a construção de uma rede equilibrada decidades.Os objetivos correspondem ao que será perseguido com maior ênfase peloGoverno Federal no período do Plano para que, a longo prazo, a visãoestabelecida se concretize. Devem ser passíveis de mensuração, sendo assimacompanhados de indicadores e metas que permitam o monitoramento e aavaliação dos resultados alcançados por meio das políticas e programas a elesassociados. As metas correspondem à quantificação física dos objetivos.As despesas de capital são aquelas que contribuem, diretamente, para aformação ou aquisição de um bem de capital, como, por exemplo, apavimentação de uma rodovia. O termo “e outras delas decorrentes” serelaciona às despesas correntes que esta mesma despesa de capital irá gerarapós sua realização. Despesas correntes são as que não contribuem,diretamente, para a formação ou aquisição de um bem de capital, como asdespesas com pessoal, encargos sociais, custeio, manutenção, etc. Nestemesmo exemplo, após a pavimentação da rodovia, ocorrerão diversos gastoscom sua manutenção, ou seja, gastos decorrentes da despesa de capitalpavimentação da rodovia. Assim, tanto a pavimentação da rodovia (despesade capital) quanto o custeio com sua manutenção (despesa correnterelacionada à de capital) deverão estar previstos no Plano Plurianual.Os programas de duração continuada são aqueles cuja duração sejaprolongada por mais de um exercício financeiro. Se o programa é de duração www.pontodosconcursos.com.br 9
  10. 10. CURSO ON-LINE - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIATEORIA E SIMULADOS - ANALISTA E TÉCNICO ADMINISTRATIVO - MPU PROFESSOR: SÉRGIO MENDEScontinuada, deve constar do PPA. Logo, as ações cuja execução esteja restritaa um único exercício financeiro estão dispensadas de serem discriminadas noPPA do governo federal, porque não se caracterizam como de duraçãocontinuada.Quanto aos investimentos, determina o art. 167 da CF:§ 1.º Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiropoderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei queautorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.Atenção: Investimento, na linguagem do dia a dia, se refere normalmente auma aplicação ou aquisição que proporciona algum retorno financeiro.Exemplo: ações na bolsa de valores. Na linguagem orçamentária, portantoem todo o nosso conteúdo, é diferente: investimentos são despesas comsoftwares e com o planejamento e a execução de obras, inclusive com aaquisição de imóveis considerados necessários à realização destas últimas, ecom a aquisição de instalações, equipamentos e material permanente.Exemplo: construção de um prédio público.Caiu na prova:(CESPE – Inspetor de Controle Externo – TCE/RN – 2009) Em nen-huma hipótese um investimento com duração superior a um exercíciofinanceiro poderá ser iniciado sem sua prévia inclusão no PPA.Já vimos que nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercíciofinanceiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou semlei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.Logo, há uma hipótese de um investimento com duração superior a umexercício financeiro ser iniciado sem sua prévia inclusão no PPA: existência deuma lei que autorize a inclusão.Resposta: Errada www.pontodosconcursos.com.br 10
  11. 11. CURSO ON-LINE - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIATEORIA E SIMULADOS - ANALISTA E TÉCNICO ADMINISTRATIVO - MPU PROFESSOR: SÉRGIO MENDESA organização das ações do Governo está sob a forma de programas, osquais são elementos centrais do PPA, integrando o Plano Plurianual aosorçamentos anuais, à execução e ao controle. O programa é o instrumento deorganização da atuação governamental que articula um conjunto de açõesorçamentárias ou não-orçamentárias, que concorrem para a concretização deum objetivo comum preestabelecido, mensurado por indicadores, visando àsolução de um problema ou o atendimento de determinada necessidade oudemanda da sociedade. Podem abranger atividades desenvolvidas pordiferentes Ministérios. Exemplos de programas: Brasil Universitário,Administração Tributária e Aduaneira, Calha Norte, Controle Externo,Desenvolvimento de Competências em Gestão Pública, Cidadania eEfetivação do Direito das Mulheres.Caiu na prova:(CESPE – Gestão de orçamento e finanças – IPEA – 2008) Os objetivosbásicos do PPA incluem a organização em programas das ações que resultemem incremento de bens ou serviços que atendam demandas da sociedade.A organização das ações do Governo sob a forma de programas visaproporcionar maior racionalidade e eficiência na administração pública eampliar a visibilidade dos resultados e benefícios gerados para a sociedade,bem como facilitar a mensuração total dos custos necessários ao alcance deum dado objetivo e elevar a transparência na aplicação dos recursos públicos.Assim, toda ação finalística do Governo Federal deverá ser estruturada emProgramas orientados para a consecução dos objetivos estratégicos definidospara o período do PPA.Resposta: CertaNa esfera federal os prazos para o ciclo orçamentário estão no Ato dasDisposições Constitucionais Transitórias (ADCT) e estarão em vigor enquantonão for editada a Lei Complementar prevista na CF/1988 para:I – dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e aorganização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei www.pontodosconcursos.com.br 11
  12. 12. CURSO ON-LINE - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA TEORIA E SIMULADOS - ANALISTA E TÉCNICO ADMINISTRATIVO - MPU PROFESSOR: SÉRGIO MENDES orçamentária anual; II – estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos. Estudaremos tal Lei Complementar na aula sobre ciclo orçamentário. Segundo o ADCT, a vigência do PPA é de quatro anos, iniciando-se no segundo exercício financeiro do mandato do chefe do executivo e terminando no primeiro exercício financeiro do mandato subsequente. Ele deve ser encaminhado do Executivo ao Legislativo até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício, ou seja, até 31 de agosto. A devolução ao Executivo deve ser feita até o encerramento do segundo período da sessão legislativa (22 de dezembro) do exercício em que foi encaminhado. Atenção: o PPA não se confunde com o mandato do chefe do Executivo. O PPA é elaborado no primeiro ano de governo e entrará em vigor no segundo ano. A partir daí, terá sua vigência até o final do primeiro ano do mandato seguinte. A ideia é manter a continuidade dos Programas. Cuidado: um chefe do executivo (presidente, por exemplo) pode governar durante todo o seu PPA? A resposta é sim, desde que o chefe do executivo seja reeleito. Porém, como vimos, será o mesmo governante em mandatos diferentes. QUADRO DO PPAEstabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas (DOM) daadministração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para asrelativas aos programas de duração continuada.Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciadosem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena decrime de responsabilidade.Assim como a LDO, é inovação da CF/1988. www.pontodosconcursos.com.br 12
  13. 13. CURSO ON-LINE - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIATEORIA E SIMULADOS - ANALISTA E TÉCNICO ADMINISTRATIVO - MPU PROFESSOR: SÉRGIO MENDES2. LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIASA LDO também surgiu por meio da Constituição Federal de 1988, almejandoser o elo entre o planejamento estratégico (Plano Plurianual) e o planejamentooperacional (Lei Orçamentária Anual). Sua relevância reside no fato de terconseguido diminuir a distância entre o plano estratégico e as LOAs, as quaisdificilmente conseguiam incorporar as diretrizes dos planejamentosestratégicos existentes antes da CF/1988.Segundo o § 2.o do art. 165 da CF/1988:§ 2.º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades daadministração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercíciofinanceiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual,disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política deaplicação das agências financeiras oficiais de fomento. SEGUNDO A CF, A LDO: Compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal. Incluirá as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente. Orientará a elaboração da LOA. Disporá sobre as alterações na legislação tributária. Estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.Caiu na prova:(ESAF – APO – MPOG – 2010) Na integração do Sistema de Planejamento eOrçamento Federal, indique qual(ais) instrumento(s) legal(is) explicita(m) asmetas e prioridades para cada ano.a) O Plano Plurianual (PPA) e a Lei Orçamentária Anual. www.pontodosconcursos.com.br 13
  14. 14. CURSO ON-LINE - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIATEORIA E SIMULADOS - ANALISTA E TÉCNICO ADMINISTRATIVO - MPU PROFESSOR: SÉRGIO MENDESb) A Lei de Responsabilidade Fiscal.c) A Lei de Diretrizes Orçamentárias.d) A Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei Orçamentária Anual.e) A Lei Orçamentária Anual.Atenção: os examinadores tentam confundir o termo “diretrizes, objetivos emetas” que se refere ao PPA com o termo “metas e prioridades” que se refereà LDO. PPA Diretrizes, Objetivos e Metas (DOM) LDO Metas e PrioridadesLogo, a Lei de Diretrizes Orçamentárias explicita as metas e prioridades paracada ano.Resposta: Letra CA doutrina majoritária afirma que a vigência da LDO é de um ano. Toa, aLDO extrapola o exercício financeiro, uma vez que ela é aprovada até oencerramento da 1.ª sessão legislativa e orienta a elaboração da LOA nosegundo semestre, bem como estabelece regras orçamentárias a seremexecutadas ao longo do exercício financeiro subsequente. Por exemplo, aLDO elaborada em 2010 terá vigência já em 2010 para que oriente aelaboração da LOA e também durante todo o ano de 2011, quando ocorrerá aexecução orçamentária.O prazo para encaminhamento da LDO ao Legislativo é de oito meses e meioantes do encerramento do exercício financeiro (15 de abril) e a devolução aoExecutivo deve ser realizada até o encerramento do primeiro período dasessão legislativa (17 de julho).Vimos que as diretrizes orçamentárias fixadas pela LDO têm diversos objetivos,entre eles as metas e prioridades da administração pública. www.pontodosconcursos.com.br 14
  15. 15. CURSO ON-LINE - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIATEORIA E SIMULADOS - ANALISTA E TÉCNICO ADMINISTRATIVO - MPU PROFESSOR: SÉRGIO MENDESA lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades daadministração pública federal, incluindo as despesas de capital para oexercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentáriaanual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá apolítica de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.Vamos agora destrinchar esse parágrafo:Definição das metas e prioridades da administração pública federal: asdisposições que constarão do orçamento devem ser comparadas com asmetas e prioridades da administração pública. Assim, pode-se verificar se asmetas e prioridades podem ser concretizadas a partir da alocação de recursosna LOA.Orientação à elaboração da lei orçamentária anual: reforça a ideia que aLDO é um plano prévio à Lei Orçamentária, assim como o Plano Plurianual éum plano prévio à LDO. É o termo mais genérico, pois incluem também asmetas e prioridades da administração pública, as alterações na legislaçãotributária e a política de aplicação das agências oficiais de fomento.Disposição sobre as alterações na legislação tributária: os tributos têmdiversas funções. A mais conhecida é a função fiscal, aquela voltada paraarrecadação. No entanto, uma outra importante função é a reguladora, em queo governo interfere diretamente na economia por meio dos tributos,incentivando ou desestimulando comportamentos para alcançar os objetivos doEstado. Assim, verifica-se a importância das alterações na legislação tributáriae se justifica sua presença na LDO.Estabelecimento da política de aplicação das agências financeiras oficiaisde fomento: objetiva o controle dos gastos das agências que fomentam odesenvolvimento do país. Sua presença na LDO justifica-se pela repercussãoeconômica que ocasionam. Exemplos: Banco Nacional de DesenvolvimentoEconômico e Social (BNDES), Banco do Brasil (BB), Caixa Econômica Federal(CEF), Agência de Fomento do Paraná (AFPR), Agência de Fomento doEstado do Amazonas (AFEAM). www.pontodosconcursos.com.br 15
  16. 16. CURSO ON-LINE - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA TEORIA E SIMULADOS - ANALISTA E TÉCNICO ADMINISTRATIVO - MPU PROFESSOR: SÉRGIO MENDES Além dos dispositivos referentes à LDO previstos na CF/1988, veremos que a Lei de Responsabilidade Fiscal , em seu art. 4.º, I, a, b, e e f, aumentou o rol de funções da LDO: Art. 4.o A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2.o do art. 165 da Constituição e: I – disporá também sobre: a) equilíbrio entre receitas e despesas; b) critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada nas hipóteses previstas na alínea b do inciso II deste artigo, no art. 9.º e no inciso II do § 1.º do art. 31; (...) e) normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos; f) demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas. Obs.: As alíneas c e d não foram citadas porque foram vetadas. Assim: SEGUNDO A LRF, A LDO DISPORÁ SOBRE:Equilíbrio entre receitas e despesas.Critérios e forma de limitação de empenho, caso a realização da receita possa não comportar ocumprimento das metas de resultado primário ou nominal previstas.Normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiadoscom recursos dos orçamentos.Demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas. Segundo o art. 4.°, § 1.º, da LRF, o Anexo de Metas Fiscais integrará a LDO: § 1.o Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias o Anexo de Metas www.pontodosconcursos.com.br 16
  17. 17. CURSO ON-LINE - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIATEORIA E SIMULADOS - ANALISTA E TÉCNICO ADMINISTRATIVO - MPU PROFESSOR: SÉRGIO MENDESFiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes econstantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário emontante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os doisseguintes.O resultado primário corresponde à diferença entre as receitas arrecadadas eas despesas empenhadas, não considerando o pagamento do principal e dosjuros da dívida, tampouco as receitas financeiras. Já o resultado nominal émais abrangente, pois corresponde à diferença entre todas as receitasarrecadadas e as despesas empenhadas, incluindo pagamentos de parcelasdo principal e dos juros da dívida, bem como as receitas financeiras obtidas.Prosseguindo, temos que o Anexo de Metas Fiscais conterá:I – avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior;II – demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia decálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com asfixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas comas premissas e os objetivos da política econômica nacional;III – evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios,destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação deativos;IV – avaliação da situação financeira e atuarial:a) dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores públicos edo Fundo de Amparo ao Trabalhador;b) dos demais fundos públicos e programas estatais de natureza atuarial;V – demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e damargem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.Segundo o art. 17 da LRF, considera-se obrigatória de caráter continuado adespesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativonormativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por umperíodo superior a dois exercícios. www.pontodosconcursos.com.br 17
  18. 18. CURSO ON-LINE - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIATEORIA E SIMULADOS - ANALISTA E TÉCNICO ADMINISTRATIVO - MPU PROFESSOR: SÉRGIO MENDESTemos também integrando a LDO o Anexo de Riscos Fiscais, em que serãoavaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contaspúblicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.Os riscos fiscais abrangem os riscos orçamentários e os riscos da dívida.Os passivos contingentes podem ser definidos como dívidas cuja existênciadependa de fatores imprevisíveis, como os processos judiciais em curso edívidas em processo de reconhecimento.Ainda, a mensagem que encaminhar o projeto da União apresentará, em anexoespecífico, os objetivos das políticas monetária, creditícia e cambial, bemcomo os parâmetros e as projeções para seus principais agregados e variáveis,e também as metas de inflação, para o exercício subsequente.Caiu na prova:(CESPE – Inspetor de Controle Externo – TCE/RN – 2009) Os riscosfiscais que devem ser incluídos em anexo da LDO abrangem os riscos orça-mentários e os riscos da dívida.Integra a LDO o Anexo de Riscos Fiscais, em que serão avaliados os passivoscontingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informandoas providências a serem tomadas, caso se concretizem. Os riscos fiscaisabrangem os riscos orçamentários e os riscos da dívida.Resposta: CertaMontamos mais um quadro, desta vez com o Anexo de Metas Fiscais e oAnexo de Riscos Fiscais: www.pontodosconcursos.com.br 18
  19. 19. CURSO ON-LINE - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA TEORIA E SIMULADOS - ANALISTA E TÉCNICO ADMINISTRATIVO - MPU PROFESSOR: SÉRGIO MENDES INTEGRARÁ O PLDO O ANEXO DE METAS FISCAIS QUE CONTERÁ:As metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas,resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que sereferirem e para os dois seguintes.A avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior.Demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo quejustifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercíciosanteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos dapolítica econômica nacional.Evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, destacando aorigem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos.Avaliação da situação financeira e atuarial:• dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores públicos e do FAT;• dos demais fundos públicos e programas estatais de natureza atuarial.Demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem deexpansão das despesas obrigatórias de caráter continuado. INTEGRARÁ O PROJETO DA LDO O ANEXO DE RISCOS FISCAISOnde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar ascontas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.Vamos falar de mais uma característica da LDO, segundo o § 1.o, I e II, do art.169 da CF/1988:§ 1.ºA concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, acriação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras,bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelosórgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundaçõesinstituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas:I – se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções www.pontodosconcursos.com.br 19
  20. 20. CURSO ON-LINE - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIATEORIA E SIMULADOS - ANALISTA E TÉCNICO ADMINISTRATIVO - MPU PROFESSOR: SÉRGIO MENDESde despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;II – se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias,ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.Assim, é necessário autorização específica na LDO para a concessão dequalquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos,empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como aadmissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos eentidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas emantidas pelo poder público. A exceção se dá para as empresas públicas epara as sociedades de economia mista.Caiu na prova:(CESPE – Administrador – Ministério da Previdência Social – 2010) A alteraçãoda estrutura de carreira do pessoal do MPS para 2010 só poderá ser realizadase a lei de diretrizes orçamentárias (LDO) aprovada para este exercíciocontiver a respectiva autorização.A alteração da estrutura de carreira do pessoal do Ministério da PrevidênciaSocial (MPS) ou dos demais órgãos e entidades da administração direta ouindireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, sópoderá ser realizada se a LDO aprovada para este exercício contiver arespectiva autorização.Resposta: Certa3. LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL3.1 A Lei Orçamentária Anual na CF/1988A Lei Orçamentária Anual é o instrumento pelo qual o poder público prevê aarrecadação de receitas e fixa a realização de despesas para o período deum ano. A LOA é o orçamento por excelência ou o orçamento propriamentedito. A finalidade da LOA é a concretização dos objetivos e metas www.pontodosconcursos.com.br 20
  21. 21. CURSO ON-LINE - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIATEORIA E SIMULADOS - ANALISTA E TÉCNICO ADMINISTRATIVO - MPU PROFESSOR: SÉRGIO MENDESestabelecidas no PPA. É o cumprimento ano a ano das etapas do PPA, emconsonância com o que foi estabelecido na LDO. Portanto, orientada pelasdiretrizes, objetivos e metas do PPA, compreende as ações a seremexecutadas, seguindo as metas e prioridades estabelecidas na LDO.Quanto à vigência, também segue o ADCT. O projeto da Lei Orçamentáriaanual deverá ser encaminhado ao Legislativo quatro meses antes do términodo exercício financeiro (31 de agosto), e devolvido ao executivo até oencerramento da sessão legislativa (22 de dezembro) do exercício de suaelaboração.Segundo o § 5.o, I, II e III, do art. 165 da CF/1988:§ 5.º A lei orçamentária anual compreenderá:I – o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos eentidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas emantidas pelo Poder Público;II – o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ouindiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;III – o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades eórgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como osfundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.Caiu na prova:(CESGRANRIO – Planejamento, Orçamento e Finanças – IBGE – 2010) Deacordo com o disposto na atual Constituição da República Federativa do Brasil,a lei orçamentária anual contempla os seguintes orçamentos:a) participativo, previdenciário e atuarial.b) misto, derivado e legislativo.c) plurianual, monetário e de investimentos.d) previdenciário, monetário e social.e) fiscal, da seguridade social e de investimento das estatais. www.pontodosconcursos.com.br 21
  22. 22. CURSO ON-LINE - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIATEORIA E SIMULADOS - ANALISTA E TÉCNICO ADMINISTRATIVO - MPU PROFESSOR: SÉRGIO MENDESOs orçamentos que compõem a LOA são denominados de orçamento fiscal,orçamento de investimentos (ou de investimentos das estatais) e orçamento daseguridade social.Resposta: Letra ECabe ressaltar que até a década de 1980 o que havia era um convíviosimultâneo com três orçamentos distintos: o orçamento fiscal, o orçamentomonetário e o orçamento das estatais. Não ocorria nenhuma consolidaçãoentre eles.O orçamento fiscal era sempre equilibrado e era aprovado pelo Legislativo. Oorçamento monetário e o das empresas estatais eram deficitários, sem controlee, além do mais, não eram votados. Como o déficit público e os subsídios maisimportantes estavam no orçamento monetário, o Legislativo encontrava-se,praticamente, alijado das decisões mais relevantes em relação à política fiscale monetária do País. O orçamento monetário era elaborado pelo Banco Centrale aprovado pelo executivo por decreto, sem o Congresso.Cuidado: pela CF/1988, a LOA compreende o orçamento fiscal, da seguridadesocial e de investimentos das estatais. Não existe mais o orçamento monetário,porém ele ainda cai em prova para confundir o estudante! Não existem maisorçamentos paralelos.Segundo o § 7.º do art. 165 da CF/1988, os orçamentos fiscais e deinvestimentos das estatais, compatibilizados com o plano plurianual, terãoentre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critériopopulacional.Atenção: note que o Orçamento da Seguridade Social não tem a função dereduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativados Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos www.pontodosconcursos.com.br 22
  23. 23. CURSO ON-LINE - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIATEORIA E SIMULADOS - ANALISTA E TÉCNICO ADMINISTRATIVO - MPU PROFESSOR: SÉRGIO MENDESrelativos à saúde, à previdência e à assistência social.A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticassociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outrosagravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para suapromoção, proteção e recuperação. Quanto à previdência social, fundada naideia de solidariedade social, deve ser organizada sob a forma de um regimegeral, sendo este de caráter contributivo e filiação obrigatória. Já a assistênciasocial apresenta característica de universalidade, visto que será prestada aquem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social.Segundo o art. 195 da CF/1988, a proposta de orçamento da seguridade socialserá elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde,previdência social e assistência social, tendo em vista as metas e prioridadesestabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, assegurada a cada área agestão de seus recursos.No entanto, as receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípiosdestinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, nãointegrando o orçamento da União.Atenção: o orçamento da seguridade social é aplicado a todos os órgãos quepossuem receitas e despesas públicas relacionadas à seguridade social(previdência, assistência e saúde) e não apenas àqueles diretamenterelacionados à seguridade social, como os hospitais que atendem ao SistemaÚnico de Saúde (SUS). Por exemplo, o Ministério do Planejamento possuidespesas de assistência médica relativa aos seus servidores e essa despesafaz parte do orçamento da seguridade social.A CF/1988 veda o início de programas ou projetos não incluídos na LOA.Ainda, veda a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursosdos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrirdéficit de empresas, fundações e fundos, inclusive daqueles que compõem ospróprios orçamentos fiscal, de investimentos das estatais e da seguridadesocial.Segundo o Professor Giacomoni, a forma de tratamento e disposição dostrês www.pontodosconcursos.com.br 23
  24. 24. CURSO ON-LINE - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIATEORIA E SIMULADOS - ANALISTA E TÉCNICO ADMINISTRATIVO - MPU PROFESSOR: SÉRGIO MENDESorçamentos que constituem a lei orçamentária anual – fiscal, seguridade social einvestimento das empresas estatais – é, igualmente, estabelecida nas LDOs.Enquanto o orçamento de investimento das empresas é individualizado,constituindo documento separado, os outros dois – fiscal e seguridade social –são tratados como categorias classificatórias de receita e despesa, eapresentados conjuntamente no mesmo documento. Essa solução tem merecidocríticas, pois a falta de separação clara entre os citados orçamentos deixariapouco transparentes os valores de um e outro. De qualquer forma, comopraticamente todas as entidades federais têm encargos classificáveis nos doisorçamentos, a metodologia utilizada é a mais recomendável.Ao contrário do que pode parecer, não há duas leis, uma com os orçamentosfiscal e da seguridade social e outra com o orçamento de investimento. Naverdade, há uma clara divisão dentro da própria lei. Por exemplo, na leiorçamentária anual (LOA) de 2010 temos o Capítulo II “DOS ORÇAMENTOSFISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL” e o Capítulo III “DO ORÇAMENTO DEINVESTIMENTO”. Nos volumes que compõem a LOA o orçamento deinvestimento também está separado. Esta é a razão da crítica.Caiu na prova:(CESPE – Analista – SERPRO – 2008) De acordo com o art. 165da Constituição Federal, a LOA compreenderá o orçamento fiscal, oorçamento de investimentos das empresas estatais e o orçamento daseguridade social. A respeito do orçamento de investimentos das empresasestatais, julgue o item abaixo.Terá entre suas funções a de reduzir as desigualdades inter-regionais, segundocritério populacional.Segundo o § 7.º do art. 165 da CF/1988, os orçamentos fiscais e deinvestimentos das estatais, compatibilizados com o plano plurianual, terãoentre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critériopopulacional.Resposta: Certa www.pontodosconcursos.com.br 24
  25. 25. CURSO ON-LINE - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIATEORIA E SIMULADOS - ANALISTA E TÉCNICO ADMINISTRATIVO - MPU PROFESSOR: SÉRGIO MENDES3.2 Empresa estatal dependenteVamos aprofundar nossos conhecimentos sobre a LOA. Mas, antes,precisaremos do importante conceito de empresa estatal dependente. Primeiro,temos que saber que uma empresa controlada é uma sociedade cujamaioria do capital social com direito a voto pertence, direta ouindiretamente, a ente da Federação.Consoante a LRF, empresa estatal dependente é uma empresa controlada,mas que recebe do ente controlador recursos financeiros para pagamento dedespesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, noúltimo caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.Este conceito é importantíssimo, porque, sendo uma empresa estatalconsiderada dependente, ela participará do Orçamento Fiscal e da SeguridadeSocial. Integram o orçamento de investimentos apenas as chamadas empresasestatais não dependentes.Desta forma, a empresa estatal não dependente é autossustentável e não fazparte do campo de aplicação da LRF, porém seus investimentos integram aLOA por lidar com o dinheiro público. Isso ocorre para que a empresa tenhaliberdade de atuação e ao mesmo tempo o Poder Público tenha controle sobreos investimentos dela. Por exemplo, a Petrobrás é uma Sociedade deEconomia Mista e estatal não dependente. Não sofre as restrições da LRFporque tem que ser dinâmica para concorrer com a iniciativa privada. Por outrolado, o Estado deve deter o poder para influenciar onde ela aplicará seusinvestimentos e a população deve ter conhecimento, por isso ela compõe oOrçamento de Investimentos.Já as empresas dependentes recebem recursos do Estado para se manter,portanto não se sustentam sozinhas. Existem para suprir alguma falha demercado em que a iniciativa privada não quis ou não conseguiu êxito e érelevante para a sociedade. Exemplos: Empresa Brasileira de Pesquisa www.pontodosconcursos.com.br 25
  26. 26. CURSO ON-LINE - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA TEORIA E SIMULADOS - ANALISTA E TÉCNICO ADMINISTRATIVO - MPU PROFESSOR: SÉRGIO MENDESAgropecuária (Empraba) e Hospital das Clínicas de Porto Alegre (HCPA).Assim, possuem controle total do Estado, seguem a LRF e fazem parte doOrçamento Fiscal e da Seguridade Social.A separação é tão nítida que a Secretaria de Orçamento Federal (SOF) éresponsável pelo Orçamento Fiscal e da Seguridade Social. Já o Orçamento deInvestimentos fica a cargo do Departamento de Coordenação e Governançadas Empresas Estatais (DEST). São duas estruturas totalmente diferentesintegrantes do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG).Caiu na prova:(ESAF – Analista Administrativo – ANA – 2009) Nos termos da Lei deResponsabilidade Fiscal, para que uma empresa estatal seja consideradadependente, é necessário que, além de controlada, ela receba do entecontrolador recursos financeiros para pagamento de despesas:I. com pessoal.II. de custeio em geral.III. de capital, incluídos os provenientes de aumento de participação acionária.IV. de capital, excluídos os provenientes de aumento de participação acionária.a) I ou II ou IV.b) I e II e III.c) II ou III ou IV.d) I e II e IV.e) I ou II ou III.Vamos interpretar o conceito de empresa estatal dependente da LRF: QUADRO: EMPRESA ESTATAL DEPENDENTE É uma empresa controlada, ou seja, é uma sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação. Porém, que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital. www.pontodosconcursos.com.br 26
  27. 27. CURSO ON-LINE - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIATEORIA E SIMULADOS - ANALISTA E TÉCNICO ADMINISTRATIVO - MPU PROFESSOR: SÉRGIO MENDES Sendo que, no caso das despesas de capital, caso receba apenas recursos provenientes de aumento de participação acionária, não será considerada estatal dependente. Sendo estatal dependente, integrará o Orçamento Fiscal e da Seguridade Social. Se for não dependente, integrará o Orçamento de Investimentos.I) II) e IV) Corretos. O recebimento de recursos financeiros pela empresacontrolada para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio emgeral ou de capital, excluídos os provenientes de aumento de participaçãoacionária, a torna empresa estatal dependente.III) Errado. Devem ser excluídas as despesas de capital provenientes deaumento de participação acionária.Logo, I ou II ou IV é a alternativa que responde o item.Resposta: Letra A.3.3 A Lei Orçamentária Anual na LRFA LRF também traz dispositivos sobre a LOA. Segundo o art. 5.º da LRF, oprojeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o planoplurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias:I – conterá, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programação dosorçamentos com os objetivos e metas constantes do anexo de metas fiscais daLDO;II – será acompanhado do demonstrativo regionalizado do efeito, sobre asreceitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios ebenefícios de natureza financeira, tributária e creditícia, bem como dasmedidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesasobrigatórias de caráter continuado;III – conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante,definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na LDO,destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventosfiscais imprevistos. www.pontodosconcursos.com.br 27
  28. 28. CURSO ON-LINE - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIATEORIA E SIMULADOS - ANALISTA E TÉCNICO ADMINISTRATIVO - MPU PROFESSOR: SÉRGIO MENDESA reserva de contingência tem por finalidade atender, além da abertura decréditos adicionais, perdas que, embora sejam previsíveis, são episódicas,contingentes ou eventuais. Deve ser prevista em lei sua constituição, comvistas a enfrentar prováveis perdas decorrentes de situações emergenciais.O mesmo artigo da LRF determina ainda que constarão da LOA todas asdespesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas queas atenderão. Ainda, tem-se que o refinanciamento da dívida pública constaráseparadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional.Finalmente, integrarão as despesas da União, e serão incluídas na leiorçamentária, as despesas do Banco Central do Brasil relativas a pessoal eencargos sociais, custeio administrativo, inclusive os destinados a benefícios eassistência aos servidores, e a investimentos.Caiu na prova:(FCC – Técnico de Controle Externo – TCM/PA – 2010) Sobre orçamento, écorreto afirmar que:(A) o demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas,decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios denatureza financeira, tributária e creditícia é objeto do plano plurianual.(B) as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente são objetodo plano plurianual.(C) a orientação da elaboração da lei orçamentária anual é objeto da lei dediretrizes orçamentárias.(D) as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para asdespesas relativas aos programas de duração continuada são previstas na leide diretrizes orçamentárias.(E) o objeto do plano plurianual vem definido na Lei Complementar n° 101/00 -Lei de Responsabilidade Fiscal.a) Errada. O projeto da LOA será acompanhado do demonstrativoregionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções,anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e www.pontodosconcursos.com.br 28
  29. 29. CURSO ON-LINE - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIATEORIA E SIMULADOS - ANALISTA E TÉCNICO ADMINISTRATIVO - MPU PROFESSOR: SÉRGIO MENDEScreditícia, bem como das medidas de compensação a renúncias de receita e aoaumento de despesas obrigatórias de caráter continuado.b) Errada. A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas eprioridades da administração pública federal, incluindo as despesas decapital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração dalei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária eestabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais defomento.c) Correta. A orientação da elaboração da lei orçamentária anual é objeto da leide diretrizes orçamentárias.d) e) Erradas. Segundo o art. 165 da CF/88, a lei que instituir o planoplurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos emetas da administração pública federal para as despesas de capital e outrasdelas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.Resposta: Letra CE aqui terminamos nossa aula demonstrativa.Conforme combinamos, segue ao final de cada aula o “memento doconcurseiro”, a lista de questões comentadas nesta aula e o 1° simulado comseus respectivos gabaritos. Lembro que o memento é apenas um lembretedos principais pontos do conteúdo abordado. Logo, é uma diretriz para oestudante, porém recomendo que você o complemente de acordo com suasnecessidades e não deixe de constantemente consultar o conteúdo da aula.Não se prenda apenas ao memento.Na próxima aula trataremos do Ciclo Orçamentário.Forte abraço!Sérgio Mendes www.pontodosconcursos.com.br 29
  30. 30. CURSO ON-LINE - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA TEORIA E SIMULADOS - ANALISTA E TÉCNICO ADMINISTRATIVO - MPU PROFESSOR: SÉRGIO MENDES MEMENTO 0 PPAEstabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas (DOM) da administração públicafederal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duraçãocontinuada.Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem préviainclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.Assim como a LDO, é inovação da CF/1988. LDO SEGUNDO A CF, A LDO:Compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal.Incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.Orientará a elaboração da LOA.Disporá sobre as alterações na legislação tributária.Estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. SEGUNDO A LRF, A LDO DISPORÁ SOBRE:Equilíbrio entre receitas e despesas.Critérios e forma de limitação de empenho, caso a realização da receita possa não comportar ocumprimento das metas de resultado primário ou nominal previstas.Normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados comrecursos dos orçamentos.Demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas. www.pontodosconcursos.com.br 30
  31. 31. CURSO ON-LINE - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA TEORIA E SIMULADOS - ANALISTA E TÉCNICO ADMINISTRATIVO - MPU PROFESSOR: SÉRGIO MENDES Integrará o PLDO o Anexo de Metas Fiscais que conterá:As metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal eprimário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.A avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior.Demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem osresultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando aconsistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional.Evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicaçãodos recursos obtidos com a alienação de ativos.Avaliação da situação financeira e atuarial:• dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores públicos e do FAT;• dos demais fundos públicos e programas estatais de natureza atuarial.Demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão dasdespesas obrigatórias de caráter continuado. Integrará o PLDO o Anexo de Riscos FiscaisOnde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas,informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem. LOA SEGUNDO A CF, A LOA COMPREENDERÁ:I – o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administraçãodireta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;II – o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha amaioria do capital social com direito a voto;III – o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, daadministração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder www.pontodosconcursos.com.br 31
  32. 32. CURSO ON-LINE - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA TEORIA E SIMULADOS - ANALISTA E TÉCNICO ADMINISTRATIVO - MPU PROFESSOR: SÉRGIO MENDESPúblico.Seu projeto será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas,decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária ecreditícia.Os orçamentos fiscais e de investimentos das estatais, compatibilizados com o plano plurianual, terãoentre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.É vedada a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos dos orçamentos fiscal e daseguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos, inclusivedaqueles que compõem os próprios orçamentos fiscal, de investimentos das estatais e da seguridadesocial. SEGUNDO A LRF, A LOA:Deve ter seu projeto elaborado de forma compatível com o PPA e a LDO.I – conterá, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com osobjetivos e metas constantes do anexo de metas fiscais da LDO;II – será acompanhado do demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrentede isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia, bemcomo das medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias decaráter continuado;III – conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receitacorrente líquida, serão estabelecidos na LDO, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outrosriscos e eventos fiscais imprevistos.Constarão todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que asatenderão.O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na LOA e nas de crédito adicional. EMPRESA ESTATAL DEPENDENTE www.pontodosconcursos.com.br 32
  33. 33. CURSO ON-LINE - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA TEORIA E SIMULADOS - ANALISTA E TÉCNICO ADMINISTRATIVO - MPU PROFESSOR: SÉRGIO MENDESÉ uma empresa controlada, ou seja, é uma sociedade cuja maioria do capital social com direito a votopertence, direta ou indiretamente, a ente da Federação.Porém, que recebe do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal oude custeio em geral ou de capital.Sendo que, no caso das despesas de capital, caso receba apenas recursos provenientes de aumento departicipação acionária, não será considerada estatal dependente.Sendo estatal dependente, integrará o Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.Se for não dependente, integrará o Orçamento de Investimentos. www.pontodosconcursos.com.br 33
  34. 34. CURSO ON-LINE - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIATEORIA E SIMULADOS - ANALISTA E TÉCNICO ADMINISTRATIVO - MPU PROFESSOR: SÉRGIO MENDES LISTA DE QUESTÕES COMENTADAS NESTA AULA1) (FCC – APO/SP – 2010) A lei que instituir o Plano Plurianual estabelecerá,de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administraçãopública federal para as despesas:(A) de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos projetos deinvestimentos.(B) correntes e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas deduração continuada.(C) de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas deduração predeterminada.(D) de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas deduração continuada.(E) correntes e outras delas decorrentes e para as relativas aos pro-gramasmeio do governo.2) (CESPE – Inspetor de Controle Externo – TCE/RN – 2009) Em nenhumahipótese um investimento com duração superior a um exercício financeiropoderá ser iniciado sem sua prévia inclusão no PPA.3) (CESPE – Gestão de orçamento e finanças – IPEA – 2008) Os objetivosbásicos do PPA incluem a organização em programas das ações que resultemem incremento de bens ou serviços que atendam demandas da sociedade.4) (ESAF – APO – MPOG – 2010) Na integração do Sistema de Planejamentoe Orçamento Federal, indique qual(ais) instrumento(s) legal(is) explicita(m) asmetas e prioridades para cada ano.a) O Plano Plurianual (PPA) e a Lei Orçamentária Anual.b) A Lei de Responsabilidade Fiscal.c) A Lei de Diretrizes Orçamentárias.d) A Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei Orçamentária Anual.e) A Lei Orçamentária Anual. www.pontodosconcursos.com.br 34
  35. 35. CURSO ON-LINE - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIATEORIA E SIMULADOS - ANALISTA E TÉCNICO ADMINISTRATIVO - MPU PROFESSOR: SÉRGIO MENDES5) (CESPE – Inspetor de Controle Externo – TCE/RN – 2009) Os riscos fiscaisque devem ser incluídos em anexo da LDO abrangem os riscos orçamentáriose os riscos da dívida.6) (CESPE – Administrador – Ministério da Previdência Social – 2010) Aalteração da estrutura de carreira do pessoal do MPS para 2010 só poderá serrealizada se a lei de diretrizes orçamentárias (LDO) aprovada para esteexercício contiver a respectiva autorização.7) (CESGRANRIO – Planejamento, Orçamento e Finanças – IBGE – 2010) Deacordo com o disposto na atual Constituição da República Federativa do Brasil,a lei orçamentária anual contempla os seguintes orçamentos:a) participativo, previdenciário e atuarial.b) misto, derivado e legislativo.c) plurianual, monetário e de investimentos.d) previdenciário, monetário e social.e) fiscal, da seguridade social e de investimento das estatais.8) (CESPE – Analista – SERPRO – 2008) De acordo com o art. 165 daConstituição Federal, a LOA compreenderá o orçamento fiscal, o orçamento deinvestimentos das empresas estatais e o orçamento da seguridade social. Arespeito do orçamento de investimentos das empresas estatais, julgue o itemabaixo.Terá entre suas funções a de reduzir as desigualdades inter-regionais, segundocritério populacional.9) (ESAF – Analista Administrativo – ANA – 2009) Nos termos da Lei deResponsabilidade Fiscal, para que uma empresa estatal seja consideradadependente, é necessário que, além de controlada, ela receba do entecontrolador recursos financeiros para pagamento de despesas:I. com pessoal. www.pontodosconcursos.com.br 35
  36. 36. CURSO ON-LINE - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA TEORIA E SIMULADOS - ANALISTA E TÉCNICO ADMINISTRATIVO - MPU PROFESSOR: SÉRGIO MENDESII. de custeio em geral.III. de capital, incluídos os provenientes de aumento de participação acionária.IV. de capital, excluídos os provenientes de aumento de participação acionária.a) I ou II ou IV.b) I e II e III.c) II ou III ou IV.d) I e II e IV.e) I ou II ou III.10) (FCC – Técnico de Controle Externo – TCM/PA – 2010) Sobre orçamento,é correto afirmar que:(A) o demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas,decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios denatureza financeira, tributária e creditícia é objeto do plano plurianual.(B) as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente são objetodo plano plurianual.(C) a orientação da elaboração da lei orçamentária anual é objeto da lei dediretrizes orçamentárias.(D) as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para asdespesas relativas aos programas de duração continuada são previstas na leide diretrizes orçamentárias.(E) o objeto do plano plurianual vem definido na Lei Complementar n° 101/00 -Lei de Responsabilidade Fiscal. www.pontodosconcursos.com.br 36
  37. 37. CURSO ON-LINE - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIATEORIA E SIMULADOS - ANALISTA E TÉCNICO ADMINISTRATIVO - MPU PROFESSOR: SÉRGIO MENDES 1° SIMULADO1) (CESPE – Contador – DPU – 2010) O orçamento da seguridade socialabrange a chamada área social e, destacadamente, previdência, saúde eeducação.2) (CESPE – Técnico Administrativo – ANEEL – 2010) A lei orçamentária anualcompreende três tipos de orçamento: fiscal, seguridade social e deinvestimentos.3) (CESPE – Analista Administrativo – ANTAQ – 2009) Os programas deduração continuada, constantes dos planos plurianuais (PPAs), compreendemdespesas de capital destinadas tipicamente à realização das atividades-meiodos órgãos e entidades integrantes do orçamento público.4) (CESPE – Contador – DPU – 2010) A lei orçamentária anual (LOA) contém,destacadamente, as despesas de custeio das empresas estatais nãodependentes.(CESPE – Analista Administrativo – ANEEL – 2010) A respeito das disposiçõesda Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), julgue o item a seguir.5) A LDO dispõe acerca das normas relativas ao controle de custos e àavaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dosorçamentos.6) (CESPE – Contador – Ministério dos Esportes - 2008) O período de vigênciado PPA coincide integralmente com o do mandato do chefe do PoderExecutivo.7) (CESPE – Contador – DPU – 2010) O critério adotado para a reduçãodas desigualdades interregionais, no orçamento fiscal, levava em conta ofator populacional. www.pontodosconcursos.com.br 37
  38. 38. CURSO ON-LINE - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIATEORIA E SIMULADOS - ANALISTA E TÉCNICO ADMINISTRATIVO - MPU PROFESSOR: SÉRGIO MENDES8) (CESPE – Especialista em Regulação - ANATEL – 2009) Enquanto oorçamento de investimento das empresas estatais é individualizado,constituindo documento separado, os orçamentos fiscal e da seguridade socialsão apresentados conjuntamente no mesmo documento, o que tem ensejadocríticas por parte dos que entendem que a falta de separação dos dois últimoscompromete a necessária transparência dos respectivos valores, como, porexemplo, os referentes à previdência social.9) (CESPE - Analista Judiciário – TJDFT - 2008) A fixação de diretrizesorçamentárias tem entre seus objetivos fixar as prioridades e metas daadministração pública e orientar a elaboração da lei orçamentária anual.10) (CESPE – Inspetor de Controle Externo – TCE/RN – 2009) As metas fiscaisconstantes da LDO devem ter o seu efeito obrigatoriamente regionalizado.11) (CESPE – Analista - ANTAQ – 2009) A avaliação da evolução dopatrimônio líquido por unidade administrativa é parte integrante da lei dediretrizes orçamentárias, destacando-se a origem e a aplicação dos recursosobtidos com a alienação de ativos.12) (CESPE – Analista – SERPRO – 2008) É vedado o início de programas ouprojetos não incluídos na LOA.13) (CESPE – Gestão de orçamento e finanças – IPEA – 2008) Se o Banco doBrasil S.A. pretende conceder, em 2009, aumento salarial para seusempregados, então tal elevação somente poderá ser efetivada se prevista naLDO que tramitou no Congresso Nacional em 2008.14) (CESPE – Analista Técnico Administrativo – DPU – 2010) A partir da LRF,além de opcional, a reserva de contingência terá o seu montante fixado naLPPA, discriminado o valor de cada exercício financeiro, em percentual da www.pontodosconcursos.com.br 38
  39. 39. CURSO ON-LINE - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIATEORIA E SIMULADOS - ANALISTA E TÉCNICO ADMINISTRATIVO - MPU PROFESSOR: SÉRGIO MENDESreceita corrente líquida, e os seus recursos serão destinados exclusivamenteao atendimento dos passivos contingentes relacionados no anexo de riscosfiscais da LDO.15) (CESPE –Planejamento e Execução Orçamentária –Min. da Saúde – 2008)A Lei Orçamentária Anual compreende o orçamento fiscal, o orçamento deinvestimentos e o orçamento da seguridade social.16) (CESPE – Contador – DPU – 2010) As disposições relativas às alteraçõesna legislação tributária para o exercício subsequente devem constardetalhadamente da LDO, no anexo de metas fiscais.17) (CESPE – Analista Judiciário – Administração - TRE/BA – 2010) O TRE/BArecebe dotações de recursos unicamente do orçamento fiscal, não podendoexecutar despesas que são do orçamento da seguridade social, pois não éórgão ou entidade das áreas de saúde, previdência social nem de assistênciasocial.18) (CESPE– Planejamento e Execução Orçamentária– Min. da Saúde – 2008)A instituição do PPA teve por objetivo, entre outros, substituir os OrçamentosPlurianuais de Investimentos, estendendo-lhes a vigência em um exercíciofinanceiro.(CESPE – Gestão de orçamento e finanças – IPEA – 2008) Julgue os itensseguintes em conformidade com o que dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal(LRF).19) Para efeitos da LRF, uma sociedade cuja maioria do capital social comdireito a voto pertença, direta ou indiretamente, a um município, enquadra-seno conceito de empresa controlada.20) (CESPE – Analista Técnico Administrativo – DPU – 2010) Metas fiscais sãovalores projetados para o exercício financeiro e que, depois de aprovados peloPoder Legislativo, servem de parâmetro para a elaboração e a execução do www.pontodosconcursos.com.br 39
  40. 40. CURSO ON-LINE - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIATEORIA E SIMULADOS - ANALISTA E TÉCNICO ADMINISTRATIVO - MPU PROFESSOR: SÉRGIO MENDESorçamento. Para obrigar os gestores a ampliar os horizontes do planejamento,as metas devem ser projetadas para os próximos três anos, isto é, o exercícioa que se referem e os dois seguintes. GABARITO DAS QUESTÕES COMENTADAS 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 D E C C C C E C A C GABARITO DO 1° SIMULADO 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 E C E E C E C C C E 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 C C E E C E E C C C www.pontodosconcursos.com.br 40
  41. 41. CURSO ON-LINE - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIATEORIA E SIMULADOS - ANALISTA E TÉCNICO ADMINISTRATIVO - MPU PROFESSOR: SÉRGIO MENDES Aula 1 CICLO ORÇAMENTÁRIOOlá amigos! Como é bom estar aqui!É com enorme alegria que tenho você como aluno e assim ter a satisfação deque você inicialmente aprovou nossa aula demonstrativa, decidindo continuar ocurso, onde farei imediatamente o possível para atender as suas expectativas,já que como diria um famoso primeiro-ministro inglês:"Iremos fazer imediatamente aquilo que é possível, o impossível irá demorarum pouco mais de tempo". (Winston Churchill)Na aula inaugural comentei sobre o livro. Permita-me apenas fazer um conviteàqueles que estiverem em Brasília às 19h de sexta-feira, 16 de julho de 2010:Por favor, repasse o convite aos seus amigos e aos colegas de cursinho e peçapara enviar o e-mail com o nome para livrosergiomendes@gmail.comconfirmando presença, pois dará direito a um desconto para quem quiseradquirir o livro no lançamento. Para os que não estiverem em Brasília na www.pontodosconcursos.com.br 1
  42. 42. CURSO ON-LINE - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIATEORIA E SIMULADOS - ANALISTA E TÉCNICO ADMINISTRATIVO - MPU PROFESSOR: SÉRGIO MENDESreferida data ou não puderem comparecer, informo que o livro já está à vendanas melhores livrarias de todo o país. Não se preocupe que não falo mais delivro neste curso, desta vez foi apenas para divulgar uma oportunidade deconfraternização com os que estão mais próximos, já que pelo menos porenquanto não será possível conhecer todos os alunos.Nesta aula estudaremos o ciclo orçamentário, o qual corresponde ao períodode tempo em que se processam as atividades típicas do orçamento público,desde sua concepção até a apreciação final.É um processo contínuo, dinâmico e flexível, por meio do qual seelabora/planeja, aprova, executa, controla/avalia a programação de dispêndiosdo setor público nos aspectos físico e financeiro.O exercício financeiro coincide com o ano civil, ou seja, inicia-se em 1.º dejaneiro e se encerra em 31 de dezembro de cada ano, conforme dispõe oart. 34 da Lei 4.320/1964.Atenção: o ciclo orçamentário não se confunde com o exercício financeiro.Aquele envolve um período muito maior, iniciando com o processo deelaboração do orçamento, passando por discussão, execução e encerramentocom o controle.No nosso país identificam-se, basicamente, quatro etapas no ciclo ou processoorçamentário: • elaboração/planejamento da proposta orçamentária; • discussão/estudo/aprovação da Lei de Orçamento; • execução orçamentária e financeira; e • avaliação/controle. www.pontodosconcursos.com.br 2
  43. 43. CURSO ON-LINE - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIATEORIA E SIMULADOS - ANALISTA E TÉCNICO ADMINISTRATIVO - MPU PROFESSOR: SÉRGIO MENDESCaiu na prova:(FCC – Analista Judiciário - Administrativo – TRT 5° Região – 2008)Elaboração, estudo/aprovação, execução e avaliação são sequências dasetapas desenvolvidas pelo processo orçamentário denominado:(A) plano de diretrizes orçamentárias.(B) plano plurianual.(C) ciclo orçamentário.(D) plano de orçamentos anuais.(E) sistema de planejamento integrado.Elaboração, estudo/aprovação, execução e avaliação são sequências dasetapas desenvolvidas pelo processo orçamentário denominado cicloorçamentário. O PPA, a LDO e a LOA integram o ciclo orçamentário, ou seja,são partes dele.Resposta: Letra C.1. ELABORAÇÃO/PLANEJAMENTO1.1 Alocação de recursos e o papel dos agentes no processoO primeiro ponto do ciclo orçamentário é a elaboração da proposta, a qualconsiste nas atividades preliminares relacionadas à alocação de recursos,considerando o cenário fiscal. Assim, o Manual de Elaboração do PPA, aotratar do tema Cenário Fiscal, esclarece como ocorre a alocação de recursos.A consistência fiscal é elemento central para sua posterior execução, motivopelo qual o cenário fiscal é uma das etapas mais relevantes do processo deelaboração. A compatibilidade entre capacidade de financiamento e dispêndiodos recursos previstos ocorre em função de um processo de alocação derecursos que se compõe das seguintes etapas: fixação da meta fiscal, projeçãodas receitas, projeção das despesas obrigatórias e apuração das despesasdiscricionárias.Na etapa de fixação da meta fiscal, as metas de resultado fiscal para operíodo são definidas. Dada a orientação da política fiscal, de estimular o www.pontodosconcursos.com.br 3
  44. 44. CURSO ON-LINE - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIATEORIA E SIMULADOS - ANALISTA E TÉCNICO ADMINISTRATIVO - MPU PROFESSOR: SÉRGIO MENDEScrescimento da economia sem que isso represente riscos à sua estabilidade,as metas fiscais são definidas tendo em vista a produção de resultadosprimários positivos compatíveis com a redução da relação dívida pública sobreo Produto Interno Bruto – PIB.O passo seguinte refere-se à projeção das receitas não financeiras. Demaneira geral, as receitas não financeiras são as receitas administradas(impostos e contribuições em geral), a arrecadação líquida do INSS e asreceitas não administradas (dividendos, receitas próprias, etc.). Para estimativada receita líquida disponível para alocação, desconta-se da receita total omontante das transferências para Estados e Municípios, previstas naConstituição.A etapa seguinte de construção do cenário fiscal refere-se à projeção derecursos destinados às despesas obrigatórias, as quais constituemobrigações constitucionais ou legais da União.As principais despesas obrigatórias estão associadas ao pagamento depessoal e encargos, de benefícios da previdência e assistenciais vinculados aosalário-mínimo e subsídios e subvenções, entre outros. A alocação dasdespesas obrigatórias é realizada posteriormente de forma diferenciada, dadoque, por força de determinação legal, não existe discricionariedade por parte dogestor público quanto ao montante de recursos a ser associado a essasdespesas.Projetada a receita líquida, descontado o montante de recursos correspondenteà meta de resultado primário e da previsão das despesas obrigatórias, tem-seentão o montante de recursos que os órgãos setoriais poderão manejar paraalocação no seu conjunto de programas para o período do plano. Essa etapa édenominada de apuração das despesas discricionárias.O montante de recursos previstos para a realização das despesasdiscricionárias será distribuído pelo Ministério do Planejamento entre os órgãossetoriais, tendo como base para essa repartição o perfil de gasto de cada órgãoe as prioridades de governo. Definido o limite de gasto discricionário para operíodo, cada Ministério procederá à alocação desses recursos em seus www.pontodosconcursos.com.br 4
  45. 45. CURSO ON-LINE - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIATEORIA E SIMULADOS - ANALISTA E TÉCNICO ADMINISTRATIVO - MPU PROFESSOR: SÉRGIO MENDESrespectivos programas, devendo ter como parâmetro para essa repartição aorientação estratégica de governo e as orientações estratégicas dosministérios.Caiu na prova:(CESPE – Inspetor de Controle Externo - TCE/RN – 2009) A primeira etapa doprocesso de elaboração orçamentária deve ser sempre o estabelecimentoda meta de resultado fiscal.A primeira etapa do processo de elaboração orçamentária é a fixação da metafiscal, em que as metas de resultado fiscal para o período são definidas. Dadaa orientação da política fiscal, de estimular o crescimento da economia semque isso represente riscos à sua estabilidade, as metas fiscais são definidastendo em vista a produção de resultados primários positivos compatíveis com aredução da relação dívida pública sobre o Produto Interno Bruto – PIB. Res-posta: CertaO Manual Técnico de Orçamento - MTO determina o papel dos agentes noprocesso de elaboração do Orçamento, individualizando as atribuições daSecretaria de Orçamento Federal (SOF), dos órgãos setoriais e das unidadesorçamentárias. A SOF tem entre suas atribuições principais a coordenação, aconsolidação e a elaboração da proposta orçamentária da União,compreendendo os orçamentos fiscal e da seguridade social. O orçamento deinvestimentos cabe ao Departamento de Coordenação e Governança dasEmpresas Estatais (DEST), órgão de assistência direta e imediata ao Ministrode Estado do Planejamento, sendo ligado diretamente à Secretaria-Executiva.Assim, o DEST é responsável pela elaboração do Programa de DispêndiosGlobais – PDG – e da proposta do Orçamento de Investimentos das empresasestatais não dependentes.A classificação institucional, estudada em aula sobre Despesas Públicas,reflete a estrutura organizacional e administrativa governamental e estáestruturada em dois níveis hierárquicos: órgão orçamentário e unidadeorçamentária. As dotações orçamentárias, especificadas por categoria de www.pontodosconcursos.com.br 5
  46. 46. CURSO ON-LINE - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIATEORIA E SIMULADOS - ANALISTA E TÉCNICO ADMINISTRATIVO - MPU PROFESSOR: SÉRGIO MENDESprogramação em seu menor nível são consignadas às unidades orçamentárias,que são as estruturas administrativas responsáveis pelas dotações e pelarealização das ações.Secretaria de Orçamento Federal: o trabalho desenvolvido pela SOF, nocumprimento de sua missão institucional, como órgão específico e singular deorçamento do Órgão Central do Sistema de Planejamento e de OrçamentoFederal, o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, compreende: • definição de diretrizes gerais para o processo orçamentário federal; • coordenação do processo de elaboração dos Projetos de Lei de Diretrizes Orçamentárias Anuais – PLDO e do orçamento anual da União; • análise e definição das ações orçamentárias que comporão a estrutura programática dos órgãos e unidades orçamentárias no exercício; • fixação de normas gerais de elaboração dos orçamentos federais; • orientação, coordenação e supervisão técnica dos órgãos setoriais de orçamento; • fixação de parâmetros e referenciais monetários para a apresentação das propostas orçamentárias setoriais; • análise e validação das propostas setoriais; • consolidação e formalização da proposta orçamentária da União; e • coordenação das atividades relacionadas à tecnologia de informações orçamentárias necessárias ao trabalho desenvolvido pelos agentes do sistema orçamentário federal.Órgão Setorial: o órgão setorial desempenha o papel de articulador no seuâmbito, atuando verticalmente no processo decisório e integrando os produtosgerados no nível subsetorial, coordenado pelas unidades orçamentárias. Suaatuação no processo de elaboração envolve: • estabelecimento de diretrizes setoriais para elaboração da proposta orçamentária; • avaliação da adequação da estrutura programática e mapeamento das alterações necessárias; www.pontodosconcursos.com.br 6
  47. 47. CURSO ON-LINE - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIATEORIA E SIMULADOS - ANALISTA E TÉCNICO ADMINISTRATIVO - MPU PROFESSOR: SÉRGIO MENDES • formalização ao Ministério do Planejamento da proposta de alteração da estrutura programática; • coordenação do processo de atualização e aperfeiçoamento da qualidade das informações constantes do cadastro de programas e ações; • fixação, de acordo com as prioridades setoriais, dos referenciais monetários para apresentação das propostas orçamentárias das unidades orçamentárias; • definição de instruções, normas e procedimentos a serem observados no âmbito do órgão durante o processo de elaboração da proposta orçamentária; • coordenação do processo de elaboração da proposta orçamentária no âmbito do órgão setorial; • análise e validação das propostas orçamentárias provenientes das unidades orçamentárias; e • consolidação e formalização da proposta orçamentária do órgão. • Exemplos: Setorial do Ministério da Educação, do Ministério da Saúde, etc.Unidade Orçamentária: a unidade orçamentária desempenha o papel decoordenadora do processo de elaboração da proposta orçamentária no seuâmbito de atuação, integrando e articulando o trabalho das unidadesadministrativas componentes. Trata-se de momento importante do qualdependerá a consistência da proposta do órgão, no que se refere a metas,valores e justificativas que fundamentam a programação.De acordo com o art. 14 da Lei 4.320/1964, constitui unidade orçamentária oagrupamento de serviços subordinados ao mesmo órgão ou repartição a queserão consignadas dotações próprias. Em casos excepcionais, serãoconsignadas dotações a unidades administrativas subordinadas ao mesmoórgão.As unidades orçamentárias são responsáveis pela apresentação daprogramação orçamentária detalhada da despesa por programa, açãoorçamentária e subtítulo. Seu campo de atuação no processo de elaboração www.pontodosconcursos.com.br 7
  48. 48. CURSO ON-LINE - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIATEORIA E SIMULADOS - ANALISTA E TÉCNICO ADMINISTRATIVO - MPU PROFESSOR: SÉRGIO MENDEScompreende: • estabelecimento de diretrizes no âmbito da unidade orçamentária para elaboração da proposta orçamentária; • estudos de adequação da estrutura programática do exercício; • formalização ao órgão setorial da proposta de alteração da estrutura programática sob a responsabilidade de suas unidades administrativas; • coordenação do processo de atualização e aperfeiçoamento das informações constantes do cadastro de ações orçamentárias; • fixação, de acordo com as prioridades, dos referenciais monetários para apresentação das propostas orçamentárias das unidades administrativas; • análise e validação das propostas orçamentárias das unidades administrativas; e • consolidação e formalização da proposta orçamentária da unidade orçamentária. • Exemplos: cada uma das Universidades Federais, cada um dos Institutos Federais de Educação, etc.São muitas atribuições. O mais importante é entender como funciona oprocesso, o que facilita a compreensão.O que vem a seguir é para facilitar o entendimento de todas as atribuiçõesacima, não para escrever em uma prova discursiva. É uma explicação bemsimplificada: SOF SETORIAL Exemplo: Ministério da Defesa Exemplo: Comando do Exército UO Exemplo: Batalhão UA www.pontodosconcursos.com.br 8
  49. 49. CURSO ON-LINE - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIATEORIA E SIMULADOS - ANALISTA E TÉCNICO ADMINISTRATIVO - MPU PROFESSOR: SÉRGIO MENDESSOF: coordenação, diretrizes e consolidações gerais. Todos os órgãossetoriais seguem a SOF e sugerem alterações a ela. A SOF analisa e valida oque vem de todos os órgãos setoriais.Órgão Setorial: meio-de-campo entre a SOF (geral) e a UO (específica).Coordenação, diretrizes e consolidações intermediárias, ou seja, apenas noseu âmbito. Segue as regras gerais da SOF. O Setorial analisa e valida o quevem de todas as suas UOs.Unidade Orçamentária (UO): é quem efetivamente recebe a dotaçãodiretamente na LOA. É onde você vê o crédito consignado. Coordenação,diretrizes e consolidações específicas, ou seja, apenas no seu âmbito restrito.Segue as regras gerais da SOF e as regras intermediárias do órgão setorial aque está ligado. A UO analisa e valida o que vem das suas UAs.Unidade Administrativa (UA): não tem dotação consignada diretamente naLOA. Depende da UO, que descentraliza o crédito para a UA. Segue as regrasgerais da SOF, as intermediárias do Órgão Setorial e as específicas da UO aque está ligada.Agora releia as atribuições segundo o MTO tentando relacionar com aexplicação bem simplificada.Caiu na prova:(CESPE– Planejamento e Execução Orçamentária– Min. da Saúde – 2008)Cabe aos órgãos setoriais de orçamento a análise e validação das propos-tas orçamentárias das unidades administrativas.Cabe às Unidades Orçamentárias a análise e validação das propos-tas orçamentárias das unidades administrativas.Resposta: Errada www.pontodosconcursos.com.br 9

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