Prática jurídica iv-vol_2 (1)

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Prática jurídica iv-vol_2 (1)

  1. 1. ROTEIRO DE CURSO 2010.1 Parte II PRÁTICA JURÍDICA IVAutora: Cláudia Ribeiro Pereira Nunes
  2. 2. Sumário PRÁTICA JURÍDICA IV Programa Prática Jurídica IV vol II ................................................................................................3 Plano de Aulas – PJ IV 2010.1 – Direito Empresarial:.........................................................3 Dicário e exemplos da sua aplicação...............................................................................................4 Direito Empresarial ...........................................................................................................4 1. Ação Monitória ................................................................................................................4 2. Sustação de Protesto com Pedido Liminar ...........................................................................8 3. Ação de Responsabilidade Civil de Administrador ou Conselheiro Fiscal .......................................................................................................17 4. Ação de Responsabilidade Civil de Acionista Controlador ..................................................22 5. Ação de Dissolução Parcial de Sociedade Fundada em Retirada de Sócio...................................................................................................23 6. Requerimentos de Falências..............................................................................................31 7. Ação Revocatória.............................................................................................................42 8. Ação de Restituição .........................................................................................................44 Anexos:........................................................................................................................................48 A) Ação de Busca e Apreensão com Pedido Liminar...............................................................48 Repositório de Peças em Falência e Recuperação ..........................................................................49 Apostila dos informativos do STJ em Direito Empresarial..........................................................129 Informativo do STJ 415....................................................................................................129 Informativo do STJ 414....................................................................................................131 Informativo do STJ 413....................................................................................................134 Informativo do STJ 412....................................................................................................138 Informativo do STJ 411....................................................................................................140 Informativo do STJ 409....................................................................................................143 Informativo do STJ 408....................................................................................................148 Informativo do STJ 407....................................................................................................149 Provas da OAB – 1ª fase.............................................................................................................151 40º Exame de Ordem........................................................................................................151 39º Exame de Ordem........................................................................................................152 38º Exame de Ordem........................................................................................................154 37º Exame de Ordem........................................................................................................156 36º Exame de Ordem........................................................................................................157 35º Exame de Ordem........................................................................................................159 34º Exame de Ordem........................................................................................................160 33º Exame de Ordem........................................................................................................163
  3. 3. PRÁTICA JURÍDICA IV FGV DIREITO RIO 3 PROGRAMA PRÁTICA JURÍDICA IV VOL II PLANO DE AULAS – PJ IV 2010.1 – DIREITO EMPRESARIAL: • 30/04/2010 Apresentação do curso e explicação da metodologia de aula. Demonstração do material a ser utilizado. Estabelecer o conte- údo programático e a forma de avaliação. Analisar as regras impostas pela CESPE.  Procedimentos Especiais–Ação Monitória • 07/05/2010  Medidas Cautelares–Sustação de Protesto • 14/05/2010 Entrega de Peça Simulada e Ação de Responsabilidade dos Administradores • 21/05/2010 Ação de Dissolução Parcial de Sociedade • 28/05/2010 Entrega de Peça Simulada e Requerimentos de Falências (Impontualidade, Execução Frustrada e Insolvência) • 04/06/2010 FERIADO • 11/06/2010 Ação Renovatória e Ação de Restituição • 18/06/2010 P2–Prova • 25/06/2010 P2 – Vista de Prova
  4. 4. PRÁTICA JURÍDICA IV FGV DIREITO RIO 4 DICÁRIO E EXEMPLOS DA SUA APLICAÇÃO DIREITO EMPRESARIAL 1. AÇÃO MONITÓRIA LEGISLAÇÃO • CÓDIGO PROCESSO CIVIL ARTIGOS • 1102-A ; 1102-B e 1102-C VARA • Cível do domicílio do devedor LEGITIMIDADE AD CAUSAM ATIVA • Credor de título não exigível LEGITIMIDADE AD CAUSAM PASSIVA • Devedor PRELIMINAR • NÃO HÁ DISTR. POR DEPEND • NÃO HÁ. FUNDAMENTAÇÃO • Destacar os motivos pelo qual escolheu esta ação, utilizando os artigos 1102-A ao 1102-C, do CPC. • Explicar qual é a prova escrita que apesar de não possuir a eficácia de título executivo, permite a iden- tificação de um crédito, gozando de valor probante, sendo merecedor de fé, quanto à sua autenticidade e eficácia probatória. • Escolher jurisprudências pertinentes ao caso concreto e justificar o pedido (Súmulas do STJ) PEDIDO • a intimação do réu para realizar o pagamento, no endereço supra mencionado, expedindo-se o com- petente mandado, para no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento no valor de R$, acrescido de correção monetária e juros até a data do efetivo pagamento ou oferecer embargos; • o julgamento procedente do pedido visando o paga- mento ou entrega da coisa, e no caso de não ofereci- mento dos embargos ou de sua rejeição, constituir-se título executivo judicial e prosseguir-se a execução, na forma prevista no Livro I, Título VIII, Capítulo X, do CPC; • a condenação do réu aos ônus da sucumbência, nos termos do art. 1102c, do CPC, ou seja, só em caso de apresentação de Embargos à Monitória. VALOR DA CAUSA • valor da planilha contábil
  5. 5. PRÁTICA JURÍDICA IV FGV DIREITO RIO 5 QUESTÃO 1: (agosto de 2005) A instituição financeira Banco Empresta Fácil S/A, sediada no Rio de Ja- neiro, detém importante crédito em face de Cia. Decorações Bizarras, tam- bém no Rio, originado de contrato ilíquido de abertura de crédito em conta- corrente, no valor de cem mil reais. De posse do instrumento de contrato, acompanhado do demonstrativo do débito, o diretor da referida instituição lhe procura e solicita que seja feita a ação judicial cabível, para garantir o mais célere recebimento da dívida. Prepare a peça pertinente assinando Napoleão da Silva, OAB/RJ 00.000. Resposta e comentários: Nota: Para ter certeza da peça a redigir, o candidato pode fazer as seguintes perguntas, antes de iniciar a resposta da prova: a) Quem é o cliente (autor)? b) Quem é o réu(s)? c) O que aconteceu no problema? d) O que o cliente/autor quer do réu(s)? e) Quais os dispositivos legais que fundamenta(m) o(s) direito(s) do cliente?
  6. 6. PRÁTICA JURÍDICA IV FGV DIREITO RIO 6 Modelo de peça aceita com nota máxima no gabarito do Exame de Ordem: Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da __º Vara Cível da Comarca Capital: (espaço aproximado de 10 linhas) Instituição financeira Banco Empresta Fácil S/A, sediada no Rio de Janeiro (qualificado nos termos do art. 282 do CPC), representado nos termos do documento societário (qualificado nos termos do art. 282 do CPC), vem à presença de V. Exa., por seu advogado infra-assinado, com escritório estabe- lecido no endereço __________ propor AÇÃO MONITÓRIA com base nos artigos 1102ª, 1102b, 1102c todos do CPC E DOS ENUN- CIADOS DAS SÚMULA 233C/C247 DO STJ, em face da Cia. Decora- ções Bizarras, também no Rio (qualificada nos termos do art. 282 de CPC), representada nesta ato na forma da lei (qualificado nos termos do art. 282 do CPC), pelos fatos e fundamentos abaixo expostos: DOS FATOS: A AUTORA sediada no Rio de Janeiro, detém importante crédito em face RÉU, também no Rio, originado de contrato ilíquido de abertura de crédito em conta-corrente, no valor de cem mil reais. De posse do instrumento de contrato, acompanhado do demonstrativo do débito, o diretor da referida instituição financeira, ora AUTORA, não obten- do acordo com o RÉU é obrigada a propor esta medida judicial cabível, para garantir o mais célere recebimento da dívida. DOS FUNDAMENTOS: A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, o que é o caso sub judice.
  7. 7. PRÁTICA JURÍDICA IV FGV DIREITO RIO 7 Nos termo das Súmulas 233 c/c 247do STJ, o instrumento de contrato, acompa- nhado do demonstrativo do débito de uma conta corrente representa prova escrita sem eficácia de título executivo, o que permite a propositura da Ação Monitória. Além de ser a peça processual cabível para defender os interesses do RÉU, o AUTOR está comprovado pelos documentos e planilha contábil, em anexo, que o Réu encontra-se em inadimplência, o que comprova que tem direito o Autor à devolução do bem descrito acima. DO PEDIDO Do exposto, requer a V. Exa o que se segue: a) a intimação do Réu, por meio de mandato de pagamento, para vir, queren- do, pagar (valor estabelecido conforme planilha contábil) ou defender-se no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas de revelia; b) o julgamento procedente do pedido para receber os valores devidos; c) o pagamento dos honorários advocatícios e o reembolso das custas e taxa judiciária, se não houver o pagamento imediato, nos termos do art. 1102B; Protesta por todas as provas admitidas em direito, em especial a documental, a testemunhal e a pericial. Dá-se a causa o valor de R$ .. (valor da planilha contábil). Local e data. Termos em que Pede e espera deferimento. Napoleão da Silva, OAB/RJ 00.000.
  8. 8. PRÁTICA JURÍDICA IV FGV DIREITO RIO 8 2. SUSTAÇÃO DE PROTESTO COM PEDIDO LIMINAR LEGISLAÇÃO • Lei nº 9492/97 ARTIGOS • art. 16 e 17 VARA • Cível ou Empresarial (dependendo da qualidade do tí- tulo), sempre no domicílio do devedor, onde se realizou o cumprimento da obrigação ou o protesto REQUERENTE • Devedor de título protestado indevidamente REQUERIDO • Quem protestou o título PRELIMINAR • Não há obrigação legal PEDIDO LIMINAR • Requerer a sustação do protesto justificando a presen- ça dos dois requisitos: fumus boni iuris e o periculum in mora. FUNDAMENTAÇÃO • Destacar os motivos pelo qual escolheu esta ação, utili- zando os artigos16 e 17, da Lei nº 9492/97. • Explicar qual é a prova escrita que apesar de não possuir a eficácia de título executivo, permite a iden- tificação de um crédito, gozando de valor probante, sendo merecedor de fé, quanto à sua autenticidade e eficácia probatória. • Escolher jurisprudências pertinentes ao caso concreto e justificar o pedido (Súmulas do STJ e jurisprudências) PEDIDO • a intimação do réu para realizar o pagamento, no endereço supra mencionado, expedindo-se o com- petente mandado, para no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento no valor de R$, acrescido de correção monetária e juros até a data do efetivo pagamento ou oferecer embargos; • o julgamento procedente do pedido visando o paga- mento ou entrega da coisa, e no caso de não ofereci- mento dos embargos ou de sua rejeição, constituir-se título executivo judicial e prosseguir-se a execução, na forma prevista no Livro I, Título VIII, Capítulo X, do CPC; • a condenação do réu aos ônus da sucumbência, nos termos do art. 1102c, do CPC, ou seja, só em caso de apresentação de Embargos à Monitória. VALOR DA CAUSA • colocar apenas a existência de indicação de valor do título protestado conforme o que for estabelecido no problema
  9. 9. PRÁTICA JURÍDICA IV FGV DIREITO RIO 9 Peça prático-profissional –CESPE 2006.2: No ano de 2003, na cidade de Recife, iniciou-se a construção do “Praiano Business Center Apart Hotel”. A finalidade principal do respectivo empreende- dor, Praiano Business Center Apart Hotel Ltda., era construir um condomínio edilício situado à beira da praia de Boa Viagem, vender as unidades autônomas a terceiros e, a seguir, constituir, com estes, sociedade em conta de participação para a exploração de atividade hoteleira. O arranjo societário tinha a seguin- te conformação: i) a Praiano Business Center Apart Hotel Ltda. seria a sócia ostensiva, única responsável pela administração do negócio e pelas obrigações perante terceiros, e, por isso, receberia parte do lucro da conta em participação; ii) os proprietários das unidades autônomas seriam sócios-participantes, que permitiriam o uso dos correlatos bens imóveis pelo negócio, sem responsabili- dade perante terceiros, e concorreriam, também, no lucro. Alienadas todas as unidades e encerrada a construção do prédio, em final de 2005, deu-se início às atividades do “Praiano Business Center Apart Hotel”. Entretanto, às vésperas de começar a exploração do negócio, a Praiano Business Center Apart Ho- tel Ltda. adquiriu, da Ximenes Móveis Funcionais S.A., vasto mobiliário para guarnecer os apartamentos. Todos os bens comprados foram entregues na data aprazada. Contudo, o Apart Hotel não pagou por eles. Após várias tratativas, a Ximenes percebeu que havia sido ludibriada e não viria a receber o valor acer- tado. Nesse contexto, descobriu que Lucas de Jesus, grande empresário local, era dono de três unidades do “Praiano” e, contra ele, emitiu uma duplicata, no valor de R$ 28.000,00, correspondentes ao mobiliário que ocupou seus apar- tamentos. Lucas se recusou a pagar o título, o qual foi apresentado a protesto. Desesperado, Lucas, que não deseja ter o seu nome vinculado à pecha de mau pagador, procurou um advogado, para que fosse ajuizada medida judicial obs- tativa do registro do protesto. Na qualidade de advogado procurado, diante dos fatos hipotéticos acima narrados e atento ao exíguo prazo que a lei estabelece na espécie, elabore a petição inicial para atender ao cliente. Resposta e comentários: Nota: Para ter certeza da peça a redigir, o candidato pode fazer as seguintes perguntas, antes de iniciar a resposta da prova: a) Quem é o cliente (autor)? b) Quem é o réu(s)? c) O que aconteceu no problema? d) O que o cliente/autor quer do réu(s)? e) Quais os dispositivos legais que fundamenta(m) o(s) direito(s) do cliente?
  10. 10. PRÁTICA JURÍDICA IV FGV DIREITO RIO 10 Modelo de peça aceita com nota máxima no gabarito do Exame de Ordem: Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da ..... Vara Empresarial da Comarca de Reci- fe–PE. Lucas de Jesus, grande empresário local...... , qualificação e endereço na for- ma do art. 282, inciso I do CPC, vem à presença de V. Exa., por seu advo- gado infra-assinado (proc., em anexo), com escritório no endereço ....... (art. 39, I, do CPC), com base no artigo 17 da Lei 9492/97, requerer: SUSTAÇÃO DE PROTESTO COM PEDIDO LIMINAR em face de Ximenes Móveis Funcionais S.A., sociedade anônima, represen- tado na forma da lei (documentos societários e ata de assembléia, em anexo), qualificação e endereço na forma do art. 282 inciso I, do CPC. 282, I CPC, pelos fatos e fundamentos abaixo expostos: DOS FATOS: A requerente recebeu, no dia ...., notificação expedida pelo ....º Cartório de Protesto de Títulos de Recife, noticiando a existência de duplicata apontada para protesto, no valor correspondente a R$ 28.000,00, tendo como credor o Requerente (doc. , em anexo). A ausência de pagamento do título implicará na realização do protesto, no dia de hoje, .... de .... de 2003. O título de crédito apontado a protesto consiste em uma duplicata mercantil, que se originou de um ajuste entre o sócio ostensivo e administrador da so- ciedade em conta de participação, Praiano Business Center Apart Hotel Ltda. que adquiriu, da Requerida, vasto mobiliário para guarnecer os apartamentos do empreendimento. Naquela ocasião, combinou-se o preço que seria pago pelo Praiano no dia .... de .... de 2003, mediante a apresentação de nota de entrega das mercadorias (cópia da nota fiscal no valor integral, em anexo).
  11. 11. PRÁTICA JURÍDICA IV FGV DIREITO RIO 11 Nesse contexto, a Requerida ilegalmente emitiu contra o Requerente, que não é parte da relação jurídica, uma duplicata, no valor de R$ 28.000,00 (cópia da duplicata, em anexo) correspondentes ao mobiliário que ocupou três unidades que são de propriedade do Requerente (RGI, em anexo). O Requerente se recusou a pagar o título, o qual foi apresentado a protesto. O Requerente não deseja ter o seu nome vinculado à pecha de mau pagador e tem como única alternativa ajuizar a presente medida judicial obstativa do registro do protesto, já que está sendo ameaçado pela Requerida. DOS FUNDAMENTOS: A) Ilegitimidade da cobrança ao Autor e a responsabilidade pela administra- ção na Sociedade em Conta de Participação: No caso sub judice, a construção do “Praiano Business Center Apart Hotel” – “Praiano”, em 2003, ocorreu na modalidade de sociedade em conta de par- ticipação para a exploração de atividade hoteleira. O arranjo societário tem a seguinte conformação: o “Praiano” é o sócio os- tensivo e administradora da sociedade; e os proprietários das unidades au- tônomas, como é o caso do Requerente, que é dono de três unidades do “Praiano”, são os sócios-participantes. A sociedade em conta de participação é aquela formada por dois tipos de sócios: a) sócio ostensivo; e O sócio ostensivo desenvolve a atividade da sociedade, em seu nome e sob sua exclusiva responsabilidade, cabendo aos sócios ocultos a participação nos resultados correspondentes, como prevê o art. 991 do Código Civil. b) sócio participante. O sócio participante não participa da administração da sociedade em conta de participação, conferindo-lhe a lei, porém, o direito de fiscalização, com a ressalva de que não poderá tomar parte nas relações do sócio ostensivo com terceiros Os sócios participantes não mantêm qualquer relação jurídica com os credo- res, logo, respondem apenas regressivamente perante os sócios ocultos.
  12. 12. PRÁTICA JURÍDICA IV FGV DIREITO RIO 12 Assim sendo: Com essa conformidade social, garante-se privacidade aos investidores, pois seu contrato social não deverá ser averbado perante a Junta Comercial e a constituição de uma sociedade em conta de participação independe de maio- res formalidades e pode provar-se por todos os meios em direito admitidos, como esclarece o art. 992 do Código Civil. Por este motivo, o Requerente traz aa colação documentação na qual com- prova que a administração da sociedade da qual figura na qualidade de sócio participante é realizada pelo “Praiano” (doc em anexo). Conseqüentemente, nessa sociedade em conta de participação, o “Praiano” é o sócio ostensivo e é “quem se obriga para com terceiros pelo resultado das tran- sações e das obrigações sociais, realizadas ou empreendidas em decorrência da sociedade, mas nunca, o sócio participante, que não é conhecido de terceiros nem como eles trata ou se obriga em nome da sociedade” (RT 797/212). Destarte, a responsabilidade civil pelos negócios jurídicos realizados pela socie- dade é exclusivamente do sócio ostensivo, por ser este o administrador da socie- dade. Por este motivo a Requerida deve ajuizar a competente ação em face do “Praiano” que é sócio ostensivo e que responde ilimitadamente pelas obrigações assumidas em nome próprio para o desenvolvimento do empreendimento. Desta forma, requer que os efeitos do título objeto da presente medida caute- lar apresentado a protesto sejam suspensos de eficácia por força da ilegitimi- dade da cobrança realizada ao Requerente. B) Da expedição de Duplicata Simulada pela Requerida: Ainda tem-se outro vício na relação jurídica, pois, a duplicata é espécie de título de crédito, distinguindo-se das demais por pertencer à categoria dos títulos causais, o que significa dizer que não devem ser emitidos sem que haja efetivamente a transação que lhe deu origem. No caso específico, pode ser a nota fiscal de venda e a prova da regular entrega do objeto da transação, o que geralmente consta da própria nota fiscal, que como se observa nada tem haver com a cobrança realizada contra o Reque- rente, pois, o contrato da Requerida com a “Praiano” é de valor superior ao valor estabelecido na duplicata apresentada ao Requerente e tem objeto dis- tinto daquele que está sendo exigido na duplicata apresentada para protesto e que é objeto da presente medida proposta.
  13. 13. PRÁTICA JURÍDICA IV FGV DIREITO RIO 13 A emissão de tal documento usa, evidentemente, de má-fé para cobrar inde- vidamente um empresário local que não contratou qualquer compra e venda de móveis com a Requerida. Essa prática de emissão de duplicatas “frias” ou “simuladas” é fonte de dor de cabeça para o Requerente, que se vê ameaçado de ter o desgosto de ver o título em seu nome protestado indevidamente, com graves prejuízos para o seu fundo de comércio e sua vida empresarial. E, com o advento da Lei nº 8.137/90, o artigo 172 do Código Penal passou a tipificar como crime de duplicata simulada a seguinte conduta: “emitir fatura, duplicata ou nota de venda que não corresponda a mercadoria ven- dida, em quantidade ou qualidade, ou a serviço prestado” e esta conduta foi praticada pela Requerida. Assim sendo, requer que seja oficiado ao MP para que as medidas penais cabíveis sejam determinadas contra a Requerida por ter praticado um tipo penal e, com isso, justifica o requerimento para que os efeitos do título objeto da presente medida cautelar apresentado a protesto sejam suspensos de eficá- cia por força da ilegitimidade da cobrança realizada ao Requerente. C) Protesto indevido do título objeto dessa Medida Cautelar e o deferimento da Sustação do Protesto: Assim, a gravidade do protesto indevido e da sua atuação executiva e de suas conseqüências práticas reclama, por si só, a preeminência da cognição sobre a existência do direito do credor, o que, de ordinário, se faz através do processo de conhecimento. Somente com a observância dessa prioridade é que se pode evitar o risco de se chegar a agressão patrimonial executiva sem controle da efetiva existência da relação que se há de fazer atuar, como se esclarece nas jurisprudências abaixo transcritas: CAUTELAR INOMINADA. SUSTAÇÃO DE PROTESTO DE TÍTULOS. LIMINAR. DEFERIMENTO. A postulação para que o credor seja impedido de levar a protesto títulos referentes à dívida ilegal autoriza o deferimento da cau- telar de sustação de protesto, constitui ofensa ao exercício de direito do credor. Agravo de instrumento a que se dá seguimento, porque manifestamente proce- dente (art. 557, caput, do CPC). (Agravo de Instrumento Nº 70024584559, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em 03/06/2008).
  14. 14. PRÁTICA JURÍDICA IV FGV DIREITO RIO 14 AGRAVO DE INSTRUMENTO – Processual civil ação cautelar de sustação de protesto provado, documentalmente, que alguns títulos levados a aponte não tem lastro em documentos hábeis, a saber, notas fiscais e os correspondentes comprovantes de entrega de mercadorias ilegítimos impõe-se a manutenção par- cial da liminar concedida, autorizando o protesto das demais cártulas. Agravo provido em parte. (TJRS – AGI 70003570967 – 5ª C.Cív. – Relª Desª Ana Maria Nedel Scalzilli – J. 21.02.2002) O título executivo, portanto, é figura complexa, que engloba em seu conteú- do elementos formais e substanciais, e cuja eficácia precípua é a de constituir para o credor o direito subjetivo à execução forçada (direito de ação). Mas, para que o título tenha essa força não basta a sua denominação legal. É indis- pensável que, por seu conteúdo, se revele um título certo, líquido e exigível, como dispõe textualmente o artigo 586 do nosso Código de Processo Civil. Só assim terá o Cartório Alfa elementos prévios que lhe assegurem a abertura da atividade executiva, em situação de completa definição da existência e dos limites objetivos e subjetivos do direito a realizar. No caso sob análise, a duplicata objeto da apresentação de protesto não é nem causal, logo como pode ser um título certo, líquido e exigível, como dispõe textualmente o artigo 586 do nosso Código de Processo Civil e dever ser determinada a sustação do protesto por ser este indevido na forma da lei de duplicatas (art. 1º e § 1º da Lei nº 5474/68) DO PEDIDO LIMINAR No dizer de Pedro Vieira Mota, in Sustação de Protesto Cambial, Ed. Saraiva, 1984, p. 125: ”A sustação como medida cautelar impõe em geral nas ações onde se discuta a validade ou a eficácia obrigacional do título protestado ... Em suma, a sustação do protesto há de conceder-se como medida cautelar (preparatória ou inciden- tal) sempre que, sem essa cautela afigure-se provável a inexequibilidade ou a ineficácia prática da sentença de mérito da ação principal.” Verifica-se, ainda, a presença de “fumus boni juris”, que na lição de Calaman- drei, está caracterizado: ”O fim do processo cautelar é a antecipação dos efeitos da providência definitiva; antecipação que se faz para prevenir o dano que pode advir da demora natural da solução do litígio.”
  15. 15. PRÁTICA JURÍDICA IV FGV DIREITO RIO 15 De outro lado, o “fumus boni juris” fica evidenciado, no entendimento de Ronaldo Cunha Campos, in Estudos de Direito Processual, Ed. 74, p. 128/133: ”... corresponder, não propriamente à probabilidade de existência do direito na- tural, pois qualquer exame a respeito só é a própria ação principal, mas a efetiva verificação de que, realmente, a parte dispõe do direito de ação, direito ao pro- cesso principal ser tutelado.” Ainda, o “periculum in mora”, evidencia-se através do fato de que se o pro- testo for concretizado, acarretará dano de difícil e incerta reparação, vez que o Autor necessita, constantemente, de certidões negativas de protestos para efetuar contratos com seus fornecedores, nas compras a prazo, bem como para participar de concorrências públicas, o que tem feito com freqüência. Sendo assim, ao Requerente restou apenas ingressar com esse pedido liminar, pois, está na iminência de ser gravemente lesado e não obter reparação a tempo pela atitude abusiva do Requerido em ameaçar realizar o protesto indevido. Para comprovar que tem o direito ao presente pedido liminar, na forma do art. 804 do CPC, caracteriza o fumus boni iuris no fato do documento creditício não ter sido assinado pelas partes, pois, trata-se de duplicata simulada e o prei- culum in mora no fato do Requerente poder ser prejudicado nos seus negócios empresariais, particularmente, porque é empresário na região onde esta fraude está acontecendo e sua imagem de mercado pode ficar abalada para sempre. Isto posto, provados os requisitos para o deferimento da liminar visando sustar ou obstar o referido protesto que está sendo apresentado no Cartório, requer-se que seja concedida, “inaudita altera pars”, LIMINARMENTE a sustação do protesto e, se for exigido, a concessão do prazo de 05 (cinco) dias para a pres- tação de caução, expedindo-se, para tanto, ofício ao .... Cartório de Protesto de Títulos desta cidade de ...., sustando-se, assim, o protesto dos títulos descritos, informando-se ao Sr. Oficial a concessão de liminar, inclusive através do telefo- ne ...., para que não leve a contento o protesto do título noticiado. DA AÇÃO PRINCIPAL A SER PROPOSTA: Por fim, para atender ao contido no artigo 806 do Código de Processo Civil, informa o Autor que proporá, no prazo legal, ação visando a declarar a inexis- tência de vínculo jurídico e de ressarcimento de danos patrimoniais e morais.
  16. 16. PRÁTICA JURÍDICA IV FGV DIREITO RIO 16 DO PEDIDO Desta forma, requer à V. Exa. o que se segue: a) o deferimento do pedido liminar por estarem presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora nos termos do art. 804; b) a citação do réu para vir querendo defender-se da presente, no prazo de 3 dias, sob as penas da lei; c) indicar que em cumprimento com o art. 806 do CPC, proporá oportuna- mente dentre os 30 dias após o deferimento da liminar, a Ação Anulatória de Título de Duplicata e Indenizatória; d) o pagamento dos ônus sucumbênciais; e e) a expedição de ofício ao Cartório visando sustar ou obstar o protesto da nota promissória, objeto da cobrança indevida. Protesta por todos os tipos de provas admitidas em direito, em especial a documental. Dá-se à causa o valor de R$ 28.000,00. Termos em que Pede e espera deferimento. Local e data. Nome e OAB do advogado
  17. 17. PRÁTICA JURÍDICA IV FGV DIREITO RIO 17 3. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DE ADMINISTRADOR OU CONSELHEIRO FISCAL LEI • Lei 6404/76 ARTIGO • Art. 159 ou 165 LSA VARA • EMPRESARIAL AUTOR • Sociedade, representada na forma do documento socie- tário RÉU • Administradores: diretores, membros do Conselho de Administração ou do Conselho Fiscal PRELIMINAR • Legitimidade do Autor DISTR. POR DEPEND. • NÃO HÁ. FUNDAMENTAÇÃO • Art. 153 ao 157 • Art 165, se houver membro do Conselho fis- cal envolvido. • Importante : possibilidade de propositura da ação por acionistas, mesmo se não houver a deliberação favorá- vel em assembléia geral – art. 159, § 4º . • Se cabível, aplicar Súmula 227 do STF – dano moral pessoa jurídica. DO PEDIDO • a citação do(s) réu(s) para querendo defender-se na presente sob às penas da lei; • o julgamento procedente do pedido visando a indeni- zação, em valores não inferiores a _______, pelo dano material e _______ pelo dano moral (se houver); • a condenação do réu aos ônus da sucumbência. VALOR DA CAUSA • valor do prejuízo QUESTÃO 1: (março de 2002) Na Companhia de Navegação Fluvial da Amazônia, empresa privada, o Diretor Financeiro Josemar Almeida, em colusão com o Diretor-Presidente Pedro Paulo Lopes Mancuso, adquiriu, agindo como representante legal da empresa e sob a justificativa de que esta necessitava ampliar suas instalações, construindo estaleiros de reparo, cinco terrenos em região pantanosa com- ponente de área de preservação ambiental. A aquisição foi feita pelo preço certo e irreajustável de R$ 1.200.000,00, pago à vista. Um grupo de sócios da empresa, após desenvolver sindicâncias privadas, verificou que os terre- nos pertenciam à mãe de Josemar, e que haviam sido adquiridos por preço equivalente ao décuplo da avaliação feita por empresa especializada, avaliação essa que datava de antes da publicação do Decreto que havia transforma-
  18. 18. PRÁTICA JURÍDICA IV FGV DIREITO RIO 18 do a área em zona de preservação ambiental. Notificados por esse grupo de sócios para prestar contas de seus atos, já que o orçamento de capital não contemplava investimento congênere no exercício social em curso, ambos os administradores ignoraram o questionamento. Nem sequer se justificaram, porque entendiam que apenas necessitavam prestar contas à assembléia geral que os havia eleito. O grupo de sócios, à vista da omissão dos administra- dores em responder, houve por bem questioná-los sobre esse mesmo tema, durante a assembléia geral extraordinária convocada para o mês seguinte, e de cuja ordem do dia constava a destituição dos administradores e a possi- bilidade de propositura da ação ressarcitória competente e a apreciação da renúncia do Diretor de Controle, Edmar Florestan de Albuquerque. Duran- te a assembléia, esse mesmo grupo de sócios, que detém no Capital Social um percentual equivalente a 9%, expondo aos demais sócios a conduta dos dois administradores e insatisfeito com as frágeis explicações dadas, propôs a respectiva destituição, que contou com a concordância da maioria dos pre- sentes, tendo então sido eleitos três novos administradores para a empresa, e autorizadas as medidas judiciais necessárias ao ressarcimento à empresa, dos valores indevidamente utilizados pelos Diretores destituídos. Você foi procu- rado em seu escritório de advocacia pelo novo Diretor Presidente, no dia 10 de julho de 2002, exatamente dois meses após a deliberação assemblear, e foi contratado para adotar as medidas cabíveis. Elabore a petição inicial da ação, embasando-a na legislação societária em vigor e datando-a; não se esqueça dos demais aspectos técnicos atinentes ao contencioso judicial. Advogado: Orides Júnior–OAB/RJ Nº. 0001 Resposta e comentários: Nota: Para ter certeza da peça a redigir, o candidato pode fazer as seguintes perguntas, antes de iniciar a resposta da prova: a) Quem é o cliente (autor)? b) Quem é o réu(s)? c) O que aconteceu no problema? d) O que o cliente/autor quer do réu(s)? e) Quais os dispositivos legais que fundamenta(m) o(s) direito(s) do cliente?
  19. 19. PRÁTICA JURÍDICA IV FGV DIREITO RIO 19 Modelo de peça aceita com nota máxima no gabarito do Exame de Ordem: Exmo.Sr.Dr.JuizdeDireitoda___ªVaraEmpresarialdaComarca________: (espaço aproximado de 10 linhas) A Companhia de Navegação Fluvial da Amazônia, empresa privada (quali- ficada nos termos do art. 282 do CPC) representada, na forma do estatuto social e da ata de assembléia, pelo novo diretor presidente (qualificado nos termos do art. 282 do CPC), vem à presença de V. Exa., por seu advogado infra-assinado com endereço na Rua ___ para cumprir o art. 39, inciso I do CPC, vem à presença de V. Exa. propor AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DOS ADMINISTRADORES com base nos artigos 153 e 159 da LSA, em face de Josemar Almeida, ex- diretor financeiro da Autora e Pedro Paulo Lopes Mancuso ex-diretor presi- dente da Autora, (ambos qualificados nos termos do art. 282 de CPC), pelos fatos e fundamentos abaixo expostos: DOS FATOS: Os Réus adquiriram cinco terrenos em região pantanosa componente de área de preservação ambiental, agindo como representantes legais da primeira Au- tora e sob a justificativa de que esta necessitava ampliar suas instalações cons- truindo estaleiros de reparo. A Autora, após desenvolver sindicâncias privadas, verificou que os terrenos pertenciam à mãe do primeiro Réu, e que haviam sido adquiridos pelo preço certo e irreajustável de R$ 1.200.000,00, pago à vista, que equivale ao décu- plo da avaliação feita por empresa especializada (avaliação essa que datava de antes da publicação do Decreto que havia transformado a área em zona de preservação ambiental). Os Réus foram notificados por um grupo de sócios para prestar contas de seus atos, já que o orçamento de capital não contemplava investimento con- gênere no exercício social em curso; os réus sequer se justificaram, porque
  20. 20. PRÁTICA JURÍDICA IV FGV DIREITO RIO 20 entendiam que apenas necessitavam prestar contas à assembléia geral que os havia eleito. À vista da omissão dos réus em responder, houve por bem questioná-los sobre esse mesmo tema, durante a assembléia geral extraordinária convocada para o mês seguinte, na forma da lei. Durante a assembléia, um grupo de acionistas expondo aos demais sócios a conduta dos Réus, e insatisfeito com as frágeis explicações dadas, propôs a respectiva destituição, que contou com a concordância da maioria dos pre- sentes, tendo então sido eleitos três novos administradores para a empresa, e autorizadas as medidas judiciais necessárias ao ressarcimento à empresa, dos valores indevidamente utilizados pelos Réus, ex-diretores destituídos. DOS FUNDAMENTOS: Preliminarmente, Faz-se mister ressaltar que a Autora tem legitimidade ad causam facultativa ativa para propor a presente ação, na forma da lei. Nada é mais justo e legal do que a Autora, mediante prévia deliberação da assembléia-geral, possa propor a ação de responsabilidade civil contra os ad- ministradores, ora Réus, pelos prejuízos causados ao patrimônio da primei- ra Autora. No mérito, Estabelece a LSA, no art. 153, que o administrador da companhia deve em- pregar, no exercício de suas funções, o cuidado e diligência que todo homem ativo e probo costuma empregar na administração dos seus próprios negócios. De modo contrário agiram os Réus, sendo que os administradores devem servir com lealdade à companhia. A ética e a legislação estabelecem que o administrador deve exercer as atribuições que a lei e o estatuto lhe confe- rem para lograr os fins, no interesse da companhia, satisfeitas as exigências do bem público e da função social da empresa, o que não foi atendido pelos Réus. Aos administradores, ora Réus, sempre foi vedado, sem prévia autorização da assembléia-geral ou do conselho de administração, usar, em proveito próprio, ou de terceiros, os seus créditos da sociedade, ora Autora.
  21. 21. PRÁTICA JURÍDICA IV FGV DIREITO RIO 21 Ademais, nos termos da LSA, no art. 156 é vedado aos administradores inter- virem em qualquer operação social em que tiverem interesse conflitante com o da companhia, bem como na deliberação que a respeito tomarem os demais administradores, cumprindo-lhe cientificá-los do seu impedimento e fazer consignar, em ata de reunião do conselho de administração ou da diretoria, a natureza e extensão do seu interesse. Os administradores, ora Réus, são solidariamente responsáveis pelos prejuí- zos causados em virtude do não cumprimento dos deveres impostos por lei para assegurar o funcionamento normal da companhia, ainda que, pelo esta- tuto, tais deveres não caibam a todos eles. Por isso, responde solidariamente com o administrador quem, com o fim de obter vantagem para si ou para outrem, concorrer para a prática de ato com violação da lei ou do estatuto. DO PEDIDO Do exposto, requer a V. Exa o que se segue: a) a citação dos Réus para virem, querendo, defenderem-se no prazo de 15 dias, sob as penas de revelia; b) o julgamento procedente do pedido com a finalidade de obter o ressarci- mento à empresa, dos valores indevidamente utilizados pelos ora Réus por força de fraude ou conluio, e c) o pagamento dos honorários advocatícios e o reembolso das custas e taxa judiciária. Protesta por todas as provas admitidas em direito, em especial a documental, a testemunhal e a pericial. Dá-se a causa o valor de R$ . (valor do prejuízo). Local e data. Termos em que Pede e espera deferimento. Advogado: Orides Júnior OAB/RJ Nº. 0001
  22. 22. PRÁTICA JURÍDICA IV FGV DIREITO RIO 22 4. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DE ACIONISTA CONTROLADOR LEI • Lei 6404/76 ARTIGO • Art. 117 LSA VARA • EMPRESARIAL AUTOR • Acionista minoritário, que responde, no mínimo, por 5% do capital votante. RÉU • Acionista controlador. PRELIMINAR • Legitimidade do Autor DISTR. POR DEPEND. • NÃO HÁ. FUNDAMENTAÇÃO • Art. 117, § 1º–uma das alíneas deve enquadrar o abuso de poder. DO PEDIDO • a citação do réu para querendo defender-se na presente sob às penas da lei; • o julgamento procedente do pedido visando a indeni- zação, em valores não inferiores a _______, pelo dano material e _______ pelo dano moral; • a condenação do réu aos ônus da sucumbência. VALOR DA CAUSA • valor do prejuízo
  23. 23. PRÁTICA JURÍDICA IV FGV DIREITO RIO 23 5. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE FUNDADA EM RETIRADA DE SÓCIO LEI • Código Civil ARTIGO • Art. 1030 e 1031 ou 1004 e 1058 CC VARA • EMPRESARIAL AUTOR • Sócios que vão progredir com a sociedade RÉU • Sócio que se pretende excluir. PRELIMINAR • NÃO HÁ DISTR. POR DEPEND. • NÃO HÁ FUNDAMENTAÇÃO • Art 1031 CC e Súm. 265, do STF • Fazer prova que houve infração e pagamento de com- pensação ; tem que levar o contrato social e provar que há sociedade regularmente inscrita. DO PEDIDO • a citação do réu para vir querendo defender-se na pre- sente sob as penas da lei; • o julgamento procedente do pedido visando a exclusão do sócio FULANO DE TAL; • a condenação do réu aos ônus da sucumbência. VALOR DA CAUSA • HÁ OBS.: Esta ação não é cabível quando as partes forem participantes em sociedades por ações. O instrumento processual é adequado quando tratar de sociedades contratuais, estabelecidas no Código Civil. PEÇA PROFISSIONAL – CESPE 2007.2 João e José, amigos de longa data, constituíram a sociedade Souza & Silva Comércio e Indústria de Móveis. O primeiro sócio aludido detém 49% das quotas da sociedade e ambos a administravam. As afinidades eram muitas, mas, com o passar dos anos, as diferenças vieram à tona. As dificuldades do mercado acabaram contaminando a relação entre os sócios, que freqüente- mente passaram a brigar. No ápice de uma discussão, chegou a haver agressão física: João desferiu dois socos na face de José. A manutenção da sociedade tornou-se insustentável. Tentou-se chegar a um consenso acerca de eventual compra das quotas de José por João, o que não foi possível.Tentou-se também a alienação das quotas de José a um terceiro, o que não contou com a anu- ência de João. José, por fim, não querendo permanecer no empreendimento, procurou um advogado para promover ação de dissolução da sociedade.
  24. 24. PRÁTICA JURÍDICA IV FGV DIREITO RIO 24 Considerando a situação hipotética acima, elabore, de forma fundamenta- da, a petição inicial que beneficie José. Resposta e comentários: Nota: Para ter certeza da peça a redigir, o candidato pode fazer as seguintes perguntas, antes de iniciar a resposta da prova: a) Quem é o cliente (autor)? b) Quem é o réu(s)? c) O que aconteceu no problema? d) O que o cliente/autor quer do réu(s)? e) Quais os dispositivos legais que fundamenta(m) o(s) direito(s) do cliente?
  25. 25. PRÁTICA JURÍDICA IV FGV DIREITO RIO 25 Modelo de peça aceita com nota máxima no gabarito do Exame de Ordem: Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara Empresarial da Comarca da............. (espaço de 10 linhas) JOSÉ … , na qualidade de sócio majoritário da sociedade Souza & Silva Comércio e Indústria de Móveis, (qualificação), portador da Cédula de Iden- tidade/RG nº. .... e CPF nº …. , com residência e domicílio na Rua .... nº ...., na Cidade de ...., vem, perante V. Exa., com o devido respeito, por seu advo- gado adiante assinado e cumprindo o art. 39, I, do CPC, “ut” instrumento procuratório, em anexo, assina, com a finalidade de propor AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA contra JOÃO … , na qualidade de sócio da sociedade Souza & Silva Comércio e Indústria de Móveis, (qualificação), portador da Cédula de Identidade/RG nº .... e CPF nº …. , com residência e domicílio na Rua .... nº ...., e a sociedade Souza & Silva Comércio e Indústria de Móveis (qualificação e endereço na forma do art. 282, inciso I do CPC), com base no art. 1029 c/c 1031, ambos do CC, apresentando as seguintes razões de fato e de direito: DOS FATOS As partes do processo eram amigos de longa data, constituíram a sociedade Souza & Silva Comércio e Indústria de Móveis há muitos anos atrás. As afinidades eram muitas, mas, com o passar dos anos, as diferenças vieram à tona. Entretanto, as dificuldades do mercado acabaram contaminando a relação entre os sócios, que freqüentemente passaram a brigar. No ápice de uma discus- são, chegou a haver agressão física: João desferiu dois socos na face de José. Tentou-se chegar a um consenso acerca de eventual compra das quotas de José por João, o que não foi possível. Tentou-se também a alienação das quo- tas de José a um terceiro, o que não contou com a anuência de João, con-
  26. 26. PRÁTICA JURÍDICA IV FGV DIREITO RIO 26 seqüentemente, só resta ao Autor propor a presente ação para se retirar da sociedade e apurar os seus haveres. DOS FUNDAMENTOS A manutenção da sociedade tornou-se insustentável, pois, o affectio socie- tatis, elemento específico do contrato de sociedade comercial, caracteriza-se como uma vontade de união e aceitação das áleas comuns do negócio. Quando este elemento não mais existe em relação a algum dos sócios, cau- sando a impossibilidade da consecução do fim social, sendo plenamente pos- sível a sua retirada. Toda sociedade empresária tem por objetivo imediato, do ponto de vista das pessoas que a compõem, aos sócios-cotistas interessa, o lucro. Contudo, há interesses outros, de cunho social, de ordem pública e econômica, que devem ser considerarados, como, por exemplo, os empregos gerados, a produção ou transformação econômica de bens úteis, a geração de divisas, etc, etc.. Sobre- levam, portanto, pelo alcance do bem comum, estes interesses, àqueles dos sócios, individualmente, considerados. Por tais razões, a doutrina e a jurisprudência se firmaram pela primazia da preservação da empresa. E, a partir deste entendimento, se construiu, preto- riamente, a chamada “ação de dissolução parcial da sociedade”, com o que se permite a retirada do sócio dissidente, apurando-se seus haveres e preservan- do a sociedade com os outros sócios, o que se pretende com a propositura da presente ação. Exatamente. Cuida-se, na hipótese, de uma possibilidade de dissolução par- cial de sociedade, composta apenas de dois sócios, em face do desaparecimen- to da affectio societatis entre ambos. O que, na verdade, retrata a questão é a velha discussão de que, sendo a socie- dade composta apenas de dois sócios, com a saída de um deles, teria ela de ser dissolvida e liquidada ou se ela pode continuar a existir com a pessoa do sócio remanescente, apurando-se apenas os haveres do sócio retirante. A questão foi, primitivamente, muito debatida, chegando a predominar o en- tendimento de que teria, a empresa, de ser dissolvida e liquidada, na medida em que não se concebia, à luz do Direito Comercial, sociedade apenas com uma pessoa, o que seria um contradictio in terminis.
  27. 27. PRÁTICA JURÍDICA IV FGV DIREITO RIO 27 Mas, na verdade, o Direito Empresarial evoluiu, para receber a aragem dos novos ventos que as novas realidades sociais, comerciais e econômicas sopra- vam e foi, assim, evoluindo para o firme entendimento de que deve predo- minar, tanto quanto possível, a sociedade comercial, facultando-se, num caso de sociedade de apenas dois sócios, que, com a saída de um deles, perdure a sociedade, apurando-se apenas os haveres do sócio dissidente, na forma do at. 1033, inciso IV do CC. Dentro, pois, desta nova aragem do Direito Empresarial, é plenamente sus- tentável a tese de que, com a saída de um sócio, a sociedade continua com o remanescente, devendo-se apenas apurar os haveres do sócio retirante, con- forme a tendência de nossos tribunais: SOCIEDADE LIMITADA–DISSOLUÇÃO PARCIAL–ADMISSIBILIDA- DE. Ainda quando composta de apenas dois sócios, admissível é a dissolução parcial da sociedade por cotas de responsabilidade limitada, aplicando-se sub- sidiariamente o art. 206, inc. I, d, da Lei das Sociedades Anônimas, e em aten- dimento ao princípio da preservação da sociedade e da utilidade social desta, apurando-se os haveres do sócio retirante, devendo, entretanto, ser recomposta a sociedade no prazo de 1 ano, sob pena de dissolução de pleno direito (TA- MG–Ac. da 5ª Câm. Cív. publ. no DJ de 16-6-92–Ap. 103.219-3-BH–Rel. Juiz Marino Costa–José Roberto Castilho vs. Neyda Maria Campos Amaral) SOCIEDADE COMERCIAL–DISSOLUÇÃO PARCIAL–PROCESSA- MENTO- Tratando-se de dissolução parcial de sociedade, deve-se agir como se de dissolução total se tratasse, embora apenas em relação ao sócio que sai, por- que, para esse, o vínculo social se extingue, continuando, assim, normalmente a sociedade. A dissolução, portanto, não implica a perda do objeto da sociedade e não enseja a sua dissolução total, pois compete aos sócios remanescentes tocar o negócio (TJ-SP–Ac. unân. da 16ª Câm. Cív. julg. em 3-5-94–Ap. 226.149-2/5- São José dos Campos–Rel. Des. Pires de Araújo) SOCIEDADE COMERCIAL–FIM DA “AFFECTIO SOCIETATIS”–DISSO- LUÇÃO PARCIAL A affectio societatis, elemento específico do contrato de so- ciedade comercial, caracteriza-se como uma vontade de união e aceitação das áleas comuns do negócio. Quando este elemento não mais existe em relação a algum dos sócios, causando a impossibilidade da consecução do fim social, plenamente possível a dissolução parcial, com fundamento no art. 336, I, do Código Comercial, permi- tindo a continuação da sociedade com relação aos sócios remanescentes (STJ–Ac. unân. da 3ª T. publ. no DJ de 15-4-96, pág. 11.531–Agr. Reg. no Agr. 90.995- RS–Rel. Min. Cláudio Santos–Advs.: Cláudio Leite Pimentel e Luiz Carlos E. Piva )
  28. 28. PRÁTICA JURÍDICA IV FGV DIREITO RIO 28 SOCIEDADE COMERCIAL–Dissolução parcial. Empresa constituída por apenas dois sócios. Rompimento da affectio societatis. Possibilidade de o réu, quotista majoritário e remanescente, admitir novo sócio ou tocar o negócio in- dividualmente. Dissolução com apuração de haveres do autor determinada. Re- curso provido para esse fim. (TJSP–AC 172.398-2–14 ª C.–Rel. Des. Franciulli Netto–J. 20.08.91) (RJTJESP 132/224) SOCIEDADE COMERCIAL – Dissolução parcial. Discórdia grave entre os sócios. Rompimento da affectio societatis. Cabimento da dissolução pela impossibilidade de execução dos fins sociais. Arts. 336, I, do CCo., e 1.399, III, do CC. Apuração de haveres dos excluídos de forma mais ampla possível, em face dos fatos trazidos para os autos. Aplicabilidade, ademais,do art. 5º, XX, da CF. Ação procedente. ( TJSP – AC. 160.235–2 – 19ª C – Rel. Des. Mohamed Amaro – J. 18.03.91). (RJ 180/103) Sob o tema, comenta Rubens Requião: ”A dissolução parcial passou a ser, em último caso, a regra indicada para solu- ção dos problemas cruciais da sociedade nos seus momentos críticos. Em nossa tese de concurso para a cátedra de direito comercial, numa de suas conclusões, expunha-mos a nossa convicção de que “consideramos obsoleto o instituto da dissolução da sociedade comercial na extensão adotada pelo Código. O prin- cípio preservativo da sociedade ou da empresa impõe a necessidade de novas fórmulas, que o direito comercial encontrou na exclusão do sócio. Para encaminhar nossos estudos, vamos partir, pois, de outra classificação mais moderna e lógica. Propomos então a classificação, em duas espécies, da disso- lução social: a) dissolução total e b) dissolução parcial. É bem verdade que essa expressão dissolução parcial é contestada por alguns autores, e entre nós pelo professor Hernani Estrela, que não se conforma com essa linguagem. Mas a imposição de seu uso tornou-a correntia, não só nas decisões judiciais como nos livros de doutrina de autores de grande tomo, motivo por que não vemos incon- veniente em usá-la desembaraçadamente.” No entanto, importantíssimo ressaltar que há de se resguardar a integralidade do patrimônio do sócio retirante, consubstanciado no seu capital e lucros in- serido na sociedade. Isto significa estabelecer que somente a forma pactuada no contrato social – para os casos de retirada–não satisfaz, com eficácia, a apuração dos haveres do sócio excluído da referida sociedade, nos termos do art. 1031, do CC. Deve-se observar in casu, o enunciado da Súmula 265 do Eg. STF:
  29. 29. PRÁTICA JURÍDICA IV FGV DIREITO RIO 29 ”Na apuração de haveres, não prevalece o balanço não aprovado pelo sócio fale- cido, excluído ou que se retirou.” É conveniente, assim, assegurar ao sócio, que se retira da sociedade receba o valor de sua cota com base em apuração de haveres que encontre valores reais e tudo o mais o que constituir o fundo de comércio e não apenas valores históricos ou contábeis. Como referido pelo Desembargador Fernandes Filho, em caso análogo: ”Em outras palavras: a apuração dos haveres se fará com base em valores reais, e não apenas em valores contábeis ou históricos, sob pena de enriquecimento ilícito dos réus, ao indireto confisco da propriedade dos autores, pois a tanto equivaleria sua exclusão da sociedade sem o efetivo e integral recebimento do va- lor do patrimônio que nela tem.” (In Jurisprudência Mineira, vol. 82, pág. 40). Vem, também, muito a propósito o seguinte acórdão: SOCIEDADE–DISSOLUÇÃO PARCIAL–SÓCIO RETIRANTE–APURA- ÇÃO DOS HAVERES. Na apuração dos haveres para determinação daqueles do sócio que se retira devem ser considerados os seus valores reais e não aqueles do último balanço (TJ-RJ–Ac. unân. da 2ª Câm. Cív. reg. em 26-8-93–Ap. 1.485–Rel. Des. Murillo Fábregas). DA CONCLUSÃO E DO PEDIDO Primeiramente, com fulcro no artigo 273 do CPC, § 7º, – que instituiu a fungibi- lidade das tutelas de urgência, postula a parte autora ao insigne Juízo se digne con- ceder a antecipação dos efeitos da tutela pretendida com escopo de ensejar requer que seja oficiado a Junta Comercial onde a sociedade mantém o arquivamento dos documentos societários, documento deste juízo para que seja determinada a regu- larização, DE PLANO, da retirada do Autor da sociedade, pois desde a proposi- tura da presente não tem interesse em integrar o quadro social da sociedade Souza & Silva Comércio e Indústria de Móveis, para que não seja lesado pelo outro sócio que se encontra na administração isolada da sociedade e poderá realizar negócios que prejudiquem o Autor nos termos do art. 1032 , do CC. Por conta de todo o exposto, postula a parte autora ao descortino Juízo se digne ordenar a citação do Réu para comparecer à audiência de conciliação a ser designada, se lhe aprouver, mas sob pena de revelia, quando pode con- testar a presente ação de dissolução de sociedade por retirada de sócio, cujo pedido deve ser julgado procedente com escopo de declarar a dissolução
  30. 30. PRÁTICA JURÍDICA IV FGV DIREITO RIO 30 parcial da sociedade com a retirada do sócio, Autor da presente e condenar a 2ª Ré a pagar à parte autora, a título de apuração de haveres. Ainda, para garantir o pagamento dos valores devidos ao Autor, que seja deter- minada a penhora na renda da sociedade dos valores sob a epígrafe apuração de haveres aos quais tem direito ao Autor, nos termos do art. 1031, do CC c/c Súmula 265, do STF, a partir da sentença de 1º grau, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), se houver o descumprimento do deferimento da antecipação da tutela, para que os valores fiquem disponibilizados em Juízo. Lastreada no princípio da causalidade e sucumbência, requer a autora, ou- trossim, a condenação do ré ao pagamento dos ônus sucumbenciais, em que a verba honorária deve ser fixada em sua dosimetria máxima. De todos os modos, propugna os fatos articulados por meio de todas as modalidades de prova em direito permitidas, em especial a documen- tal superveniente. Termos em que, atribuindo-se à causa o valor provisório de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sujeito à alteração ao final, nos termos do artigo 258 do CPC, Pede deferimento. Local e data. Nome e OAB do Advogado
  31. 31. PRÁTICA JURÍDICA IV FGV DIREITO RIO 31 6. REQUERIMENTOS DE FALÊNCIAS LEGISLAÇÃO • Lei nº 11.101/05 ARTIGOS • art. 105 a 107 (se for autofalência); art. 94, inciso I § 1º a 3º (falência motivada por impontualidade); art. 94, inciso I, § 4º (falência motivada por execução frustrada) ou art. 94, inciso III, § 5º (falência motivada por insolvên- cia presumida) VARA • Empresarial do local onde se empreendimento é gerido AUTOR • Devedor (se for caso de autofalência) e os sujeitos de direito do art. 97, II a IV (nos demais casos) RÉU • Não há réu na autofalência. • Devedor (falido) PRELIMINARES • Não há PEDIDO LIMINAR • Não há FUNDAMENTAÇÃO • Destacar os motivos pelo qual escolheu esta ação, utili- zando os artigos da Lei nº11.101/05. • Explicar como se apresentam em documentos anexos as provas escritas conforme o que a lei estabelece. • Escolher jurisprudências pertinentes ao caso concreto e justificar o pedido (Súmulas do STJ e jurisprudências, se houver) PEDIDO • a intimação do réu para realizar o pagamento, no endereço supra mencionado, expedindo-se o compe- tente mandado, para no prazo assinalado na lei, efetuar o pagamento no valor de R$, acrescido de correção monetária e juros até a data do efetivo pagamento ou oferecer defesa; • o julgamento procedente do pedido visando a decreta- ção da falência ; • a condenação do réu aos ônus da sucumbência. • a oitiva do MP VALOR DA CAUSA • colocar apenas a existência de indicação de valor do título protestado conforme o que for estabelecido no problema ou se for autofalência estabelecer o valor da massa de ativos 1. (Exame de Ordem MG – 2007) João Pedro e Antônio Manoel cons- tituíram sociedade limitada (JPAM Telefonia Ltda.), que tem por objeto a compra e venda para revenda de aparelhos de telefonia celular. O negócio prosperou até 2005, quando, em razão de mudança na política da operadora a que estava vinculada, a sociedade passou a enfrentar dificuldades financei- ras. Apesar dos planos e tentativas de estabilizar suas relações de crédito, não
  32. 32. PRÁTICA JURÍDICA IV FGV DIREITO RIO 32 houve sucesso, o que levou João e Antônio à constatação de que o empre- endimento não é viável e à sua decisão de encerrar a atividade econômica. A JPAM Telefonia Ltda. possui as instalações de sua loja, cento e dez aparelhos em estoque, cheques pré-datados de clientes, o direito à devolução de tribu- tos indevidamente recolhidos (ainda em fase de reconhecimento em processo de conhecimento) e o registro de marca no INPI. De outro lado, a sociedade deve as verbas rescisórias dos empregados demitidos na semana passada, di- versos tributos declarados e não recolhidos, o saldo devedor de dois contratos de abertura de crédito em conta-corrente, duas duplicatas mercantis vencidas há um mês no valor de vinte mil reais, já protestadas e que se fazem acom- panhar dos comprovantes de entrega das respectivas mercadorias, além de obrigações assumidas perante outros fornecedores. A JPAM Telefonia Ltda., através de seus sócios, procura o seu Escritório de Advocacia, pedindo que, a partir do exame da atual legislação que regula a matéria, o Advogado deve propor a medida judicial cabível. Resposta e comentários: Nota: Para ter certeza da peça a redigir, o candidato pode fazer as seguintes perguntas, antes de iniciar a resposta da prova: a) Quem é o cliente (autor)? b) Quem é o réu(s)? c) O que aconteceu no problema? d) O que o cliente/autor quer do réu(s)? e) Quais os dispositivos legais que fundamenta(m) o(s) direito(s) do cliente?
  33. 33. PRÁTICA JURÍDICA IV FGV DIREITO RIO 33 Modelo de peça Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da ____ Vara de Empresarial da Comarca de (pular 10 linhas) JPAM Telefonia Ltda (ou Autor, Demandante, Suplicante), representado pe- los sócios João Pedro e Antônio Manoel (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), com estabelecimento comercial (xxx), inscrito no CNPJ sob o nº (xxx), localizado à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc.1, nos termos do art. 39, I CPC), vem à presença de V. Exa., propor AUTOFALÊNCIA nos termos do art.105 da Lei nº 11.101/05, pelos motivos que passa a expor: A Requerente tem por objeto a compra e venda para revenda de aparelhos de telefonia celular. O negócio prosperou até 2005, quando, em razão de mudança na política da operadora a que estava vinculada, a sociedade passou a enfrentar dificuldades financeiras. Apesar dos planos e tentativas de esta- bilizar suas relações de crédito, não houve sucesso, o que levou os sócios à constatação de que o empreendimento não é viável e à sua decisão de encerrar a atividade econômica. A Requerente possui as instalações de sua loja, cento e dez aparelhos em estoque, cheques pré-datados de clientes, o direito à devolução de tributos indevidamente recolhidos (ainda em fase de reconhecimento em processo de conhecimento) e o registro de marca no INPI. De outro lado, a sociedade deve as verbas rescisórias dos empregados demitidos na semana passada, diversos tributos declarados e não recolhi- dos, o saldo devedor de dois contratos de abertura de crédito em conta- corrente, duas duplicatas mercantis vencidas há um mês no valor de vin- te mil reais, já protestadas e que se fazem acompanhar dos comprovantes de entrega das respectivas mercadorias, além de obrigações assumidas
  34. 34. PRÁTICA JURÍDICA IV FGV DIREITO RIO 34 perante outros fornecedores, o que a torna a Requerente uma socieda- de inadimplente. Em cumprimento ao art. 105 da Lei n.11.101/05, o Requerente, ora deve- dor em completa crise econômico-financeira, julga não atender aos requi- sitos para pleitear a recuperação judicial, logo, por obrigação legal requer a este Juízo sua falência, acompanhando o pedido dos seguintes documentos:         I – demonstrações contábeis referentes aos 3 (três) últimos exercícios sociais e as levantadas especialmente para instruir o pedido, confeccionadas com estrita observância da legislação societária aplicável e compostas obriga- toriamente de:         a) balanço patrimonial;         b) demonstração de resultados acumulados;         c) demonstração do resultado desde o último exercício social;         d) relatório do fluxo de caixa;         II – relação nominal dos credores, indicando endereço, importância, natureza e classificação dos respectivos créditos;         III – relação dos bens e direitos que compõem o ativo, com a respectiva estimativa de valor e documentos comprobatórios de propriedade;         IV – prova da condição de empresário, contrato social ou estatuto em vigor ou, se não houver, a indicação de todos os sócios, seus endereços e a relação de seus bens pessoais;        V – os livros obrigatórios e documentos contábeis que lhe forem exigidos por lei;         VI – relação de seus administradores nos últimos 5 (cinco) anos, com os respectivos endereços, suas funções e participação societária. Restando cumpridos os requisitos legais e dada a impossibilidade para a con- tinuação do empreendimento econômico, é seu direito obter o deferimento do pedido. Ex positis, a Requerente requer:
  35. 35. PRÁTICA JURÍDICA IV FGV DIREITO RIO 35 a) a citação dos credores, por edital, para virem, querendo, habilitarem-se sob a forma da lei; b) seja julgado procedente o presente pedido de decretação da falência; c) a intimação do ilustre Representante do Ministério Público e das Fazen- das Públicas. Protesta por toda a produção de provas em Direito admitidas, em especial, a documental. Dá-se à causa o valor de R$............ (valor da indenização). Nestes Termos, P. Deferimento. (local e data) (assinatura e n.° da OAB do advogado)
  36. 36. PRÁTICA JURÍDICA IV FGV DIREITO RIO 36 (Exame de Ordem ES – 2007) O Banco Disa S/A celebrou contrato de mútuo com a Cia. Itaúna de Dra- gagem, o qual tinha como garantia um contrato acessório de arrendamento mercantil (Lease Back), firmando pelas mesmas partes e assinado por duas testemunhas, na forma do art. 585, II do CPC. Tendo-se notícia da dificuldade financeira da devedora arrendatária, o ad- vogado José Soares foi procurado pelo Banco para tomar as medidas judiciais necessárias para defender os direitos do credor. Partindo da premissa de que o Arrendante já recebeu os bens que lhe pertencem, entretanto o inadimple- mento da devedora é de R$ 42.000,00 e o administrador não pagou ou ten- tou realizar um acordo porque se encontra insolvente, redija a petição inicial cabível, atendendo aos requisitos legais. Resposta e comentários: Nota: Para ter certeza da peça a redigir, o candidato pode fazer as seguintes perguntas, antes de iniciar a resposta da prova: a) Quem é o cliente (autor)? b) Quem é o réu(s)? c) O que aconteceu no problema? d) O que o cliente/autor quer do réu(s)? e) Quais os dispositivos legais que fundamenta(m) o(s) direito(s) do cliente?
  37. 37. PRÁTICA JURÍDICA IV FGV DIREITO RIO 37 Modelo de peça Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara Empresarial da Comarca de ....... (pular 10 linhas) (Nome, qualificação e endereço), por seu procurador ao final assinado (doc. anexo), com escritório profissional estabelecido à rua......, na cidade de......., onde recebe intimações e avisos, vêm,à presença de V. Exa., baseado nos arti- gos 94 e 97, IV da Lei n°. 11.101/05, requerer, o processamento do presen- te PEDIDO DE FALÊNCIA da empresa:.........., com sede nesta cidade, à rua......, inscrita no CNPJ sob o n°. ....., em vista das seguintes razões de fato e de direito abaixo: 1. O autor é credor da ré, pela quantia de R$......., representado pelo contrato de leasing n°. ....., no valor de R$......., que ultrapassa o valor equivalente a quarenta salários mínimos nesta data, de acordo com a exigência do art. 94, I da Lei de Falências. (ATENÇÃO: Permite-se que mais de um credor em litisconsórcio, reúnam- se para se atender tal requisito, conforme o parágrafo 1° do artigo 94). 2. Tal contrato fora devidamente protestado por falta de pagamento (docs. anexo), sem que a ré nada alegasse acerca dos títulos, líquidos, certos e exigí- veis firmados pela mesma. 3. De forma amigável, tornou-se impossível o recebimento de tais quantias. 4. Nos termos do art. 94 da lei citada, considera-se falido o devedor que, sem relevante razão de direito, não paga no vencimento obrigação líquida, mate- rializada em título ou títulos executivos protestados. 5. A vista do exposto, requer-se na forma do artigo 98 da Lei de Falência, a citação da ré, na pessoa de um de seus representantes legais, a saber: - para no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contestação acompanhando a presente, até final decisão e decreto da falência ora requerida.
  38. 38. PRÁTICA JURÍDICA IV FGV DIREITO RIO 38 6. No caso de a ré pretender no prazo da contestação depositar a quantia correspondente ao crédito reclamado, para elidir o pedido de falência (art. 98 parágrafo único), fica requerida a inclusão da correção monetária, juros de mora desde o vencimento, além das custas processuais, despesas com os protestos no valor de R$..... e honorários advocatícios. (Súm. N°. 29 do STJ). Requer, outrossim, após o decurso do prazo para defesa, que seja dado pros- seguimento ao feito, com o decreto da falência da ré por decisão declaratória da falência (art. 99 da Lei 11.101/05), e a tomada de todas as providências previstas na mencionada legislação. Protesta-se por provar o alegado por todos os meios de provas admitidas em Direito. Dá-se a causa o valor de R$ ........(valor do débito) Nestes Termos, P. Deferimento. (local e data) (assinatura e n°. da OAB do advogado). (ATENÇÃO: O pedido poderá ser fundado em quaisquer das hipóteses elen- cadas no artigo 94 da Lei de Falência. A legitimidade para o presente pedido está prevista no art. 97 da mesma lei).
  39. 39. PRÁTICA JURÍDICA IV FGV DIREITO RIO 39 (Exame de Ordem ES – 2006) O Sr. Armando Kano é um devedor empresário que foi executado em função de uma dívida representada por um título de crédito (Nota Promissória), de sua emissão, em valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais). No prazo de 24 (vinte quatro) horas contados a partir da citação, o Sr. Armando não pagou nem no- meou bens à penhora. Cariacica equipamentos industriais LTDA., credor do em- presário, o procura o seu escritório para que proponha a medida judicial cabível. Resposta e comentários: Nota: Para ter certeza da peça a redigir, o candidato pode fazer as seguintes perguntas, antes de iniciar a resposta da prova: a) Quem é o cliente (autor)? b) Quem é o réu(s)? c) O que aconteceu no problema? d) O que o cliente/autor quer do réu(s)? e) Quais os dispositivos legais que fundamenta(m) o(s) direito(s) do cliente?
  40. 40. PRÁTICA JURÍDICA IV FGV DIREITO RIO 40 Modelo de peça Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara Empresarial da Comarca de ....... (pular 10 linhas) (Nome, qualificação e endereço), por seu procurador ao final assinado (doc. anexo), com escritório profissional estabelecido à rua......, na cidade de......., onde recebe intimações e avisos, vêm,à presença de V. Exa., baseado nos arti- gos 94, II e 97, IV da Lei n°. 11.101/05, requerer, o processamento do pre- sente PEDIDO DE FALÊNCIA da empresa:.........., com sede nesta cidade, à rua......, inscrita no CNPJ sob o n°. ....., em vista das seguintes razões de fato e de direito abaixo: 1. O autor é credor da ré, pela quantia de R$......., representado pela Certi- dão de Trânsito em Julgado ....., emitida na data de ...... pela .... Vara Cível desta Comarca, cumprindo, desta forma, a exigência do § 5º do art. 94 da Lei de Falências. 2.Tal Certidão nos termos da Lei não necessita do devido protesto por falta de pagamento por ser um instrumento revestido por fé pública e a ré nada pode alegar acerca dos títulos, líquidos, certos e exigíveis firmados pela mesma. 3. De forma amigável, tornou-se impossível o recebimento da quantia. 4. Nos termos do art. 94, II da lei citada, considera-se falido o devedor que, sem relevante razão de direito, executado por qualquer quantia líquida, não paga, não deposita e não nomeia à penhora bens suficientes dentro do pra- zo legal. 5. A vista do exposto, requer-se na forma do artigo 98 da Lei de Falência, a citação da ré, na pessoa de um de seus representantes legais, a saber: - para no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contestação acompanhando a presente, até final decisão e decreto da falência ora requerida. 6. No caso de a ré pretender no prazo da contestação depositar a quantia correspondente ao crédito reclamado, para elidir o pedido de falência (art.
  41. 41. PRÁTICA JURÍDICA IV FGV DIREITO RIO 41 98 parágrafo único), fica requerida a inclusão da correção monetária, juros de mora desde o vencimento, além das custas processuais, despesas com os protestos no valor de R$..... e honorários advocatícios. (Súm. N°. 29 do STJ). Requer, outrossim, após o decurso do prazo para defesa, que seja dado pros- seguimento ao feito, com o decreto da falência da ré por decisão declaratória da falência (art. 99, da Lei 11.101/05), e a tomada de todas as providências previstas na mencionada legislação. Protesta-se por provar o alegado por todos os meios de provas admitidas em Direito. Dá-se a causa o valor de R$ .. (valor do débito) Nestes Termos, P. Deferimento. (local e data) (assinatura e n°. da OAB do advogado). (ATENÇÃO: O pedido poderá ser fundado em quaisquer das hipóteses elen- cadas no artigo 94 da Lei de Falência. A legitimidade para o presente pedido está prevista no art. 97 da mesma lei).
  42. 42. PRÁTICA JURÍDICA IV FGV DIREITO RIO 42 7. AÇÃO REVOCATÓRIA LEGISLAÇÃO • Lei nº 11.101/05 ARTIGOS • 130 e ss VARA • Empresarial AUTOR • Credor de título não exigível RÉU • Devedor PRELIMINARES • Não há obrigação legal PEDIDO LIMINAR • Não há FUNDAMENTAÇÃO • Destacar os motivos pelo qual escolheu esta ação, utili- zando os artigos 1102-A ao 1102-C, do CPC. • Explicar qual é a prova escrita que apesar de não pos- suir a eficácia de título executivo, permite a identifica- ção de um crédito, gozando de valor probante, sendo merecedor de fé, quanto à sua autenticidade e eficá- cia probatória. • Escolher jurisprudências pertinentes ao caso concreto e justificar o pedido (Súmulas do STJ e jurisprudências) PEDIDO • a intimação do réu para realizar o pagamento, no endereço supra mencionado, expedindo-se o com- petente mandado, para no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento no valor de R$, acrescido de correção monetária e juros até a data do efetivo pagamento ou oferecer embargos; • o julgamento procedente do pedido visando o paga- mento ou entrega da coisa, e no caso de não ofereci- mento dos embargos ou de sua rejeição, constituir-se título executivo judicial e prosseguir-se a execução, na forma prevista no Livro I, Título VIII, Capítulo X, do CPC; • a condenação do réu aos ônus da sucumbência, nos termos do art. 1102c, do CPC, ou seja, só em caso de apresentação de Embargos à Monitória. VALOR DA CAUSA • colocar apenas a existência de indicação de valor (Exame de Ordem – CESPE UNIFICADA – 2009.2) Amin e Carla são sócios da A&C Engenharia Ltda., pessoa jurídica que, em 26/11/2008, teve falência decretada pela Vara de Falências e Concorda- tas do Distrito Federal, tendo o juízo competente fixado o termo legal da falência em 20/11/2007. Pedro, administrador judicial da massa falida da A&C Engenharia Ltda., tomou conhecimento que Amin, à época em que este praticava atos concernentes à administração da sociedade, transferira, em 5/12/2007, a título gratuito, um automóvel, de propriedade da sociedade
  43. 43. PRÁTICA JURÍDICA IV FGV DIREITO RIO 43 empresária, a sua irmã, Fabiana, o que causou prejuízos à massa falida. Em face dos referidos fatos, Pedro decidiu promover medida judicial visando à revogação da doação praticada por Amin, com o objetivo de preservar os interesses da sociedade e dos credores. Considerando a situação hipotética apresentada, na qualidade de advogado(a) contratado(a) por Pedro, redija a medida judicial cabível para a referida revogação, com fundamento na matéria de direito aplicável ao caso, apresentando todos os requisitos legais pertinentes. Gabarito Oficial da CESPE/OAB extraído do site: www.oabac.org.br Espera-se que o(a) examinando(a) elabore ação revocatória, com fulcro no art. 130 e ss. da Lei nº 11.101/2005: “São revogáveis os atos praticados com a intenção de prejudicar credores, provando-se o conluio fraudulento entre o devedor e o terceiro que com ele contratar e o efetivo prejuízo sofrido pela massa falida. (...) Art. 133. “A ação revocatória pode ser promovida: I – contra todos os que figuraram no ato ou que por efeito dele foram pagos, garantidos ou benefi- ciados; II – contra os terceiros adquirentes, se tiveram conhecimento, ao se criar o direito, da intenção do devedor de prejudicar os credores;”. A ação deve ser proposta no juízo da falência (art. 134 da Lei n.º 11.101/2005), ou seja, perante a Vara de Falências e Concordatas do Distrito Federal. Deve abordar, ainda: a) legitimidade ativa: o administrador judicial tem legitimidade para pro- por a demanda. Art. 132. “A ação revocatória, de que trata o art. 130 desta Lei, deverá ser proposta pelo administrador judicial, por qualquer credor ou pelo Ministério Público no prazo de 3 (três) anos contado da decretação da falência”; b) ineficácia do ato de doação praticado por Amin. Art. 129. “São ineficazes em relação à massa falida, tenha ou não o con- tratante conhecimento do estado de crise econômico-financeira do devedor, seja ou não intenção deste fraudar credores: (...) IV – a prática de atos a título gratuito, desde 2 (dois) anos antes da decretação da falência” (Lei 11.101/05).
  44. 44. PRÁTICA JURÍDICA IV FGV DIREITO RIO 44 8. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO LEGISLAÇÃO • CPC ARTIGOS • 1102-A ; 1102-B e 1102-C VARA • Cível do domicílio do devedor AUTOR • Credor de título não exigível RÉU • Devedor PRELIMINARES • Não há obrigação legal PEDIDO LIMINAR • Não há FUNDAMENTAÇÃO • Destacar os motivos pelo qual escolheu esta ação, utili- zando os artigos 1102-A ao 1102-C, do CPC. • Explicar qual é a prova escrita que apesar de não pos- suir a eficácia de título executivo, permite a identifica- ção de um crédito, gozando de valor probante, sendo merecedor de fé, quanto à sua autenticidade e eficá- cia probatória. • Escolher jurisprudências pertinentes ao caso concreto e justificar o pedido (Súmulas do STJ e jurisprudências) PEDIDO • a intimação do réu para realizar o pagamento, no endereço supra mencionado, expedindo-se o com- petente mandado, para no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento no valor de R$, acrescido de correção monetária e juros até a data do efetivo pagamento ou oferecer embargos; • o julgamento procedente do pedido visando o paga- mento ou entrega da coisa, e no caso de não ofereci- mento dos embargos ou de sua rejeição, constituir-se título executivo judicial e prosseguir-se a execução, na forma prevista no Livro I, Título VIII, Capítulo X, do CPC; • a condenação do réu aos ônus da sucumbência, nos termos do art. 1102c, do CPC, ou seja, só em caso de apresentação de Embargos à Monitória. VALOR DA CAUSA • colocar apenas a existência de indicação de valor (OAB/RJ–Prova de Dezembro de 1999) Alexandre Corrêa deixou seu automóvel Vectra na Concessionária Mesbla Veículos S/A, para a revisão anual. No dia seguinte, foi surpreendido com a notícia da falência da concessionária, tendo, ainda, sido informado de que esse bem fora arrecadado pelo síndico da massa falida.
  45. 45. PRÁTICA JURÍDICA IV FGV DIREITO RIO 45 Alexandre, então, procurou seu advogado, Dr. Guilhermo Ricques, para tomar as medidas cabíveis para reaver seu automóvel. Ajuíze a ação cabível, na forma da lei. Advogado: GUILHERMO RICQUES OAB/RJ nº 1000 Rua da Cancela, 20–Rio de Janeiro Resposta e comentários: Nota 1: Para ter certeza da peça a redigir, o candidato pode fazer as seguin- tes perguntas, antes de iniciar a resposta da prova: a) Quem é o cliente (autor)? b) Quem é o réu(s)? c) O que aconteceu no problema? d) O que o cliente/autor quer do réu(s)? e) Quais os dispositivos legais que fundamenta(m) o(s) direito(s) do cliente?
  46. 46. PRÁTICA JURÍDICA IV FGV DIREITO RIO 46 Modelo de peça aceita com nota máxima no gabarito do Exame de Ordem: Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da ___º Vara Empresarial da Comarca da __________l: (espaço aproximado de 10 linhas) Alexandre Corrêa (qualificado nos termos do art. 282 do CPC), vem à pre- sença de V. Exa., por seu advogado infra-assinado, com endereço para inti- mações na Rua da Cancela, 20–Rio de Janeiro, propor AÇÃO DE RESTITUIÇÃO com base nos artigos 85 a 90 do LRF, em face da Massa Falida da Conces- sionária Mesbla Veículos S/A (qualificada nos termos do art. 282 de CPC), pelos fatos e fundamentos abaixo expostos: DOS FATOS: Em data de ..., o Autor deixou seu automóvel Vectra na Concessionária Mes- bla Veículos S/A, para a revisão anual. No dia seguinte, foi surpreendido com a notícia da falência da concessioná- ria, ora Ré, tendo, ainda, sido informado de que esse bem fora arrecadado pelo síndico da massa falida. O Autor, então, quer tomar as medidas cabíveis para reaver seu automóvel por meio da presente. DOS FUNDAMENTOS: Preliminarmente, requer a distribuição por dependência ao processo de fa- lência de nº ___ , que tramita por este Juízo. Ao proceder à arrecadação dos bens do falido, o Síndico, no cumprimento de suas obrigações legais, arrecadou o seguinte bem móvel (qualificar o bem) de
  47. 47. PRÁTICA JURÍDICA IV FGV DIREITO RIO 47 propriedade do requerente, que se encontrava, na época, em poder do falido por força de contrato. Ocorre que, o Autor é o proprietário do automóvel Vectra, conforme o DUT em anexo, sendo que o veículo se encontrava na concessionária apenas para a regular revisão anual, conforme contrato entre as partes. Restando comprovado, que o bem arrecadado pertence ao Autor, com base no art. 85 do referido diploma legal, tem direito o Autor a devolução do bem descrito acima. DO PEDIDO Do exposto, requer a V. Exa o que se segue: a) a intimação do falido, do Comitê, dos credores e do administrador judicial para que, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, se manifestem, valendo como contestação a manifestação contrária à restituição, sob as penas de revelia; b) o julgamento procedente do pedido para reaver seu automóvel por meio da presente; c) o pagamento dos honorários advocatícios e o reembolso das custas e taxa judiciária, se este bem não for devolvido sem a manifestação contrária à res- tituição (contestação); d) a oitiva do Ministério Público; Protesta por todas as provas admitidas em direito, em especial a documental, a testemunhal e a pericial. Dá-se a causa o valor de R$ ... .(o valor do bem objeto da restituição) Local e data. Termos em que Pede e espera deferimento. Advogado: GUILHERMO RICQUES OAB/RJ nº 1000
  48. 48. PRÁTICA JURÍDICA IV FGV DIREITO RIO 48 ANEXOS: A) AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR LEI • Decreto-lei 911/69 ARTIGO • Art. 3º DL VARA • CÍVEL AUTOR • SEMPRE Instituição Financeira RÉU • Devedor do contrato de alienação fiduciária. FUNDAMENTOS • Súm. 72 e 92 do STJ e Art. 2º § 2º e 3º DL DO PEDIDO LIMINAR • Diante do exposto, não há dúvida de que o os requisi- tos legais para esta medida estão presentes, represen- tando o fumus boni iuris _________ e o periculum in mora_________. Sendo prova inequívoca deste direito“a mora ou inadimplemento”(depender do problema) pelo documento tal_____________. DISTR. POR DEPEND. • NÃO HÁ DO PEDIDO • Requer seja concedida liminar, de busca e apreensão do ______________, expedindo o mandado e tornando o pedido definitivo; • a citação do réu para pagamento, no prazo de 5 (cinco) dias ou defender-se na presente sob as penas da lei; • o julgamento procedente do pedido visando o pagamen- to integral da dívida e não sendo este efetuado no prazo legal de 5(cinco dias), a expedição de mandado de busca e apreensão para restituição do bem, e caso necessário a ordem de expedição de novo certificado de registro ao órgão competente; • a condenação do réu aos ônus da sucumbência. VALOR DA CAUSA • o valor das prestações em atraso
  49. 49. PRÁTICA JURÍDICA IV FGV DIREITO RIO 49 REPOSITÓRIO DE PEÇAS EM FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO AO ADMINISTRADOR JUDICIAL Exmo. Sr. Administrador Judicial da Falência (ou da Recuperação Judicial) da empresa......... (nome, qualificação e endereço), por seu advogado infra-assinado (doc. em anexo), com escritório situado nesta cidade, à rua......, onde recebe intima- ções e avisos (Art. 39, I do CPC), vêm, à presença de V. Exa., com fulcro no parágrafo 2° do artigo 6° da Lei 11.101/95, pleitear a habilitação de seu crédito da quantia de .........derivado de relação de trabalho, de modo que sejam tomadas as providências tendentes ao pagamento do mesmo na forma do parágrafo 3° do dispositivo citado. Nestes Termos, P. Deferimento. (local e data) (assinatura e n° da OAB do advogado)
  50. 50. PRÁTICA JURÍDICA IV FGV DIREITO RIO 50 PEDIDO DE RESERVA DE VALOR – CREDOR RETARDATÁRIO Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara Empresarial da Comarca de .............. Processo n.°:XXXXX (nome do credor), já qualificado nos autos em epígrafe, de HABILITAÇÃO DE CRÉDITO na massa falida de ...., por seu advogado infra-assinado, vêm, à presença de V. Exa., com fulcro no parágrafo 4° do artigo 10 da Lei 11.101/95, requerer a reserva de valor para satisfação do seu crédito, cuja ha- bilitação fora retardatária, e cuja importância encontra-se demonstrada, com as providências inerentes ao assunto. Nestes Termos, P. Deferimento. (local e data) (assinatura e n°. da OAB do advogado)
  51. 51. PRÁTICA JURÍDICA IV FGV DIREITO RIO 51 PEDIDO DE INCLUSÃO DE CRÉDITO E RETIFICAÇÃO DO QUADRO GERAL Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara Empresarial da Comarca de...... Processo n°:XXXXXX (nome, qualificação e endereço), por seu advogado infra-assinado, nos autos de falência (ou recuperação judicial) da empresa......., que se pro- cessa por este MM. Juízo, vêm à presença de V. Exa., com fulcro no pará- grafo 6° do artigo 10 da Lei 11.101/95, requerer a RETIFICAÇÃO DO QUADRO GERAL DE CREDORES da empresa citada, para que seja incluído seu crédito da ordem de ...... referente a .....que atualizado até a data da decretação de falência importa em ......., levando-se em conta que o mencionado crédito não fora habilitado a homologação do menciona- do quadro. Assim, pede-se a oitiva do administrador judicial e a tomada das demais pro- vidências pertinentes. Nestes Termos, P. Deferimento. (local e data) (assinatura e n°. da OAB do advogado).
  52. 52. PRÁTICA JURÍDICA IV FGV DIREITO RIO 52 AÇÃO PARA EXCLUSÃO, OUTRA CLASSIFICAÇÃO OU RETIFICAÇÃO DE CRÉDITO. Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara Empresarial da Comarca de...... (nome do credor, endereço e n°. do CNPJ), por seu advogado infra-assinado (doc. em anexo), com escritório situado nesta cidade, à rua......, onde recebe intimações e avisos (Art. 39, I do CPC), vêm à presença de V. Exa.., com fulcro no art. 19 da Lei 11.101/95, propor perante o procedimento ordiná- rio previsto no art. 282 do Código de Processo Civil, a presente AÇÃO DE EXCLUSÃO (outra classificação ou retificação de qualquer crédito), em face (nome da empresa, endereço e n°. do CNPJ), em vista das seguintes razões de fato e de direito: 1. A empresa suplicante é credora da empresa ....... que se encontra em re- gime de recuperação judicial (ou falência), objeto do processo n.°...... que tramita por este MM. Juízo. 2. Mencionado processo encontra-se em andamento, estando na fase de ......, conforme se verifica dos autos. 3. Ocorre, que apesar de ter ocorrido a habilitação do crédito da requeri- da na mencionada massa da empresa......, descobriu-se que .....( esclarecer a existência de falsidade, dolo, simulação, fraude, erro essencial, ou, ainda, documentos ignorados na época do julgamento do crédito ou da inclusão no quadro-geral de credores). 4. Assim, irregular a habilitação procedida, pelo que deverá ser a mesma ex- cluída para os fins de direito, o que se busca na presente ação. (ATENÇÃO: Se for o caso de irregularidade na classificação do crédito e não de irregularidade na constituição em si da habilitação, pleitear a reclassifica- ção nesse item e se for o caso de retificação somente pleiteá-la.). 5. A vista do exposto, requer-se o processamento da presente ação, reque- rendo-se a citação da requerida, para contestar, querendo, os temos da mes-
  53. 53. PRÁTICA JURÍDICA IV FGV DIREITO RIO 53 ma, acompanhando-a até final decisão final, quando a mesma haverá de ser julgada como procedente para o fim de ......., condenando-a nos efeitos da sucumbência. 6. Pede-se que até o julgamento definitivo da lide, seja suspenso o pagamento ao titular do crédito objeto dessa ação, exceto havendo a prestação de caução (art. 19, parágrafo 2° da Lei de Falências). 7. Protesta-se por provar o alegado por todos os meios de provas admitidas em Direito. Dá-se a causa o valor de ........ (o valor aqui descrito deverá corresponder ao crédito impugnado). Nestes Termos, P. Deferimento. (local e data) (assinatura e n°. da OAB do advogado).
  54. 54. PRÁTICA JURÍDICA IV FGV DIREITO RIO 54 PEDIDO DE NOMEAÇÃO DO REPRESENTANTE OU SUBSTITUIÇÃO DO REPRESENTANTE Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara Empresarial da Comarca de....... Processo n°.:XXXXX (nome dos credores), por seus advogados infra-assinados, nos autos de falência de ..... que se processa por este MM. Juízo, vêm à presença de V. Exa., com fulcro no artigo 26, parágrafo 2° da Lei 11.101/95, a nomeação do representante e dos suplentes da respectiva classe ainda não representada no Comitê (inciso I), ou a substituição do representante ou dos suplentes da respectiva classe (inciso II). Nestes Termos, P. Deferimento. (local e data) (assinatura e n°. da OAB do advogado).
  55. 55. PRÁTICA JURÍDICA IV FGV DIREITO RIO 55 PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO ADMINSTRADOR JUDICIAL OU DOS MEMBROS DO COMITÊ Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara Empresarial da Comarca de....... Processo n.° XXXXX (Nome da parte), por seu advogado infra-assinado, nos autos de Falência de ..... que se processa por este MM. Juízo, vêm à presença de V. Exa., com fulcro no art. 30, parágrafo 2° da Lei 11.101/95, requerer a SUBSTITUIÇÃO DO AD- MINISTRADOR JUDICIAL nomeado às fls..... dos autos (ou dos Membros do Comitê), em vista de que a respectiva nomeação ocorreu em desobediência ao que estabelece o artigo supra citado (ou parágrafo 1°), da Lei de Falências, requerendo se digne V. Exa., decidir o pedido em vinte e quatro (24) horas, com a nomeação de novo administrador judicial (ou de membros do comitê). Nestes Termos, P. Deferimento. (local e data) (assinatura e n°. da OAB do advogado).
  56. 56. PRÁTICA JURÍDICA IV FGV DIREITO RIO 56 PEDIDO DE DESTITUIÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL OU DE QUAISQUER DOS MEMBROS DO COMITÊ Exmo. Sr. Juiz de Direito da Vara Empresarial da Comarca de....... Processo n.°: XXXXX (Nome do interessado), por seu advogado infra-assinado, nos autos da FALÊNCIA de ........ que se processa por este MM. Juízo, vêm à presença de V. Exa., com fulcro no art. 31 da Lei n.° 11.101/95, requerer a DES- TITUIÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL nomeado às fls... dos autos, ( ou de quaisquer dos membros do Comitê de Credores), em vista de que .....(demonstrar a ocorrência de desobediência aos preceitos da Lei de Falência, descumprimento de deveres, omissão, negligência ou prática de ato lesivo às atividades do devedor ou terceiros, verificando-se as hipó- teses legais). Assim, requer a nomeação de novo administrador judicial (ou a convoca- ção dos suplentes para recompor o Comitê, perante à exclusão de algum membro). (ATENÇÃO: Tratando-se de falência, pedir que o juiz determine que o ad- ministrador judicial preste contas em 10 (dez) dias, conforme o parágrafo 2° do artigo 31 da Lei). Nestes Termos, P. Deferimento. (local e data) (assinatura e n°. da OAB do advogado).
  57. 57. PRÁTICA JURÍDICA IV FGV DIREITO RIO 57 PEDIDO DE CONVOCAÇÃO GERAL PARA A CONSTITUIÇÃO DO COMITÊ DE CREDORES OU A SUBSTITUIÇÃO DE SEUS MEMBROS Exmo. Sr. Dr. Juiz da Vara Empresarial da Comarca de ..... Processo n.°: XXXXX (Nome do credor), qualificado nos autos de recuperação judicial da empre- sa...., que se processa por este MM. Juízo, por seu advogado infra-assinado, vêm, à presença de V. Exa., com fulcro no artigo 52, parágrafo 2° da Lei 11.101/95, requerer a convocação da ASSEMBLÉIA GERAL para que seja seu Comitê de credores (ou a substituição de seus membros), observado o disposto no artigo 36, parágrafo 2° da referida lei. Nestes Termos, P. Deferimento. (local e data) (assinatura e n°. da OAB do advogado).
  58. 58. PRÁTICA JURÍDICA IV FGV DIREITO RIO 58 COMUNICAÇÃO DA SUSPENSÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES CONTRA A EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL AOS JUÍZOS COMPETENTES Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara Empresarial Comarca da ........... Processo n.° XXXXX (Nome da empresa), com sede na cidade de ......., localizada na Rua ....., com ins- crição no CNPJ sob o n°.:......., por seu advogado infra-assinado (doc. em anexo), vêm,àpresençadeV.Exa.,nosautosdeexecução(ououtraação)quelhemove....., com fulcro no artigo 52, parágrafo 3° da Lei 11.101/95, COMUNICAR a sus- pensão das ações em face a mesma, em virtude de ter sido deferido o processamen- to de sua recuperação judicial, conforme faz fé os documentos anexos. Nestes Termos, P. Deferimento. (local e data) (assinatura e n°. da OAB do advogado).
  59. 59. PRÁTICA JURÍDICA IV FGV DIREITO RIO 59 PEDIDO DE DESISTÊNCIA DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara Empresarial da Comarca da...... Processo n°.: XXXXX (Nome da empresa), por seu advogado infra-assinado, nos autos do pedi- do de sua recuperação judicial que se processa por este MM. Juízo, vêm, à presença de V. Exa., com amparo no artigo 52, parágrafo 4° da Lei n°. 11.101/05, requerer a DESISTÊNCIA do favor legal pleiteado e já deferido o seu processamento, informando ter obtido aprovação do presente pedido na Assembléia Geral de Credores, conforme documento incluso. Assim, pede-se a homologação do presente pedido e seu arquivamento para os fins de Direito. Nestes Termos, P. Deferimento. (local e data) (assinatura e n°. da OAB do advogado).
  60. 60. PRÁTICA JURÍDICA IV FGV DIREITO RIO 60 PEDIDO DE ALIENAÇÃO OU ONERAÇÃO DE BENS PELA EMPRESA EM REGIME DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara Empresarial da Comarca de ....... Processo n°.: XXXXX (Nome da parte), por seu advogado infra-assinado, nos autos de seu pedido de recuperação judicial que se processa por este MM. Juízo, vêm, à presença de V. Exa., expor e requerer o seguinte: 1. Encontra-se em andamento o pedido de recuperação judicial da suplican- te, já distribuído, portanto. 2. Ocorre que para que a suplicante possa efetuar o pagamento de..... a mes- ma necessita alienar (ou onerar) o seguinte bem de sua propriedade.... que tem o valor de ...., sendo que tal bem não se encontra relacionado no plano de recuperação judicial. 3. Assim, digne-se V. Exa., reconhecer a evidente utilidade da alienação (ou oneração) pleiteada, ouvindo-se o Comitê de credores, para ao final autori- zar-se o que ora se pede. Nestes Termos, P. Deferimento. (local e data) (assinatura e n°. da OAB do advogado).
  61. 61. PRÁTICA JURÍDICA IV FGV DIREITO RIO 61 PEDIDO DE FALÊNCA FEITO PELO DEVEDOR Exmo. Sr. Dr. de Direito da Vara Empresarial da Comarca da.... (Nome, endereço e n°. do CNPJ do requerente), por seu advogado in fine assinado, ut instrumento de procuração em anexo, com escritório localiza- do na Rua....., onde recebe intimações e avisos, vem, mui respeitosamente, ajuizar o presente pedido de AUTO-FALÊNCIA com fulcro nos artigos 97, I e 105 da Lei n°. 11.101/05, mediante as razões de fato e direito adian- te articuladas: 1. A requerente atua no ramo do comércio de ... há... anos, sempre no mes- mo endereço. 2. Entretanto, nos últimos 02 (dois) anos, em virtude da falta de capital de giro para administrar as suas atividades, recorreu a empréstimos bancários e junto a particulares, não obtendo o retorno almejado que viesse que viesse a estabilizar suas finanças. 3. Sem recursos, passou à condição de inadimplente perante os seus fun- cionários, fornecedores, bancos e particulares, submetido a um processo de recessão irremediável, contra si tirados vários protestos, conforme certidões ora anexadas. 4. Numa breve análise dos últimos balancetes mensais e do balanço anual, vislumbra-se com evidência a debilidade financeira e econômica da peticio- naria, não lhe restando outra alternativa, senão o pedido de auto-falência, subscrito nesta oportunidade pela integralidade dos seus sócios, esclarecendo não ser possível para si o pedido de recuperação judicial. 5. Ex positis, com fundamento no artigo 105 da Lei de Falências, a suplican- te requer: a) seja decretada sua falência, obediente o ato decisório às recomendações da lex specialis que regula a quebra;
  62. 62. PRÁTICA JURÍDICA IV FGV DIREITO RIO 62 b) a juntada da procuração, com poderes especiais para pedir a auto-falência, outorgada por todos os sócios da empresa requerente; - contrato social; - balanço patrimonial (art. 105, I, “b” da Lei de Falência); - demonstração do resultado desde o último exercício social (art. 105, I, “c” da Lei); - relatório do fluxo de caixa (art. 105, I, “d” da Lei); - relação nominal dos credores, seus endereços, importância devida, natureza e classificação dos respectivos créditos (art. 105, II da Lei). - relação dos bens e direitos que compõem o ativo, com a respectiva estima- tiva de valor e documentos comprobatórios de propriedade (art. 105, III da Lei); - prova de condição de empresário, mediante apresentação de seu contrato social, estatuto em vigor, ou se não houver, a indicação de todos os sócios, seus endereços e a relação de seus bens pessoais (art. 105, IV); - livros obrigatórios e documentos contábeis (art. 105, V); - relação de seus administradores nos últimos 5 (cinco) anos, com os respecti- vos endereços, suas funções e participação societária (art. 105, VI); c) a produção de todas as provas admitidas em Direito. Dá-se a causa o valor de R$............................. Nestes Termos, P. Deferimento. (local e data) (assinatura e n°. da OAB do advogado). (ATENÇÃO: Deverá conter as assinaturas de todos os sócios com a firma reconhecida).
  63. 63. PRÁTICA JURÍDICA IV FGV DIREITO RIO 63 PEDIDO DE FALÊNCIA FEITO PELO CREDOR Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara Empresarial da Comarca de ....... (Nome, qualificação e endereço), por seu procurador ao final assinado (doc. anexo), com escritório profissional estabelecido à rua......, na cidade de......., onde recebe intimações e avisos, vêm,à presença de V. Exa., baseado nos artigos 94 e 97, IV da Lei n°. 11.101/05, requerer, o processamento do pre- sente PEDIDO DE FALÊNCIA da empresa:.........., com sede nesta cidade, à rua......, inscrita no CNPJ sob o n°. ....., em vista das seguintes razões de fato e de direito abaixo: 1. O autor é credor da ré, pela quantia de R$......., representado pela dupli- cata n°. ....., emitida na data de ...... no valor de R$......., que ultrapassa o valor equivalente a quarenta salários mínimos nesta data, de acordo com a exigência do art. 94, I da Lei de Falências. (ATENÇÃO: Permite-se que mais de um credor em litisconsórcio, reúnam- se para se atender tal requisito, conforme o parágrafo 1° do artigo 94). 2. Tal título fora devidamente protestado por falta de pagamento (docs. ane- xo), sem que a ré nada alegasse acerca dos títulos, líquidos, certos e exigíveis firmados pela mesma. 3. De forma amigável, tornou-se impossível o recebimento de tais quantias. 4. Nos termos do art. 94 da lei citada, considera-se falido o devedor que, sem relevante razão de direito, não paga no vencimento obrigação líquida, mate- rializada em título ou títulos executivos protestados. 5. A vista do exposto, requer-se na forma do artigo 98 da Lei de Falência, a citação da ré, na pessoa de um de seus representantes legais, a saber: - para no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contestação acompanhando a presente, até final decisão e decreto da falência ora requerida.

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