Processocivilaulapeticaoinicial

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Processocivilaulapeticaoinicial

  1. 1. PETIÇÃO INICIALÉ O ATO PROCESSUAL PELO QUAL SE EXERCE O DIREITO DE AÇÃO, DANDO INICIO AATIVIDADE JURISDICIONAL.A INICIATIVA DO PROCESSO, PELA PROVOCAÇÃO DA ATIVIDADE JURISDICIONAL, SEOUTORGA UNICAMENTE A PARTE OU AO INTERESSADO. Sendo certo que, uma vez iniciada aatuação jurisdicional esta se desenvolverá por impulso oficial.ART. 262. – O PROCESSO CIVIL COMEÇA POR INICIATIVA DA PARTE, MAS SE DESENVOLVEPOR IMPULSO OFICIAL.A petição inicial consiste em apresentar uma SEQUÊNCIA DE MANIFESTAÇÕES DE VONTADE:VONTADE DE DEMANDAR, vontade de DEMONSTRAR A VERACIDADE DE FATOS OCORRIDOS,vontade de VER INCIDIR A NORMA JURÍDICA, e de EXTRAIR CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS,tudo ALIADO À NECESSIDADE DE OBTER UMA TUTELA JURISDICIONAL.Inobstante o art. 262 determinar a iniciativa da parte para dar inicio ao processo, disso NÃORESULTA POSSA A PARTE REDIGIR COM PLENA LIBERDADE A PETIÇÃO INICIAL. O Código deProcesso Civil EXIGE ELEMENTOS, e eles são tidos como ESSENCIAIS, EXPRESSAMENTEENUMERADOS NO ART. 282, no sentido de impor ao postulante TRAZER AO CONHECIMENTODO JUIZ TODOS OS DADOS NECESSÁRIOS PARA A PERFEITA DELIMITAÇÃO DAQUILO QUE IRÁJULGAR. O JUIZ OU TRIBUNAL, A QUE É DIRIGIDA.O primeiro requisito da petição inicial não deve ser confundido com um simplesendereçamento de um requerimento, pois, em verdade, DEVE LEVAR EM CONTA REGRAS DECOMPETÊNCIA.Se o autor "escolhe" juízo que, RELATIVAMENTE, É INCOMPETENTE, este PODE TORNAR-SECOMPETENTE, caso o réu não se insurja mediante o meio processual adequado: A EXCEÇÃO.A doutrina adverte — e não é demais repetir — que não se trata do nome da autoridadejudiciária, mas sim o cargo, exatamente porque se está diante de exigência de competência.
  2. 2. Pouco importa qual seja pessoa a exercer o cargo de juiz, basta que tenha ele (o cargo)competência para a causa.O inciso I menciona "JUIZ OU TRIBUNAL A QUE É DIRIGIDA", não sem razão. Quando se tratarde causa de COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DOS TRIBUNAIS, como, por exemplo, a AÇÃORESCISÓRIA, a petição inicial deve ser DIRIGIDA AO PRESIDENTE DO TRIBUNAL COMPETENTE.Obs. quando se tratar de causa de competência originária dos tribunais, a petição inicialsempre será endereçada a seu presidente. OS NOMES, PRENOMES, ESTADO CIVIL, PROFISSÃO, DOMICÍLIO E RESIDÊNCIA DO AUTOR E DO RÉU.O art. 282, II, EXIGE A PERFEITA INDIVIDUALIZAÇÃO DAS PARTES que vão integrar a relaçãojurídica processual, porque A LEGITIMIDADE IMPÕE ESTEJAM OS LITIGANTES CLARAMENTEESPECIFICADOS, enunciando taxativamente os elementos indispensáveis desse requisito. (NoPNCPC, destaca-se o acréscimo da necessidade de indicação do CPF ou CNPJ das partes, eendereço eletrônico.).  Nomes e prenomes do autor e do réu: OU DOS AUTORES E DOS RÉUS, visto que, HÁ A POSSIBILIDADE DE PLURALIDADE DE PARTES. Assim, todos aqueles que devam integrar a relação jurídica processual devem ser nominados.PESSOA JURÍDICA - A citação é feita para a pessoa jurídica, mas NA PESSOA DE SEUREPRESENTANTE. Nessa circunstancia, NÃO CUMPRE O REQUISITO a petição inicial queapenas trouxer a indicação da pessoa jurídica, SEM A EXATA INDIVIDUALIZAÇÃO DAQUELEEM CUJA PESSOA A CITAÇÃO SE REALIZARÁ (art. 12, VI - Serão representados em juízo, ativa epassivamente: VI - as pessoas jurídicas, por quem os respectivos estatutos designarem, ou, nãoos designando, por seus diretores), e que NECESSARIAMENTE DEVE TER PODERES PARA TAL,SOB PENA DE NULIDADE.O INCAPAZ PODE LITIGAR, TANTO NO POLO ATIVO COMO NO POLO PASSIVO da relaçãojurídica processual. Mas a INCAPACIDADE CIVIL OBSTA A PRATICA DE ATOS PROCESSUAISPELO PRÓPRIO INCAPAZ EXIGINDO A PRESENÇA DE UM REPRESENTANTE OU ASSISTENTE
  3. 3. (Art. 8o – Os incapazes serão representados ou assistidos por seus pais, tutores ou curadores,na forma da lei civil.).É requisito da petição inicial, pois, NÃO SÓ A QUALIFICAÇÃO DO INCAPAZ, mas tambémDAQUELE CUJA PRESENÇA É ESSENCIAL para validar a sua presença no processo.QUEM OCUPA A POSIÇÃO DE PARTE É O INCAPAZ, PORÉM OS ATOS PROCESSUAIS(INCLUSIVE A PETIÇÃO INICIAL) SÃO PRATICADOS ATRAVÉS DE OUTREM.EM SE TRATANDO DE ENTES DESPERSONALIZADOS, que nem por isso estão desautorizados aintegrar a relação jurídica processual, É MISTER A INDIVIDUALIZAÇÃO DAQUELE A QUEMCABE A ADMINISTRAÇÃO DE SEUS BENS (art. 12, III, IV, V. VII e IX).Art. 12. Serão representados em juízo, ativa e passivamente:III - a massa falida, pelo síndico;IV - a herança jacente ou vacante, por seu curador;V - o espólio, pelo inventariante;VII - as sociedades sem personalidade jurídica, pela pessoa a quem couber a administraçãodos seus bens;IX - o condomínio, pelo administrador ou pelo síndico.  O ESTADO CIVILO requisito exige que se encontre mencionado este dado, de todas as partes integrantes darelação jurídica processual, e é importante para verificar SE A OUTORGA UXÓRIA FAZ-SENECESSÁRIA, nos casos em que é exigível. Especialmente quando se tratar do polo passivo,pois a AUSÊNCIA DA MENÇÃO AO ESTADO CIVIL DO RÉU PODE OCASIONAR A FALTA DECITAÇÃO DO CÔNJUGE, O QUE, MUITAS VEZES, PODE GERAR NULIDADE.  A PROFISSÃOTambém se exige, NÃO SÓ PARA INDIVIDUALIZAR O LITIGANTE, MAS PARA DEFINIR ALGUNSASPECTOS DA CITAÇÃO; o militar, por exemplo, será citado na unidade em que estiverservindo, caso não se conheça sua residência ou nela não for encontrado (art. 216, paragrafo
  4. 4. único - Art. 216 A citação efetuar-se-á em qualquer lugar em que se encontre o réu. Parágrafoúnico. O militar, em serviço ativo, será citado na unidade em que estiver servindo se não forconhecida a sua residência ou nela não for encontrado.). Além disso, esse dado pode traçaalgumas limitações à atividade probatória, como, por exemplo, a DISPENSA DE DEPOIMENTOPESSOAL SOBRE FATOS PROTEGIDOS POR SIGILO PROFISSIONAL (art. 347, II - Art. 347 A partenão é obrigada a depor de fatos: II - a cujo respeito, por estado ou profissão, deva guardarsigilo.).  DOMICÍLIO E RESIDÊNCIAA primeira vista, a citação é o objetivo desse requisito, existem outras razões para anecessidade de a petição inicial trazer o domicilio e residência de todas as partes litigantes.Ocorre que ALGUNS ATOS PROCESSUAIS NÃO SÃO PRATICADOS ATRAVÉS DE ADVOGADO,MAS PELA PRÓPRIA PARTE. Ademais, É DEVER DA PARTE, PESSOALMENTE, COMPARECER AJUÍZO, SEMPRE QUE FOR DETERMINADO, BEM COMO SUBMETER-SE A INSPEÇÃO JUDICIAL(art. 340, I e II - Art. 340 Além dos deveres enumerados no art. 14, compete à parte: I -comparecer em juízo, respondendo ao que lhe for interrogado; II - submeter-se à inspeçãojudicial, que for julgada necessária).A PARTE DEVE INFORMAR E MANTER ATUALIZADO, NO PROCESSO, O PRÓPRIO ENDEREÇO.Nos termos do PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 238, conforme redação dada pela referida lei,“Presumem-se válidas as comunicações e intimações dirigidas ao endereço residencial ouprofissional declinado na inicial, contestação ou embargos, cumprindo às partes atualizar orespectivo endereço sempre que houver modificação temporária ou definitiva.".EMENTA - PROCESSUAL CIVIL. INTIMAÇÃO. MESMO ENDEREÇO DA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DECOMUNICAÇÃO DE MUDANÇA DE ENDEREÇO. PRESUNÇÃO DO ART. 19, § 2º, DA LEI Nº9.099/95. REVELIA.1. CONSOANTE ESTABELECE O ART. 19, § 2º DA LEI 9099/95, É EFICAZ A INTIMAÇÃOREALIZADA NO MESMO ENDEREÇO EM QUE FORA CITADA, HAJA VISTA QUE NÃO HOUVECOMUNICAÇÃO AO JUÍZO SOBRE A POSTERIOR MUDANÇA DE ENDEREÇO.2. AUSENTE A RÉ À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, CORRETO ORECONHECIMENTO DA REVELIA, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM CERCEAMENTO DEDEFESA.3. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
  5. 5. LEI 9099/95.Art. 19. As intimações serão feitas na forma prevista para citação, ou por qualquer outro meioidôneo de comunicação.§ 2º As partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo,reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência dacomunicação.OBS: É ÔNUS DO AUTOR, AINDA, SEMPRE QUE POSSÍVEL, INDICAR NA PETIÇÃO O NÚMERODAS PARTES, CONFORME O CASO, NO CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS DARECEITA FEDERAL (CPF E CNPJ).  O FATO E OS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO – CAUSA DE PEDIR.O INCISO III DO ART. 282 ASSIM DISPÕE: O FATO E OS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DOPEDIDO.Requisito mais importante da peça inicial, pois O DIREITO É A CONSEQUÊNCIA JURÍDICA DOSFATOS NARRADOS. A junção destes dois elementos recebe o nome de CAUSA DE PEDIR.É através deste requisito que se conhecerá os LIMITES OBJETIVOS DA AÇÃO, LIMITANDO ATÉA ATIVIDADE JURISDICIONAL. Vale lembrar que no direito pátrio vale a regra do AO JUIZENTREGA-SE UM FATO A SER VALORADO JURIDICAMENTE, SENDO IRRELEVANTE PARA ELE APRÓPRIA VALORAÇÃO FEITA PELO AUTOR.OS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO NÃO SE CONFUNDEM COM FUNDAMENTOSLEGAIS. A LEI NÃO EXIGE QUE O AUTOR MENCIONE, na peticado inicial, OS NÚMEROS DOSARTIGOS DE LEI EM QUE BASEIA SEU PEDIDO.A errônea capitulação legal NÃO conduz a inépcia.O que o requisito impõe é que, EXPOSTOS OS FATOS, passe o autor a DEMONSTRAR ASCONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS que dos fatos entende resultantes.
  6. 6. Portanto, o FUNDAMENTO JURÍDICO NADA MAIS É DO QUE O NEXO DE CAUSALIDADEENTRE OS FATOS E O PEDIDO.O QUE INTERESSA SÃO OS FUNDAMENTOS DE FATO E NÃO OS JURÍDICOS.A doutrina denomina O FATO DE CAUSA REMOTA e se constitui na NARRATIVA DO QUE SEDEU NA VIDA REAL. Os FUNDAMENTOS JURÍDICOS OU CAUSA PRÓXIMA é a CONSEQUÊNCIAOU CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS que advêm daquele fato. Esse é um assunto de interessemais acadêmico do que prático.O NOME QUE SE DÊ À AÇÃO É IRRELEVANTE, tanto que o art. 282 não o exige. PARA AVERIFICAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA, COISA JULGADA OU PEREMPÇÃO, O QUE IMPORTA É AANÁLISE DOS ELEMENTOS DA AÇÃO: PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR, em nadainteressando qual o nome que tenha sido atribuído.  O PEDIDO, COM AS SUAS ESPECIFICAÇÕES.É esta a redação do INCISO IV DO ART. 282: O PEDIDO, COM SUAS ESPECIFICAÇÕES.É O OBJETO DA AÇÃO, A PROVIDÊNCIA JURISDICIONAL DESEJADA.O PEDIDO E A SOLUÇÃO QUE O AUTOR PRETENDE SEJA DADA À SITUAÇÃO RECLAMADA.Importante ressaltar que DE UM MESMO FATO PODEM SURGIR DIVERSOS PEDIDOS.O PEDIDO DEVE SER CONCLUDENTE (LÓGICO), ou seja, DEVE RESULTAR DA CAUSA DE PEDIR.A boa elaboração do pedido é relevante porque RESTRINGE A ATUAÇÃO DO JUIZ NÃOPODENDO ELE DAR MAIS DO QUE SE PEDE, NEM DEIXAR DE APRECIAR ALGUM PEDIDO ENEM CONCEDER ALGO DIFERENTE DAQUILO QUE É PEDIDO PELO AUTOR.O JUIZ CONHECERÁ O QUE ESTIVER NO PEDIDO. PRINCIPIO DA ADSTRIÇÃO DO JUIZ AOPEDIDO. NÃO PODE SENTENCIAR ALÉM OU FORA DO PEDIDO.
  7. 7. ART. 128. O JUIZ DECIDIRÁ A LIDE NOS LIMITES EM QUE FOI PROPOSTA, SENDO-LHE DEFESOCONHECER DE QUESTÕES, NÃO SUSCITADAS, A CUJO RESPEITO A LEI EXIGE A INICIATIVA DAPARTE.ART. 460. É DEFESO AO JUIZ PROFERIR SENTENÇA, A FAVOR DO AUTOR, DE NATUREZADIVERSA DA PEDIDA, BEM COMO CONDENAR O RÉU EM QUANTIDADE SUPERIOR OU EMOBJETO DIVERSO DO QUE IHE FOI DEMANDADO.Além do pedido: ultraFora do pedido: ExtraDeixar de apreciar: Citra (vedado pelo Princ. Da Indeclinabilidade da Jurisd.) ESPÉCIES DE PEDIDOSI – CERTO, DETERMINADO E GENÉRICO.a) CERTO: quer dizer expresso, não pode ser tácito.Ex. Imóvel tal, na Rua tal etc...é um bem jurídico individualizado.Em regra, OS PEDIDOS SÃO INTERPRETADOS DE FORMA RESTRITIVA, assim SE O AUTOROMITIR PEDIDO QUE LHE ERA LICITO FAZER SÓ PODERÁ PEDIR EM AÇÃO PRÓPRIA.b) DETERMINADO: definido e delimitado em suas qualidades e quantidadesNa qualidade: tantas sacas de café do tipo tal.Na quantidade: indenização por acidente de transito de tantos reais.c) GENÉRICO:Aqui o pedido é certo e determinado no tocante ao que nos é devido e indeterminado notocante ao “quantum”.Hipótese:
  8. 8. 1) Quando não for possível determinar de modo definitivo as consequências do ato ou fatoilícito. Nesse caso é possível formular pedido ilíquido a ser fixado na sentença.Ex.: Dano moral – Certeza dano e indeterminação do valor.2) Quando a determinação do valor depender de ato que deva ser praticado pelo réu.Ex.: Prestação de contas.II – FIXO E ALTERNATIVOa) FIXO: é o pedido consistente em determinada prestação.b) ALTERNATIVO; “OU”: É aquele que pela natureza da obrigação o devedor possa cumprirde mais de uma forma.Mesmo que o autor não tenha expressado na inicial essa alternativa pode o réu nacontestação mencionar a alternatividade desde que essa alternativa esteja previsto em lei oucontrato.Ex. Contrato: entregar um carro ou moto.Se a escolha for do autor: na inicial o autor dirá qual a obrigação que quer ver cumprida oufará na execução de sentença.Ex.: Consumidor artigo 18.III – SUBSIDIÁRIO OU SUCESSIVOAQUI TAMBÉM EXISTE UMA CERTA ALTERNATIVIDADE SÓ QUE O SUCESSIVO SÓ SERÁEXAMINADO SE O PRINCIPAL NÃO PUDER SER ATENDIDO. AQUI EXISTE UMA ORDEM, JÁ NOALTERNATIVO EXISTE UMA ESCOLHA.Ex.: Quadro de um pintor famoso. Obrigação infungível NÃO pode ser praticada por outro,peço como pedido subsidiário a conversão em perdas e danos.
  9. 9. Pintar o quadro: pedido principalPerdas e Danos: pedido sucessivoIV – ÚNICO E CUMULADOa) ÚNICO: cada ação um pedido – contém único pedido.b) CUMULADO: Cumular no sentido de somar, vários pedidos contra o mesmo ou vários réus.Ex.: Despejo com cobrançaTrata-se CUMULAÇÃO OBJETIVA, mas deve atender certos requisitos:1) pedidos devem ser compatíveis entre si.Ex.: Acidente de Trânsito: Taxi - danos materiais no carro e lucros cessantes.2) O juízo deve ser o mesmo. A incompetência para um dos pedidos exclui a cumulação.Vara federal e estadual.3) Adequação de procedimentos.Ex. Proc. Ordinário e sumário, se o autor optar pelo ordinário pode. São ambos deconhecimento.V – PRESTAÇÃO PERIÓDICA E COMINATÓRIA.a) PRESTAÇÃO PERIÓDICA: locaçãoCumpre ao devedor pagar as prestações conforme seus vencimentos.Então numa cobrança de locação, poderá o autor formular pedido c/ as prestações vincendasaté a data da sentença. Economia processual.b) COMINATÓRIA: visam o cumprimento de uma obrigação de fazer ou não fazer
  10. 10. Na inicial pode constar um pedido de multa, como meio coativo para que se cumpradeterminada obrigação. Pena pecuniária Astreinte, fixado por dia de atraso. ADITAMENTO AO PEDIDOO ART. 294 AUTORIZA O ADITAMENTO DO PEDIDO, ATÉ A CITAÇÃO, sem que isso representequalquer prejuízo ao réu, que, ao ser citado, necessariamente terá ciência do pedido jáalterado.ART. 294 - ANTES DA CITAÇÃO, O AUTOR PODERÁ ADITAR O PEDIDO, CORRENDO À SUACONTA AS CUSTAS ACRESCIDAS EM RAZÃO DESSA INICIATIVA.O aditamento pode consistir em ALTERAÇÃO do que anteriormente havia sido formulado OUNO ACRÉSCIMO de outros pedidos (cumulação).APÓS A CITAÇÃO, também é possível a alteração do pedido ou da causa de pedir, mas oaditamento NECESSITA DA ANUÊNCIA DO RÉU (art. 264).Todavia, encerrada a fase postulatória, COM O SANEAMENTO, ocorre a estabilização doprocesso, SENDO VEDADA QUALQUER ALTERAÇÃO (art. 264, parágrafo único).ART. 264 - FEITA A CITAÇÃO, É DEFESO AO AUTOR MODIFICAR O PEDIDO OU A CAUSA DEPEDIR, SEM O CONSENTIMENTO DO RÉU, MANTENDO-SE AS MESMAS PARTES, SALVO ASSUBSTITUIÇÕES PERMITIDAS POR LEI.PARÁGRAFO ÚNICO - A ALTERAÇÃO DO PEDIDO OU DA CAUSA DE PEDIR EM NENHUMAHIPÓTESE SERÁ PERMITIDA APÓS O SANEAMENTO DO PROCESSO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIAART. 293 - OS PEDIDOS SÃO INTERPRETADOS RESTRITIVAMENTE, COMPREENDENDO-SE,ENTRETANTO, NO PRINCIPAL OS JUROS LEGAIS.
  11. 11. OBS: ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - a jurisprudência tem entendido como implícita no pedido ainclusão da atualização. O VALOR DA CAUSA - ART. 282, INCISO V.Não há dúvida quanto à OBRIGATORIEDADE DE A PETIÇÃO INICIAL EXPRESSAR O VALOR DACAUSA, AINDA QUE NÃO POSSUA NENHUM CONTEÚDO ECONÔMICO.ART. 258. A TODA CAUSA SERÁ ATRIBUÍDO UM VALOR CERTO, AINDA QUE NÃO TENHACONTEÚDO ECONÔMICO IMEDIATO.ART. 259. O VALOR DA CAUSA CONSTARÁ SEMPRE DA PETIÇÃO INICIAL E SERÁ:a soma do principal, da pena e dos juros vencidos ate a propositura da ação, na ação decobrança de divida (inc. I); a quantia correspondente a soma dos valores de todos os pedidos,quando cumulados (inc. II); o pedido de maior valor, no caso de serem alternativos (inc. III); ovalor do pedido principal, caso haja também um subsidiário (inc. IV); o valor do contrato,quando o litigio versar sobre negócio jurídico (inc. V); a soma das 12 prestações mensais, naação de alimentos (inc. VI); e a estimativa oficial para lançamento do imposto, para as açõesde divisão, de desmarcação e de reivindicação (inc. VII).O VALOR DA CAUSA INFLUI NO PROCEDIMENTO A SER ADOTADO (ART. 275, I, IMPÕE O RITOSUMARIO PARA AS CAUSAS CUJO VALOR NÃO EXCEDER 60 VEZES O SALARIO MÍNIMO.).TAMBÉM TEM O VALOR DA CAUSA REFLEXO NAS CUSTAS, QUE, EM FUNÇÃO DELE, SÃOCALCULADAS.OBS: CASO O RÉU ENTENDA INCORRETO O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA PELO AUTOR,PODERÁ IMPUGNÁ-LO, NO PRAZO PARA A RESPOSTA, EM PEÇA APARTADA, QUE SERÁAUTUADA EM APENSO, DANDO INICIO A UM INCIDENTE PROCESSUAL QUE, TODAVIA, NÃOSUSPENDE O PROCESSO.ART. 261. O RÉU PODERÁ IMPUGNAR, NO PRAZO DA CONTESTAÇÃO, O VALOR ATRIBUÍDO ÀCAUSA PELO AUTOR. A IMPUGNAÇÃO SERÁ AUTUADA EM APENSO, OUVINDO-SE O AUTORNO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS. EM SEGUIDA O JUIZ, SEM SUSPENDER O PROCESSO,
  12. 12. SERVINDO-SE, QUANDO NECESSÁRIO, DO AUXÍLIO DE PERITO, DETERMINARÁ, NO PRAZO DE10 (DEZ) DIAS, O VALOR DA CAUSA.PARÁGRAFO ÚNICO. NÃO HAVENDO IMPUGNAÇÃO, PRESUME-SE ACEITO O VALORATRIBUÍDO À CAUSA NA PETIÇÃO INICIAL. AS PROVAS QUE SERÃO PRODUZIDAS - Inciso VI do art. 282 as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados.ESSE REQUISITO NÃO SIGNIFICA A OBRIGATORIEDADE DE O AUTOR INFORMARDETALHADAMENTE, TUDO QUANTO PRETENDE PROVAR, MAS TÃO SOMENTE OS MEIOS DEPROVA DE QUE SE SERVIRÁ, PARA TANTO.EXCEÇÃO: PROCEDIMENTO SUMÁRIO, O QUE A NORMA IMPÕE E A MENÇÃO AOS MEIOS DEPROVA, NÃO A SUA ESPECIFICAÇÃO.ART. 276. NA PETIÇÃO INICIAL, O AUTOR APRESENTARÁ O ROL DE TESTEMUNHAS E, SEREQUERER PERÍCIA, FORMULARÁ QUESITOS, PODENDO INDICAR ASSISTENTE TÉCNICO. REQUERIMENTO DE CITAÇÃO DO RÉU - inciso VII do art. 282COMPLETA A FORMAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL, que se iniciou com apropositura da demanda mediante a distribuição da petição inicial.SE O JUIZ DETERMINA A CITAÇÃO DO RÉU, o ENTENDIMENTO DOMINANTE é que, ainda queO RÉU ALEGUE A FALTA DO REQUISITO, este está suprido e NÃO CABE O INDEFERIMENTO,mormente porque NÃO HÁ PREJUÍZO PARA O DIREITO DE DEFESA.Em verdade, o que se exige e que O AUTOR REQUEIRA NÃO APENAS A CITAÇÃO, MAS QUEESPECIFIQUE QUAL O MEIO PARA A CITAÇÃO DO RÉU.Art. 221 - A citação far-se-á:I - pelo correio;II - por oficial de justiça;III - por edital.
  13. 13. IV - por meio eletrônico, conforme regulado em lei própria.AUSENTE A ESPECIFICAÇÃO, A CITAÇÃO OCORRERÁ PELA REGRA GERAL, OU SEJA, PELOCORREIO. DOCUMENTOS.Com a petição inicial serão INSTRUÍDOS OS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURADA AÇÃO (art. 283, CPC).Há quem entenda que o disposto no art. 283 se relaciona com o art. 396, também do CPC.ART. 283 - A PETIÇÃO INICIAL SERÁ INSTRUÍDA COM OS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS ÀPROPOSITURA DA AÇÃO.ART. 396 - COMPETE À PARTE INSTRUIR A PETIÇÃO INICIAL (ART. 283), OU A RESPOSTA (ART.297), COM OS DOCUMENTOS DESTINADOS A PROVAR-LHE AS ALEGAÇÕES.Tais documentos são entendidos pela doutrina como aqueles SUBSTANCIAIS EFUNDAMENTAIS.SUBSTANCIAIS - aqueles documentos necessários à propositura da ação, p.ex. o instrumentode mandato.FUNDAMENTAIS são tidos como aqueles que fundamentam o a pretensão do autor, o pedido. EMENDA À INICIALSe a petição inicial NÃO CUMPRIR OS REQUISITOS DO ART. 282, ou NÃO FORSUFICIENTEMENTE CLARA, de modo a impossibilitar o julgamento, o juiz mandará que o autorA COMPLEMENTE OU ESCLAREÇA, NO PRAZO DE DEZ DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO EEXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 267, INCISO I, CPC).
  14. 14. ART. 284 - VERIFICANDO O JUIZ QUE A PETIÇÃO INICIAL NÃO PREENCHE OS REQUISITOSEXIGIDOS NOS ARTS. 282 E 283, OU QUE APRESENTA DEFEITOS E IRREGULARIDADESCAPAZES DE DIFICULTAR O JULGAMENTO DE MÉRITO, DETERMINARÁ QUE O AUTOR AEMENDE, OU A COMPLETE, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.PARÁGRAFO ÚNICO - SE O AUTOR NÃO CUMPRIR A DILIGÊNCIA, O JUIZ INDEFERIRÁ APETIÇÃO INICIAL.ART. 267. EXTINGUE-SE O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO:I - QUANDO O JUIZ INDEFERIR A PETIÇÃO INICIAL;A emenda apresenta DUPLA FUNÇÃO: ESCLARECER O JUIZ sobre os elementos da causa, e dar,AO RÉU, AMPLITUDE EM SUA DEFESA, pois somente poderá o réu exercê-la totalmente casotenha perfeita apreensão do que está expresso na petição inicial.O magistrado pode DETERMINAR A EMENDA MAIS DE UMA VEZ, AO INVÉS DE, simplesmente,UTILIZAR-SE DA EXTINÇÃO DO PROCESSO.OBS. A EMENDA À PETIÇÃO INICIAL NÃO SE CONFUNDE COM ADITAMENTO DO PEDIDO. INDEFERIMENTO DA INICIAL Conforme dito anteriormente, poderá o juiz, ao analisar a petição inicial, indeferi-la com base no art. 295 e seus incisos. ART. 295 - A PETIÇÃO INICIAL SERÁ INDEFERIDA: I- QUANDO FOR INEPTA → Não conseguirá atingir seu objetivo em face dos defeitos que apresenta. A definição de inepta está contida no PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 295. As situações de inépcia são: a) NÃO CONTIVER PEDIDO OU CAUSA DE PEDIR; b) DA NARRAÇÃO DOS FATOS NÃO DECORRER LOGICAMENTE A CONCLUSÃO; c) O PEDIDO FOR JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL; d) CONTIVER PEDIDO INCOMPATÍVEIS ENTRE SI.
  15. 15. II- QUANDO A PARTE FOR MANIFESTAMENTE ILEGÍTIMA → Este requisito PODE NÃO SER AFERÍVEL DE INÍCIO, DEPENDENDO para sua constatação de ALGUMA PROVA A SER REALIZADA NO CURSO DO PROCESSO. Neste caso, quando não verificada de início, apesar de ainda assim ser caso de indeferimento da inicial é mais comum a extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 267, VI - ART. 267. EXTINGUE-SE O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: VL - QUANDO NÃO CONCORRER QUALQUER DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO, COMO A POSSIBILIDADE JURÍDICA, A LEGITIMIDADE DAS PARTES E O INTERESSE PROCESSUAL). III- QUANDO O AUTOR CARECER DE INTERESSE PROCESSUAL → Também chamado de INTERESSE DE AGIR, assim como a legitimação, é condição da ação. IV- QUANDO O JUIZ VERIFICAR, DESDE LOGO, A DECADÊNCIA OU A PRESCRIÇÃO → Aqui, o processo SE EXTINGUE COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 269. HAVERÁ RESOLUÇÃO DE MÉRITO: IV - QUANDO O JUIZ PRONUNCIAR A DECADÊNCIA OU A PRESCRIÇÃO). V- QUANDO O TIPO DE PROCEDIMENTO, ESCOLHIDO PELO AUTOR, NÃO CORRESPONDER À NATUREZA DA CAUSA, OU AO VALOR DA AÇÃO; CASO EM QUE SÓ NÃO SERÁ INDEFERIDA, SE PUDER ADAPTAR-SE AO TIPO DE PROCEDIMENTO LEGAL → Há a possibilidade de o autor emendar a inicial e adequá-la ao rito correto. VI- Quando não atendidas as prescrições do art. 39, parágrafo único, primeira parte, e art. 284.ART. 39 - COMPETE AO ADVOGADO, OU À PARTE QUANDO POSTULAR EM CAUSA PRÓPRIA:I - DECLARAR, NA PETIÇÃO INICIAL OU NA CONTESTAÇÃO, O ENDEREÇO EM QUE RECEBERÁINTIMAÇÃO;
  16. 16. II - COMUNICAR AO ESCRIVÃO DO PROCESSO QUALQUER MUDANÇA DE ENDEREÇO.PARÁGRAFO ÚNICO - SE O ADVOGADO NÃO CUMPRIR O DISPOSTO NO Nº I DESTE ARTIGO,O JUIZ, ANTES DE DETERMINAR A CITAÇÃO DO RÉU, MANDARÁ QUE SE SUPRA A OMISSÃONO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO;SE INFRINGIR O PREVISTO NO Nº II, REPUTAR-SE-ÃO VÁLIDAS AS INTIMAÇÕES ENVIADAS,EM CARTA REGISTRADA, PARA O ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS. OBS: O ato que indefere a petição inicial TEM NATUREZA JURÍDICA DE SENTENÇA.Desta forma, é recorrível por VIA DE APELAÇÃO. Interposta a apelação, É FACULTADO AO JUIZREFORMAR SUA SENTENÇA NUM PRAZO DE 48 HORAS. Tal faculdade é tida como JUÍZO DERETRATAÇÃO, com previsão no artigo 296, CPC.ART. 296 - INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL, O AUTOR PODERÁ APELAR, FACULTADO AO JUIZ,NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, REFORMAR SUA DECISÃO. ARTIGO 285-A DO CPC.Por ele é possível que o Juiz, PERCEBENDO QUE O PROCESSO É IGUAL A OUTROS JÁJULGADOS naquele Juízo e que EM TODOS OS ANTERIORES FOI PROFERIDA SENTENÇA DEIMPROCEDÊNCIA, desde logo, SEM SEQUER DETERMINAR A CITAÇÃO DO RÉU, REPETIR AMESMA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, extinguindo-o com decisão de mérito fundada nasrazões expostas nos casos anteriores. Para tanto é FUNDAMENTAL que a QUESTÃOCONTROVERTIDA SEJA UNICAMENTE DE DIREITO.ART. 285-A. QUANDO A MATÉRIA CONTROVERTIDA FOR UNICAMENTE DE DIREITO E NOJUÍZO JÁ HOUVER SIDO PROFERIDA SENTENÇA DE TOTAL IMPROCEDÊNCIA EM OUTROSCASOS IDÊNTICOS, PODERÁ SER DISPENSADA A CITAÇÃO E PROFERIDA SENTENÇA,REPRODUZINDO-SE O TEOR DA ANTERIORMENTE PROLATADA.§ 1º SE O AUTOR APELAR, É FACULTADO AO JUIZ DECIDIR, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS,NÃO MANTER A SENTENÇA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO.§ 2º CASO SEJA MANTIDA A SENTENÇA, SERÁ ORDENADA A CITAÇÃO DO RÉU PARARESPONDER AO RECURSO.RISCO - PERDA DE UM TEMPO AINDA MAIOR.
  17. 17. Exemplo: O Tribunal entender que não era caso para aplicação do julgamentoexcepcionalmente antecipado, determinando o retorno dos autos à instância primeira ou,O Tribunal entender que apesar de ser POSSÍVEL A APLICAÇÃO DO ARTIGO, NO MÉRITOentender que houve equívoco do Juiz e, por se tratar de matéria de direito, INVERTER OCONTEÚDO DA DECISÃO, com o que podemos detectar possível VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DAAMPLA DEFESA, uma vez que O RÉU FOI CITADO PARA RESPONDER AOS TERMOS DORECURSO E NÃO A CONTESTAR A AÇÃO.

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