Direitosegarantiasfundamentais1

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Direitosegarantiasfundamentais1

  1. 1. Renata Fiore Brazil Teoria da Constituição e direitos fundamentais 7. Direitos e Garantias fundamentais 7.1Princípios fundamentais. Para analisarmos os princípios fundamentais, faremos a leitura dos artigos 1º a 4º da Constituição Federal, para depois passarmos análise dos direitos fundamentais. Dos Princípios Fundamentais Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II - a cidadania III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o pluralismo político. Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição. Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; II - garantir o desenvolvimento nacional; III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
  2. 2. Renata Fiore Brazil Teoria da Constituição e direitos fundamentais Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: I - independência nacional; II - prevalência dos direitos humanos; III - autodeterminação dos povos; IV - não-intervenção; V - igualdade entre os Estados; VI - defesa da paz; VII - solução pacífica dos conflitos; VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo; IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade; X - concessão de asilo político. Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações. 7.2 Histórico dos direitos e garantias fundamentais De acordo com a idéia do Direito Natural o homem já nasce com direitos e garantias fundamentais inerentes à sua pessoa, ou seja, somente por existir os possui. No entanto, de acordo com a história do Direito percebemos que a sociedade busca a todo tempo reconquistar “algo” que se perdeu, inclusive a dignidade. Na sociedade primitiva os bens pertenciam a todos, os homens buscavam liberar-se de qualquer opressão, fazendo descobertas e invenções. Com o passar do tempo, o desenvolvimento, a propriedade territorial, a imposição do domínio do poder, levou a uma série de fatores que precisou algo mais eficaz na sociedade. O Estado se forma para sustentar este sistema de opressões sociais e políticas.
  3. 3. Renata Fiore Brazil Teoria da Constituição e direitos fundamentais Os interesses sociais devem prevalecer e, consta no decorrer de muitas lutas sociais, a formação das declarações de direitos. Podemos citar historicamente, entre muitos alguns de muita relevância a evolução dos direitos do homem. A Magna Carta, assinada em 1215, tornada definitiva em 1225, não tinha natureza constituição, foi elaborada para a proteção de barões e os direitos dos homens livres. Tornou-se um símbolo de liberdades públicas e base para juristas com fundamentos democráticos. A Petição de Direitos (Petition of Rights, 1628), foi um documento dirigido ao monarca, onde os membros do Parlamento pediram o reconhecimento de direitos e liberdades para os súditos; pede liberdades já reconhecidas na Magna Carta: “Nenhum homem livre será detido nem preso, nem despojado de seus direitos nem de seus bens, nem declarado fora da lei, nem exilado, nem prejudicada a sua posição de qualquer outra forma; tampouco procederemos com força contra ele, nem mandaremos que outrem o faça, a não ser por um julgamento legal de seus pares e pela lei do país”. O Habeas Corpos Act – reforça a liberdade. No entanto o documento noticiado pela doutrina de maior importância é a Declaração de Direitos (Bill of Rights, 1688), após a Revolução Francesa de 1688, firmando a supremacia do Parlamento – surge a monarquia constitucional, submetida a soberania popular. 7.2.1 A Declaração de Virgínia Foi a primeira declaração de direitos fundamentais a chamada “Declaração de Direitos do Bom Povo de Virgínia”, que era uma das treze colônias inglesas da América.1 1 Silva, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 35ª Edição. São Paulo: Saraiva, p. 153.
  4. 4. Renata Fiore Brazil Teoria da Constituição e direitos fundamentais Insta salientar que esta declaração é de 12.1.1776, inspiradas nos pensamentos de Locke, Rousseau e Montesquieu, consubstanciava-se nos seguintes direitos básicos do homem e visava um governo democrático, com limitação dos poderes. Vejamos alguns deles: - todos os homens são por natureza igualmente livres e independentes; - todo poder está investido no povo e, portanto, dele deriva, e os magistrados são seus depositários e servos, e, a todo tempo por ele responsáveis; - o governo é, ou deve ser instituído para o comum benefício, proteção e segurança do povo, nação ou comunidade; - ninguém tem privilégios exclusivos nem os cargos ou serviços públicos serão hereditários; - os Poderes Executivo e Legislativo do Estado deverão ser serparados e distintos do Judiciário e, para garantia contra a orepssão, os membros dos dois primeiros teriam que ter investidura temporária e as vagas seriam preenchidas por eleições freqüentes, certas e regulares; - as eleições dos representantes do povo devem ser livres; - é ilegítimo todo poder de suspensão da lei ou de sua execução, sem consentimento dos representantes do povo; - assegurado o direito de defesa nos processos criminais bem como julgamento rápido por júri imparcial, e que ninguém seja privado de liberdade, exceto pela lei da terra ou por juglamento de seus pares; - vedadas fiança e multas excessivas e castigos cruéis e extraordinários; - vedada a expedição de mandados gerais de busca ou de detenção, sem especificação exata e prova do crime; - a liberdade de imprensa é um dos grandes baluartes da liberdade; - que a milícia bem regulada, composta de elementos do povo, com prática das armas, constitui a defesa própria, natural e segura de um Estado livre; que os exércitos permanentes, em tempo de paz, devem ser evitados, como perigosos para a liberdade; e que, em todos os casos o militar deve ficar sob rigorosa subordinação ao poder civil e por ele governado;
  5. 5. Renata Fiore Brazil Teoria da Constituição e direitos fundamentais - todos os homens têm igual direito ao livre exercício da religião com os ditames da consciência.2 7.2.2 A Declaração Norte-Americana “A Constituição dos EUA aprovada na Convenção de Filadélfia, em 17.9.1787, não continha inicialmente uma declaração dos direitos fundamentais do homem... dependia de ratificação de pelo menos nove dos treze Estados independentes, ex-colônias inglesas na América, com que, então, tais Estados sobernaos se uniram num Estado Federal, passando a simples Estados- membros deste... segundo enunciados elaborados por Thomas Jefferson e James Madison, aprovadas em 1791, às quais se acrescentaram outras até 1975, que constitui o Bill of Rights do povo americano”.3 7.2.3 A Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão A Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão foi adotada em Assembléia Constituinte francesa em 27.8.1789; fruto do Estado Liberal, fontes filosóficas e ideológicas, foi o reflexo do pensamento europeu, filosofia humanitária, cujo objetivo era a liberação do homem, provém de Locke, Rousseau, Montesquieu e de todos os grandes teóricos, obras de pensamentos políticos de todo século XVIII. Direito de liberdade, igualdade, propriedade, legalidade e garantias individuais. 7.2.4 Declaração do povo trabalhador e Explorado Aprovada em janeiro de 1918, pelo Terceiro Congresso Panrusso dos Sovietes, fundada nas teses de socialistas como Marx-Englels-Lênin e da Revolução Soviética de outubro de 1917, funda uma concepão de sociedade e 2 Ibid, p. 153 e 154. 3 Ibid. p. 155.
  6. 6. Renata Fiore Brazil Teoria da Constituição e direitos fundamentais do Estado e uma idéia de direito que buscasse libertar o homem de qualquer opressão. 7.2.5. Universalização das declarações de direitos A preocupação com os direitos fundamentais do homem passou a ter força no reconhecimento da dignidade e valor da pessoa humana, preservando a igualdade de direitos entre homens e mulheres. Foi criada na ONU uma Comissão, presidida por Eleonora Roosevelt, com base no projeto do Professor René Cassin. Foi aprovada em 10.12.1948, na terceira sessão ordinária, na Assembléia Geral da ONU em Paris com trinta artigos que reconhece a dignidade da pessoa humana como base da liberdade, justiça e da paz, ideal democrático. 7.3. Conceito e finalidade dos direitos fundamentais Não há um conceito exato e engessado, posto que é preciso desenvolver todo um aparato histórico, cultural, social, econômico de cada sociedade. No entanto, adotamos o pensamento de José Afonso da Silva: “Direitos fundamentais do homem constitui a expressão mais adequada a este estudo, porque, além de referir-se a princípios que resumem a concepção do mundo e informam a ideologia política de cada ordenamento jurídico, é reservada para designar, no nível do direito positivo, aquelas prerrogativas e instituições que ele concretiza em garantias de uma convivência digna, livre e igual de todas as pessoas. No qualificativo fundamentais acha-se a indicação de que se trata de situações jurídicas sem as quais a pessoa humana não se realiza, não convive e, às vezes, nem mesmo sobrevive; fundamentais do homem no sentido de que a todos, por igual, devem ser, não apenas formalmente reconhecidos, mas concreta e materialmente efetivados. Do homem, não como macho da espécie, mas no
  7. 7. Renata Fiore Brazil Teoria da Constituição e direitos fundamentais sentido de pessoa humana. Direitos fundamentais do homem significa direitos fundamentais da pessoa humana ou direitos fundamentais...”4 4 Ibid, p. 178.
  8. 8. Renata Fiore Brazil Teoria da Constituição e direitos fundamentais

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