Direito civil

716 visualizações

Publicada em

0 comentários
0 gostaram
Estatísticas
Notas
  • Seja o primeiro a comentar

  • Seja a primeira pessoa a gostar disto

Sem downloads
Visualizações
Visualizações totais
716
No SlideShare
0
A partir de incorporações
0
Número de incorporações
74
Ações
Compartilhamentos
0
Downloads
8
Comentários
0
Gostaram
0
Incorporações 0
Nenhuma incorporação

Nenhuma nota no slide

Direito civil

  1. 1. DIREITO CIVIL• DIREITO:Conjunto de normas gerais e positivas que regulam a vida social. Estabeleceregras de conduta com sanção institucionalizada. Positiva, pois é um conjuntode normas postas, impostas para as pessoas. Estas devem obedecer sob penade sanção;DEFINIÇÕES• DIREITO OBJETIVO (norma agendi)Regra imposta (imperatividade da norma), conjunto de regulamentos que osindivíduos devem se submeter, exemplos: serv. Militar obrigatório, votoobrigatório, homicídio, entre outros. Está normatizado, escrito;• DIREITO SUBJETIVO (facultas agendi)Designa a possibilidade ou faculdade de agir do individuo de acordo (dentro dalei) com o direito. Exemplo: voto dos menores de 18 anos, teste do bafômetro,casamento, aposentadoria, testemunho. Esta normatizado na lei.• DIREITO PÚBLICORamo do direito que regula as relações entre o estado e o indivíduo. Exemplos:direito do trabalho, consumidor, penal, agrário, tributário entre outros;• DIREITO PRIVADORamo do direito que regula as relações entre os particulares. Exemplos: partedo direito civil e direito comercial;• DIREITO POTESTATIVODireito Potestativo – Atribui ao titular (caráter personalíssimo) à possibilidade,ou poder, de produzir efeitos jurídicos mediante ato próprio de vontadeunilateral, inclusive contra terceiros interessados que não poderão se opor,como a possibilidade de revogar mandatos, demitir, aceitar ou renunciarherança ou a possibilidade de retirar-se de sociedade constituída, comoexemplos. Pressupõe relação jurídica anterior, necessária sujeição de outraspartes e poder jurídico conferido ao titular.• FACULTAS AGENDIFacultas agendi – (Lê-se: facúltas agéndi.) É faculdade de agir. O direito defazer o que bem quiser (é o livre arbítrio que todos nós temos); juridicamente,no Brasil, é usado como direito no sentido subjetivo. Exemplo: voto antes do 18anos;• DIREITO E MORALMORAL: é relacionado com o intimo da pessoa, sentido SUBJETIVO, diferentedo DIREITO que se refere às ações externas do indivíduo e estabelecesanções para essas;FONTES DO DIREITOMeios pelos quais se formam ou se estabelecem as normas jurídicas. Emoutras palavras, trata-se de instâncias de manifestação normativas1. LEIS2. COSTUMES3. JURISPRUDENCIA4. DOUTRINA5. ANALOGIA6. PRINCIPIOS GERIS DO DIREITO7. EQUIDADE
  2. 2. a) LEISRegra geral de direito, abstrata e permanente, dotada de sanção, expressapela vontade de autoridade competente, de cunho obrigatório e de formaescrita. Tem que ter finalidade, vigência e eficácia (pressupostos básicos).VIGENCIA: Tempo durante o qual uma coisa vige ou vigora. Tem que possuirobrigatoriedade e eficácia. Tem que ser PUBLICADA OBRIGATÓRIAMENTE.Depende da Vacatio Legis para ter eficácia, começar a surtir efeito;EFICÁCIA: após o prazo de vigência a lei tem eficácia plena. Está ligado acritérios que façam a norma surtir efeito.Eficácia Plena: normas que possuem aplicabilidade imediata, direta e integral,também não dependem de lei posterior. Estas normas deverão permanecercom sua eficácia total desde o momento da edição da constituição e até queoutra norma constitucional venha retirar-lhes o efeito;Eficácia Contida: estão aptas para a produção de seus plenos efeitos com apromulgação da Constituição (aplicabilidade imediata), mas que podem serrestringidas por lei infraconstitucional;Eficácia Limitada: dependem de atuação posterior do poder público pararegular o direito de forma mediata, diferida, ainda limitada. Cabe salientar quepossuem eficácia jurídica e estabelecem uma necessidade de atuação positivado poder publico.CARACTERISTICAS• GENERALIDADE: por mais restrita que a lei seja, ela deve ser dirigida a umnumero indeterminado de pessoas;• ABSTRAÇÃO: a lei é feita para produzir efeitos futuros, não efeitospassados;• PERMANENCIA: caráter imperativo da lei. Mesmo em leis editadas paraperíodos determinados (lei temporária), os atos praticados durante sua vigênciacontinuam tendo efeitos.;• EXISTENCIA DE SANÇÃO: conseqüências deontologicas do eventualdescumprimento da lei. Tem que estar expressa em lei para gerar efeitos;• AUTORIDADE COMPETENTE: apenas a autoridade competente podeeditar as leis. Formalmente é considerada lei “o ato administrativo emanadodos órgãos de representação popular e elaborado de conformidade com oprocesso legislativo previsto na CF (arts. 58-60.)”;• OBRIGATÓRIA;• TEM QUE SER ESCRITACLASSIFICAÇÃO mutatis mutandis – mudando o que deve ser mudarI – Quanto a ImperatividadeIMPOSITIVAS:São regras de caráter absoluto, obrigatórias (cogentes – racionalmentenecessários). Exemplos: salário mínimo irredutível, salvo por acordo ouconvenção coletiva do trabalho, sob pena de nulidade da clausula de rescisão.DISPOSITIVASSão regras relativas (permissivas ou supletivas) aplicáveis na ausência demanifestação em sentido ao contrário das partes. Exemplo: pagamento deFGTS e seguro desemprego ao empregado doméstico. Não é imposta por leiao empregador esse pagamento, este o faz por mera faculdade a cargo doempregador na celebração do contrato de trabalho.II – Quanto à sanção institucionalizada ou autorizamentoa) PERFEITAS: regras cuja violação autoriza a sua anulação (absoluta ou
  3. 3. relativa) Ex-tunc. Exemplo: ato ou negócio jurídico praticado com vício deconsentimento é anulável;b) MAIS QUE PERFEITAS: são aquelas que sua violação autoriza aaplicação de duas sanções. A nulidade do ato praticado acrescido de umapena ao violador. Exemplo: casar com outrem ainda estando legalmentecasado acarretará em nulidade do segundo casamento e o enquadramento doindividuo no crime de bigamia (art. 235 do CP).c) MENOS QUE PERFEITAS: são as que autorizam, na sua violação, aaplicação de uma sanção ao violador, mas não a nulidade do ato. Exemplo:pag 13.III – Quanto à origem ou extensão territoriala) LEIS FEDERAISb) LEIS ESTADUAISc) LEIS MUNICIPAISIV – Quanto à duraçãoa) PERMANENTES: são leis estabelecidas sem prazo de vigênciapredeterminado. Trata-se da regra geral das leis brasileiras;b) TEMPORÁRIAS: estabelecidas com prazo predeterminado. Ressalta-seque atos cometidos durante a sua vigência terão efeitos permanentes (ultra-atividade), salvo disposição em contrário.V – Quanto ao alcancea) GERAIS: disciplinam uma quantidade ilimitada de situações jurídicasgenéricas. Exemplo: CF, CC, LICC entre outros;b) ESPECIAIS: regulam matérias com critérios particulares, diversos das leisgerais. Exemplo: CLT, lei do inquilinato entre outras;c) EXCEPCIONAIS: são as que disciplinam fatos e relações jurídicasgenéricas de modo diverso do que regulado pela lei geral. Exemplo: pena demorte em casos de guerra declarada.d) SINGULARES: norma estabelecida para um único caso concreto e éconsiderada como lei apenas casos didáticos. Exemplo: nomeação de servidor;VI – Quanto á hierarquia (PG 14,15)a) CONSTITUIÇÃOb) LEIS INFRACONSTITUCIONAISc) DECRETOS REGULAMENTARESd) NORMAS INTERNASb) COSTUMESÉ o uso geral, constante e notório, observado socialmente e correspondente auma necessidade jurídica. Possui dois tipos de elementos. Prática popular.a) OBJETIVO ou SUBSTANCIAL: uso continuado da prática no tempo;b) SUBJETIVO ou RELACIONAL: convicção da obrigatoriedade da práticacomo necessidade social;O costume como fonte do direito pode ser visualizado de três formas:I – Praeter Legem: o costume disciplina matéria que a lei não conhece. Visasuprir lacunas e/ou omissões existentes (art. 4 LICC). Ex: cheque préII – Secundum Legem: a lei reconhece a eficácia jurídica do costume;III – Contra Legem: conceito polêmico. Significa negar a aplicabilidade a regraslegais formalmente vigentes frente ao costume. Contrária a lei. Ex: avançar osinal vermelho de madrugada.c) JURISPRUDÊNCIA (reconhecimento de uma conduta como obrigatória emsede dos tribunais)
  4. 4. Conjunto de reiteradas decisões dos tribunais sobre determinada matéria.Complexa reunião de julgados (OBS: não é cada um deles isoladamente).Geram sumulas que são as decisões cristalizadas dos tribunais. São geradasem sessão plenária com o objetivo de padronizar a jurisprudência.Acórdão = jurisprudência = síntese dos votos proferidos pelosdesembargadores em segunda instanciaSUMULA VINCULANTE (SUPREMO TRIBUNAL)Torna obrigatória a decisão. Vincular o judiciário como um todo verticalizando adecisão. Objetivo evitar que recursos desnecessários abarrotassem ostribunais superiores, causando lentidão na maquina judiciária. Sumula revogalei. Não anula. Ex. prisão do depositário infiel – direito civil não pode impornormas com punições corpóreas por dividas (não pode prender pessoa porqueesta devendo). Não haverá prisão por divida civil a não ser nos casos dosalimentos. Supremo sumulou a questão pacto São Jose da costa rica = nãopode mais prenderd) DOUTRINAÉ a opinião dos doutos, conhecidos como juristas (estudiosos do direito). Criamuma opinião crítica, hermenêutica. Fonte não estatal (não provém do Estado esim dos cientistas).e) ANALOGIANão se trata bem de uma fonte do direito, mas sim de um meio supletivo emcaso de lacuna da lei. É uma forma típica de raciocínio em que se aplica oefeito de uma norma já editada no caso concreto não disciplinado por lei ouque a conduta do agente se aproxima do disciplinado por outra lei.O art. 4 do LICC diz “o juiz no caso concreto aplicará ao caso concreto a normajurídica prevista para a situação semelhante.” Vide pg 21 para ver umadiferenciação.f) PRINCIPIOS GERAIS DO DIREITOSão postulados que procuram fundamentar todo o sistema jurídicog) EQUIDADEPodemos definir equidade como a “busca da interpretação mais razoável danorma para o caso em apreciação”, ou seja, quando houver uma contradiçãoentre a norma posta expressamente e a realidade do fato, gerando uma lacuna,a equidade pode ser utilizada para encontrar o equilíbrio entre a norma, o fato eo valor aplicando o direito ao caso concreto. Vide pg 25 para ver os tipos dedecisõesCAPITULO III – LICC1. VIGENCIA, VALIDADE, EFICÁCIA, E VIGOR DAS NORMAS1.1. VALIDADEAspecto fundamental para se identificar a lei como válida, compatível com oordenamento jurídico vigente. Pode ser:• Formal: obediência no processo de criação da lei. Obedecer aosprocedimentos formais de sua criação;• Material: respeitar conteúdo expresso em lei.1.2. VIGENCIARefere-se ao período de validade da norma, ou seja, tempo em que ela temforça vinculante até a data que ela é revogada
  5. 5. 1.3. EFICÁCIA (já descrita acima)Refere-se à qualidade, possibilidade que a lei em vigência e valida tem deproduzir efeitos concretos.1.4. VIGOR (força da norma)Força vinculante da norma. Diz respeito à realização efetiva dos resultados.2. APLICAÇÃO DE NORMAS JURÍDICASLer o pequeno trecho da pg 59 e 60.3. INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS (tem por objeto o estudo sistemáticodas técnicas de interpretação e colmatação (Preencher vazios, lacunas oubrechas) da norma.)Tem como finalidade revelar o sentido da norma e fixar o seu alcance.Métodos de interpretação:• Literal: consiste no exame de cada termo utilizado na norma.• Lógico: utilização de raciocino lógico (dedutivo e indutivo) para uma análisemetódica da norma em toda a sua extensão.• Sistemático: analise da norma a partir do ordenamento jurídico de que éparte, relacionado-a com todas as outras com o mesmo objeto, diretamente ouindiretamente.• Histórico• FinalísticoPodemos classificar também de outra forma:Quanto a origem Vide pg624. APLICAÇÃO TERMPORAL DE NORMASPara que uma norma seja aplicável, ela tem que estar vigente. Essa vigênciasurge com sua publicação no Diário Oficial, o que torna obrigatória a lei, masnão implica em vigência e vigor imediatos.Consoante o art. 1, Caput e § 1 da LICC, “Salvo disposição contrária, a leicomeça a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmentepublicada.” e “Nos Estados, estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira,quando admitida, se inicia três meses depois de oficialmente publicada.” Paraque a lei vigore imediatamente, tem que constar expressamente tal fato em seucorpo.Art. 8º A vigência da lei será indicada de forma expressa e de modo acontemplar prazo razoável para que dela se tenha amplo conhecimento,reservada a cláusula entra em vigor na data de sua publicação para as leis depequena repercussão.§ 1º A contagem do prazo para entrada em vigor das leis que estabeleçamperíodo de vacância far-se-á com a inclusão da data da publicação e do últimodia do prazo, entrando em vigor no dia subseqüente à sua consumaçãointegral.* § 1º acrescido pela Lei Complementar nº 107, de 26/04/2001 (DOU de27/04/2001 – em vigor desde a publicação).§ 2º As leis que estabeleçam período de vacância deverão utilizar a cláusula‘esta lei entra em vigor após decorridos (o número de) dias de sua publicaçãooficial’.* § 2º acrescido pela Lei Complementar nº 107, de 26/04/2001 (DOU de27/04/2001 – em vigor desde a publicação).Art. 9º A cláusula de revogação deverá enumerar, expressamente, as leis ou
  6. 6. disposições legais revogadas.Vacatio Legis – período que a lei, embora publicada, aguarda a data de iniciode sua vigência.Vide LICCLICC ART 2REVOGAÇAO – Encerra a vigência da lei anterior, mas mantém os direitosadquiridos por esta.• Ab-rogação – revoga o código inteiro• Derrogação – revogação parcial• Sub-rogação – QDO SE PUBLICA UMA LEI COM DEFEITO PUBLICA-SEOUTRA PARA CORRIGILASubstituição da lei (erro na lei). Efeitos gerados pela lei anterior permanecem(errata)Parágrafo 1, art, 2Parágrafo 2, art 2 – principio da especializa;ao normativa/ principio daespecialidadeA lei especifica não revoga a anterior, ela apenas especifica uma lei genéricaEx. Aplica a lei especifica em detrimento da lei genéricaArt 890Art 1, parágrafos 3 e4Se antes de entrar em vigor, ocorrer nova publicação… vacatio legis começa acontar a partir da nova publicaçãoA sub-rogação é considerada uma lei novaRETROATIVIDADE NORMATIVAEx-tunc – passado (ex. anulação de contrato)Ex-nunc – para o futuro (efeitos de uma lei nova)Exceção a regra – direito penal – in melliusNo dir. civil não há exceção, a norma civil não retroage (vide pag 71)Cód civil de 96 foi abrogado – foi totalmente revogado (há controvérsias)Art 2038Enfiteuses – regulamentadas pelo código civil anterior (96) ate a sua extinçãoCódigo civil anterior foi revogado. Os efeitos do cód jurídico revogadocontinuam surtindo para os contrato que foram firmados durante a sua vigênciaIsidoro ferreira (coronel – pesquisar na internet)Art6A lei em vigor terá efeito em vigor terá efeito …Art. 5, CF xxxviA lei não prejudicara o direito adquirido, no ato jurídico perfeito…Significado de ato jurídico – toda ação jurídica (ex. contrato)Ato jurídico perfeito – atende todos os requisitos das normas em vigor. Se nãoatender todos os requisitos, a nova lei pode revogar o atoParágrafo 2O DIREITO ADQUIRIDO – adquire direito a partir do momento em que eupreencho os requisitos da lei para alcançar um direito, uma lei nova não revogaos direitos adquiridos mesmo mudando os requisitos a lei não retroage paraprejudicar o direito adquiridoCOISA JULGADA
  7. 7. A lei nova não pode retroagir para prejudicar coisa julgada. Coisa julgada =decisão que não cabe mais recursoREPRISTINAÇAO – art. 2 parágrafo 3 (revogação da lei revogadorarestaurando a vigência da lei revogada pela ultima)Ressuscitar a vigência da norma revogadaSalvo disposição em contrario a lei revogada não se restaura…Não e aceita em nosso sist. jurídico a prioriQuando uma lei [e revogada e a lei posterior também é, ocorre orestabelecimento da antiga (N ão é aceito no BR)PODE OCRRER DESDE Q VENHA EXPRESSO pela lei mais atual que aorevogar a lei revogadora, seja assimilada a lei mais nova para se completar acom a lei atualExemplo: C (lei revogada) – b (lei revogadora) – a (lei mais atual)Para que não haja repristinação: Normalmente já se incorpora todos os textos(em vigência) das leis mais antigas, para que não renasça a lei revogadaUma vez que revoga uma lei vai surtir os efeitos ex-nunc5. LEI CIVIL NO ESPAÇO (abrange o princípio da Territorialidade e daextraterritorialidade)A – TERRITORIALIDADE (vide pag 75)Ex. grego casou com mulher em Las Vegas, teve filho em Itália, depois veio aoBrasil, constituiu outra família aqui e morreu no Brasil.A família do Brasil entrou com inventario aqui no Brasil. Ele deixou 1 imóvel naItália, 1 no Brasil e o resto do patrimônio na Grécia. Qual lei, de que pais, ser[afeita a partilha da herança?Resp. da entrada no inventario no Brasil, informa morte do de cujus, para seraplicado na Grécia pelas leis gregas, arrolar os bens. Idem Itália.(principio da territorialidade = a norma jurídica surte efeitos no território que aemanou, onde foi criada art. 7 LICC).Ex 2. local onde foi celebrado o trato. LICC ART 113 Local onde foi feito ocontratoEx. 3. internetSite e-bay(EUA) acessar nos EUAVia de regra, a lei estrangeira não atua em nosso território.EXTRATERRITORIALIDADEAplicado por nos na sua forma mitigada (NAO É APLICADA DIRETAMENTE)Legislação estrangeira só pode ser aplicada no Brasil, no momento que nãointerferir nas leis do país.Juízes não são obrigados a seguir lei de tratado inte4rnacional se férias nossasleis.Veículos:• CARTA ROGATÓRIA = comunicação entre juízes extraterritoriais.Só vai poder ser cumprida se não atentar contra nossa soberania, não infringirnossas leis.
  8. 8. • HOMOLOGAÇAO DE SENTEÇA ESTRANGEIRA – cumprimento de umadeterminação judicial de um juiz no estrangeiro para surtir efeitos aqui. Osjuízes brasileiros têm que homologar a sentença. Tem direito ao — econtraditório.Requisitos para a execução da sentença estrangeira no Brasil.1. Ter sido proferida por juiz competente;2. Terem sido as partes citadas ou haver verificado a revelia;3. Estar traduzida por interprete autorizado;4. Ter sido homologada pelo STJB – LEX DOMICILISQuestões que envolvam o nome, a naturalidade, a personalidade jurídica e acapacidade civil da pessoa APLICA-SE A LEI DO DOMICILIO (LUGAR ONDEA PESSOA CUMPRE COM SUAS OBRIGAÇOES JURIDICAS).Ex. maioridade de estrangeiroC – DOMICILIO CONJUGALRegula o casamentoA lei que regula o casamento é a Lei de onde ele foi celebrado.Pode pedir homologação do casamento no Brasil e passa a ser regulado pelasleis brasileiras. Ai pode separar pelas leis do Brasil. Senão precisa ir aembaixada ou ao país onde foi celebrado o casamento, para realizar o divorcio.D – CELEBRAÇÃO Aplicar as leis do pais de onde o contrato foi celebradoE – SITUACAOImóveisAplicar leis de onde estão situados os bensF – INVENTÁRIO E PARTILHASAplica-se a Legislação do domicilio do de cujus ouLegislação de onde estava situado o patrimônio do morto OULegislação do local que melhor favoreça a família do de cujus——————Na lei:ART 7, LICC – LEX DOMICILIS§3 – domicilio conjugalArt 18, licc – lex domicilesArt 13,liccArt14– juiz brasileiro julgar nas bases de leis estrangeiras, requerente tem quefornecer provas, tradução, bases da leisArt 15 – homologação da sentença estrangeiraArt 7, Parag. 5 – no BR só aceita regime parcial de bens, estes casosArt 7 parag. 6 – casal brasileiro se divorciar la fora, e como tem patrimônio noBrasil, pede para divorcio ser homologado aqui, fazer a partilha dos bens, ou
  9. 9. (se estão morando fora) fazer carta rogatória para arrolação dos bens aqui noBrasil.Art. 8, §1 – Princípio da Situação (E)Art. 9 – Contratos (Caput)§1 – A lei brasileira só rege as cláusulas que serão executadas no BR. Já aforma do contrato é julgada no país onde foi celebrado o contrato.Art. 10 – Principio do Inventario e Partilha (F) – Caput§1 – local que favoreça a família do de cujusPERSONALIDADE JURIDICA IVCONCEITOAptidão genérica para titularizar direitos e contrair obrigações. Adquirida apersonalidade jurídica, o ente passa a atuar na qualidade de sujeito de direito.Seu surgimento ocorre com o nascimento com vida. Mesmo que ele nasça evenha falecer minutos depois. (art. 2 CC “A personalidade civil da pessoacomeça do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, osdireitos do nascituro”). O nascituro possui uma mera expectativa de direito.O NASCITURO (ente concebido embora não nascido)Adota-se a Teoria Natalista: a aquisição da personalidade jurídica se dá com onascimento com vida. O nascituro tem apenas MERA EXPECTATIVA DEDIREITO.Embora o nascituro não seja considerado pessoa, tem proteção legal dos seusdireitos desde a concepção. São eles:a) É titular de direitos personalíssimos, como a vida, proteção pré natal;b) Podem receber doação sem prejuízo do recolhimento do imposto detransmissão inter vivos;c) Pode ser beneficiado por herança e legado;d) Pode ser nomeado curador para defesa de seus interesses (art. 877 e 878do CPC)e) O código penal tipifica o crime de aborto1. CAPACIDADE DE FATO E DE DIREITO E LEGITIMIDADE• Capacidade de direito ou gozo – todo ser humano possui após onascimento, ima vez que é atributo inerente a sua condição de ser humano;• Capacidade de fato ou exercício (quando completa 18 anos) – quando apessoa pode exercer ou atuar pessoalmente em suas questões.Reunidos os dois atributos, fala-se em capacidade civil plena.Capacidade é diferente de Legitimidade. Legitimação é uma capacidadeespecífica. Exemplos art. 1.749, I do CC/02 e art. 428, I, do CC/1916). Vide pag89 do Stolze.1.1. Incapacidade absoluta (falta de capacidade para praticar pessoalmenteatos da vida civil)O art. 3 do CC nos diz:São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil:I – os menores de dezesseis anos;II – os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessáriodiscernimento para a prática desses atos (os negócios jurídicos praticadosantes da interdição poderão ser anulados se a causa da interdição existia
  10. 10. quando o ato foi praticado, mesmo em momentos de lucidez.);III – os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.(são aqueles que mesmo sem serem portadores de doença ou deficiênciamental, encontre-se em estado de paralisia mental total e temporária sempoder expressar a sua vontade – POSSUINDO ESSES ELEMENTOSESSENCIAIS SE CONFIGURA A INCAPACIDADE ABSOLUTA.)Os surdos mudos impossibilitados de expressar a sua vontade deixaram de serconsiderados absolutamente incapzes, sem prejuízo de estarem em uma dastrês situações descritas pelo art. 3.1.2. Incapacidade relativa (pessoas que se encontram entre a absolutaincapacidade e a plena capacidade)Art. 4º São incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de exercê-los:I – os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;II – os ébrios habituais (embriagues habitual pode provocar incapacidaderelativa quando reduz sem privar a capacidade de discernimento do homem.Quando evoluir para um quadro patológico, aniquilando completamente deautodeterminação, será equiparada a doença mental e causa de incapacidadeabsoluta), os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham odiscernimento reduzido;III – os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo (portadores dasíndrome de down. Apesar de não atingirem o desenvolvimento mentalcompleto, podem perfeitamente se integrar na sociedade. Essa previsibilidadede relativamente incapazes é simplesmente para proteção destes, pois sópoderão praticar atos jurídicos devidamente assistidos.);IV – os pródigos (vide pg 98).Parágrafo único. A capacidade dos índios será regulada por legislaçãoespecial.1.3. Suprimento da incapacidade: se dá através da representação (tutores oucuradores – enfermos ou deficientes e mentais privados de discernimento epessoas impedidas de manifestar a sua vontade, ainda que transitoriamente).Art. 5º…Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade:I – pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, medianteinstrumento público, independentemente de homologação judicial, ou porsentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos;Vide pg 101 para outros esclarecimentos2. EMANCIPAÇÃO (ART.5) – Declaração de maioridade – capacidade civilplena. Tem que ser maior de 16 anos.Poderá ser:a) Voluntária;b) Judicialc) LegalArt. 5º A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa ficahabilitada à prática de todos os atos da vida civil.Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade:I – pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, medianteinstrumento público, independentemente de homologação judicial
  11. 11. (EMANCIPAÇÃO VOLUNTÁRIA), ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se omenor tiver dezesseis anos completos (EMANCIPAÇÃO JUDICIAL);(CASOS DE EMANCIPAÇÃO LEGAL)II – pelo casamento (podem se casar o homem e a mulher a partir do dezesseisanos desde que tenham autorização de ambos os pais ou de seusrepresentantes legais. Caso haja divórcio, o emancipado não retorna acondição de menor ou incapaz);III – pelo exercício de emprego público efetivo;IV – pela colação de grau em curso de ensino superior;V – pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação deemprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anoscompletos tenha economia própria (vide pgs 110 e 111).3. NOME CIVIL3.1. Possibilidade de alteração do nomeClassificam-se em causas necessárias e causas voluntáriasAs causas necessárias são decorrentes da modificação do estado de filiação(reconhecimento de paternidade ou alteração do próprio nome dos pais).As causas voluntárias dependem de autorização judicial. Como exemplo, oacréscimo do nome do marido ou da mulher em seus respectivos nomes, entreoutro. Vide pg 114 e 115, para leitura complementar.Vide pag 119 a 124 para leitura complementar.4. EXTINÇÃO DA PESSOA NATURALA extinção da pessoa natural termina com a morte. “Art. 6º A existência dapessoa natural termina com a morte; presume-se esta, quanto aos ausentes,nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão definitiva.”4.1. Morte Civil (pessoas condenadas a prisão perpétua. Como o Brasil nãoadmite prisão perpétua em seu ordenamento jurídico, as pessoa condenadatem apenas suspensos seus direito de personalidade)4.2. Morte presumidaArt. 7º Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência:I – se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida;II – se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não forencontrado até dois anos após o término da guerra.Parágrafo único. A declaração da morte presumida, nesses casos, somentepoderá ser requerida depois de esgotadas as buscas e averiguações, devendoa sentença fixar a data provável do falecimento.4.3. AusênciaÉ um estado de fato, em que uma pessoa desaparece de seu domicilio semdeixar qualquer noticia. O CC/02 reconhece a ausência como morte presumida,em seu art. 6, a partir de que a lei autorizar a abertura da sucessão definitiva.a) Curadoria dos bens do ausentesDesaparecido a pessoa e não deixando representante ou procurador, arequerimentos de qualquer interessado direto ou mesmo o MP, o Poder
  12. 12. Judiciário reconhecerá tal circunstância, como a declaração de ausência,nomeando curador que passará a gerir os negócios do ausente até seueventual retorno.O CC/02 em seu art. 22 diz:Art. 22. Desaparecendo uma pessoa do seu domicílio sem dela haver notícia,se não houver deixado representante ou procurador a quem caiba administrar-lhe os bens, o juiz, a requerimento de qualquer interessado ou do MinistérioPúblico, declarará a ausência, e nomear-lhe-á curador.Art. 23. Também se declarará a ausência, e se nomeará curador, quando oausente deixar mandatário que não queira ou não possa exercer ou continuar omandato, ou se os seus poderes forem insuficientes.Art. 24. O juiz, que nomear o curador, fixar-lhe-á os poderes e obrigações,conforme as circunstâncias, observando, no que for aplicável, o disposto arespeito dos tutores e curadores.Art. 25 (ordem de sucessão). O cônjuge do ausente, sempre que não estejaseparado judicialmente, ou de fato por mais de dois anos antes da declaraçãoda ausência, será o seu legítimo curador.§ 1º Em falta do cônjuge, a curadoria dos bens do ausente incumbe aos paisou aos descendentes, nesta ordem, não havendo impedimento que os iniba deexercer o cargo.§ 2º Entre os descendentes, os mais próximos precedem os mais remotos.§ 3º Na falta das pessoas mencionadas, compete ao juiz a escolha do curador.b) Sucessão provisóriaDecorrido um ano da arrecadação dos bens do ausente, ou, se ele deixourepresentando ou procurador, em se passando três anos*( Art. 23. Também sedeclarará a ausência, e se nomeará curador, quando o ausente deixarmandatário que não queira ou não possa exercer ou continuar o mandato, ouse os seus poderes forem insuficientes) poderão os interessados requerer quese declare a ausência e se abra provisoriamente a sucessão.Art. 26. Decorrido um ano da arrecadação dos bens do ausente, ou, se eledeixou representante ou procurador, em se passando três anos, poderão osinteressados requerer que se declare a ausência e se abra provisoriamente asucessão.Art. 27. Para o efeito previsto no artigo anterior, somente se consideraminteressados:I – o cônjuge não separado judicialmente;II – os herdeiros presumidos, legítimos ou testamentários;III – os que tiverem sobre os bens do ausente direito dependente de sua morte;IV – os credores de obrigações vencidas e não pagas.Art. 28. A sentença que determinar a abertura da sucessão provisória sóproduzirá efeito cento e oitenta dias depois de publicada pela imprensa; mas,logo que passe em julgado, proceder-se-á à abertura do testamento, se houver,e ao inventário e partilha dos bens, como se o ausente fosse falecido.§ 1º Findo o prazo a que se refere o art. 26, e não havendo interessados nasucessão provisória, cumpre ao Ministério Público requerê-la ao juízocompetente.§ 2º Não comparecendo herdeiro ou interessado para requerer o inventário até
  13. 13. trinta dias depois de passar em julgado a sentença que mandar abrir asucessão provisória, proceder-se-á à arrecadação dos bens do ausente pelaforma estabelecida nos arts. 1.819 a 1.823.Art. 29. Antes da partilha, o juiz, quando julgar conveniente, ordenará aconversão dos bens móveis, sujeitos a deterioração ou a extravio, em imóveisou em títulos garantidos pela União.Art. 30. Os herdeiros, para se imitirem na posse dos bens do ausente, darãogarantias da restituição deles, mediante penhores ou hipotecas equivalentesaos quinhões respectivos.§ 1º Aquele que tiver direito à posse provisória, mas não puder prestar agarantia exigida neste artigo, será excluído, mantendo-se os bens que lhedeviam caber sob a administração do curador, ou de outro herdeiro designadopelo juiz, e que preste essa garantia.§ 2º Os ascendentes, os descendentes e o cônjuge, uma vez provada a suaqualidade de herdeiros, poderão, independentemente de garantia, entrar naposse dos bens do ausente.Art. 31. Os imóveis do ausente só se poderão alienar, não sendo pordesapropriação, ou hipotecar, quando o ordene o juiz, para lhes evitar a ruína.Art. 32. Empossados nos bens, os sucessores provisórios ficarãorepresentando ativa e passivamente o ausente, de modo que contra elescorrerão as ações pendentes e as que de futuro àquele forem movidas.Art. 33. O descendente, ascendente ou cônjuge que for sucessor provisório doausente, fará seus todos os frutos e rendimentos dos bens que a estecouberem; os outros sucessores, porém, deverão capitalizar metade dessesfrutos e rendimentos, segundo o disposto no art. 29, de acordo com orepresentante do Ministério Público, e prestar anualmente contas ao juizcompetente.Parágrafo único. Se o ausente aparecer, e ficar provado que a ausência foivoluntária e injustificada, perderá ele, em favor do sucessor, sua parte nosfrutos e rendimentos.Art. 34. O excluído, segundo o art. 30, da posse provisória poderá, justificandofalta de meios, requerer lhe seja entregue metade dos rendimentos do quinhãoque lhe tocaria.Art. 35. Se durante a posse provisória se provar a época exata do falecimentodo ausente, considerar-se-á, nessa data, aberta a sucessão em favor dosherdeiros, que o eram àquele tempo.Art. 36. Se o ausente aparecer, ou se lhe provar a existência, depois deestabelecida a posse provisória, cessarão para logo as vantagens dossucessores nela imitidos, ficando, todavia, obrigados a tomar as medidasassecuratórias precisas, até a entrega dos bens a seu dono.c) Sucessão definitivaArt. 37. Dez anos depois de passada em julgado a sentença que concede aabertura da sucessão provisória, poderão os interessados requerer a sucessãodefinitiva e o levantamento das cauções prestadas.Art. 38. Pode-se requerer a sucessão definitiva, também, provando-se que oausente conta oitenta anos de idade, e que de cinco datam as últimas notíciasdele.Art. 39. Regressando o ausente nos dez anos seguintes à abertura da
  14. 14. sucessão definitiva, ou algum de seus descendentes ou ascendentes, aqueleou estes haverão só os bens existentes no estado em que se acharem, os sub-rogados em seu lugar, ou o preço que os herdeiros e demais interessadoshouverem recebido pelos bens alienados depois daquele tempo.Parágrafo único. Se, nos dez anos a que se refere este artigo, o ausente nãoregressar, e nenhum interessado promover a sucessão definitiva, os bensarrecadados passarão ao domínio do Município ou do Distrito Federal, selocalizados nas respectivas circunscrições, incorporando-se ao domínio daUnião, quando situados em território federal.Retorno do ausente, justificativa do óbito e morte simultânea, vide pgs, 130,131, 132, 133, 134 e 135DIREITOS DE PERSONALIDADE V1. CONCEITOSão aqueles que têm por objeto, os atributos físicos, psíquicos e morais dapessoa em si e em suas projeções sociais. Refere-se a extrapatrimonialidadedo indivíduo, onde o sujeito tem reconhecidamente tutelada uma serie devalores não dedutíveis pecuniariamente (refere-se ao subjetivo da pessoa),como integridade física, vida, honra e outros.2. CORRENTES- Positivista: os direitos de personalidade devem ser apenas aquelesreconhecidos pelo Estado;- Jusnaturalista: os direitos de personalidade correspondem a faculdadesexercidas naturalmente pelo homem. Verdadeiros atributos inerentes àcondição humana.3. TITULARIDADEO ser humano é o titular dos direitos de personalidade. Adquire com onascimento com vida e termina com a morte. O nascituro tem mera expectativade direito, pois pode transferir bens para ele, mas só terá direito se vier anascer com vida.4. CARACTERISTICASI. Absolutos: “erga omnes”(lei que obriga todos, perante todos, tem efeitosobre todos). Tem intima correlação com a indisponibilidade, uma vez que nãopermito ao titular do direito renunciar a ele ou cedê-lo em beneficio de terceiroou a coletividade.II. Generalidade: (caráter necessário do direito de personalidade) são direitosoutorgados a tidas as pessoas simplesmente pelo fato de existirem.III. Extrapatrimonialidade: é a ausência de um conteúdo patrimonial direito,aferível objetivamente ainda que sua lesão gere efeitos econômicos. Exemplo:em relação aos direitos autorais, que se dividem em direito morais (estes simdireitos próprios da personalidade) e patrimoniais (direito de utilizar, fruir edispor da obra literária, artística ou cientifica, perfeitamente avaliável emdinheiro)IV. Indisponibilidade: significa que nem por vontade própria do indivíduo, odireito não pode mudar de titular.“Art. 11. Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidadesão intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrerlimitação voluntária.”
  15. 15. V. Imprescritibilidade:não existe prazo para seu exercício, ou seja, não seextingue pelo seu não uso. Não é porque uma pessoa não usou esse direitoem 30 anos, que não pode mais usá-lo.VI. Impenhorabilidade: indisponibilidade dos direitos de personalidade.VII. Vitaliciedade: os direitos de personalidade são inatos e permanentes,acompanhado a pessoa desde seu nascimento até a sua morte. Sendoinerente a pessoa, extinguem-se, em regra, com o seu desaparecimento.Destaca-se também, direitos de personalidade que protegem o de cujus.“Art. 12. Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito dapersonalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sançõesprevistas em lei.Parágrafo único. “Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer amedida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente emlinha reta, ou colateral até o quarto grau.”5. CLASSIFICAÇÃO DOS DIREITOS DA PERSONALIDADEClassificamos os Direitos de Personalidade de acordo com a sua proteçãoa) Vida e integridade física (corpo vivo, cadáver e voz);b) Integridade psíquica e criações intelectuais (liberdade, criaçõesintelectuais, privacidade e segredo);c) Integridade moral (honra, imagem identidade pessoal).5.1. Direito à vidaDireito a vida e inerente a à pessoa humana, este direito deverá ser protegidopor lei e ningué, poderá ser arbitrariamente privado de sua vida. Protege a vidade todo e qualquer ser humano, inclusive antes do nascimento (direitos donascituro) e punido aborto (CP, arts. 124 a 127).O aborto não é considerado crime, nas hipóteses de aborto necessário comoalencados no art. 128, I e II do CP.Art. 128 – Não se pune o aborto praticado por médico:Aborto necessárioI – se não há outro meio de salvar a vida da gestante;Aborto no caso de gravidez resultante de estuproII – se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimentoda gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal.Com relação a manipulação de embriões in vitro, e a conseqüente eliminaçãode alguns, MARIA HELENA BARNOSA entende que inexiste aborto nafertilização in vitro, visto que a gravidez só existe em organismo vivo, nãosendo reconhecida fora dele.Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona discordam (vide pequeno trecho pg 153)A eutanásia não é aceito em nosso ordenamento jurídico.5.2. Direito a integridade física
  16. 16. O tem que gera uma grande discussão, diz respeito aos limites do poder davontade individual em confronto com a necessidade de intervenções médicas ecirúrgicas.“Art. 15. Ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, atratamento médico ou a intervenção cirúrgica.”Assim qualquer pessoa que se submete a tratamento médico deve estar cientedos risco da intervenção cirúrgica ou de seu tratamento médico.O doente tem a prerrogativa de recusar o tratamento em fincão de suaintegridade física, em caso de incapacidade como o estado de côa, estamanifestação cabe ao responsável legal.Não havendo tempo hábil para escutar o paciente, o médico tem o dever derealizar o tratamento, independente de autorização, eximindo-se de qualquerresponsabilidade.5.2.1. Direito ao corpo humano.a) Direito ao corpo vivoO corpo humano, como projeção física da individualidade humana, também éinalienável, embora se admita a disposição de suas partes, seja em vida, sejadepois da morte, desde que justificado o interesse público e não implique emmutilação ou intuito lucrativo.“Art. 13. Salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do própriocorpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, oucontrariar os bons costumes.Parágrafo único. O ato previsto neste artigo será admitido para fins detransplante, na forma estabelecida em lei especial.Art. 14. É válida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita dopróprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.Parágrafo único. O ato de disposição pode ser livremente revogado a qualquertempo.”A CF/88 em seu art. 199 § 4 diz:“§ 4º – A lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoçãode órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa etratamento, bem como a coleta, processamento e transfusão de sangue e seusderivados, sendo vedado todo tipo de comercialização.”A lei condiciona a doação inter vivos limitando-se a :• Órgãos duplos;• Partes de órgãos que sua retirada não impeça o organismo de ficarfuncionando sem risco para integridade do agente.b) TransexualidadeÉ a condição sexual da pessoa que rejeita sua identidade genética e suaprópria anatomia de seu gênero, identificando pasicologicamente como sexooposto. A possibilidade de mudança de sexo ainda não é normatizada emnosso ordenamento jurídico. Depende do entendimento do juiz.c) Direito ao corpo do morto (de cujus)
  17. 17. Art. 14. É válida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita dopróprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.Parágrafo único. O ato de disposição pode ser livremente revogado a qualquertempo.É admitida a violação do cadáver em duas hipóteses:I. Direito à prova: em caso de morte violenta, ou havendo suspeita da praticade crime, é indispensável o exame necroscópico, na forma da legislaçãoprocessual em vigor (art 162 do CPP);II. Necessidade: admite-se a retirada de partes do cadáver para fins detransplante e em beneficio da ciência, na forma estrita da legislação em vigor esem caráter lucrativo.Vide pg 163 art. 4, da Lei 10211 de 23 março de 20015.2.2. Direito a vozA voz é entendida como a emanação natural do som da pessoa, é tambémprotegida como direito da personalidade.A CF/88 diz:XXVIII – são assegurados, nos termos da lei:a) a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução daimagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas;O uso da voz de artistas profissionais na interpretação de personagens oucanções está sujeito à legislação de direito autorais, e o uso indevido cabedanos morais e uso indevido da imagem.5.3. Direito a integridade psíquica5.3.1. Direito a liberdade5.3.2. Direito a liberdade de pensamentoA CF/88 nos diz em seu art. 5IV – é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;Como conseqüência, a “manifestação do pensamento, a criação, a expressão einformação, sob qualquer forma, processo, ou veiculo não sofrerão qualquerrestrição”, observado o disposto na própria constituição como preceitua o seuart. 220.Terminar o resumo e colocar essa matéria depois22/10Continuação Personalidade natural (depois de ausência)NOMEIdentificador da pessoa natural/jurídicaÉ direito de personalidade inalienável, imutável, intransferível…Regra Geral = Imutabilidade. Visa Segurança Jurídica. Lei 6015/73 – regras
  18. 18. para registro de pessoas. Não é princípio absoluto é genérico.IMUTABILIDADE VISA EVITAR:- crime de falsidade ideológicaNome = condição sine quanon para que pessoa seja registrada.Composição:PrenomeSobrenome (aplido/alcunha de família ou patronímico) paternal e maternalNão é necessário patronímico paternal para que a pessoa seja registrada. Mashá casos em que não há nem patronímico paternal nem maternal (ex. criançasabandonadas). (ver em hipoteses de mudança de nome)Registro de patronímico falso:- crime de falso registro (verificar se há má-fé) Ex. um indivíduo registrar umapessoa como seu filho não o sendo.Importância do nome para pessoa humana: identificaçãoCriança adotada que pais trocam o nome, pode perder a identidade.Retificação do Registro – mudar patronímicoHipóteses em que a lei permite a mudança do nome:Prenome:1) Nomes Vexatórios – ou alcunhas pejorativas que dificultam a socializaçãoda pessoa natural. Ex. Um dois Três de oliveira quatroProcesso: juiz da sentença … – sentença averbada no registro civilO que é averbação no registro civil?2) Homonímia pejorativa – quando pessoa tem nome igual de outra pessoade má reputação (ex. Fernando Cunha = Fernandinho Beira-Mar)3) Neologismos – nomes estrangeiros abrasileirados – fere moral eintegridade psíquica da pessoa natural. Ex. Maicol Jacson. Jeanipher. Uoxinton(Washington). Uelinton (Wellington).4) Transexualismo – pode alterar prenome para adequar à sua nova condiçãosexual.Preservando o erro essencial – pode caursar danos morais. Ressalva direitosde terceiros.Acórdão/ sumula – não precisa de autorização judicial. Só requere em cartório.Não será averbado no registro civil, é feito novo registro. Data de nascimentopermanece, mas data de registro é nova.5) Pseudônimo – pode substituir prenome e sobrenome (podecompletamente o nome). Ex. Zezé di Camargo ( só prenome), Tarcísio Meira(todo)Patronímico:Acréscimo ou diminuição1) Investigação de paternidade2) Casamento – acréscimo (não é necessário retirar patronímico maternal)3) Alcunha – apelido que torna a pessoa célebre pode ser inserido aopatronímico se autorizado em juízo. Ex> Luis Inácio LULA da Silva, Mª dasGraças XUXA meneghel.alcunhas ilícitas não são autorizadas a serem inseridas ao nome. Ex.Fernandinho Beira-Mar, o nome verdadeiro é Fernando cunha.
  19. 19. 4) Agnome – partículas: Junior, filho, neto, terceiro5) Partículas Hipocorísticas – tornaram as pessoas conhecidas (também sãoalcunhas), mas o nome da pessoa é usada no diminutivo, se autorizado, podesubstitui prenome. Ex. Chiquim, Zezinho.(acho que é hipótese de prenome)6) Restaurar linhagem buscndo patronícico de ave pode7) Pessoas sem patronímico – juiz sentecia patronímico de uso geral dasociedade brasileira. Fica averbado que o patronímico registrado não temnenhuma raiz familiar.8) Adoção (consta)Hipóteses de mudança de nome da criançaÉ direito dos pais adotivos alterar o prenome e dar o patronímico da família. Secriança for grande verificar se tem condições psicológicas. Senão pode haverperda personalidade, pereder identidadeCOMORIENCIAQuando há morte simultânea entre sucessivos (sucessão na herança)- não há transmissão de herança (?)Hipóteses de comoriencia (Morte simultânea de duas ou mais pessoas.)- se pai e mãe falecem – filho herda- se filho falece – pais herdam. Se pais também morreram, avos herdam- se todos (pai mãe e filho) morrem – avos ou ascendentes lateraisComoriencia (sucessivos morrem ao mesmo tempo) – famílias dividem entre sipatrimônioSe for identificado quem morreu primeiro – herda o patrimônio a famíliadaquele que morreu por último (acho isso uma insensatez, pois se ospatrimônios eram advindos da família rica do marido e este morreu primeiro,qm vai herdar o patrimônio dele é a família da esposa)Fim das pessoas naturais.PESSOA JURÍDICA VIConceito: grupo humano, criado na forma da lei e dotado de personalidadejurídica própria, para a realização de fins comuns.1. Teorias negativistasA P.J trata-se de um mero patrimônio destinado a um fim, sem conferir-lhepersonalidade jurídica. As associações formadas por um grupo de indivíduosnão possuiria personalidade jurídica, pois os associados (pessoas físicas)seriam considerados em conjunto.2. Teorias afirmativistasVertentes:a) Teoria da ficção – não reconhecia existência real à pessoa jurídica,imaginando-a como mera criação da lei. Somente os sujeitos dotados devontade poderiam por si mesmos, titularizar direitos subjetivos.
  20. 20. b) Teoria da realidade objetiva (organicista) – a P.J teria existência própria,real, social como os indivíduos. Imaginavam a P.J como sociais, análogos àpessoa natural.c) Teoria da realidade técnica – a P.J teria existência real, não obstante a suapersonalidade ser conferida pelo direito. O estado, associações, as sociedades,existem como grupos constituídos para a realização de determinados fins. Apersonificação desses grupos é construção técnica jurídica, admitindo quetenham capacidade jurídica própria.O CC/02 em seu art. 45 traz:Art. 45. Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado coma inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quandonecessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se noregistro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.Parágrafo único. Decai em três anos o direito de anular a constituição daspessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado oprazo da publicação de sua inscrição no registro.3. Pressupostos existenciais da P.Ja) Vontade humana: elemento principal para a formação da pessoa jurídicab) Observância das condições legais para a sua instituição:A aquisição da personalidade jurídica exige na forma da legislação em vigor ainscrição dos seus atos constitutivos (contrato social ou estatutos) no registropeculiar (art. 45 do CC/02).É reconhecido o poder criador à vontade humana, independente da chancelaestatal, DESDE QUE REPEITADAS AS CONDIÇÕES LEGAIS DE SUAEXISTENCIA E VALIDADE.c) Licitude de seu objetivo ou finalidade:Não há de se reconhecer existência legal e validade à P.J que tenha objetosocial ilícito ou proibido por lei.4. Surgimento da pessoa jurídicaA pessoa natural surge no memento do seu nascimento com vida, a P.J surgea partir da inscrição do ato constitutivo ou contrato social no registrocompetente (Cartório de registro mercantil, dentro da junta comercial –empresas com fins lucrativos e Cartório de registro de pessoas físicas –empresas sem fins lucrativos.Art. 45 CC/02 traz:Art. 45. Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado coma inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quandonecessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se noregistro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.Parágrafo único. Decai em três anos o direito de anular a constituição das
  21. 21. pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado oprazo da publicação de sua inscrição no registro.O registro da P.J tem natureza constitutiva, por ser atributo de suapersonalidade, diferentemente do registro civil de nascimento da pessoanatural, eminentemente declaratório da condição de pessoa, já adquirida noinstante do nascimento.5. Capacidade e representação da Pessoa JurídicaComo pessoa, a P.J pode gozar de direitos patrimoniais (ser proprietária,usufruário), de direitos obrigacionais (contratar) e de direitos sucessórios, jáque pode adquirir causa mortis.Portanto, enquanto sujeito de direito, a pessoa jurídica, assim como a pessoafísica ou natural, tem preservados seus direitos à integridade moral (sob oaspecto objetivo), à imagem, ao segredo etc.Por isso diz-se que a P.J tem capacidade jurídica especial, pois seu campo deatuação encontra-se delimitado no contrato social ou no estatuto ou ainda naprópria lei. Assim, não pode praticar atos estranhos as sua finalidade social sobpena de total ineficácia.A P.J devido a sua estrutura exige órgão de representação para atuar na órbitasocial (representação da P.J). consoante os arts. 46 47 e 48 do CC/02/Art. 46. O registro declarará:I – a denominação, os fins, a sede, o tempo de duração e o fundo social,quando houver;II – o nome e a individualização dos fundadores ou instituidores, e dosdiretores;III – o modo por que se administra e representa, ativa e passivamente, judiciale extrajudicialmente;IV – se o ato constitutivo é reformável no tocante à administração, e de quemodo;V – se os membros respondem, ou não, subsidiariamente, pelas obrigaçõessociais;VI – as condições de extinção da pessoa jurídica e o destino do seu patrimônio,nesse caso.Art. 47. Obrigam a pessoa jurídica os atos dos administradores, exercidos noslimites de seus poderes definidos no ato constitutivo.Art. 48. Se a pessoa jurídica tiver administração coletiva, as decisões setomarão pela maioria de votos dos presentes, salvo se o ato constitutivodispuser de modo diverso.Parágrafo único. Decai em três anos o direito de anular as decisões a que serefere este artigo, quando violarem a lei ou estatuto, ou forem eivadas de erro,dolo, simulação ou fraude.—————————————————————————————————————————————————————————————————-FIM DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA PESSOA NATURAL
  22. 22. I) A extinção da pessoa natural termina com a morte. “Art. 6º Aexistência da pessoa natural termina com a morte; presume-se esta, quantoaos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessãodefinitiva.”II) O atestado de óbito somente atesta como e quando a pessoa morreu.III) Com a morte há sucessão. Necessário atestado de óbito.MORTE PRESUMIDACasos de Morte presumida:I – Com decretação de ausênciaII – Sem decretação de ausênciaHipóteses II:a. Se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo devida;b. Se alguém desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não forencontrado em até 02 anos o término da guerra.A declaração de morte presumida poderá ser requerida após esgotadas asbuscas e averiguações.AUSÊNCIA· A ausência é um estado de fato, em que uma pessoa desaparece de seudomicílio sem deixar qualquer notícia.· Objetivo: tutelar patrimônio do desaparecido, disciplinando,gradativamente, sua sucessão, sempre com cautela da possibilidade deretorno.· Conciliar abandono do domicílio com a conservação de direitos.· CC-02 reconhece a ausência como morte presumida a partir do momentoem que a lei autorizar a abertura da sucessão definitiva (depois de cumprir asseguintes etapas):Etapas Processo de Declaração de Ausência:1) Curadoria dos bens do ausente;2) Sucessão provisória (após 03 anos);3) Sucessão Definitiva (10 anos após transito em julgado da sucessãoprovisória.1) Curadoria dos bens do ausentesDesaparecido a pessoa e não deixando representante ou procurador, arequerimentos de qualquer interessado direto ou mesmo o MP, o PoderJudiciário reconhecerá tal circunstância, como a declaração de ausência,nomeando curador que passará a gerir os negócios do ausente até seueventual retorno.O CC/02 em seu art. 22 diz:
  23. 23. Art. 22. Desaparecendo uma pessoa do seu domicílio sem dela haver notícia,se não houver deixado representante ou procurador a quem caiba administrar-lhe os bens, o juiz, a requerimento de qualquer interessado ou do MinistérioPúblico, declarará a ausência, e nomear-lhe-á curador.Art. 23. Também se declarará a ausência, e se nomeará curador, quando oausente deixar mandatário que não queira ou não possa exercer ou continuar omandato, ou se os seus poderes forem insuficientes.Art. 24. O juiz, que nomear o curador, fixar-lhe-á os poderes e obrigações,conforme as circunstâncias, observando, no que for aplicável, o disposto arespeito dos tutores e curadores.Art. 25 (ordem de sucessão). O cônjuge do ausente, sempre que não estejaseparado judicialmente, ou de fato por mais de dois anos antes da declaraçãoda ausência, será o seu legítimo curador.§ 1º Em falta do cônjuge, a curadoria dos bens do ausente incumbe aos paisou aos descendentes, nesta ordem, não havendo impedimento que os iniba deexercer o cargo.§ 2º Entre os descendentes, os mais próximos precedem os mais remotos.§ 3º Na falta das pessoas mencionadas, compete ao juiz a escolha do curador.2) Sucessão provisóriaRequere:1. Declaração e ausência2. Abertura do processo de sucessão provisóriaDecorrido um ano da arrecadação dos bens do ausente, ou, se ele deixourepresentando ou procurador, em se passando três anos*( Art. 23. Tambémse declarará a ausência, e se nomeará curador, quando o ausente deixarmandatário que não queira ou não possa exercer ou continuar o mandato, ouse os seus poderes forem insuficientes) poderão os interessados requerer quese declare a ausência e se abra provisoriamente a sucessão.Art. 26. Decorrido um ano da arrecadação dos bens do ausente, ou, se eledeixou representante ou procurador, em se passando três anos, poderão osinteressados requerer que se declare a ausência e se abra provisoriamente asucessão.Art. 27. Para o efeito previsto no artigo anterior, somente se consideraminteressados:I – o cônjuge não separado judicialmente;II – os herdeiros presumidos, legítimos ou testamentários;
  24. 24. III – os que tiverem sobre os bens do ausente direito dependente de sua morte;IV – os credores de obrigações vencidas e não pagas.Art. 28. A sentença que determinar a abertura da sucessão provisória sóproduzirá efeito cento e oitenta dias depois de publicada pela imprensa; mas,logo que passe em julgado, proceder-se-á à abertura do testamento, sehouver, e ao inventário e partilha dos bens, como se o ausente fosse falecido.§ 1º Findo o prazo a que se refere o art. 26, e não havendo interessados nasucessão provisória, cumpre ao Ministério Público requerê-la ao juízocompetente.§ 2º Não comparecendo herdeiro ou interessado para requerer o inventário atétrinta dias depois de passar em julgado a sentença que mandar abrir asucessão provisória, proceder-se-á à arrecadação dos bens do ausente pelaforma estabelecida nos arts. 1.819 a 1.823.Art. 29. Antes da partilha, o juiz, quando julgar conveniente, ordenará aconversão dos bens móveis, sujeitos a deterioração ou a extravio, em imóveisou em títulos garantidos pela União.Art. 30. Os herdeiros, para se imitirem na posse dos bens do ausente, darãogarantias da restituição deles, mediante penhores ou hipotecas equivalentesaos quinhões respectivos.§ 1º Aquele que tiver direito à posse provisória, mas não puder prestar agarantia exigida neste artigo, será excluído, mantendo-se os bens que lhedeviam caber sob a administração do curador, ou de outro herdeiro designadopelo juiz, e que preste essa garantia.§ 2º Os ascendentes, os descendentes e o cônjuge, uma vez provada a suaqualidade de herdeiros, poderão, independentemente de garantia, entrar naposse dos bens do ausente.Art. 31. Os imóveis do ausente só se poderão alienar, não sendo pordesapropriação, ou hipotecar, quando o ordene o juiz, para lhes evitar a ruína.Art. 32. Empossados nos bens, os sucessores provisórios ficarãorepresentando ativa e passivamente o ausente, de modo que contra elescorrerão as ações pendentes e as que de futuro àquele forem movidas.Art. 33. O descendente, ascendente ou cônjuge que for sucessor provisório doausente, fará seus todos os frutos e rendimentos dos bens que a estecouberem; os outros sucessores, porém, deverão capitalizar metade dessesfrutos e rendimentos, segundo o disposto no art. 29, de acordo com orepresentante do Ministério Público, e prestar anualmente contas ao juizcompetente.
  25. 25. Parágrafo único. Se o ausente aparecer, e ficar provado que a ausência foivoluntária e injustificada, perderá ele, em favor do sucessor, sua parte nosfrutos e rendimentos.Art. 34. O excluído, segundo o art. 30, da posse provisória poderá, justificandofalta de meios, requerer lhe seja entregue metade dos rendimentos do quinhãoque lhe tocaria.Art. 35. Se durante a posse provisória se provar a época exata do falecimentodo ausente, considerar-se-á, nessa data, aberta a sucessão em favor dosherdeiros, que o eram àquele tempo.Art. 36. Se o ausente aparecer, ou se lhe provar a existência, depois deestabelecida a posse provisória, cessarão para logo as vantagens dossucessores nela imitidos, ficando, todavia, obrigados a tomar as medidasassecuratórias precisas, até a entrega dos bens a seu dono.3) Sucessão definitivaArt. 37. Dez anos depois de passada em julgado a sentença que concede aabertura da sucessão provisória, poderão os interessados requerer a sucessãodefinitiva e o levantamento das cauções prestadas.Parágrafo único. Se, nos dez anos a que se refere este artigo, o ausente nãoregressar, e nenhum interessado promover a sucessão definitiva, os bensarrecadados passarão ao domínio do Município ou do Distrito Federal, selocalizados nas respectivas circunscrições, incorporando-se ao domínio daUnião, quando situados em território federal.RETORNO DO AUSENTE1) Durante arrecadação de bens – ausente recebe todos os bens, nãohavendo prejuízo ao seu patrimônio.2) Após abertura da Sucessão Provisória- Se ausência foi voluntária e injustificada ausente perde direito a frutos erendimentos;- Senão recebe tudo, inclusive.3) Após sucessão DefinitivaTerá direito aos bens existentes no estado em que se acharem, sub-rogadosem seu lugar ou o preço que houverem recebido pelos bens alienados.CASAMENTOCC-02 prevê dissolução do casamento por morte presumida.Reconhece dissolução do vínculo após abertura da Sucessão Definitiva (10anos após o trânsito em julgado da sucessão, ou seja, 13 anos apósdesaparecimento).
  26. 26. SE DESAPARECIDO POSSUI 80 ANOS, declarada sucessão definitiva 05anos após o desaparecimento.COMORIÊNCIA= morte simultânea de pessoas sucessivas entre si. “Se dois ou maisindivíduos falecerem na mesma ocasião, não se podendo averiguar se algumdos comorientes precedeu aos outros, persumir-se-ão simultaneamentemortos.- No caso de não se poder precisar a ordem cronológica das mortes doscomorientes, a lei firmará a presunção de haverem falecido no mesmo instante.- Efeito jurídico da comoriência: não há repasse de herança entre oscomorientes—————————————————————————————————————————————————————————————————-BENS• Coisa – tudo aquilo que existe excluindo o homem. Ex: animaispensamento, ar.• Podem ser concreto ou abstratoBem – é tudo aquilo que se torna objeto de uma relação jurídica• Quando o homem estabelece valor a uma coisa, ela se transforma em bem.Tudo aquilo que se possa agregar valor (econômico ou não).• Existem coisas. Ex: conhecimento (coisa). Se transformar em algo concretose transforma em bem. Água (coisa), transformada em energia (bem)..PATRIMONIO JURÍDICOConjunto de direitos e obrigações pecuniariamente apreciáveis, ou ainda,representação econômica da pessoa, vinculando-o à personalidade doindivíduo.• Bens de natureza patrimonial são disponíveis e negociáveis.• Bens de natureza extra patrimonial em regra geral: são indisponíveis – exdireito a honra, vida, estado civil. Exceção: imagem é extra patrimonial quepode ser transformada em patrimonial. Há pessoas que vivem da imagem. Ex.corpo – lipoaspiraçãoOutro exemplo é que na comunhão parcial de bens, o patrimônio separado decada cônjuge forma o patrimônio comum.CORPÓREOS X INCORPÓREOS• Bens Corpóreos – são aqueles que têm existência material, perceptível aossentidos. Podem ser objetos de contrato de compra e venda. Hardware,
  27. 27. televisão, entre outros.• Bens Incorpóreos – são aqueles abstratos, de visualização ideal (nãotangível). Somente se transferem pelo contrato de cessão (Cessão – (Lat.cessione.) S.f. Ato inter vivos de ceder; ato pelo qual o cedente passa aocessionário, de modo oneroso ou gratuito, o bem ou direito ou crédito que lhe édevido.)BENS MOVEIS E IMOVEIS• Bens Imóveis – são aqueles que não podem ser transportados de um lugarpara outro sem alteração de sua substancia. Segundo os art.79 a 81.Art. 79. São bens imóveis o solo e tudo quanto se lhe incorporar natural ouartificialmente.Art. 80. Consideram-se imóveis para os efeitos legais:I – os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram;II – o direito à sucessão aberta.Art. 81. Não perdem o caráter de imóveis:I – as edificações que, separadas do solo, mas conservando a sua unidade,forem removidas para outro local;II – os materiais provisoriamente separados de um prédio, para nele sereempregarem.Art. 1.229. A propriedade do solo abrange a do espaço aéreo e subsolocorrespondentes, em altura e profundidade úteis ao seu exercício, nãopodendo o proprietário opor-se a atividades que sejam realizadas, porterceiros, a uma altura ou profundidade tais, que não tenha ele interesselegítimo em impedi-las.Relações Jurídicas pessoais – gera direitos pessoais – quando assumecontrato com alguémRelações jurídicas reais = relação jurídica das coisas (direitos reais) ex.propriedade (posse não é dir. real).Como se adquire a propriedade de um bem?• Por via da relação pessoal;• Por leiFunção social que os imóveis têm que ter e função da utilidadeLei restringeUtilização das águas• Imóveis por sua própria natureza – o CC-02 considera imóveis o solo e tudoaquilo quanto se lhe incorporar natural/artificialmente. Arvores destinadas aocorte, utilizada pela industria madeireira, são considerados bens móveis porantecipação.• Imóveis por acessão intelectual – são os bens que o proprietáriointencionalmente destina e mantém no imóvel para exploraçãoindustrial/aformoseamento/comodidade e podem ser mobilizados a qualquermomento (pertenças). Ex.: máquinas agrícolas, ar condicionado, escada deemergência.
  28. 28. Pertenças – são coisas acessórias, destinadas a conservar ou facilitar o usodas coisas principais de que sejam parte integrante. Podem ser usadasindependentemente o bem principal.• Imóveis por determinação Legal – bens com características móveis, masconsiderados imóveis por determinação da lei (segurança jurídica = registro).Ex.: aeronaves, embarcações, principio do pavilhão.OBS: A alienação de bens imóveis reveste-se de formalidades não exigidaspara os móveis. No direito brasileiro, só pode operar a aquisição dapropriedade imobiliária se seguir o rito do registro. Para os bens móveis exigeapenas a tradição da coisa.ATENÇÃO – PERQUISAR SOBRE NATUREZA IMOBILIÁRIA DO DIREITO DESUCESSÃO ABERTA 263• Bens Móveis – são os passíveis de deslocamento sem quebra/fraturaArt. 82. São móveis os bens suscetíveis de movimento próprio, ou de remoçãopor força alheia, sem alteração da substância ou da destinação econômico-social.Art. 83. Consideram-se móveis para os efeitos legais:I – as energias que tenham valor econômico;II – os direitos reais sobre objetos móveis e as ações correspondentes;III – os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações.Art. 84. Os materiais destinados a alguma construção, enquanto não foremempregados, conservam sua qualidade de móveis; readquirem essa qualidadeos provenientes da demolição de algum prédio.• Móveis por determinação legal – relacionados a bens incorpóreos e aosdireitos reais. Ex.: direitos reais sobre objetos móveis e as açõescorrespondentes, os diretos de obrigações e as ações respectivas, os direitosdo autor, energia.• Móveis por Antecipação – são bens que, embora, incorporados ao solo, sãodestinados a serem destacados e convertidos em móveis. Ex.: árvore, frutos nopé já vendidos.• Moveis por sua própria natureza – podem ser transportados por sua próprianatureza, mediante emprego de força alheia. Ex: livros, bolsas, etc.• Semoventes – são suscetíveis de movimento próprio (animal de traçãoFUNGIVEIS X INFUNGIVEIS• Bens Fungíveis – são aqueles que podem ser substituídos por outros damesma espécie, qualidade e quantidade.• Bens Infungíveis – são aqueles de natureza insubstituível. Ex.: obra de arte.Os bens fungíveis podem se tornar infungíveis.
  29. 29. CONSUMÍVEIS X INCONSUMIVEIS• Bens Consumíveis – são bens móveis cujo uso importa na destruiçãoimediata da própria substância. Ex.: alimentos.• Bens Inconsumíveis – são aqueles que suportam o uso continuado semprejuízo do seu perecimento. Ex.: automóvel.OBS: todo bem fungível é consumível, mas nem todo bem consumível éfungível.DIVISIVEIS X INDIVISIVEIS• Bens Divisíveis – são os que se pode fracionar sem alteração de suasubstância/valor/finalidade a que se destina.• Bens Indivisíveis – quando não se podem partir em porções distintas semalterar sua substância;Vaca é bem divisível? Depende:Bens divisíveis podem ser:• Por sua própria natureza• Pela vontade das partes• Por leisAssim, comprar vaca em açougue – divisível – para fins de carne; Comprarpara fins de reprodução, leite – indivisível.• Bens Indivisíveis por determinação Legal – Ex.: módulo rural, servidão.• Bens Indivisíveis por convenção – estipula-se a indivisibilidade. Ex. dopagamento de uma obrigação de dinheiro por vários devedoresSINGULARES X COLETIVOS• Bens singulares – são coisas consideradas em sua individualidade,representadas por uma unidade autônomao Podem ser simples – quando suas partes encontram-se ligadasnaturalmente. Ex.: árvore, cavalo.o Compostas – Quando a coesão de seus componentes decorreartificialmente. Ex.: relógio, avião.• Bens Coletivos – são compostos de várias coisas singulares. Ex. biblioteca• Universalidade de fato – conj. De coisas singulares simples / compostas,agrupados pela vontade da pessoa, tendo destinação comum. Permite adesconstituição por seu titular. Ex: rebanho, biblioteca.• Universalidade de Direito – conj. de direitos e obrigações, que a ordemjurídica atribui caráter unitário. Ex.: herança, dote (são entesdespersonalizados, massa falida, espólio, condomínios).Art. 89. São singulares os bens que, embora reunidos, se consideram de per si,independentemente dos demais.Art. 90. Constitui universalidade de fato a pluralidade de bens singulares que,
  30. 30. pertinentes à mesma pessoa, tenham destinação unitária.Parágrafo único. Os bens que formam essa universalidade podem ser objetode relações jurídicas próprias.Art. 91. Constitui universalidade de direito o complexo de relações jurídicas, deuma pessoa, dotadas de valor econômico.PUBLICOS X PARTICULARES• Bens públicos – são aqueles pertencentes à União, Estados ou Municípios.(São inalienáveis em regra).Art. 98. São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoasjurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qualfor a pessoa a que pertencerem• Bens de uso comum do povo – são bens públicos cuja utilização não sesubmete a qualquer tipo de discriminação/ ordem especiais e fruição. Ex.praias, estradas, ruas, praças.Art. 99. São bens públicos:I – os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças• Bens de uso especial – são bens públicos cuja fruição, por título especial ena forma da lei, é atribuída a determinada pessoa, bem como aquelesutilizados pelo próprio poder público para realização dos serviços públicos. Ex.escolas públicas.Art.99.II – os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ouestabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal,inclusive os de suas autarquias;• Bens dominicais/dominiais – são bens públicos não disponíveis à utilizaçãodireta e imediata do povo, nem aos usuários de serviços, mas que pertencemao patrimônio estatal. Ex. títulos do poder público, terrenos de marinha, terrasdevolutas.Art.99.III – os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direitopúblico, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessasentidades.Parágrafo único. Não dispondo a lei em contrário, consideram-se dominicais osbens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dadoestrutura de direito privado.OBS: São inalienáveis observadas as exigências da lei. Estado pode torná-losalienáveis por meio de desafetação (ex. condomínios BSB). Forma maiscomum de negociação de bem publico = leilãoArt. 100. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial sãoinalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a leideterminar.Art. 101. Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas asexigências da lei.
  31. 31. Art. 103. O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído,conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administraçãopertenceremPRINCIPAIS X ACESSÓRIOSArt. 92. Principal é o bem que existe sobre si, abstrata ou concretamente;acessório, aquele cuja existência supõe a do principal.Art. 93. São pertenças os bens que, não constituindo partes integrantes, sedestinam, de modo duradouro, ao uso, ao serviço ou ao aformoseamento deoutro.Art. 94. Os negócios jurídicos que dizem respeito ao bem principal nãoabrangem as pertenças, salvo se o contrário resultar da lei, da manifestação devontade, ou das circunstâncias do caso.Art. 95. Apesar de ainda não separados do bem principal, os frutos e produtospodem ser objeto de negócio jurídico.Art. 96. As benfeitorias podem ser voluptuárias, úteis ou necessárias.§ 1º São voluptuárias as de mero deleite ou recreio, que não aumentam o usohabitual do bem, ainda que o tornem mais agradável, ou seja, de elevado valor.§ 2º São úteis as que aumentam ou facilitam o uso do bem.§ 3º São necessárias as que têm por fim conservar o bem ou evitar que sedeteriore.Art. 97. Não se consideram benfeitorias os melhoramentos ou acréscimossobrevindos ao bem sem a intervenção do proprietário, possuidor ou detentor• Principal – existe por si só• Acessório – aquele que existe dependendo da existência do principal. Ex.:Vaca- principal Bezerro – acessórioPrincipio jurídico – o acessório sempre segue o principal – principio dagravitação jurídica (exceto pertenças).Pertenças – são coisas acessórias, destinadas a conservar ou facilitar o usodas coisas principais de que sejam parte integrante. Podem ser usadasindependentemente o bem principal. Ex: armário embutido é acessório, armáriocomum é pertença.ESPÉCIES DE ACESSÓRIOS1. FRUTOS – acessórios que se originam da coisa principal. Utilidades que acoisa principal periodicamente produz (naturais, industriais, civis)o Natural – desenvolvimento orgânico vegetal (laranja, soja), ou animal (criasde um rebanho)o Industriais – a ver com acessões intelectuais. Decorrentes da atividadeintelectual humana.o Civis – juros, aluguelEstado dos Frutos:
  32. 32. • Colhidos ou percebidos: frutos já destacado da coisa principal, mas aindaexistentes.• Pendentes ou percipientos: aqueles que se encontram ainda ligado a coisaprincipal, não tendo sido ainda colhidos.• Estante: fruto que está em estado de conservação2) PRODUTOS – tudo que se pode extrair do principal sem necessáriopassar por transformação. Ex.: ouro, suco de laranja, diamante, nascente deáguaOBS.: Todo produto é um fruto3) PERTENÇAS• Pertenças são coisas acessórias destinadas a conservar ou facilitar o usodas coisas principais sem que destas sejam parte integrante. Ex.: implementosagrícolas, provisões de combustível, aparelhos de ar condicionado, moveis navenda de um apartamento.• Se retiradas da coisa pode ser alienadas a outras.4) BENFEITORIAS – (art. 96CC) melhoramentos que a coisa terá• Necessárias – visam evitar a deterioração ou a perda da coisa. Visaconservar.• Úteis – visam melhorar a utilidade/proporcionalidade da coisa. Ex. lâmpada• Voluptuárias – acresce a coisa apenas para aumentar a qualidade de vidaou pra deleite ou usufruto ex. piscina, ar condicionado, luminária. Às vezes épertença. Essa classificação é importante para os negócios jurídicos.Art. 1.219. O possuidor de boa-fé tem direito à indenização das benfeitoriasnecessárias e úteis, bem como, quanto às voluptuárias, se não lhe forempagas, a levantá-las, quando o puder sem detrimento da coisa, e poderáexercer o direito de retenção pelo valor das benfeitorias necessárias e úteis.Art. 1.220. Ao possuidor de má-fé serão ressarcidas somente as benfeitoriasnecessárias; não lhe assiste o direito de retenção pela importância destas, nemo de levantar as voluptuárias.—————————————————————————————————————————————————————————————————-PESSOA JURÍDICA• Agrupamento humano, criado na forma da lei, com personalidade jurídicaprópria, para a realização de fins comuns (comerciais ou não);Art. 45. Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado coma inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quandonecessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se noregistro todas as alterações por que passar o ato constitutivo• Precisam de representantes legais para exercer suas capacidades civis;• Goza de direitos patrimoniais, obrigacionais, sucessórios integridade moral,
  33. 33. imagem, e segredo;• Origem legal (para ter capacidade civil plena e ter reconhecida a asexistência, esta tem que ser registrada)• Registro no cartório de pessoas jurídicas (sem fins lucrativos)a) Sociedades civis – pessoas se juntam, mas não necessariamente formamuma P.J; sem fins lucrativos, finalidade cultural, artística.b) Associações – possuem finalidade representativa. Ex: associação defutebol, pais, estudantesc) Fundações – possuem finalidade altruística, social.• Registro no cartório de registros mercantis (fins lucrativos) – corporações:o Sociedade em nome coletivo ex: sociedade em comandita, Ltda.o Sociedade de capital aberto ex: S&A.OBS:1) P.J não é uma empresa – empresa é atividade comercial2) P.J forma a empresa;3) Empresário, representa e atua em nome da P.J4) P.J = empresário (é aquele que cria uma empresa)PRESSUPOSTOS ESSECIAIS DA P.JI. Vontade humana criadora;II. Observância das condições legais para a sua instituição**III. Licitude de seu objetivo**A aquisição da personalidade jurídica exige na forma da legislação em vigor,a inscrição dos seus atos constitutivos (estatutos/contrato social) no registropeculiar.Teorias1. Negativistas – negam a existência da P.J;2. Afirmativistas – teoria dos atos de comercio – para que haja comercio, énecessário a existência da P.J.2.1. Ficção legal – a P.J será apenas uma ficção da lei (teoria fraca pois nãoexplica onde está a capacidade jurídica.2.2. Realidade objetiva – a entidade P.J tem pessoa jurídica própria, e portantopode criar patrimônio, assumir obrigação, pagar dividas, entre outros. Teoriaque melhor explica a criação da P.J. ex: o empresário ao emitir um cheque emnome da empresa, manifesta a vontade da entidade.GRUPO DESPERSONALIZADO – P.J por ficção legal.• Personificação anômala; conjunto de bens, obrigações, direitos, pessoas,sem personalidade jurídica, mas com capacidade processual medianterepresentação• Tem formação independente da vontade de seus membros ou em virtude
  34. 34. de um ato jurídico que vincula a P.J aos bens que lhe interessam.• NÃO POSSUEM PERSONLIDADE JURÍDICA, MAS PODEM EXERCERATOS DA VIDA CIVIL – representar em juízo e contrair obrigaçõesExemplos:• Condomínios* – titularidade coletiva de determinado bem , cabendo aqualquer dos co-proprietários iguais direitos sobre todo e cada uma das partes.Podem ou não ser registrados;• Espólio – Massa patrimonial deixada pelo autor da herança, afeta pessoas.O espólio responde civilmente pelo patrimônio do de cujus, têm direitos eobrigações. Não tem estatuto, personalidade jurídica, CNPJ.• Massa falida* – espólio das empresas quando estas falem. P.J que vaiexistir enquanto existir a falência. Quem representa é o adm da falência.• * – necessitam de normas regulamentares “lei 11.101/05”CAPACIDADE DE REPRESENTAÇÃO• P.J possui capacidade de representação especial;• Campo de atuação delimitado no contrato social, estatuto ou na lei;• Exige órgãos de representação* para atuar, contrais obrigações, direitos erealizar negócios jurídicos**está definido no contrato social, ou estatuto, o representante legal ou seusconselhosArt. 47. Obrigam a pessoa jurídica os atos dos administradores, exercidos noslimites de seus poderes definidos no ato constitutivo.Art. 48. Se a pessoa jurídica tiver administração coletiva, as decisões setomarão pela maioria de votos dos presentes, salvo se o ato constitutivodispuser de modo diverso.Parágrafo único. Decai em três anos o direito de anular as decisões a que serefere este artigo, quando violarem a lei ou estatuto, ou forem eivadas de erro,dolo, simulação ou fraude.Art. 49. Se a administração da pessoa jurídica vier a faltar, o juiz, arequerimento de qualquer interessado, nomear-lhe-á administrador provisórioCLASSIFICAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA• Sociedade de pessoas – contrato social* (sociedade em comandita. Ltda.)• Sociedade de capital – estatutos** (S&A)• Associações e fundações – estatutos*define as cotas sociais de cada sócio proporcional ao capital investido;**define o numero de ações que serão colocadas no mercado após aaprovação da CVM. Quem aprova o estatuto é a assembléia geral deacionistas.CORPORAÇÕES (resultam da união de indivíduos)• Associações civis ou mercantis;• Associações
  35. 35. Fundações resultam da afetação patrimonial determinada pelo seu instituidor.ASSOCIAÇÕES – entidades de direto privado + união de indivíduos + fins nãoeconômicos (educacional, profissional, pais, etc.Art. 53. Constituem-se as associações pela união de pessoas que seorganizem para fins não econômicos.Parágrafo único. Não há, entre os associados, direitos e obrigações recíprocos.• Podem gerar renda para a manutenção de suas atividades;• Formadas por estatutos (atos constitutivos);• Tem função de representar• Assembléia geral (órgão máximo da associação)• Em regra, é intransmissível a qualidade de associado. Só é possívelhavendo autorização estatutária por ato inter vivos ou causa mortis• O associado pode, a qualquer tempo, observado o estatuto, desligar-se dacorporação, mas não se eximindo das obrigações sociais assumidas.Art. 54. Sob pena de nulidade, o estatuto das associações conterá:I – a denominação, os fins e a sede da associação;II – os requisitos para a admissão, demissão e exclusão dos associados;III – os direitos e deveres dos associados;IV – as fontes de recursos para sua manutenção;V – o modo de constituição e de funcionamento dos órgãos deliberativosVI – as condições para a alteração das disposições estatutárias e para adissolução.VII – a forma de gestão administrativa e de aprovação das respectivas contas.)Art. 55. Os associados devem ter iguais direitos, mas o estatuto poderá instituircategorias com vantagens especiais.Art. 56. A qualidade de associado é intransmissível, se o estatuto não dispusero contrário.Parágrafo único. Se o associado for titular de quota ou fração ideal dopatrimônio da associação, a transferência daquela não importará, de per si, naatribuição da qualidade de associado ao adquirente ou ao herdeiro, salvodisposição diversa do estatuto.Art. 57. A exclusão do associado só é admissível havendo justa causa, assimreconhecida em procedimento que assegure direito de defesa e de recurso,nos termos previstos no estatutoArt. 58. Nenhum associado poderá ser impedido de exercer direito ou funçãoque lhe tenha sido legitimamente conferido, a não ser nos casos e pela formaprevistos na lei ou no estatuto.Art. 59. Compete privativamente à assembléia geral:I – destituir os administradores;II – alterar o estatutoParágrafo único. Para as deliberações a que se referem os incisos I e II desteartigo é exigido deliberação da assembléia especialmente convocada paraesse fim, cujo quorum será o estabelecido no estatuto, bem como os critériosde eleição dos administradores.Art. 60. A convocação dos órgãos deliberativos far-se-á na forma do estatuto,garantido a 1/5 (um quinto) dos associados o direito de promovê-la.
  36. 36. Art. 61. Dissolvida a associação, o remanescente do seu patrimônio líquido,depois de deduzidas, se for o caso, as quotas ou frações ideais referidas noparágrafo único do art. 56, será destinado à entidade de fins não econômicosdesignada no estatuto, ou, omisso este, por deliberação dos associados, àinstituição municipal, estadual ou federal, de fins idênticos ou semelhantes.§ 1º Por cláusula do estatuto ou, no seu silêncio, por deliberação dosassociados, podem estes, antes da destinação do remanescente referida nesteartigo, receber em restituição, atualizado o respectivo valor, as contribuiçõesque tiverem prestado ao patrimônio da associação.§ 2º Não existindo no Município, no Estado, no Distrito Federal ou no Território,em que a associação tiver sede, instituição nas condições indicadas nesteartigo, o que remanescer do seu patrimônio se devolverá à Fazenda do Estado,do Distrito Federal ou da União.SOCIEDADES (personalidade jurídica própria + contrato social + atividadeeconômica e partilha de lucros)• Civis – fins não comerciais• Mercantis – fins comerciaisSociedade empresária é a P.J que exerce a atividade econômica organizadapara a produção ou circulação de bens ou serviçosArt. 982. Salvo as exceções expressas, considera-se empresária a sociedadeque tem por objeto o exercício de atividade própria de empresário sujeito aregistro (art. 967); e, simples, as demais.Parágrafo único. Independentemente de seu objeto, considera-se empresária asociedade por ações; e, simples, a cooperativaArt. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividadeeconômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou deserviços.Parágrafo único. Não se considera empresário quem exerce profissãointelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso deauxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituirelemento de empresaFUNDAÇÕES (resultam da afetação patrimonial por testamento ou porescritura pública)Art. 62. Para criar uma fundação, o seu instituidor fará, por escritura pública outestamento, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que sedestina, e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la.Parágrafo único. A fundação somente poderá constituir-se para fins religiosos,morais, culturais ou de assistência• Possuem finalidade assistencialista;• O patrimônio é afetado de modo perpétuo com a intenção de criar um enteautônomo;• Elaboração dos estatutoso Direta: próprio instituidor faz;o Indireta ou fiduciária: quando confia a terceiros a elaboração do estatuto
  37. 37. Art. 65. Aqueles a quem o instituidor cometer a aplicação do patrimônio, emtendo ciência do encargo, formularão logo, de acordo com as suas bases (art.62), o estatuto da fundação projetada, submetendo-o, em seguida, à aprovaçãoda autoridade competente, com recurso ao juiz.Parágrafo único. Se o estatuto não for elaborado no prazo assinado peloinstituidor, ou, não havendo prazo, em cento e oitenta dias, a incumbênciacaberá ao Ministério Público• É o MP que autoriza e fiscaliza as fundações• O estatuto é registrado no cartório de registro civil de pessoas jurídicas• Possui órgãos deliberativosArt. 67. Para que se possa alterar o estatuto da fundação é mister que areforma:I – seja deliberada por dois terços dos competentes para gerir e representar afundação;II – não contrarie ou desvirtue o fim desta;III – seja aprovada pelo órgão do Ministério Público, e, caso este a denegue,poderá o juiz supri-la, a requerimento do interessado.Art. 68. Quando a alteração não houver sido aprovada por votação unânime, osadministradores da fundação, ao submeterem o estatuto ao órgão do MinistérioPúblico, requererão que se dê ciência à minoria vencida para impugná-la, sequiser, em dez dias.Art. 69. Tornando-se ilícita, impossível ou inútil a finalidade a que visa afundação, ou vencido o prazo de sua existência, o órgão do Ministério Público,ou qualquer interessado, lhe promoverá a extinção, incorporando-se o seupatrimônio, salvo disposição em contrário no ato constitutivo, ou no estatuto,em outra fundação, designada pelo juiz, que se proponha a fim igual ousemelhante• Todas as atas têm que ser validadas em cartório.• Para associação e fundação, é obrigatória e no caso de fundação tem queser aprovada pelo MP. A prestação de contas é perante a assmbéia.Disregard Doctrine (doutrina da desconsideração da P.J) art. 50Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desviode finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimentoda parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, queos efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidosaos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.• Devedor pede-se a desconsideração da P.J quando o devedor não possuipatrimônio em nome próprio. O patrimônio do sócio do sócio vai ser tirado delepara quitamento das dividas. Desvio de personalidade, confusão entre opatrimônio ou ma administração dos sócios permite a desconsideração da pj daempresa e intervém o patrimônio pessoal dos sócios. (desconsideração direta).• Também ocorre o contrario, buscar o patrimônio da empresa para pg oscredores do sócio. Acontece quando pessoa desvia o patrimônio para empresapara burlar seus credores. (indireta)
  38. 38. Também ocorre, pegar o patrimônio da empresa para pagar os credores dosócio, acontece quando a pessoa desvia o patrimônio para empresa parabuscar seus credores – desconsideração indiretaDomicilio• Designa o local onde a P.F ou P.J realiza as suas obrigações, atividades.Onde realizo meus negócios, meus direitos.• Residência – logradouro, endereço da P.F ou P.J, está com animus depermanência fixa, permanente.• Habitação – local onde a P.F está, mas não está com animus depermanecer, ex: chácara, casa de praia entre outros.• Domicilio – local onde vc realiza a sua vida civil. Uma P.F ou P.J pode tervários domicílios. Ex: advogado com escritório em várias localidades.Domicilio Voluntário: forma mais comum de domicilio. Você escolhe onde querdomiciliar (P.F ou P.J)Domicilio legal: P.F, no caso de funcionário publico, são domiciliados, lotadosno órgão ou local de trabalho. Militares o domicilio é no quartel, regimentosonde estão lotados. As P.J, o art. 75 nos fala:Art. 75. Quanto às pessoas jurídicas, o domicílio é:I – da União, o Distrito Federal;II – dos Estados e Territórios, as respectivas capitais;III – do Município, o lugar onde funcione a administração municipal;IV – das demais pessoas jurídicas, o lugar onde funcionarem as respectivasdiretorias e administrações, ou onde elegerem domicílio especial no seuestatuto ou atos constitutivos.§ 1º Tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes,cada um deles será considerado domicílio para os atos nele praticados.§ 2º Se a administração, ou diretoria, tiver a sede no estrangeiro, haver-se-ápor domicílio da pessoa jurídica, no tocante às obrigações contraídas por cadauma das suas agências, o lugar do estabelecimento, sito no Brasil, a que elacorresponder.Foro: domicilio por eleição

×