Civil.i fato.neg.juridico3-alunos

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Civil.i fato.neg.juridico3-alunos

  1. 1. 06/06/20111Profª Cátia BethonicoA condição resolutivaNo caso da condição resolutiva, enquanto esta não serealizar, vigorará o negócio jurídico, podendoexercer-se desde a conclusão deste o direito por eleestabelecido. Logo que verificada a condição, paratodos os efeitos extingue-se o direito a que ela seopõe.• Pode ser expressa ou tácita.– Expressa: opera de pleno direito– Tácita: demanda interpelação judicialProfª Cátia BethonicoCondições proibidas• Perplexas (incompreensíveis/contraditórias)– São as que privam de todo o efeito o negóciojurídico (vide art. 123, III, CC)• Puramente potestativas– São aquelas que derivam do exclusivo arbítriode uma das partes.– Diferem da simplesmente potestativaProfª Cátia BethonicoCondições• Condições fisicamente impossíveis– São as irrealizáveis por qualquer pessoa, ou seja, que oimplemento exija esforço sobrenatural.– Se tiver natureza suspensiva: invalida o negócio jurídicoque lhe for subordinado (nulidade absoluta – art. 123, I)– Se tiver natureza resolutiva: é considerada inexistente(art. 124)• Condições juridicamente impossíveis– São consideradas ilícitas, pois contrariam o direito
  2. 2. 06/06/20112Profª Cátia BethonicoO termoÉ o acontecimento futuro e certo que subordina oinício ou o término da eficácia jurídica dedeterminado ato negocial.• Características:– Futuridade• Refere-se a acontecimentos futuros– Certeza• Data certa para a obrigação ser exigível: termo inicial• Data certa para extinção dos efeitos do contrato: termo finalProfª Cátia BethonicoO termo• O período de tempo entre os termos inicial e finalchama-se prazo. (art. 132, CC)• Regra geral, a contagem de prazo exclui o dia docomeço e inclui o dia do vencimento.• Importante: os atos negociais sem prazo sãoexigíveis de imediato, salvo se a execução se derem local diverso ou depender de tempo (ex.:entrega de coisa em outro Estado), conformedispõe o art. 134, CC.Profª Cátia BethonicoO termo• Classificação do termo:a) Convencional: fixado pela vontade das partesb) Legal: determinado por força de leic) De graça: fixado por determinação judicial
  3. 3. 06/06/20113Profª Cátia BethonicoO modo ou encargo• É a determinação acessória acidental donegócio jurídico que impõe ao beneficiário umônus a ser cumprido, em prol de umaliberalidade maior.• É o peso atrelado a uma vantagem. Exemplo deencargo: uma doação à instituição, impondo-lheo encargo de prestar determinada assistência.Profª Cátia BethonicoO modo ou encargo• O não cumprimento não gera a invalidade daavença; apenas a possibilidade de sua cobrançajudicial, ou posterior revogação do negócio(como no caso da doação – art. 562, CC; ou dolegado – art. 1938,CC)• O encargo ilícito ou impossível é consideradonão escrito (art. 137, CC); se for motivodeterminante de liberalidade, invalida todo onegócio.

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