9 dennciaequeixa

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9 dennciaequeixa

  1. 1. Processo Penal Prof. Danilo Pereira Aula 9. Denúncia e queixa-crime. Conceito. Requisitos. Prazo. Aditamento. Rejeição. DENÚNCIA Conceito Diante dos elementos apresentados pelo inquérito policial ou pelas peças de informação que recebeu, o órgão do Ministério Público, verificando a prova da existência de fato que caracteriza crime em tese e indícios da autoria, forma o promotor a opinio delicti (opinião sobre o delito). Assim formada sua convicção promove a ação penal pública incondicionada com o oferecimento da denúncia, denominação que se dá à petição inicial dessa ação pelo artigo 24 do CPP. A denúncia é uma exposição, por escrito, de fatos que constituem em tese um ilícito penal, ou seja, de fato subsumível em um tipo penal previsto em lei, com a manifestação expressa da vontade de que se aplique a lei penal a quem é presumivelmente o seu autor e a indicação das provas em que se alicerça a pretensão punitiva. Como a denúncia é a peça inicial da ação penal pública, é evidentemente incabível o seu oferecimento a respeito de crime que se apura exclusivamente mediante queixa, ainda que seja ele conexo com outro ilícito penal apurável por iniciativa do Ministério Público. Conforme vimos anteriormente é condição da ação a legitimidade para agir (legitimatio ad causam) e, no caso da ação penal privada, é titular do interesse o ofendido por substituição processual determinada pelo art. 100 CP. Válido relembrar que a inexistência de inquérito policial não impede o oferecimento da denúncia quando o requerimento ou representação dirigidos ao representante do Ministério Público vierem instruídos com os elementos indispensáveis à prova da materialidade do delito e os indícios de autoria. Requisitos da denúncia O artigo 41 do CPP trata dos requisitos que devem estar presentes na denúncia a fim de que possa ser ela recebida instaurando-se a ação penal condenatória: “A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas.” 1. exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias: o fato descrito deve ser subsumível a uma descrição abstrata na lei (tipo penal); se não se reveste de tipicidade não há imputação de crime e a denúncia deve ser rejeitada. É inepta e não deve ser recebida a denúncia que não especifica, nem descreve, ainda que sucintamente, o fato criminoso atribuído ao acusado, que seja vaga, imprecisa, confusa, lacônica. Também é de ser rejeitada a denúncia em que não se descreve elemento essencial do tipo penal, como as expressões grosseiras no crime de desacato, o sentimento pessoal que moveu o agente no delito de prevaricação, a forma de inobservância do 1
  2. 2. Processo Penal Prof. Danilo Pereira cuidado objetivo na infração culposa etc. É inepta, assim, a denúncia quando não se descreve na inicial circunstâncias relevantes para a caracterização do crime. Devem estar relatadas na denúncia todas as circunstâncias do fato que possam interessar à apreciação do crime, sejam elas mencionadas expressamente em lei como qualificadoras, agravantes, atenuantes, causas de aumento ou diminuição de pena etc., como as que se referem ao tempo, lugar, meios e modos de execução, causas, efeitos etc. Devem ser esclarecidas as questões mencionadas nas seguintes expressões latinas: quis (o sujeito ativo do crime); quibus auxiliis (os autores e meios empregados); quid (o mal produzido); ubi (o lugar do crime); cur (os motivos do crime); quomodo (a maneira pelo qual foi praticado) e quando (o tempo do fato). Pode a peça ser concisa, ou seja, sucinta, mas deve conter os elementos essenciais, a falta ou omissão de circunstância não a invalida. Assim tem se decidido a respeito da omissão do dia, mês e hora, local, nome da vítima, instrumento do crime, isso porque a deficiência da denúncia que não impede a compreensão da acusação nela formulada não enseja a nulidade do processo. Já se entendeu, inclusive, que só é indispensável o relato de qualificadoras, mas não das circunstâncias agravantes. Ademais, na forma do artigo 569 do CPP, as omissões da denúncia podem ser supridas a todo tempo, antes da sentença. Na hipótese de concurso de pessoas, a denúncia deve especificar a participação de cada um dos co-autores ou partícipes, esclarecendo-se o modo como cada um deles concorreu para o evento. Entretanto, pela própria natureza da conduta criminosa, como nos crimes societários, de autoria coletiva ou multitudinários, não se pode exigir que a denúncia descrimine pormenorizadamente os atos específicos de cada um, mas exigível que demonstre a mínima participação dos agentes, sua contribuição para o crime. É indispensável, porém, sempre, que se afirme ter havido prévio ajuste entre eles. Não basta, aliás, a condição de sócio para justificar a condenação pelo ilícito praticado por meio da sociedade. Omitindo-se na denúncia elemento essencial do tipo penal sem que seja ela aditada até a sentença, impõe-se a absolvição do acusado por atipicidade da conduta. “(...) III – As afirmações de que a ré sabia que o seu namorado fazia tráfico de substância entorpecente e que tinha o livre arbítrio para não acompanhá-lo em viagem na qual seria adquirida a substância ilícita não passam de ilações e conjecturas que (...) impossibilitam o decreto condenatório. IV - À míngua de provas suficientes para embasar a pretensão acusatória, impõe-se a aplicação do princípio in dubio pro reo, que funciona como critério de resolução da incerteza, expressão do princípio da presunção de inocência. V – Ainda que a denunciada soubesse da ação criminosa, não se pode responsabilizá-la, a título de co-autora ou partícipe se tanto a denúncia quanto a sentença condenatória deixam de apontar a forma com a qual teria concorrido para a consumação do crime, limitando-se, apenas, em afirmar que, na condição de namorada do réu confesso, se não sabia, deveria saber que se tratava de um traficante e que, naquele dia, transportava a droga ilícita. V – Apelação provida (...).” (TRF 1.ª R. – 3.ª T. – AP 0044721-13.2006.4.01.9199 – rel. Klaus Kuschel – J 20.06.2011) “(...) 1. Inepta é a denúncia que não descreve o fato criminoso com todas as suas circunstâncias, tal como exige o art. 41 do CPP. 2. Sendo atípica a hipótese denunciada, deve prevalecer o resultado absolutório, na medida em que defeso ao julgador valorar circunstâncias fáticas não descritas na denúncia – pena de dar esteio a mal disfarçada 2
  3. 3. Processo Penal Prof. Danilo Pereira mutatio libelli em segundo grau. Deram provimento ao apelo defensivo (unânime). (...).” (TJRS – 5.ª Câm. Crim. –AP 70043050210 – rel. Amilton Bueno de Carvalho – J. 22.06.2011) “1. A inicial acusatória apresentada pelo Ministério Público estadual atribuiu aos pacientes a conduta de exploração sexual apenas pelo fato de serem eles os proprietários do estabelecimento para o qual os corréus conduziam os menores com o fim de praticar os atos libidinosos descritos na denúncia. 2. Da detida leitura da exordial acusatória, denota-se a atribuição de uma responsabilidade de natureza objetiva, uma vez que não se demonstrou em que consistiu o vínculo entre os pacientes e a conduta dos corréus, nem a adesão daqueles aos crimes praticados, tendo o Parquet estadual se limitado a afirmar que os pacientes são proprietários do estabelecimento em que o evento criminoso ocorreu, sem especificar que vantagens eles auferiam com as condutas atribuídas na acusação, impossibilitando o exercício do contraditório e da ampla defesa. 3. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido da necessidade de se demonstrar o vínculo entre o agente e o fato criminoso que lhe é imputado, sob pena de ofensa à ampla defesa. Precedentes. 4. Reconhecida a inépcia formal da denúncia, fica prejudicada a análise da alegação de justa causa para o prosseguimento da ação penal. 5. Ordem concedida para trancar a ação penal em relação aos pacientes, sem prejuízo de que outra seja ofertada com descrição circunstanciada da conduta a eles atribuída. (STJ HC 188.559/ PE - 6ª Turma- Rel. Min. Sebastião Reis Junior – J. 1.3.2012) 2. a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo: qualificar é apontar o conjunto de qualidades que individuam a pessoa, nela se incluindo o nome, o cognome, nome de família ou apelido, pseudônimo, estado civil, filiação, cidadania, idade, sexo, estado físico. Não impede a denúncia a ignorância a respeito de algumas dessas qualidades e mesmo do nome do imputado se é possível reproduzir na peça vestibular elementos que possam individuar a pessoa do imputado (idade, sexo, características físicas, dados particulares, sinais de nascença, alcunhas etc.). Já se admitiu o recebimento da denúncia quando o réu é qualificado indiretamente com alguns dados, entre os quais, prenome e nome. 3. classificação do crime: é necessário também que se indique o dispositivo legal que contém o tipo penal relativo ao fato concreto, ou seja, que dê o Ministério Público a classificação do crime. Não basta que a denúncia contenha o nomen iuris do delito, eis que há, por vezes, delitos com a mesma denominação na legislação penal comum e na lei especial. A eventual alternatividade na classificação jurídica do fato não torna inepta a denúncia, porque não vincula o julgador. Não tem o juiz poderes para alterar a classificação do crime; só o Ministério Público o pode fazer. A classificação jurídica do fato na denúncia não é definitiva, podendo a imputação ser alterada no decorrer do processo. Assim, não pode o juiz rejeitar a denúncia, por inépcia, mesmo quando entender errada a classificação do crime oferecida na denúncia, já que se trata de irregularidade sanável até a sentença. O acusado defende-se da imputação contida no fato descrito na denúncia e não da classificação que lhe deu o seu subscritor. 3
  4. 4. Processo Penal Prof. Danilo Pereira “1. Cotejando os tipos penais incriminadores indicados na denúncia, com as condutas supostamente praticadas pelo Paciente, vê-se que, conquanto sucinta, a acusação atende aos requisitos legais do art. 41 do Código de Processo Penal, de forma suficiente para a deflagração da ação penal, bem assim para o pleno exercício de sua defesa. 2. A emendatio libelli e a mutatio libelli previstas, respectivamente, nos arts. 383 e 384 do Código de Processo Penal - são institutos de que o Juiz pode valer-se quando da prolação da sentença. Não há previsão legal para utilização destes em momento anterior da instrução. Precedentes. 3. Explicite-se: "não é lícito ao Juiz, no ato de recebimento da denúncia, quando faz apenas juízo de admissibilidade da acusação, conferir definição jurídica aos fatos narrados na peça acusatória. Poderá fazê-lo adequadamente no momento da prolação da sentença, ocasião em que poderá haver a emendatio libelli ou a mutatio libelli, se a instrução criminal assim o indicar (STF, HC 87.324/SP, 1.ª Turma, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJ de 18/05/2007). 4. A existência de eventual erro na tipificação da conduta pelo Órgão Ministerial não torna inepta a denúncia, e menos ainda é causa de trancamento da ação penal, pois o Acusado defende-se do fato ou dos fatos delituosos narrados na denúncia, e não da capitulação legal dela constante. 5. Eventual desclassificação de delito somente poderá ser discutida na instrução criminal, durante o livre exercício do contraditório. 6. Ordem denegada.” (STJ – HC 165278/RS – 5ª Turma – Rel. Min. Laurita vaz – J. 11.10.2011) 4. rol de testemunhas: dispõe ainda o artigo 41 que a denúncia deve conter, “quando necessário, o rol das testemunhas”. Trata-se, portanto, de faculdade, embora quase sempre seja indispensável a prova testemunhal que, na maioria dos casos, comprova a autoria do crime e muitas de suas circunstâncias. Caso não seja oferecido o rol de testemunhas na denúncia, não pode o lapso ser suprido depois do seu recebimento, e muito menos após a instrução. O juiz, porém, poderá ouvir outras testemunhas, além das indicadas pelas partes, bem como as pessoas a que as testemunhas se referirem na instrução (art. 209, e § 1°, do CPP). Não há inépcia na denúncia pela ausência do rol de testemunhas já que, quanto à prova não vigora qualquer limitação, a não ser no que se refere ao estado das pessoas (art. 155). Outros requisitos da denúncia Embora não se contenha expressamente a exigência, a denúncia deve conter: 1. o endereçamento da petição, ou seja, a denominação do juiz a quem é dirigida. O erro no endereçamento, porém, não acarreta a sua inépcia. 2. o nome, o cargo ou posição funcional, e a assinatura do prolator da denúncia. 3. ser escrita em vernáculo, pois os atos processuais devem ser praticados em português (arts. 193, 223, 236 e 784, § 1°, todos do CPP). 4. deve constar o pedido de condenação do denunciado, mas estará ele implícito quando a denúncia descreve o fato criminoso e pede a aplicação da lei penal mencionando os dispositivos aplicáveis à espécie. 5. requerimento de citação do réu, mas a lei processual penal não o exige como expresso, estando ele sempre implícito na peça acusatória. 4
  5. 5. Processo Penal Prof. Danilo Pereira Princípio da indivisibilidade da ação penal O princípio da indivisibilidade da ação penal significa a obrigatoriedade da ação penal com relação a todos os autores do crime. Não se aplica à ação penal pública e não haverá inépcia na denúncia em que se exclui algum indiciado. Cabe ao Ministério Público, na opinio delicti, oferecer a denúncia apenas contra aqueles que entende responsáveis penalmente pelo ilícito. Além disso, pode o Ministério Público denunciar posteriormente os demais autores do crime. Prazo Dispõe o artigo 46 do CPP sobre o prazo para o oferecimento da denúncia: “O prazo para oferecimento de denúncia, estando o réu preso, será de 5 dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito policial, e de 15 dias, se o réu estiver solto ou afiançado. No último caso, se houver devolução do inquérito à autoridade policial (art. 16), contar-se-á o prazo da data em que o órgão do Ministério Público receber novamente os autos.” Concluído o inquérito policial e remetido a juízo, após a regular distribuição e registro, os autos devem ser encaminhados com vista ao representante do Ministério Público. A partir do recebimento deles passa a fluir o prazo de 5 dias para o oferecimento da denúncia se o indiciado estiver preso e de 15 dias se estiver solto ou afiançado. O oferecimento da denúncia não depende necessariamente de prévio inquérito policial, ou de que ele esteja concluído. É possível que tenha elementos suficientes para o oferecimento da denúncia diante de peças de informação ou de representação a ele dirigidas. Nessa hipótese, dispõe o art. 46, § 1°: “Quando o Ministério Público dispensar o inquérito policial, o prazo para o oferecimento da denúncia contarse-á da data em que tiver recebido as peças de informação ou a representação”. No silêncio da lei especial a respeito do prazo quando o indiciado estiver preso, não pode ele exceder o prazo comum de 5 dias previsto no artigo 46 do CPP. Mas, existem prazos diferentes para o oferecimento de denúncia na legislação penal especial: 1. crime eleitoral: 10 dias nas hipóteses de crime eleitoral (art. 357, L. 4.737/65 - Código Eleitoral) 2. crime de abuso de autoridade: 48 horas (art. 13, da Lei n° 4.898/65); 3. lei de drogas: 10 dias (art .54, III, L. 11.343/06); Novas diligências Nos termos do artigo 46, e art. 16 do CPP, o Ministério Público poderá requerer a devolução do inquérito à autoridade policial para novas diligências, imprescindíveis ao oferecimento da denúncia, contando-se novo prazo da data em que o referido órgão receber novamente os autos. Caso o Ministério Público requeira a devolução dos autos do inquérito policial em caso de réu preso, o recolhimento do indiciado à prisão passa a constituir constrangimento ilegal à liberdade de locomoção, cabendo habeas corpus a fim de ser posto em liberdade (art. 648, II). Não pode o juiz indeferir o requerimento de devolução dos autos do inquérito à polícia quando o Ministério Público entenda que a realização delas é indispensável ao oferecimento da denúncia. Caso contrário estaria obrigando o Ministério Público, indiretamente, a renunciar ao exercício da ação penal ou à 5
  6. 6. Processo Penal Prof. Danilo Pereira apresentação temerária de uma denúncia. Dispõe ainda o artigo 47: “Se o Ministério Público julgar necessário maiores esclarecimentos e documentos complementares ou novos elementos de convicção, deverá requisitá-los, diretamente, de quaisquer autoridades ou funcionários que devam ou possam fornecê-los”. Isso não significa, porém, que ele não possa requerer ao juiz as diligências. O artigo 47 não pode se sobrepor à disciplina específica do processo da ação penal pública, onde a cada passo se vê o Ministério Público, como parte, requerer a substituição de testemunhas, a produção de provas de qualquer espécie etc. Excesso de prazo O excesso de prazo no oferecimento da denúncia, esteja o indiciado preso, solto ou afiançado, não é motivo de nulidade da denúncia ou do processo, já que inexiste, na hipótese, preclusão. Acarreta, apenas, soltura do indiciado (se preso) e a possibilidade de oferecimento de ação privada subsidiária da pública, além de eventual sanção administrativa ao faltoso. Aditamento da denúncia Reconhece-se pacificamente ao Ministério Público o direito não só de corrigir as falhas e omissões da denúncia, de acordo com o artigo 569 CPP (nesse caso pode se tratar de mera retificação de dados circunstanciais, de data, lugar etc.), como de promover seu aditamento, a qualquer tempo, durante a instrução. Pode fazê-lo para incluir novos ilícitos penais ao imputado ou para ampliar a acusação a novos acusados pela prática da infração objeto da denúncia, em decorrência dos elementos probatórios colhidos durante a instrução. Tal direito é induvidoso não só em decorrência do artigo 569, como das regras de competência por conexão ou continência dos artigos 76 e 77, que obrigam como norma geral a unidade de processo e julgamento, salvo quando, instauradas ações penais diversas, estiver uma delas com sentença definitiva (art: 82, in fine CPP). Além disso, se ao Ministério Público cabe aditar a queixa (art. 45 CPP), com maior razão poderá quando se tratar de denúncia. O assistente do Ministério Público não tem direito a aditar a denúncia, já que não incluída tal permissão no artigo 271 CPP. Mas, cumpre observar que verificada nova definição jurídica do fato ao acusado, deve ser providenciada a citação do aditamento, possibilitando-se a reinquirição de testemunhas já ouvidas ou o arrolamento de pessoas não ouvidas, e a produção de qualquer prova admissível em juízo.é a chamada mutatio libelli, devendo ser obedecido o previsto no artigo 384 CPP. QUEIXA-CRIME Conceito Queixa-crime, ou simplesmente queixa, é a denominação dada pela lei à petição inicial da ação penal privada intentada pelo ofendido ou seu representante legal, tanto quando é ela principal ou exclusiva, quando é subsidiária da ação pública. O autor é mencionado como “querelante”, 6
  7. 7. Processo Penal Prof. Danilo Pereira enquanto o réu recebe o nome de “querelado”, denominações derivadas de “querela” que, no vernáculo, significa demanda, discussão, questão. Já se tem utilizado também o termo “queixoso” e as Ordenações Filipinas mencionavam também o “quereloso”. Requisitos Nos termos do artigo 41 CPP, a queixa deve estar revestida dos mesmos requisitos da denúncia. válido relembrar: “A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas.” Dela difere somente pelo titular: enquanto a denúncia é a peça vestibular da ação pública, a queixa, da ação privada. Tal como na denúncia, estando a inicial da queixa-crime instruída com documentos aptos a revelar a ocorrência do delito e a indicar a autoria do mesmo, torna-se dispensável a instauração de inquérito policial a respeito dos fatos, devendo ser a peça recebida pelo juiz. O artigo 44 dispensa as formalidades referentes ao nome do querelado e a menção do fato criminoso “quando tais esclarecimentos dependerem de diligências que devem ser previamente requeridas no juízo criminal”, aludindo às medidas preliminares da ação penal. Direito de queixa O direito de queixa deve ser exercido pelo ofendido ou seu representante legal por meio de “procurador com poderes especiais, devendo constar do instrumento do mandato o nome do querelante e a menção do fato criminoso” (art. 44). Há evidente equívoco tipográfico quanto à palavra “querelante”, mencionada no texto, já que não há mandato sem o nome do mandante, no caso o ofendido ou seu representante legal. O que deve ser mencionado é o nome do “querelado”. Instrumento de mandato É compreensível a exigência do art. 44 CPP: mandato com “poderes especiais” para queixa e que se mencione o “fato criminoso”, uma vez que entre as sérias conseqüências de uma ação penal está, inclusive, a possibilidade do querelante ser eventualmente denunciado pelo crime de denunciação caluniosa (art. 339 CP). Assim, os poderes especiais se fazem necessários para fixação da responsabilidade do mandante e do mandatário, que a procuração contenha poderes específicos para a queixa-crime, que objetiva a punição do fato criminoso que ela menciona. O artigo 44 referese apenas à “menção do fato criminoso” na procuração, não exigindo que dela conste exaustiva descrição do mesmo, como ocorre com a denúncia ou a queixa. Tem se considerado como suficiente a simples referência ao boletim de ocorrência, ao nomen iuris ou ao artigo da lei penal ou ao inquérito policial. Não é idônea para a propositura da queixa a procuração com a simples cláusula ad juditia, ou a outorgada apenas para o inquérito policial. As omissões ou deficiências, porém, consideram-se sanadas se também o querelante assinar a queixa. Mas, é praticamente pacífico que as omissões das formalidades referidas sejam sanadas no curso da ação penal desde 7
  8. 8. Processo Penal Prof. Danilo Pereira que não esgotado o prazo de decadência. Feita após esse prazo é inoperante, ocorrendo a causa extintiva da punibilidade. A queixa, aliás, deve ser rejeitada se as omissões não mais podem ser supridas dentro do prazo decadencial. Entretanto, com fundamento no artigo 568 CPP, que prevê a possibilidade de ser sanada a ilegitimidade do representante da parte a todo tempo, já se tem admitido a complementação até a sentença. Mas a expressão “a todo tempo” significa, no caso, “enquanto for possível”, ou seja, enquanto não ocorrer a decadência. Princípio da indivisibilidade Registra expressamente o artigo 48 o princípio da indivisibilidade da ação privada: “A queixa contra qualquer dos autores do crime obrigará o processo de todos e o Ministério Publico velará pela sua indivisibilidade”. Quando se trata de crime praticado por várias pessoas (concursus delinquentium) não se aceita que a vítima escolha apenas um ou alguns dos que colaboraram na prática do ilícito penal, devendo a queixa abranger todos os autores, co-autores ou partícipes do fato criminoso. Tendo conhecimento, pelo inquérito policial ou outros elementos, que o crime foi praticado por mais de uma pessoa, todas devidamente identificadas, e apresentando o ofendido queixa apenas contra uma delas, não sendo a peça acusatória aditada no prazo decadencial ocorre a extinção da punibilidade de todos os agentes pela renúncia tácita quanto aos excluídos, já que esta se comunica aos demais por força do artigo 49 do CPP. Pode ocorrer, porém, que um ou outro partícipe do crime não seja conhecido do ofendido ou de que não haja elementos que permitam a imputação. Nessas hipóteses, a não inclusão deles na queixa não significa renúncia tácita e, portanto, não há causa de extinção da punibilidade. Cabe ao Ministério Público zelar pela indivisibilidade da queixa (art. 48 CPP), ou seja, verificar se foi ela proposta contra todos os autores do crime. Verificando que injustificadamente foram excluídos dela um ou mais autores do crime, deve requerer seja decretada a extinção da punibilidade pela renúncia. Não lhe é possível, na hipótese, aditar a queixa para incluir os partícipes ou co-autores excluídos pelo querelante. Como vimos, o princípio da indivisibilidade também vige na ação penal pública diante da regra da obrigatoriedade, mas a sua inobservância não causa nulidade ou qualquer outra conseqüência. Aditamento da queixa Dispõe o artigo 45 que “a queixa, ainda quando a ação penal for privativa do Ofendido, poderá ser aditada pelo Ministério Público, a quem caberá intervir em todos os termos subseqüentes do processo”. O dispositivo não trata, evidentemente, da hipótese de conexão do crime apurado mediante a queixa com crime de ação pública pois, nesse caso, o Ministério Público deverá oferecer denúncia, dando causa ao litisconsórcio ativo. O Código do Processo Penal usa o verbo aditar no sentido de corrigir, acrescentar, ampliar, complementar, e não de se iniciar uma nova ação, ainda que em litisconsórcio. Diante do dispositivo citado e do que consta dos artigos 41 poderá o Ministério Público aditar a queixa para acrescentar à acusação circunstâncias que possam influir na caracterização do crime e sua classificação ou na fixação da pena (dia, hora, local, meios, modos, motivos, dados pessoais do 8
  9. 9. Processo Penal Prof. Danilo Pereira querelado etc.). Não lhe é dado porém a produção de provas destinadas a viabilizar o recebimento da peça acusatória privada. Já foi visto que, havendo injustificada exclusão de um ou de vários autores do crime, na queixa, ocorre renúncia tácita que se comunica aos querelados. Nessa hipótese não pode o Ministério Público aditar a queixa para incluir aqueles. Quando, porém, por desconhecimento da identidade de alguns autores ou por falta de provas da participação desses coautores ou partícipes, não foi possível a inclusão deles na queixa, o aditamento para incluí-los assim que surgirem os elementos suficientes, é não só lícito, como obrigatório. Nessa hipótese não houve renúncia tácita e ao Ministério Público cumpre zelar pela indivisibilidade da ação privada, como está expresso no artigo 45 do CPP. Há, porém, entendimento contrário, no sentido de que o Ministério Público, na ação privada, é assistente do querelante e não parte legítima para dirigir a ação penal contra quem não estava sendo acionado. É decorrência do artigo 45 também a manifestação do Ministério Público que, ao ter vista de queixa crime, pronuncia-se pela existência de crime de ação penal pública, oferecendo denúncia substitutiva da ação privada. É o que já se decidiu, por exemplo, quanto à imputação do crime de denunciação caluniosa para substituir a referente a crime contra a honra. No caso de ação privada subsidiária as atribuições do Ministério Público são mais amplas pois lhe cabe “aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso, e a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal (art. 29)”. Como se trata de crime que, em princípio, se apura mediante ação penal pública, no aditamento vige o princípio da obrigatoriedade quanto ao que concerne a tais delitos. Pode assim o juiz, na hipótese de não haver aditamento que julga cabível, utilizar-se, por analogia, do art. 28 do CPP, encaminhando os autos ao Procurador-geral. A denúncia substitutiva só cabe, evidentemente, se o Ministério Público previamente repudiou a queixa. Também somente pode retomar a ação como parte principal em caso de desídia do querelante, ou seja, quando tenha ocorrido uma omissão caracterizadora da perempção, que não extingue a punibilidade quando se trata de crime que se apura originariamente pela ação penal pública. O prazo para o aditamento da queixa é de 3 dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos, e, se este não se pronunciar dentro do tríduo, entende-se que não tem o que aditar, prosseguindo-se nos demais termos do processo (art. 46, § 2° CPP). A regra é válida tanto nas hipóteses do artigo 48 quanto na do artigo 29. Não impede ela, porém, que, diante de novos elementos surgidos durante a instrução, se ofereça o aditamento tanto para complementar a acusação como incluir co-autores ou partícipes, na hipótese já mencionada, até o momento da sentença. Aditando ou não a queixa, o Ministério Público deve intervir em todos os termos do processo. A não intervenção em caso de ação privada subsidiária é mencionada como nulidade (art. 564, III, d, 2ª parte CPP), mas se trata de nulidade que se considera sanada se não for argüida em tempo oportuno (art. 572 CPP). Prazo para a queixa Enquanto a ação pública pode ser instaurada até ocorrer prescrição da pretensão punitiva, a queixa só será admitida dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que o ofendido veio a saber 9
  10. 10. Processo Penal Prof. Danilo Pereira quem é o autor do crime, na ação privada exclusiva, e do dia em que se esgota o prazo para o oferecimento da denúncia, na hipótese de ação subsidiária (arts. 103, do CP, e 38 do CPP). Trata-se de prazo ordenatório, em que a lei faculta a prática de um ato; escoado ele sem a propositura da queixa, ocorre a decadência, causa extintiva da punibilidade. Os artigos 103 do CP e 38 do CPP fixam o prazo comum, mas ressalvam a possibilidade de instituir a lei exceções à regra geral. Assim, na hipótese de crime contra a propriedade imaterial (art. 184 CP) em que se exige perícia, a ação penal deve ser proposta no prazo de 30 dias a contar da ciência pelo autor da homologação do laudo (art. 529 do CPP). Os textos legais citados, ao preverem o prazo decadencial, condicionam-se à circunstância de saber o ofendido, ou seu representante legal, quem é o autor do crime. Começa a fluir, portanto, da certeza ou quase certeza do cometimento do crime pelo autor conhecido e não de simples suspeitas. Como exceção, o prazo só começa a correr após o trânsito em julgado da sentença que, por motivo de erro ou impedimento, anule o casamento, no caso do crime de induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento (art. 236, parágrafo único, do CP). Os prazos são os mesmos para os sucessores nos casos de morte ou ausência do ofendido diante do que dispõem os artigos 38, parágrafo único, 24, parágrafo único, e 31, do Código de Processo Penal. Não dispondo a lei expressamente sobre o termo inicial nessas hipóteses, será sempre a data em que o sucessor tiver conhecimento da autoria do crime, por analogia com o que prevê o artigo 38, caput. Evidentemente, não se iniciará prazo para a queixa no caso de ter se esgotado o prazo decadencial para o ofendido antes do dia de sua morte ou ausência, extinta já a punibilidade. Para a contagem do prazo, que é de direito penal, já que o seu transcurso ocasiona causa extintiva da punibilidade (decadência), conta-se o dia do início, ou seja, a data da ciência da autoria, nos termos do artigo 10 do CP. Por essa mesma razão o prazo é fatal, não admitindo interrupção, suspensão ou prorrogação. Rejeição da denúncia e da queixa O artigo 395 do CPP trata das hipóteses em que a denúncia ou a queixa deve ser rejeitada, não se dando início à instrução criminal. A anterior redação do art. 43 CPP permitia haver um rol meramente exemplificativo de causas autorizadoras da rejeição da denúncia ou queixa. A partir da nova redação dada ao art. 395, através da L. 11.719/08, considera-se este um rol genérico que pode abranger todas as situações concretas que permitem a rejeição da peça acusatória. Vejamos: Art. 395: A denúncia ou queixa será rejeitada quando: I - for manifestamente inepta; II - faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou III - faltar justa causa para o exercício da ação penal. 1. inépcia da denúncia ou queixa (I): se dá a inépcia quando a peça de acusação não se presta aos fins a que se destina, ou seja, não é apta na narrativa dos fatos para a compreensão lógica e concatenada da acusação, garantindo a possibilidade de exercer o contraditório e ampla defesa por 10
  11. 11. Processo Penal Prof. Danilo Pereira parte daquele que é acusado (réu ou querelado). Dentre outros, pode-se citar como fatores que ensejam a inépcia: a) descrição de fatos de maneira truncada, lacunosa ou em desacordo com os dados colhidos no inquérito; b) inserção de co-autores ou partícipes inexistentes nas investigações policiais; c) narrativa tendente a descrição de um tipo penal, mas cuja conclusão aponta outro; d) descrição muito extensa e detalhada do caso, de modo a tornar incompreensível o cerne da imputação; etc. 2. falta de pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal: já estudamos na teoria geral d ação penal esse assunto. Pressupostos processuais dizem respeito à existência do processo e à validade da relação processual, ou seja, são condições prévias para a formação definitiva de toda relação processual. São pressupostos processuais: 1. Pressupostos relativos ao processo 1.1. propositura de uma demanda. 1.2. investidura jurisdicional do órgão ao qual a demanda é endereçada. 2. Pressupostos relativos a validade do processo 2.1. Pressupostos processuais positivos subjetivos 2.1.1. Relativos ao juiz 2.1.1.1. Competência 2.1.1.2. Imparcialidade 2.1.2 Relativos às partes 2.1.2.1. Capacidade de ser parte 2.12.2. Capacidade processual 2.12.3. Capacidade postulatória 2.2. Pressupostos processuais positivos objetivos 2.2.1. Pressupostos processuais objetivos intrínsecos 2.2.1.1 Petição apta 2.2.1.2. Citação válida 2.2.2. Pressupostos processuais objetivos extrínsecos 2.2.2.1 Litispendência 2.2.2.2. Coisa julgada 2.2.2.3. Perempção Raras são as vezes em que se rejeita uma peça de acusação por falta de pressupostos processuais, vez que, busca-se, primeiramente a regularização dessa. Condições da ação referem-se ao exercício da ação penal, são os requisitos exigidos pela lei para que o órgão acusatório consiga obter do Poder Judiciário a análise sobre sua pretensão punitiva. São divididas em genéricas e específicas, estas últimas chamadas de condições de procedibilidade. São elas: 1. Gerais: 1. Possibilidade jurídica do pedido; 11
  12. 12. Processo Penal Prof. Danilo Pereira 2. Legitimidade para agir (legitimatio ad causam); 3. Interesse de agir 2. Específicas (condições de procedibilidade) 3. faltar justa causa para o exercício da ação penal (III): a grande maioria da doutrina indica que justa causa é exatamente o interesse de agir, que é uma das condições da ação. Ora, inexistindo hipótese de interesse de agir, não há justa causa para a ação penal, devendo a peça de acusação ser rejeitada.não obstante, a justa causa, não é só isso. Na verdade, vem a espelhar a síntese de todas as condições da ação. Inexistindo quaisquer das condições, não há justa causa para a ação penal. Portanto, o inciso II já abrange o inciso III. 12

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