4.1.das.pessoasincapacidade

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4.1.das.pessoasincapacidade

  1. 1. 04/03/2013 4. Das Pessoas (continuação) Profª Cátia Bethonico Direito Civil I – 2013.1 Suprimento da incapacidadeNo caso da incapacidade absoluta, o suprimento dá-se por meio darepresentação. Logo, se o absolutamente incapaz praticar atosozinho, sem a representação legal, a hipótese é de nulidade.O representante pratica o ato no interesse do incapaz.No caso de incapacidade relativa, o suprimento dá-se por meio daassistência, e, em tais casos, o relativamente incapaz pratica o atojurídico juntamente com seu assistente (pais, tutor e curador), sobpena de anulabilidade. Cessação da incapacidade Art. 5º. A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quandoa pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil. Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade: I - pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro,mediante instrumento público, independentemente de homologaçãojudicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseisanos completos; II - pelo casamento; III - pelo exercício de emprego público efetivo; IV - pela colação de grau em curso de ensino superior; V - pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência derelação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseisanos completos tenha economia própria. 1
  2. 2. 04/03/2013 1. Maioridade De acordo com o art. 5º do CC, cessa a menoridade quando o indivíduo completa 18 anos. O critério é unicamente etário: leva-se em conta somente a idade. 2. Emancipação Nas palavras de Clóvis Beviláqua, a emancipação é a aquisição da capacidade civil antes da idade legal, ou seja, a antecipação da aquisição da capacidade de fato ou de exercício (aptidão para exercer, por si só, os atos da vida civil). A emancipação está presente no art. 5º do CC. Possui 3 espécies: voluntária, judicial e legal. a) Emancipação voluntáriaÉ a concedida pelos pais, se o menor tiver 16 anos completos. Logo, é um atounilateral dos pais, reconhecendo ter seu filho maturidade necessária parareger sua pessoa e seus bens e não necessitar mais da proteção que o Estadooferece ao incapaz.- Só pode conceder a emancipação quem tiver na titularidade do poderfamiliar.- A outorga do benefício deve ser feita por ambos os pais, ou por um na faltado outro. Se divergirem entre si, a divergência deverá ser dirimida pelo juiz.- Quanto à forma, é expressamente exigido o instrumento público- Não produz efeito de isentar os pais da obrigação de indenizar vítimas dosatos ilícitos praticados pelo menor emancipado, para evitar emancipaçõesmaliciosas. Logo, a emancipação deverá ser outorgada em benefício dointeresse do menor.- É um ato irrevogável.- Deve ser registrada em livro próprio do 1º Ofício do Registro Civil da comarcado domicílio do menor 2
  3. 3. 04/03/2013 b) Emancipação judicial- A única hipótese é a do menor sob tutela que já completou 16 anos deidade. Porém, a lei põe ao magistrado a função de emancipar ou não omenor, para evitar casos em que o tutor quer se livrar do ônus da tutela eprejudicar, assim, o tutelado.- O procedimento é previsto nos arts. 1.103 e seguintes do CPC.- O juiz concede a emancipação em consideração ao interesse do menor.- É ato irrevogável- Deve ser registrada em livro próprio do 1º Ofício do Registro Civil dacomarca do domicílio do menor c) Emancipação legalOcorre em determinados casos previstos em lei:1) casamento2) exercício legal de emprego público3) colação de grau de curso superior4) estabelecimento civil ou comercial, ou a existência darelação de emprego, desde que, em função deles, o menorcom 16 anos completos tenha economia própria. Extinção da pessoa naturalModos de extinção: art. 6º, CCEfeitos:a) extinção do poder familiarb) dissolução do vínculo matrimonialc) abertura da sucessãod) extinção do contrato personalíssimoe) a extinção de pagar alimentos, que se transfere aosherdeiros do devedor (CC, art. 1700) 3
  4. 4. 04/03/2013 Extinção da pessoa natural 1) Morte real Somente com a morte real termina a existência da pessoa natural. A sua prova se faz pelo atestado de óbito. A vontade do de cujus sobrevive através do testamento; ao cadáver é devido respeito. Extinção da pessoa natural2) Morte simultânea (comoriência)Prevista no art. 8º do CC, a comoriência ocorre quando 2 ou mais indivíduosfalecerem na mesma ocasião, não se podendo averiguar qual deles morreuprimeiro, situação na qual “presumir-se-ão simultaneamente mortos”.O principal efeito da comoriência é que, não tendo havido tempo ouoportunidade para a transferência de bens entre os comorientes, um nãoherda do outro. Logo, não há transferência de bens e direitos entrecomorientes.A comoriência interessa nos casos em que os de cujus são herdeiros oubeneficiários um do outro, caso em que, se não forem, não há aplicabilidadedesse instituto, pois é importante para efeitos sucessórios. Extinção da pessoa natural 3) Morte civil Existiu na Idade Média e teve resquícios na Idade Moderna, e era aplicada a condenados a penas perpétuas e para os que abraçavam a profissão religiosa, e que ficava, recolhidos. Tais pessoas eram privadas de direitos civis e consideradas mortas para o mundo. 4
  5. 5. 04/03/2013 Extinção da pessoa natural4) Morte presumidaPresume-se a morte, quanto aos ausentes, nos casosem que a lei autoriza a abertura de sucessão definitiva(CC, art. 6º, 2ª parte).Os arts. 37 e 38 auxiliam o entendimento do tema. Extinção da pessoa natural: a ausência É um estado de fato, em que uma pessoa desaparece de seudomicílio, sem deixar qualquer notícia. A lei reconhece a ausência comomorte presumida (art. 6º) a partir do momento que autoriza a abertura dasucessão definitiva (arts. 22/39). Até que a abertura definitiva ocorra, o procedimento a seguir éeste:- curadoria dos bens do ausente, até seu eventual retorno Pedido de qualquer interessado ou do MP da declaração de ausência, no qual o juiz nomeia um curador para cuidar de uma massa de bens que ficou sem seu titular para administrar- sucessão provisória Ocorre após um ano da arrecadação dos bens do ausente, ou, se deixou representante ou procurador, em se passado 3 anos, podem os interessados requerer que se declare a ausência e se abra provisoriamente a sucessão. Se durante essa posse provisória se provar a morte do ausente, a sucessão converte-se em definitiva. Extinção da pessoa natural: a ausência- sucessão definitivaUm longo lapso temporal de ausência reforça a presunção defalecimento do ausente, e tal presunção é definida em lei paraque estabeleça os efeitos da sucessão definitiva, o que ocorreapós 10 anos da sentença de abertura de sucessão provisória. 5
  6. 6. 04/03/2013 Extinção da pessoa natural: a ausência- retorno do ausenteSe aparecer na fase de arrecadação dos bens, não sofre qualquer perdapatrimonialSe já tiver sido aberta a sucessão provisória, e ficar comprovado que aausência foi voluntária e injustificada, o ausente perde, em favor de seussucessores provisórios, sua parte nos frutos e rendimentos (art 33,parágrafo único). Logo, o seu retorno cessa as vantagens dos sucessoresimitidos na posseSe retornar após a sucessão definitiva, o ausente terá direito aos seusbens, se ainda incólumes, não respondendo os sucessores havidos pela suaintegridade. Extinção da pessoa natural: a ausência- ausência e dissolução do casamentoHá o reconhecimento da dissolução do vínculoconjugal entre o ausente e o cônjuge, desde quereconhecido, pela lei, o direito à abertura da sucessãodefinitiva Extinção da pessoa natural: a justificação de óbitoÉ um procedimento pelo qual tem por finalidadeproceder ao assento de óbito em hipóteses decampanha militar, desastre ou calamidade, em quenão foi possível proceder a exame médico docadáver.A previsão desse tipo de morte está nos arts. 861 a866 do CPC. 6

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