2.lind bcivil

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2.lind bcivil

  1. 1. 07/02/2013 2. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro Profª Cátia Bethonico Direito Civil I – 2013.1 2. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro• Decreto-Lei nº 4.657/42, com nome alterado pela Lei nº 12.376/2010.• A LINDB não pertence ao corpo normativo do Código Civil, mas sim, é um diploma que disciplina a aplicação de leis em geral. Lei de Introdução às Normas do Direito BrasileiroA LINDB (ex-LICC) não foi criada para reger asrelações sociais, mas sim as normas, poisprescreve os meios de interpretá-las ou aplicá-las,determinando a vigência e a eficácia, suasdimensões espácio-temporais, bem como indicaos elementos de conexão aplicáveis aos casosque se conectam aos ordenamentos estrangeiros.Por isso, ela é considerada um Estatuto de DireitoInternacional Privado 1
  2. 2. 07/02/2013 LINDB Alguns conceitos importantesValidadeSignifica a identificação da norma como compatível ao sistemajurídico que integra.Óticas:a) formal: observância das normas de criação. Exemplo: art. 60 da CF/88b) material: o critério aqui leva em consideração o conteúdo, se compatível com o ordenamento jurídico; ou, se porventura, houve observância da matéria passível de normatização LINDB Alguns conceitos importantesVigênciaÉ um critério temporal, ou seja, refere-se ao tempo devalidade da norma, ou, em outras palavras, ao lapso temporalque vai do momento em que ela passa a ter força vinculanteaté a data em que é revogada ou em que se esgota o prazoestabelecido para sua duração (neste caso para as normastemporárias).A revogação encerra a vigência da lei.Quando total, é ab-rogação, e quando parcial, derrogação.Ela pode ser expressa ou tácita. LINDB Alguns conceitos importantesEficáciaÉ a qualidade da norma no tocante à aptidão para produçãoconcreta de efeitos. Teoricamente essa eficácia pode ser:a) social: produção concreta de efeitos, porque presentes ascondições fáticas exigíveis para o seu cumprimento.b) técnica: produção de efeitos porque presentes ascondições técnico-normativas exigíveis para sua aplicação. 2
  3. 3. 07/02/2013 LINDB Alguns conceitos importantes A eficácia da norma pode ser: a) normas de eficácia plena: quando a norma não depende de outra para produzir efeitos; b) normas de eficácia limitada: quando há necessidade de outras normas para a realização da função eficacial (ex.: arts. 7º, I e 218, CF/88); c) normas de eficácia contida: quando a norma pode ser restringida, sendo plena quando não sobrevier a restrição. LINDB Alguns conceitos importantes Vigor Também chamado de “força da norma”, diz respeito à força vinculante da norma, ou seja, a impossibilidade de os sujeitos subtraírem-se ao seu império. No vigor, o que se verifica é a realização efetiva de resultados jurídicos. LINDB Alguns conceitos importantes Atenção!!! Uma norma que não possui vigência pode ter vigor.Exemplo: uma norma revogada pode continuar sendoaplicada em juízo, se disser respeito a situaçõesconsolidadas sob sua vigência.Nesses casos opera o que se chama de ultratividade(produção retroativa de efeitos, ou seja, emborarevogada, pode ela ainda produzir concretamenteefeitos, em razão de sua força vinculante). 3
  4. 4. 07/02/2013 LINDB Alguns conceitos importantesAssim, temos o seguinte:A) Uma norma pode ser válida, mas nãovigente ainda (vacatio legis);B) Ser válida e vigente, mas não ter eficácia;C) Não ser válida nem vigente, mas ter forçaou vigor (ultratividade). LINDB Aplicação das normasSubsunção: quando determinado fatoindividual se enquadrar perfeitamente noconceito abstrato de normaPara que ocorra a subsunção, é fundamentaluma adequada interpretação das normas. LINDB Interpretação das normasÉ do império da hermenêutica jurídica oestudo sistemático das técnicas deinterpretação e colmatação das normas. Todanorma deve ser interpretada para que revelesua significação e a regra que é o seu sentido.Com a interpretação, busca-se revelar osentido da norma e fixar o seu alcance. 4
  5. 5. 07/02/2013 LINDB Interpretação das normasTécnicas de interpretação:a) literal: interpretação gramatical – exame de casa termoutilizado na normab) lógico: uso de raciocínio lógicoc) sistemático: analise da norma a partir do ordenamentojurídico de que é parted) histórico: analise com a premissa dos antecedenteshistóricose) finalistico ou teleológico: análise da norma tendo comoparâmetro a sua finalidade declarada LINDB Integração normativaPrevista no art. 4º da LICC.A importância da integração normativa é tamanha,pois sem ela o juiz não pode solucionar um casoconcreto quando há ausência de norma queefetivamente discipline a relação jurídica sobapreciação judicial.Por isso a LINDB faz tais previsões. LINDB Integração normativaAnalogiaOcorre nos casos em que, na ausência de leidisciplinadora da matéria levada ao Judiciário,o magistrado aplicará ao caso concreto anorma jurídica prevista para situaçãosemelhante, dada a identidade de razões oude finalidade 5
  6. 6. 07/02/2013 LINDB Integração normativaCostumesO costume é uma fonte supletiva em nossosistema jurídico, mas está colocado em planosecundário se comparado à lei. Por isso ele éfonte subsidiária ou supletiva.Possui 2 elementos: uso ou prática reiteradade um comportamento e a convicção de suaobrigatoriedade. LINDB Integração normativaPrincípios gerais de direito Não se encontrando respostas na analogia nemnos costumes para preencher a lacuna, o juiz deve buscaros princípios gerais de direito. São eles constituídos de regras que se encontramna consciência dos povos e são universalmente aceitas,mesmo não escritas. Por isso, tais princípios orientam acompreensão do sistema jurídico. A maioria dos princípios gerais de direito estãoconsubstanciados nas normas existentes. LINDB Integração normativaDoutrina Consubstanciada pelo entendimento dosdoutrinadores.Jurisprudência Consubstanciada pelo entendimento dosmagistrados, bem como em decisõesanteriores em casos análogos. 6
  7. 7. 07/02/2013 LINDB Integração normativa Equidade É utilizada apenas nos casos previstos em lei. Todavia, ela está implícita na LICC (art. 5º), ao recomendar ao juiz que se atenta, ao aplicar a lei, aos fins sociais a que ela se destina, adequando-se às exigências oriundas das mutações sociais, e ás exigências do bem comum. LINDB Conflito de normas no tempoConflito de normas no tempo: direito intertemporal Em situações em que a lei é modificada por outra ejá se haviam formado relações jurídicas na vigência da leianterior, pode instaurar-se o conflito de leis no tempo.(vide art. 6º da LICC). Isso porque ocorre dúvida em relação à aplicaçãoou não da lei nova às situações anteriormenteconstituídas. LINDB Conflito de normas no tempo Para solucionar a questão, existem 2 critérios: a) Disposições transitórias: São elaboradas pelo legislador, no próprio texto normativo, destinadas a evitar e a solucionar conflitos que poderão emergir do confronto da lei nova com a antiga, tendo vigência temporária. 7
  8. 8. 07/02/2013 LINDB Conflito de normas no tempob) Irretroatividade das normas: Irretroativa é a lei que não se aplica àssituações constituídas anteriormente. Em nossoordenamento jurídico, o princípio dairretroatividade das leis é a regra, e o daretroatividade, exceção. O fundamento para tal é o acolhimento,pelo nosso ordenamento, da teoria da Gabba, decompleto respeito ao ato jurídico perfeito, aodireito adquirido e à coisa julgada. LINDB Conflito de normas no tempoAssim, pode-se dizer que, em regra, é aplicávela lei nova nos casos pendentes e aos futuros,só podendo ser retroativa para atingir fatos jáconsumados, pretéritos, quando:a) não ofender o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada;b) quando o legislador expressamente mandar aplicá-la a casos pretéritos. LINDB Conflito de normas no tempoAto jurídico perfeito ARTIGO 6ºDireito adquirido DA LINDBCoisa julgada 8
  9. 9. 07/02/2013 LINDB Conflito de normas no tempoNosso sistema jurídico tem, como regras, as seguintes:a) são de ordem constitucional os princípios dairretroatividade da lei nova e do respeito ao direito adquirido;b) esses dois princípios obrigam ao legislador e ao juiz;c) a regra, no silencio da lei, é a irretroatividade;d) pode haver retroatividade expressa, desde que não atinjadireito adquirido;e) a lei nova tem efeito imediato, não se aplicando aos fatosanteriores. LINDB Conflito de normas no espaço Em razão da soberania estatal, a normatem aplicação dentro do território delimitadopelas fronteiras do Estado. Esse princípio da territorialidade não éabsoluto, tendo em vista o grande intercâmbioexistente entre indivíduos dos mais diversosEstados. LINDB Conflito de normas no espaço Por isso, não é incomum que surja, dentro deum Estado, a necessidade de regular relação jurídicaentre nacionais e estrangeiros. Essa realidade levou oEstado a permitir que a lei estrangeira, emdeterminadas hipóteses, tenha eficácia em seuterritório, sem comprometer a soberania nacional,admitindo assim o sistema da extraterritorialidade. O Brasil segue o sistema da territorialidademoderada. 9
  10. 10. 07/02/2013 LINDB Conflito de normas no espaço Pela extraterritorialidade, a norma éaplicada em território do outro Estado, segundoprincípios e convenções internacionais. Denomina-se estatuto pessoal a situaçãojurídica que rege o estrangeiro pelas leis de seupaís de origem. Tem base na lei da nacionalidadeou na lei do domicílio. (vide art. 7º, LINDB, quesegue o estatuto pessoal pela regra do domicílio). LINDB Conflito de normas no espaço O conceito de domicílio é dado pela lex fori(lei do foro competente, da jurisdição onde sedeve processar a demanda). Em nossoordenamento, vide arts. 70 e seguintes, doCódigo Civil. Também pelo critério do domicílio que éregida a sucessão “causa mortis” (art. 10) e acompetência da autoridade judiciária (art. 12). LINDB Conflito de normas no espaço O limite para aplicação da lei estrangeira,ou seja, limite à extraterritorialidade,encontra-se no art. 17: quando as leis, atos esentenças de outro país, bem como quaisquerdeclarações de vontade, não terão eficácia noBrasil quando ofenderem a soberania nacional,a ordem pública e os bons costumes. 10
  11. 11. 07/02/2013 Funções da LINDBa) regular a vigência e a eficácia das normas jurídicas (arts. 1º e2º);b) apresentando soluções ao conflito de normas no tempo(art. 6º) e no espaço (art. 7º e 9º);c) fornecer critérios de hermenêutica (art. 5º);d) estabelecer mecanismos de integração de normas, quandohouver lacunas (art. 4º);e) garantir não só a eficácia global da ordem jurídica, nãoadmitindo o erro de direito (art. 3º) que a comprometeria, mastambém a certeza, a segurança e estabilidade doordenamento, preservando as situações consolidadas em queo interesse individual prevalece (art. 6º). 11

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