CIvil - Transporte

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CIvil - Transporte

  1. 1. TRANSPORTE Profa. Daniele Pavin
  2. 2. Conceito • Contrato de transporte é o contrato pelo qual alguém se vincula, mediante retribuição, a transferir de um lugar para outro pessoas ou bens”. • Art. 730 C.C. “pelo contrato de transporte alguém se obriga, mediante retribuição, a transportar de um lugar para outro, pessoas ou coisas”
  3. 3. Características • Obrigação de resultado • Contrato de adesão • Bilateral ou sinalagmático • Consensual • Oneroso • Comutativo • Não solene
  4. 4. Espécies de Transportes • O C.C. dividiu em 3 seções • Disposições Gerais – Arts. 730 ao 733 • Do transporte de pessoas – Arts. 734 ao 742 • Do transporte de coisas – Arts. 743 ao 756
  5. 5. Espécies de Transporte • Pessoas ou Coisas • Terrestre, aéreo, marítimo ou fluvial • Coletivo (várias pessoas utilizando o mesmo veículo e pagando separadamente) • Individual – um só contrato, ainda que beneficie mais de uma pessoa. • Transporte da bagagem é acessório • Art. 734 C.C. – declaração de valor para limitar a indenização
  6. 6. Transporte Responsabilidade • Art. 734 “ o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula de excludente da responsabilidade” • Código Brasileiro da Aeronáutica, Convenção de Varsóvia e CDC • Não há limitação do valor da responsabilidade
  7. 7. Transporte de Pessoas Contratação por gestos Art. 735 “A responsabilidade contratual do transportador por acidente com o passageiro não é elidida por culpa de terceiro, contra o qual tem ação regressiva” Culpa exclusiva da vítima – surfe ferroviário Culpa concorrente da vítima – parágrafo único do 738 - pingentes
  8. 8. Transporte de Coisas • Aplicação subsidiária ao CDC • Participação de três partes – A) expedidor ou remetente – B) transportador – C) destinatário ou consignatário • Individualização da coisa – descrição e conhecimento do objeto • Informação inexata ou falsa descrição será o transportador indenizado / ação 120 dias (art. 745) • A responsabilidade do transportador é limitada ao valor constante do conhecimento (art. 750)
  9. 9. Transporte Gratuito • Não se submete às regras do contrato de transporte (736 C.C.) • Responsabilidade por dolo ou culpa grave • Transporte aparentemente gratuitos – corretor de imoveis.

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