Civil IV - direitos reais

1.386 visualizações

Publicada em

Civil IV - direitos reais

Publicada em: Educação
0 comentários
3 gostaram
Estatísticas
Notas
  • Seja o primeiro a comentar

Sem downloads
Visualizações
Visualizações totais
1.386
No SlideShare
0
A partir de incorporações
0
Número de incorporações
150
Ações
Compartilhamentos
0
Downloads
56
Comentários
0
Gostaram
3
Incorporações 0
Nenhuma incorporação

Nenhuma nota no slide

Civil IV - direitos reais

  1. 1. DIREITOS REAIS
  2. 2. Direitos Reais  Conceito  Diferenças entre Direitos Pessoais  Situações híbridas  Classificação dos Direitos Reais
  3. 3. DA POSSE  Noções históricas  Teoria de Savigny  Teoria de Ihering  Conceito doutrinário  Conceito de possuidor  Possuidor x Proprietário x detentor
  4. 4. Da Posse  Classificação da Posse  Aquisição da Posse – art. 1.204  Quem pode adquirir a posse – art. 1205  Acessão da posse arts. 1203, 1206 e 1207  Extenção da posse – art. 1209  Jus possidendi e jus possessionis  Perda da posse – art. 1223
  5. 5. Efeitos da Posse  Proteção possessória  Percepção dos frutos  Responsabilidade pela deter. ou perda da coisa  Indenização pelas benfeitorias  Direito de retenção  Usucapião  Ônus da prova em benefício do possuidor
  6. 6. 1º. Efeito - Proteção Possessória  Autodefesa – Par.único 1.210CC  Desforço imediato - esbulho  Legitima defesa – turbação  Logo e atos indispensáveis  Interditos Possessórios – art. 1210  “Interim dicuntur”  Reintegração de Posse – esbulho  Manutenção de Posse - turbação  Interdito Proibitório – justo receio e ameaça
  7. 7. 2º. Efeito -Percepção de frutos  Teorias explicam os frutos: Objetiva: frutos são utilidades que a coisa periodicamente produz e que podem ser retiradas sem causar prejuízo. Subjetiva: frutos são as riquezas produzidas por um bem patrimonial, que pode ser tanto a safra de uma propriedade agrícola, como nos resultados vindos da ação do homem sobre a natureza (plantação de eucalipto), ou rendimentos de um capital.
  8. 8. Classificação dos frutos  Classificação dos Frutos:  1 - Quanto a sua forma:  a) Naturais: os que renovam periódicamente, em virtude da força da natureza, como colheitas;  b) Industriais: são os devidos à atuação do homem sobre a natureza (produção de uma fábrica);  c) Civis: são as rendas provenientes da utilização de coisa frugífera (juros e aluguéis).
  9. 9. Classificação dos frutos  Quanto ao seu estado:  a) frutos pendentes: aqueles que continuam unidos à árvore que o produziu, tanto pelos ramos como pelas raízes.  b) frutos percebidos: são os frutos já colhidos  c) frutos estantes: são os frutos armazenados, acondicionados  d) frutos percipiendos: são os frutos que deveriam ser colhidos, mas ainda não foram  e) frutos consumidos: os que já não existem, por que foram utilizados pelo possuidor.
  10. 10. Consequências:  Art. 1214 CC o possuidor de boa-fé tem direito, enquanto ela durar, aos frutos percebidos. A boa-fé do possuidor equipara-o ao dono (boa –fé existe quando aquele que possui a coisa tem a convicção de que ela lhe pertence, seja por um título jurídico ou direito hereditário, ainda que viciado).  (Note-se boa-fé enquanto durar)  Obs: A está em uma propriedade onde há inúmeros abacateiros, A de boa-fé retira os abacates da propriedade, citado da inicial, a posse de A deixa de ser de boa-fé, pois começa a conhecer os vícios de sua posse, assim não mais poderá retirar os abacates.
  11. 11. Consequências  Art. PAR. ÚNICO 1214 CC obriga a restituição dos frutos pendentes, sendo indenizado das despesas de produção e custeio, bem como dos colhidos por antecipação, a partir do instante em que cessa a boa-fé.  OBS: diverge a doutrina sobre o momento que se cessa a boa-fé. Orlando Gomes, W.Barros, Caio Mario dizem que cessa quando há contestação (por ser o momento formal). Outros como S. Venosa, seguindo orientação do Código Italiano, admitem a possibilidade de se cessar antes, como exemplo, no momento da citação.
  12. 12. Consequências:  Art. 1215 CC estabelece que os frutos naturais e industriais reputam-se colhidos e percebidos, logo que separados. Os civis reputam-se percebidos dia por dia.  Art. 1216 CC dispõe que o possuidor de má-fé responde por todos os frutos colhidos e percebidos, bem como pelos que, por culpa sua, deixou de perceber, desde o momento que se constituiu a má-fé, tem direito porém às despesas de produção e custeio”. O direito quer punir o dolo, a má-fé, mas também não pode permitir que ninguém se locuplete à custa alheia, assim, o possuidor de má-fé, saindo do imóvel, responde pelos frutos colhidos e percebidos, bem como, pelos que deixou de perceber , por culpa sua , note-se que este último está condicionado à prova de culpa.
  13. 13. 3º. Efeito- Resp.por deterioração Possuidor de Boa-fé: Art. 1217CC (isenta de responsabilidade, desde que não tenha dado causa – isto é, sem culpa ou dolo) Possuidor de Má-fé: responde por perda ou deterioração da coisa, ainda que acidental, salvo se provar que de qualquer forma o dano ocorreria estando ele ou não na posse. Art. 1218 CC  OBS: Seguindo-se a corrente majoritária, até a contestação, o possuidor só responde pelo dano se agiu com dolo ou culpa, após, responderá independente de dolo ou culpa, apenas se eximindo da responsabilidade se provar que a coisa se deterioraria independente de estar com ele ou não.
  14. 14. 4º. Efeito-Indenização por benfeitorias  Obs: Benfeitorias não se confundem com Acessão, contudo, tem se admitido aplicar a ambas o D. de Retenção. O STF já decidiu : “A retenção também protege o possuidor, quanto às acessões, que são benfeitorias no sentido lato” (RTJ 35/488).  Benfeitorias são obras ou despesas feitas numa coisa para conservá-la, melhorá-la ou embelezá-la. Art. 96 CC  a) Necessárias: tem por finalidade conservar a coisa, evitando-lhe a deterioração Ex. reconstrução do muro que está prestes a cair.  b) Úteis: as que aumentam ou facilitam o uso da coisa. Ex. construir uma garagem coberta;  c) Voluptuárias: são as de mero recreio ou deleite, que tornam mais agradável a coisa (Ex. construção de fonte luminosa)
  15. 15. 4º. Efeito-Indenização por benfeitorias  O possuidor de boa-fé terá direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis, quanto às voluptuárias poderá receber o seu valor, ou retirá-las quando não tragam prejuízo à coisa. Art. 1219 CC.
  16. 16. 4º. Efeito-Indenização por benfeitorias  O possuidor de má-fé tem direito apenas ao ressarcimento das benfeitorias necessárias, quanto as úteis e as voluptuárias ele as perde em favor do proprietário que as recebe gratuitamente, como compensação pelo tempo que ficou privado da posse. Art. 1.220 CC  OBS: Cálculo para Indenização: Art. 1.222 CC permite que na indenização por benfeitorias o reivindicante da posse opte pelo valor atual ou de custo da benfeitoria, quando o possuidor esteja de má-fé. (idéia é pagar o que efetivamente gastou sem ganho nem aumento de capital). Quanto ao possuidor de boa-fé, lhe será indenizado o valor atual da benfeitoria.
  17. 17. 5º. Efeito – Direito de Retenção  Para garantir o ressarcimento das benfeitorias necessárias e úteis, a lei concede ao possuidor de boa-fé o DIREITO DE RETENÇÃO, no qual o possuidor conserva em seu poder a coisa até ser ressarcido. Ação de Embargos de Retenção por Benfeitorias, art. 744 CPC)  Compensação de Valores: o Art. 1221 CC permite a compensação dos valores entre a indenização pelas benfeitorias e eventual prejuízo ou dano, inclusive dos frutos injustamente percebidos pelo possuidor. No momento da compensação, cessa o direito de retenção e a coisa deve ser restituída ao legítimo dono.
  18. 18. 6º. Efeito - Usucapião  a posse conduz ao usucapião: a posse é um dos requisitos do usucapião, que será melhor analisado quando tratarmos de modo de aquisição da propriedade.
  19. 19. 7º. Efeito – ônus da prova  se o direito do possuidor é contestado, o ônus da prova compete ao adversário, pois que a posse se estabelece pelo fato: assim o ônus da prova torna a situação do possuidor mais favorável. Assim, em matéria de ação possessória tem se preferido adotar a regra geral, não provando o autor seu direito, deve ser mantido o réu na posse
  20. 20. Perda da Posse  OBS: O NCC simplifica a referida matéria no seguinte sentido art. 1.223 “Perde-se a posse quando cessa, embora contra a vontade do possuidor, o poder sobre o bem, ao qual se refere o art. 1.196.”
  21. 21. DA PROPRIEDADE
  22. 22. Art. 5º. CF  “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo- se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes”.
  23. 23. Teorias para explicar a propriedade  a) Teoria da Ocupação: a pessoa torna-se proprietário porque ocupa a área abandonada. Teoria errada, pois não explica o motivo de garantir a propriedade.  b) Teoria da Natureza Humana: o direito de propriedade é inerente ao homem é da natureza humana. As pessoas já nascem com esse direito, é uma dádiva de Deus.  c) Teoria da Especificação: a propriedade vem pelo trabalho, pertence a quem trabalhar no local.  d) Teoria da Lei: a propriedade existe porque está na lei, que a define, a garante, diz os modos de aquisição e perda. É seguida pelo direito brasileiro.
  24. 24. Elementos que a caracterizam  O Art. 1228 CC traz os elementos que formam a propriedade:  a) Jus utendi: direito de usar: Ex, morar no imóvel  b) Jus fruendi: direito de gozar: Ex. alugar o imóvel  c) Jus abutendi: direito de dispor: Ex vender o imóvel  d) reivindicatio: direito de reaver: Ingressar em juízo com ação Reivindicatória
  25. 25. Classificação da propriedade  a) PLENA: quando todos os elementos constitutivos da propriedade estiverem presentes, isto é, jus utendi, jus fruendi, jus abutendi e reivindicatio.  b) LIMITADA: quando faltar um ou mais elementos constitutivos da propriedade, como por exemplo se a propriedade estiver gravada de ônus real.
  26. 26. Ação Reivindicatória  Conceito: é uma ação daquele que tem título de domínio e não tem a posse contra aquele que tem a posse e não tem o título. É uma ação específica do proprietário para proteger o domínio. É necessário o título de domínio devidamente transcrito.  Alguns autores modernos entendem o compromisso de compra e venda irretratável e irrevogável como documento de prova.  Natureza Jurídica: ação de natureza petitória, de natureza Real.
  27. 27. Caráter social da propriedade  Dispõe o art. 1.228, §1º que o direito de propriedade deve ser exercido em consonância com as finalidades econômicas e sociais, para se preservarem a flora, fauna, belezas naturais, equilíbrio ecológico, patrimônio histórico e artístico, bem como evitar poluição de águas e ar.  Desapropriação por finalidade pública: art. 1.228, §3º  Desapropriação indireta para finalidade particular: art. 1228, §4º e §5º
  28. 28. Extensão do direito  O art. 1229 diz que “A propriedade do solo abrange a do que lhe está superior e inferior toda a altura e em toda a profundidade, úteis ao seu exercício, não podendo, todavia, o proprietário opor-se a trabalhos que sejam empreendidos a uma altura ou profundidade tais, que não tenha ele interesse algum em impedi-los”.  Assim, é do proprietário tudo que está sob o solo e sobre ele, contudo, as jazidas minerais pertencem ao poder público, e o proprietário se quiser explorar tem de pedir a concessão, porque constituem propriedade distinta da do solo. CFart.176 e art. 1.230 NCC.
  29. 29. Extensão e uso  O proprietário também não pode impedir a passagem de avião, tendo em vista que não utilizará da sua porção do ar. Isso também pode ocorrer com fios da rede elétrica, essa limitação tem como fundamento o interesse público.  Linhas de metrô?
  30. 30. Limitação ao uso da propriedade  Também o artigo 1.281 CC pode ser citado como exemplo de limitação ao direito de propriedade, eis que obriga ao proprietário ou inquilino a deixar passar pelo seu prédio quando alguém necessite fazer obras, e em caso de dano iminente pode exigir “as necessárias garantias” que tecnicamente chama-se Caução por dano infecto”.  Ex. Tem-se um muro que serve como divisa para meu terreno e o seu, se por ventura ocorrer algo que eu precise fazer um reparo no muro, se eu precisar entrar no seu terreno para consertar, você tem de me deixar entrar, se você achar que os reparos podem prejudicar sua plantação, você pode pedir judicialmente que eu deposite algum valor como prevenção (essa é a caução por dano infecto).
  31. 31. Da Descoberta – arts. 1233 a 1237CC  Descobridor: aquele que encontra algo perdido  Descobrir – encontrar algo perdido  Deveres do descobridor: tentar encontrar o possuidor ou proprietário para restituir a coisa. Em não encontrando entregar à autoridade competente (delegado de polícia- no máximo em 15 dias – CP apropriação de coisa achada)  Direitos do descobridor: recompensa não inferior a 5% do valor do bem e de ser indenizado no valor dos gastos e despesas inclusive com transporte, se o dono não preferir abandoná-la.
  32. 32. Achado não é roubado?  Hipótese de não encontrar o proprietário: passados 60 dias da publicação de editais ou da divulgação da notícia pela imprensa não aparecendo ninguém reclamando a coisa, ela será vendida em hasta pública e o valor deduzido em despesas e na recompensa, o saldo remanescente será entregue ao Município. Pode em sendo o valor diminuto, o Município abandonar a coisa em favor de quem encontrou.
  33. 33. Forma de aquisição da propriedade  Bens imóveis  Usucapião  Transcrição do título aquisitivo no Registro Imobiliário  Acessão  Bens Móveis  Usucapião  Tradição  Achado de tesouro  Especificação  Adjunção, Comistão e Confusão
  34. 34. Aquisição  Originária  Usucapião  Acessão  Ocupação  Achado tesouro  Especificação  Adjunção, comistão e confusão  Derivada  Transcrição  Tradição
  35. 35. Aquisição de Imóvel por Usucapião  A usucapião é uma forma de aquisição prevista no art. 1.241 e parágrafo único do CC (declaração de sentença e registro no CRI). Deverá ser exercida sempre com relação a terras particulares, há proibição constitucional de serem áreas públicas.
  36. 36. Espécies  Extraordinário  Ordinário  Especial Rural (pro labore)  Especial urbano (pro misero)  Usucapião do estatuto da cidade (urbano)  Usucapião coletiva  Usucapião de direito de família (novo)
  37. 37. Usucapião de imóvel Extraordinária  a.1. art. 1.238 – requisitos  * posse “ad usucapionem” por 15 anos;  * sem justo título  * sem boa-fé  a.2 art. 1.238, Parágrafo único  * posse “ad usucapionem” por 10 anos  * sem justo título  * sem boa-fé  * imóvel utilizado para moradia ou  * realização de obras ou serviços de caráter produtivo  * Obs: art. 2.029CC – prazo de dois anos a mais até dois anos da vigência do cc
  38. 38. Usucapião de imóvel Ordinária  1 – art. 1.242  * posse “ad usucapionem” por 10 anos  * com justo título  * com boa-fé  2 – art. 1.242, Parágrafo único  * posse “ad usucapionem” por 5 anos  * com justo título * com boa-fé  * aquisição onerosa – registro e cancelamento  * imóvel utilizado para moradia  * realização de investimentos de interesse social e econômico
  39. 39. Usucapião Especial Rural – art. 1.239  Pro labore  * posse “ad usucapionem” por 5 anos  * área em zona rural até 50 hectares  * não ser proprietário de outro imóvel (rural ou urbano)  * trabalhar na terra sozinho ou com a família  * utilizar para sua moradia
  40. 40. Usucapião Especial Urbana  Usucapião Especial Urbano – art. 1.240 CC (pro misero)  * posse “ad usucapionem” por 5 anos  * área em zona urbana até 250 metros quadrados  * não ser proprietário de outro imóvel (rural ou urbano)  Usucapião no Estatuto da Cidade Lei 10.257/2001  Obs:há repetição quanto ao usucapião especial urbano – art. 9º
  41. 41. Usucapião Coletiva – art. 10 Lei 10.257/2001  A áreas urbanas com mais de duzentos e cinquenta metros quadrados, ocupadas por população de baixa renda para sua moradia, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, onde não for possível identificar os terrenos ocupados por cada possuidor, são suscetíveis de serem usucapidos coletivamente, desde que os possuidores não sejam proprietários de outro imóvel urbano ou rural”.
  42. 42. Usucapião Coletiva – art. 10 Lei 10.257/2001  a) posse “ad usucapionem” pelo prazo de 5 anos;  b) ocupação por um número de pessoas de baixa renda;  c) área urbana com mais de 250 metros quadrados;  d) utilização para moradia;  e) impossibilidade de identificação de composse pro diviso  f) possuidores não serem proprietários de outros imóveis (rurais ou urbanos)  Obs: sentença declarará a propriedade a todos os requerentes formando um condomínio, sendo certo que o juiz determinará a fração ideal do terreno de cada possuidor, mas não determinará a área exata do exercício da posse.
  43. 43. AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE IMÓVEL  PELA TRANSCRIÇÃO DO TÍTULO CONSTITUTIVO DA PROPRIEDADE NO REGISTRO DE IMÓVEIS
  44. 44. Registro Imobiliário  REPRESENTAÇÃO DO TÍTULO AQUISITIVO: escritura pública de compra e venda, por contrato particular de compra e venda, por doação, por carta de arrematação ou adjudicação, sentença de usucapião etc.  Obs: A transcrição é o registro de qualquer desses títulos no Cartório de Registro Imobiliário.  Obs Em caso de duplicidade tem se entendido que prevalece a primeira transcrição.  Obs A lei 6.015/73 que trata dos Registros Públicos e usa como sinônimo transcrição, inscrição e registro.  Obs O registro de imóveis foi idealizado para dar segurança aos negócios imobiliários.
  45. 45. Princípios do R.P.Imobiliário  Princípio da Publicidade: serve para dar conhecimento da transferência do domínio;  Princípio da Força Probante: serve de prova de domínio. Se alguém tem um imóvel registrado em seu nome, presume-se que ele é dono. (art. 1.245 CC e §1º); no Sistema Brasileiro o registro é obrigatório, mas a presunção é relativa (isto é, pode se provar ao contrário).  Princípio da legalidade: é dever de ofício do Oficial do cartório de examinar a legalidade do título.  Ex. se falta uma assinatura, ou falta outorga uxória (consentimento da mulher).  Princípio da Territorialidade: os registros devem ser feitos no Cartório da Circunscrição do imóvel, onde o imóvel se localiza. O contrato de compra e venda pode ser feito em qualquer lugar, mas o registro tem de ser onde o imóvel se localiza.  Princípio da Continuidade: quem vendeu o imóvel tem que constar do antigo registro como comprador, para que haja continuidade na transmissão do imóvel.  Princípio da Prioridade: quem registra primeiro torna-se proprietário;  Princípio da Especificidade: exige que o imóvel seja perfeitamente descrito com suas especificações, confrontações etc;  Princípio da Instância: o escrivão não pode registrar de ofício, deve sempre ser provocado (art. 13 LRP).
  46. 46. Livros obrigatórios  Livro Protocolo: anota-se a entrada de pedidos e títulos;  Livro Registro Geral: anotam-se os títulos hábeis para transferir o domínio;  Livro de Registro Auxiliar: usado para o registro de títulos que não se transferem o domínio, mas precisam ser registrados. Ex. convenção condominial, hipoteca, etc;  Livro Indicador Real: dados do imóvel, com índice;  Livro Indicador Pessoal: dados do proprietário, com índice
  47. 47. PROCEDIMENTO DE SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA  Quando a escritura chega deve ser protocolada sempre, mesmo que contenha vícios, pois em até 30 dias do protocolo o Oficial deve verificar se o título está perfeito. Se nesse prazo perceber que o título tem algum vício, chama o interessado e fornece por escrito as razões de se recusar tal registro. Temos então três alternativas:  a) o interessado desiste do registro;  b) o interessado reconhece o vício e terá 90 dias para regularizar o título e se passarem os 90 dias sem que o interessado tome providências, cancela-se o protocolo ou prenotação. (o protocolo é importante para exercer o direito de preferência e vale por 90 dias).  c) o interessado não se conforma com as exigências do Oficial. Nesse caso deve devolver o título e exigir o registro e o Oficial se não concordar suscitará a dúvida, que é um incidente de suscitação de dúvida.  Procedimento: é suscitado pelo Oficial, fazendo uma petição expondo as razões da dúvida. Faz-se uma consulta ao Juiz Corregedor de Registro de Imóveis se é caso ou não de registro. O título que se pretende registrar deve ser juntado à petição.  A exigência do Tabelião só pode ser:  a) legítima: baseada em lei, formal;  b) razoável: para não impedir o registro;  c) clara: sem dificuldades de interpretação;  d) exaustiva: coloca todos os motivos da dúvida;  e) natureza passiva; o interessado deverá ir ao Cartório para tomar conhecimento das exigências.  O pedido é autuado e o próprio Oficial notifica o interessado para querendo, impugná-lo em 15 dias e remete-se o processo ao Juiz Corregedor, que deve aguardar o prazo para a impugnação em Juízo. Na verdade o procedimento inicia-se no Cartório e depois é remetido ao Juízo.  Trata-se de um procedimento administrativo e não jurisdicional.  Após a impugnação, ouve-se o MP e o Juiz decide. Mas se o interessado não impugnar, não existe revelia, porque não é procedimento jurisdicional. E o MP não atua se não houver impugnação, mas de qualquer modo será intimado da sentença porque pode recorrer.
  48. 48. AQUISIÇÃO PELA ACESSÃO  Espécies de acessão  Natural:  fomação de ilhas  aluvião  avulsão  álveo abandonado  Industrial:  plantações e construções em terreno alheio
  49. 49. Formação de Ilhas  prevista no art.1.249 do CC (antes pelo Código de Águas) (Decreto 24.643/34), pertence ao proprietário ribeirinho, na proporção de sua testada traçada por uma linha divisória no meio do rio, desde que não seja rio navegável, nem flutuável porque em qualquer destes casos pertencerá ao poder público.  Hoje dificilmente existe ilha particular tendo em vista que será particular quando o rio, lago, etc não for navegável e nem flutuável de nenhuma forma.
  50. 50. aLuvião  (art. 1.250CC) é o fenômeno da natureza no qual se dá o acréscimo lento à margem pelo desprendimento de terras, que fica pertencendo ao dono do terreno ao qual se anexou, sem indenizar o dono do terreno que teve a diminuição.  Obs. 1 A doutrina traz a distinção entre Aluvião própria, decorrente de acréscimo à porção de terra, da aluvião imprópria, decorrente do afastamento das águas pelo desvio destas.
  51. 51. aVulsão  (art. 1.251CC) é o acréscimo rápido e violento de grandes porções de terras. Neste caso, o proprietário acrescido pode permitir a retirada ou indenizar àquele que sofreu a perda. O prazo para reclamar o pedaço de terra ou outros acréscimos é de 1 ano, sob pena de decadência.
  52. 52. ABANDONO DE ÁLVEO  (art. 1.252CC) trata-se do leito do rio seco. E irá pertencer ao proprietário ribeirinho até o meio do rio (que se chama testada), independente de ter sido rio navegável ou não, porque secou.
  53. 53. Acessão Industrial  Art. 1.253 “Toda construção ou plantação existente em um terreno presume-se feita pelo proprietário e à sua custa, até que se prove o contrário”.
  54. 54. Semeadura, plantação ou construção feita em terreno próprio com materiais alheios  B.1.1. Se construiu ou plantou com boa-fé: O Art. 1.254 1ª parte – prevê a situação de alguém no próprio terreno construir ou plantar com material alheio, de boa-fé. Fica dono do material, porque este adere ao solo, mas tem de indenizar (pagar o valor do material) ao dono do material para evitar enriquecimento sem causa.  B.1.2. Se construiu ou plantou com má-fé: art. 1.254,2ª parte. Entretanto, se alguém construir ou plantar com material alheio por má-fé além de indenizar o dono do material também responde por perdas e danos.
  55. 55. Semeadura, plantação ou construção feita em terreno alheio com materiais próprios  B.2.1 Se construiu de boa-fé: o Art. 1.255 CC – dispõe que se alguém de boa-fé constrói no terreno de outra pessoa, a construção adere ao solo que é considerado principal, então o acessório segue o principal, perde a construção, ficando o dono do terreno proprietário apenas indenizando quem construiu.  Parágrafo único: se o valor da construção ou plantação for excessivamente maior que o valor do terreno, quem obrou adquire o terreno, pagando indenização fixada judicialmente se não houver acordo.  B.2.2 Se houver má-fé de ambas as partes: quem construiu perde as acessões, mas tem direito à indenização. Presunção de má-fé: proprietário viu a obra e não impugnou.
  56. 56. Semeadura, plantação ou construção feita em terreno alheio com material alheio  O art. 1257 parágrafo único CC prevê o caso de alguém construir ou plantar com sementes, plantas ou materiais alheios em terreno alheio, dizendo que o dono do material poderá cobrar do dono do terreno, que ficará com o bem, quando não receber do plantador ou construtor.
  57. 57. INOVAÇÃO – CONSTRUÇÃO QUE INVADE ÁREA  Art. 1.258 CC: construção que invade terreno alheio:  Boa-fé: área inferior a vigésima parte do terreno invadido: adquire parte do solo se a construção for de valor superior e ainda paga indenização que visa cobrir os valores da área perdida e desvalorização do restante.  Má-fé – parágrafo único: paga o décuplo as perdas e danos p/ adquirir a propriedade ou demole a parte que construiu.  Art. 1.259 CC: área superior a vigésima parte do terreno invadido:  boa-fé: adquire a propriedade do solo invadido e responde por perdas e danos que abranjam o valor da invasão, mais da área perdida e desvalorização do resto da área.  Má-fé:é obrigado a demolir pagando perdas e danos apurados, que são devidos em dobro.
  58. 58. AQUISIÇÃO E DA PERDA DA PROPRIEDADE MÓVEL  Usucapião  Ocupação  Do achado de tesouro  Da tradição  Da especificação
  59. 59. Usucapião  O Art. 1.260 CC prevê a Usucapião Ordinária: diz que “aquele que possuir coisa móvel como sua, contínua e incontestadamente durante 3 anos, com justo título e boa-fé, adquire-lh-á a propriedade”.  * requisitos para usucapião Ordinário:  a) posse mansa e pacífica e ininterrupta durante 3 anos;  b) justo título;  c) boa – fé  O art. 1.261 prevê a usucapião Extraordinária:  a) posse mansa e pacífica por 5 anos;  b) sem justo título;  c) sem boa-fé.  Obs: é facultado ao possuidor acrescer a posse do antecessor, desde que contínuas, ininterruptas e sem oposição de terceiros. As causas que suspendem, obstam ou interrompem a prescrição também são aplicadas neste caso.
  60. 60. Ocupação  Conceito: a ocupação é modo originário de adquirir e pelo qual alguém se apropria de coisa sem dono.  Art. 1.263 CC dispõe que “quem se assenhorear de coisa sem dono para logo lhe adquire a propriedade, não sendo essa ocupação defesa por lei”.  Obs.:Percebe-se que a coisa tem de ser sem dono, ou seja “res nullius”
  61. 61. Do achado de tesouro  Conceito: é o depósito oculto e antigo de coisas preciosas, de cujo dono não se guarde memória.  Para ser considerado tesouro:  a) ser depósito antigo de moedas ou objetos preciosos;  b) não saber quem é o dono (não restar memória);  c) estar oculto ou enterrado;  d) que seja encontrado ao acaso.  Obs: não será considerado tesouro achado, se alguém mostrar que a coisa lhe pertence.  A quem pertence o tesouro?  a) se quem achou é dono do solo: pertence exclusivamente a ele.  b) se quem achou não é dono do solo: dividirá com o proprietário do solo, em igual valor, o achado.  c) se quem achou é empregado do dono do solo, mandado por ele: pertence exclusivamente ao dono do solo.  d) quando se tratar de terreno aforado (com enfiteuse), dividirá igualmente entre o descobridor e o enfiteuta; em sendo o descobridor o próprio enfiteuta, será dele.  Obs: constitui delito art. 169, parágrafo único, I CP achar tesouro em prédio alheio e se apropriar no todo ou em parte, da quota que tem direito o proprietário.
  62. 62. Tradição  Conceito: tradição é a entrega da coisa ao adquirente, o ato pelo qual se transfere a outrem o domínio de uma coisa, em virtude de título translativo da propriedade.  Requisitos para existência:  a) acordo entre partes, no sentido de transferir a propriedade;  b) execução desse acordo mediante entrega da coisa.  Espécies de tradição:  a) real: quando concretizada pela efetiva entrega da coisa, feita pelo alienante ao adquirente, que a recebe. Ex. compra e venda de caneta, a entrega da caneta para quem comprou.  b) simbólica: quando traduzida por ato representativo da transferência da coisa. Ex. entrega das chaves do carro.  c) ficta: quando decorrente do constituto possessório, sito é o vendedor (tradens) continua na posse da coisa, não mais em seu nome, mas em nome e por conta do accipiens (adquirente).
  63. 63. Da especificação  Conceito: é o modo de adquirir a propriedade, mediante transformação de coisa móvel em espécie nova, em virtude do trabalho ou da indústria do especificador, desde que não seja possível reduzí-la à sua forma primitiva. Ex. escultura, o escultor é especificador eis que pegando o barro ou a pedra sem forma, cria a estátua. O especificador cria algo novo, que economicamente tem valor.  Questão surge quando o especificador utiliza a matéria prima de terceiro, a quem pertence a obra?
  64. 64. Será do especificador  a) quando for sua a matéria prima ainda que em parte (art. 1.269 CC);  b) quando a matéria prima é alheia, mas o especificador se acha de boa-fé (art. 1.270 CC).  c) quando o valor da obra nova ser consideravelmente maior que o preço da matéria- prima, mesmo que de má-fé (art. 1.270, §2º).
  65. 65. Será do dono da matéria prima  a) se o especificador agiu com má-fé (art. 1.270, §1º)  Obs: em qualquer caso o especificador terá de indenizar o material. Entretanto, não terá que ser indenizado se agindo de má- fé, perder para o dono da matéria-prima.
  66. 66. Confusão, comistão e adjunção  Conceito: Podem as coisas mesclar-se ou interpenetrar-se de tal maneira que não mais seja possível separá-las, desmembrá-las ou distingui- las.  Mistura entre coisas líquidas (ex. mistura de tintas) – existe a confusão.  Mistura entre coisas sólidas, ou secas, comistão. Ex. barro e areia  Justaposição de uma coisa a outra, adjunção. Ex. tinta sobre o móvel.
  67. 67. Mistura na justaposição  Se a mistura, ou justaposição ocorreu voluntariamente, isto é, em acordo entre os proprietários dos produtos misturados, que determinarão a quem pertence o produto da mistura, ou como deve ser partilhado.  Se a mistura ou justaposição ocorreu involuntariamente: fruto de acontecimento fortuito, ou efetuado por terceiro – verifica-se:  a) se o material pode ser separado sem deterioração (art. 1.272CC)  b) se impossível a separação, forma-se um condomínio da coisa, cabendo a cada condômino o direito proporcional ao valor de suas próprias quotas (art. 1272, §1º);  c)se uma das coisas for o principal em relação as demais, ao respectivo dono caberá a coisa exclusivamente, devendo indenizar os demais (art. 1.272,§2º)..  Má-fé: Se a mistura ou justaposição ocorrer de má-fé: segue-se o disposto no art. 1.273 CC, isto é, cabe a quem não concorreu para a mistura ou justaposição opção entre guardar a coisa e indenizar na proporção do material que não é seu ou renunciar o objeto e receber indenização completa.
  68. 68. Perda da propriedade – rol extensivo  a) Alienação: por meio de contrato oneroso (compra e venda – o que vende perde a propriedade para o que compra) ou gratuito (doação – o que doa perde a propriedade para o donatário – que recebe), deve-se Registrar no CRI  b) Renúncia: por ato unilateral que deve ser registrado. Ex. renúncia de herança deve ser feita por escritura pública nos autos do inventário, devendo-se levar a registro no CRI  c) Abandono: sem qualquer formalidade, abre-se mão do direito, é a vontade de não mais ter a coisa. (art. 1.276 – imóvel urbano abandonado – passa a ser bem vago – 3 anos depois – arrecadado pelo Município, o imóvel em zona rural passa após 3 anos de abandono a ser arrecadado pela União – Presume-se abandono quando o proprietário deixar de satisfazer os ônus fiscais).   d) Perecimento da coisa: é extinção natural de imóveis ou móveis  e) Desapropriação: é ato unilateral do Poder Público. Tem que ter prévia e justa indenização em dinheiro antes e fim determinado.  Sujeito ativo: União, Estados, Municípios. Sujeito passivo: o proprietário do imóvel. O processo deve iniciar dentro de 5 anos do decreto expropriatório. Só é possível discutir o valor não a desapropriação em si, porque leva-se em conta o interesse coletivo.  Indenização: leva-se em conta o valor do imóvel e suas benfeitorias.  Pode ocorrer a RETROCESSÃO: é a faculdade do poder público oferecer de volta ao antigo proprietário o bem, pelo mesmo preço, se o imóvel não for utilizado para o fim que se destinava. Se o bem foi destinado a algo diferente da desapropriação não cabe retrocessão. Ex. foi desapropriado para construir escola e constrói hospital, não cabe a retrocessão porque prevalece o interesse coletivo.
  69. 69. CONDOMÍNIO  Geral  Necessário – muros, cercas e valas  Voluntário – aquisição, doação, testamento e herança  (a distinção se dá quanto à manutenção)  Extinção em 5 anos  Pode haver prorrogação  Pode extinguir antes, com fundamento para o juiz  Direito de preferência  Edilicio  Incorporação, divisão de partes comuns  Venda da unidade autônoma sem dar direito de preferência.
  70. 70. DIREITO DE VIZINHANÇA  Uso anormal da propriedade  Árvores limítrofes  Da passagem forçada  Passagem de cabos e tubulações  Das águas  Dos limites entre prédios e direito de tapagem  Do direito de construir
  71. 71. vizinhança  Vizinhança, no direito, não se confunde com contiguidade (prédio ao lado do outro), de prédios. Considera-se vizinho o prédio mais ou menos distante atingido pelo distúrbio. Esse distúrbio pode ser sonoro, olfativo, edilício ou comportamental.
  72. 72. Problemas que podem surgir:  Se já houve efetivo prejuízo decorrente da vizinhança. Ex. queda de objeto sobre terreno vizinho danificando o imóvel, emissão de gases poluentes, descarga de esgoto sobre o outro prédio etc. A solução é somente a Ação Indenizatória, (apuração de perdas e danos – incluindo dano moral e material). O prazo prescricional é de 10 anos (art 205 CC)  b) Se a situação for presente e continuativa de prejuízo à segurança, sossego etc. A ação é tipicamente de vizinhança Ex. Obrigação de fazer, não fazer com cominação de multa diária (astreinte). Também pode-se cumular pedido indenizatório, pelos prejuízos já causados. Essa ação é imprescritível a medida que pode se ingressar em juízo a qualquer momento enquanto a situação se mantiver.  OBS:A situação prejudicial pode ter origem em fator humano Ex. muro mau construído, ou fator da natureza Ex. raio que partiu o muro do vizinho e ameaça cair.
  73. 73. Uso anormal da propriedade  Em suma tudo aquilo que pode afetar a segurança, sossego ou saúde dos vizinhos pode representar o uso nocivo da propriedade. Para se estabelecer se uma propriedade está sendo mau usada é necessário observar o critério da normalidade e o bom senso. O juiz analisará o caso concreto e verificará se há o padrão de normalidade, de suportabilidade razoável para configurar ou não o mau uso da propriedade. Pelo artigo 1.279 ainda que em decisão judicial devam ser toleradas as interferências poderá o vizinho exigir a redução ou eliminação quando possíveis.  OBS: Quando houver situações que abalem muitos vizinhos, pode o MP interferir, promovendo a ação, eis que é de sua atribuição também a proteção coletiva. Art. 127 CF/88.  “O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.”
  74. 74. Árvores limítrofes  Regra geral: a árvore é parte integrante do prédio, abrangendo qualquer tipo de árvore, seja a nascida naturalmente, a plantada ou semeada.  O art. 1.282 CC traz a presunção de condomínio da árvore, dispondo que a árvore que tiver o tronco na linha divisória das propriedades, a ambas pertencerá, desta forma ambos concorrerão com as despesas, como serão de ambos os frutos e a madeira quando vier a ser abatida. É o que se denomina árvore-meia, em analogia à parede- meia.  Assim, por serem comunheiros deve um indenizar o outro por quaisquer prejuízos a que der causa, como também aquele que teve o gasto pode cobrar do vizinho a metade. (regula-se igualmente às obrigações “propter rem”.  O art. 1.283 CC autoriza o proprietário que tiver o imóvel invadido por raízes e ramos das árvores, cortá-los até o limite divisório de seu prédio. O entendimento dominante é de que além de cortá-los pode se tornar proprietário das raízes e ramos.
  75. 75. Árvores limítrofes  Obs: Neste caso o legislador permitiu a chamada Justiça privada, ou defesa direta de direitos).  Obs: Se ocorrer da árvore morrer pela poda, quem cortou terá de indenizar o proprietário? Não, eis que exerceu um direito previsto em lei. Lógico que se agiu com dolo ou culpa terá de indenizar.  OBS: Sílvio Venosa complementa: “Se houver árvore, não no limite da propriedade mas que cause ou possa causar prejuízo ao vizinho, aplicam-se as regras gerais do direito de vizinhança, podendo o prejudicado acionar o dono da árvore, para impedir que o dano ocorra, ou pedir indenização, se já existe prejuízo”.  O art. 1.284 CC tem por escopo evitar que um vizinho adentre periodicamente no terreno do outro para apanhar frutos. Nesta hipótese, preferiu o legislador contrariar a regra de que o acessório segue o principal, eis que a árvore como principal, uma vez derrubando seus frutos (acessório) no terreno vizinho a ele pertencerá, se o terreno for particular. Entretanto, se os frutos caírem em terreno público pertencerá ao dono da árvore. Importante salientar: Apenas os frutos que caírem naturalmente pertencerão ao dono do solo particular, se, por ventura forem derrubados o agente estará comentendo ato ilícito, pois enquanto grudado na árvore ao dono dela pertence os frutos, que pode colher a qualquer momento. Também, poderá, o vizinho onde os frutos caíram, autorizar a entrada do dono da árvore para buscá-los. Isso se quiser, não tem obrigação legal nenhuma.
  76. 76. Passagem forçada  É o direito assegurado ao proprietário sem acesso para a via pública, nascente ou porto de passar pelo imóvel alheio. Existe para prédios encravados que não tem saída para via pública. Não há aquisição de parte do prédio, mas mero direito de passar pelo imóvel.  Fundamenta-se, esse direito, na solidariedade que deve presidir às relações de vizinhança e a necessidade econômica de se aproveitar devidamente o prédio encravado. Há de se observar que o encravamento deve ser natural não provocado.  Discute-se na doutrina, se o encravamento deve ser absoluto. WBarros, afirma que a corrente dominante é a de se considerar, para efeito de passagem forçada, apenas os imóveis que não tem qualquer saída para via pública. Se há comunicação, ainda que insuficiente, incômoda, rudimentar ou mais onerosa, não se considera encravado o imóvel, para efeito de obter passagem.  Entretanto, Silvio de Salvo Venosa, entende dominante a jurisprudência que tem entendido válida a passagem forçada se o acesso à via pública é perigoso ou difícil, ensejando assim a passagem pelo prédio vizinho. Ex. em caso de ser preciso passar por desfiladeiro para atingir a rua, pode-se passar pelo prédio vizinho. Outro ex. se em época de chuva há inundação do caminho que leva à rua, pode-se passar pelo prédio vizinho.  Assim, o proprietário de terreno encravado sem passagem para via pública, pode pedir para o vizinho que o deixe passar, se o vizinho não deixar, pode ingressar com ação judicial onde será estabelecido o rumo.
  77. 77. Diferença  Passagem forçada servidão de passagem D.Vizinhança Servidão * decorre da lei * decorre da vontade das partes; * é limitação à propriedade pelo D.Viz. *é direito real sobre o imóvel *surge da mera contiguidade entre prédio * os prédios podem não ser contíguos *não precisa de registro * é preciso o registro
  78. 78. Passagem de cabos e tubulações  O art. 1.286 dispõe que havendo recebimento de indenização que atenda também a desvalorização da área, o proprietário é obrigado a tolerar a passagem, através de seu imóvel, de cabos e tubulações e outros condutores subterrâneos de serviços de utilidade pública, em proveito de propriedades vizinhas, quando de outro modo for impossível ou excessivamente oneroso.  * o proprietário pode exigir que as obras sejam feitas de forma a não lhe trazer prejuízos;  * havendo risco, pode exigir a realização de obras de segurança.
  79. 79. Direito de construir  o proprietário pode construir em seu terreno o que quiser, salvo o direito dos vizinhos e os regulamentos administrativos. Estão previstos nos arts. 1.299 a 1.313 CC, e tem por finalidade resguardar a intimidade do lar. Assim, não só limitações do D. de Vizinhança, previstos nos artigos seguintes, mas também os regulamentos administrativos devem ser observados quando da construção.  Obs: As limitações do direito de construir referentes ao D. de Vizinhança vem expostas no CC. As limitações referentes aos regulamentos administrativos são objeto de diplomas legais especiais, baixados pelo poder público competente, p.ex, o plano diretor do município, trará regras referentes à construção, à segurança, a forma, a estrutura dos prédios etc.
  80. 80. Direito de construir  Obs: a responsabilidade é objetiva de quem aufere proveito com a obra, em solidariedade com o dono da obra e engenheiro que a executa.  g.1 – Devassamento da propriedade vizinha  Obs: o art. 1.301 CC diz que é defeso “abrir janelas, ou fazer eirado, terraço ou varanda a menos de metro e meio do terreno do vizinho”. Neste caso, o proprietário lesado pode embargar a construção (Embargo a Obra Nova). A finalidade é preservar a intimidade do vizinho. Já o §2º do mesmo artigo prevê a possibilidade para as aberturas de vão de luz, ou ventilação, não maiores que dez centímetros de largura sobre vinte de comprimento, construídas a mais de 2 metros de altura de cada piso. São os chamados “óculos de luz”.  Questão: portas podem ser abertas a menos de metro e meio? Sim, eis que a proibição legal não as alcança. A jurisprudência já admitiu a abertura de janela a menos da distância legal, quando houver muro alto, ou quando forem tapadas com caixilhos, ou vidro opaco fixo. Se for construída janelas, o vizinho prejudicado poderá a qualquer tempo levantar sua edificação ou contramuro, ainda que lhes vede a claridade”.  Obs: na zona rural, não se pode edificar a menos de três metros do terreno vizinho (art. 1.303).
  81. 81. Direitos Reais sobre coisas alheias  Superfície  Transferência de domínio útil  Plantação, construção e semeadura  Não é devida a indenização para o superficiário quando do resgate, salvo estar no contrato  Servidão  Prédio servindo prédio  Rol exemplificativo (vista, iluminação, passagem, aquedutos etc)  Não há servidão sobre sua própria coisa
  82. 82. Direitos reais sobre coisas alheias  Usufruto  Direito de usar ou fruir  Pode ser simultâneo (mais de uma pessoa)  Não pode ser sucessivo  Temporário  Não pode ser penhorado, alienado (apenas os frutos podem ser objeto de penhora)
  83. 83. Direitos reais sobre coisas alheias  Uso  Direito real restrito – somente usar  Habitação  Mais restrito ainda – só morar  Direito do promitente comprador  Com cláusula de arrependimento – não registra  Irrevogável e irretratável – registro com direito após a quitação da transferência do dominio  Havendo recusa do vendedor – ação de adjudicação compulsória
  84. 84. Direitos reais de garantia  Penhor  Para bens móveis  Hipoteca  Bem imóveis (navios e aeronaves)  Anticrese  Frutos em garantia  Garantia de pagamento  Amortização dos juros

×