DPP - Aula 9 - Ação Penal incondicionada e privada

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DPP - Aula 9 - Ação Penal incondicionada e privada

  1. 1. 4.7. Ação penal pública incondicionada  Princípios: a) Oficialidade (MP) b) Obrigatoriedade (não há conveniência ou oportunidade). c) Indisponibilidade (art. 42) d) Indivisibilidade (todos devem ser processados; o não oferecimento de denúncia contra um dos indiciados deve ser fundamentado) e) Intranscendência
  2. 2. 4.8. Ação penal pública condicionada Tem início com o oferecimento da denúncia Mas há necessidade de uma condição específica: a representação ou a requisição do Ministro da Justiça
  3. 3. 4.8.1. Natureza jurídica da representação (três correntes) 1. Condição objetiva de punibilidade. Polêmica -- art. 122 do CP e crimes falimentares 2. Condição de procedibilidade (“somente se procede mediante representação”), ou condição específica da ação. 3. Insere-se na possibilidade jurídica do pedido (Ada Pellegrini Grinover)
  4. 4. 4.8.2. Razão de ser Crime afeta a esfera íntima da vítima, que pode não querer divulgar a própria desgraça (“strepitus judicii”). O Estado respeita a vontade da vítima, deixando a seu critério a conveniência e a oportunidade de oferecer a representação
  5. 5. 4.8.3. Principais críticas à ação pública condicionada Prejuízo do Estado, como titular do “jus puniendi”; Prejuízo do ofendido que não pôde apresentar a tempo a representação; Lesão ao princípio de justiça: todo crime merece punição; Abandono da autoridade do Estado ao arbítrio privado; Condições favoráveis ao infrator, que muitas vezes se subtrai à pena; Ofendido: pode “comercializar” o direito.
  6. 6. 4.8.4. MP está obrigado a denunciar A representação NÃO vincula o Ministério Público, que pode requerer o arquivamento dos autos ou, depois de propor a ação, pedir a absolvição do acusado
  7. 7. 4.9. Ação penal privada É aquela cujo titular é o ofendido. Início da ação penal: queixa (mesmos requisitos da denúncia) Distinção com a ação pública: legitimidade para agir. É excepcional: a lei estabelece as hipóteses em que a ação é privada Nomenclatura: querelante e querelado
  8. 8. 4.9.1. Razões da existência da ação privada Pequena lesão à sociedade Delito atinge a sociedade de forma mediata, e a vítima de forma imediata (esfera íntima) O bem jurídico ofendido tem caráter privado (ex: a honra) O Estado respeita o direito da vítima de evitar o “strepitus judicii”.
  9. 9. 4.9.2. Princípios norteadores da ação privada 4.9.2.1. Oportunidade 4.9.2.2. Disponibilidade 4.9.2.3. Indivisibilidade 4.9.2.4. Intranscendência
  10. 10. 4.9.2.1. Oportunidade Exprime o caráter FACULTATIVO DA AÇÃO PENAL. Ofendido pode deixar escoar o prazo OU RENUNCIAR ao exercício da ação penal (antes de iniciada). A renúncia pode ser: EXPRESSA: art. 50 do CPP e 104 do CP. TÁCITA: art. 104, parágrafo único, do CP. A renúncia aproveita a todos (art. 49 CPP)
  11. 11. 4.9.2.2. Disponibilidade Ofendido pode abrir mão de ação JÁ INSTAURADA. Perdão (expresso ou tácito – arts. 57 e 58 do CPP): ato BILATERAL (exige aceitação do querelado). Perdão aproveita a todos os querelados, exceto ao que recusar (art. 51 do CPP). Perempção (art. 60 do CPP)
  12. 12. 4.9.2.3. Indivisibilidade A queixa proposta contra um dos autores obrigará ao processo contra todos
  13. 13. 4.9.2.4. Intranscendência A ação penal só pode ser proposta contra o autor (ou autores) do crime.  Nem a pena de multa pode ser exigida dos sucessores
  14. 14. 4.9.3. O papel do MP na ação privada (art. 45 do CPP) Fiscal da lei. Deve aditar a queixa. Deve velar pelo princípio da indivisibilidade.
  15. 15. 4.9.4. O MP e o aditamento da queixa  Pode o MP aditar a queixa para incluir corréu não processado pelo querelante  Para uns, NÃO: a não-inclusão implica renúncia tácita, que se estende aos demais.  Para outros, SIM: a) Para incluir co-réu, DESDE QUE PELO MESMO FATO DESCRITO NA QUEIXA b) Para imputar fato conexo que constitui crime de ação pública.
  16. 16. 4.10. Ação privada personalíssima É aquela que pode ser ajuizada EXCLUSIVAMENTE pelo ofendido Não pode ser proposta NEM POR REPRESENTANTE LEGAL e NEM PELOS SUCESSORES em caso de morte do ofendido. Único caso: art. 236 do CP.
  17. 17. 4.11. Ação privada subsidiária da pública Art. 5o, LIX, da CF-88: “será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal”. Art. 29 do CPP. Se o MP requereu arquivamento, não cabe ação privada subsidiária (deve haver INÉRCIA do MP). MP deve intervir (art. 29)

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