DPP II - Aula 3 - preventiva

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DPP II - Aula 3 - preventiva

  1. 1. Prisão preventiva  Conceito: medida cautelar, restritiva da liberdade individual, de natureza processual, decretada durante o inquérito policial ou processo penal, para resguardar interesses sociais de segurança
  2. 2. Natureza excepcional  Não existe mais a prisão preventiva obrigatória  É medida excepcional (princípio da presunção de inocência, art. 5º ., LVII).  Não é inconstitucional:  Súmula n. 9 do STJ e  Art. 5º., LXVI - ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança;
  3. 3. Pressupostos  “Fumus boni juris” (art. 312 do CPP).  Prova da existência do crime  Fato típico e antijurídico?  Art. 314: A prisão preventiva em nenhum caso será decretada se o juiz verificar pelas provas constantes dos autos ter o agente praticado o fato nas condições do art. 23, ns. I, II e III do Código Penal.  Indícios suficientes de autoria
  4. 4. Pressupostos  Indícios suficientes de autoria  Código italiano: art. 273, 1: “graves indícios de culpabilidade”
  5. 5. Fundamentos (art. 312)  “Periculum in mora”  Garantia da ordem pública  Conveniência da instrução criminal (agente que pode perturbar ou impedir a prova)  Garantia de aplicação da lei penal (fuga)  Garantia da ordem econômica (art. 86, da Lei 8.864, de 11 de junho de 1994)
  6. 6. Fundamentos (art. 312)  Código francês:  A) para preservar evidências materiais ou pistas ou para proteger testemunhas ou vítimas;  B) em caso de conspiração fraudulenta entre pessoas processadas e seus cúmplices  C) para proteger o acusado, para garantir que ele permaneça à disposição da Justiça  D) Para eliminar excepcional e persistente ruptura da ordem pública causada pela gravidade do crime
  7. 7. Garantia da ordem pública  Gravidade do crime: jurisprudência,Gravidade do crime: jurisprudência, em regra, não admiteem regra, não admite  Reprodução de comportamentosReprodução de comportamentos criminosos (apologia de crime,criminosos (apologia de crime, quadrilha ou bando)quadrilha ou bando)  Comoção social (STF, HC 80.719/SP,Comoção social (STF, HC 80.719/SP, Rel. Celso de Mello, 28-9-2001)Rel. Celso de Mello, 28-9-2001)  Resgatar a credibilidade da JustiçaResgatar a credibilidade da Justiça  Segurança do autor do crimeSegurança do autor do crime
  8. 8. Condições de admissibilidade  Art. 313 do CPP:  I – crimes dolosos punidos com pena máxima superior a 4 anos;  II – condenação por outro crime doloso  III – violência doméstica  IV – dúvida sobre a identidade civil
  9. 9. Condições de admissibilidade Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) Art. 20.  Em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva do agressor, decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade policial.
  10. 10. Decretação  Despacho fundamentado (art. 315)  De ofício, a requerimento do MP, querelante ou assistente, ou “representação” da autoridade policial.  No inquérito ou no processo
  11. 11. Apresentação espontânea  Não impedirá a prisão preventiva (mas pode torná- la desnecessária).
  12. 12. Revogação  Caso não subsista o motivo determinante da prisão, o juiz deve revogá-la (art. 316).  É possível redecretar a prisão preventiva.
  13. 13. Relaxamento do flagrante e prisão preventiva  É possível que, relaxando o flagrante, o juiz decrete, em seguida, a prisão preventiva

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