DPP2 - Aula 01 - da prisão

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DPP2 - Aula 01 - da prisão

  1. 1. 6. DA PRISÃO
  2. 2. 6.1. Conceito • Privação da liberdade de locomoção de alguém por ordem escrita da autoridade competente ou em caso de flagrante delito • Medida de caráter pessoal consistente na limitação do direito de ir e vir mediante clausura • Privação da liberdade do indivíduo, por motivo lícito ou ordem legal, mediante clausura
  3. 3. 6.2. Caráter excepcional • CF-88, art. 5º, XV: é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens. • CF-88, art 5º, LXI: “ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, nos termos da lei.
  4. 4. 6.3. Classificação • 6.3.1. Prisão-pena (prisão penal): é aquela que decorre de sentença condenatória penal transitada em julgado • 6.3.2. Prisão sem pena (prisão processual ou provisória): imposta com finalidade cautelar. • 6.3.3. Prisão Civil • 6.3.4. Prisão disciplinar
  5. 5. 6.3.1. Prisão-pena • Está submetida ao princípio da legalidade e anterioridade • Vedações constitucionais: pena de morte, prisão perpétua, trabalhos forçados, banimento
  6. 6. 6.3.2. Prisão sem pena • a) prisão em flagrante (arts. 301 a 310 CPP); • b) prisão preventiva (arts. 311 a 316 CPP); • c) prisão temporária (Lei 7.960, de 21-12-1989)
  7. 7. 6.3.3 Prisão civil • CF-88, art. 5º, LXVII (pensão e depositário). • Pacto de San Jose da Costa Rica (Aprovado pelo Decr. Legislativo 27, de 25-9-1992): veda prisão do depositário infiel, mas permite a do devedor de alimentos. • STF: súmula vinculante 25: “É ilícita a ´risão civil do depositário infiel qualquer que seja a modalidade de depósito” • STJ: súmula 419: “Descabe a prisão civil do depositário infiel”
  8. 8. 6.3.4 Prisão disciplinar a) transgressão militar ou crime militar (independente de flagrante ou de ordem judicial) b) art. 656, § único, do CPP:  Art. 656. Recebida a petição de habeas corpus, o juiz, se julgar necessário, e estiver preso o paciente, mandará que este Ihe seja imediatamente apresentado em dia e hora que designar.  Parágrafo único. Em caso de desobediência, será expedido mandado de prisão contra o detentor, que será processado na forma da lei, e o juiz providenciará para que o paciente seja tirado da prisão e apresentado em juízo.  Para alguns: mandado de “apresentação”; a prisão seria em flagrante por desobediência
  9. 9. 6.4. Mandado de prisão • É o instrumento que corporifica a ordem judicial de prisão (“ORDEM ESCRITA E FUNDAMENTADA”) • Requisitos: art. 285 do CPP • Quem pode cumprir?
  10. 10. 6.5. Prisão em domicílio • CF-88, art. 5º, XI • Durante a noite: consentimento do morador, flagrante delito. • Durante o dia: todas aquelas, e mais “mediante mandado judicial de prisão ou busca e apreensão”
  11. 11. 6.6. Algemas • Art. 199 da LEP: regulamentação por decreto federal. Não há. • CF, art. 5º., III – veda tratamento degradante • Regras Mínimas da ONU: algema não pode ser punição
  12. 12. 6.6. Algemas STF – Súmula Vinculante nSTF – Súmula Vinculante nº 1111 Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.
  13. 13. 6.6.7. Prisão especial • Prerrogativa concedida a certas pessoas, em razão de suas funções, de cumprir a prisão cautelar em celas separadas dos demais presos comuns (quartéis ou celas especiais) • Art. 295 do CPP • Leis especiais (Ministério Público, dirigentes de entidades sindicais, servidores federais em exercício de atividade policial, policiais civis dos Estados)
  14. 14. 6.8. Prisão provisória domiciliar • Inovação: lei 12.403/2011 • Substituição da preventiva por prisão domiciliar • Maior de 80 anos • Extremamente debilitado por motivo de doença grave • Imprescindível aos cuidados de pessoa menor de 6 anos ou deficiente • Gestante a partir do sétimo mês ou gravidez de alto risco • É UMA FORMA DE CUMPRIR A PREVENTIVA
  15. 15. 6.3.2. Prisão sem pena • Natureza excepcional e cautelar • Requisitos: • A) “fumus boni juris” – prognóstico de mérito (indícios de autoria e materialidade, probabilidade de condenação). • B) “periculum in mora”: a liberdade do indivíduo constitui um risco.
  16. 16. 6.3.2. Prisão sem pena • Requisitos previstos no artigo 282 do CPP: • I – necessidade (aplicação da lei, investigação, instrução criminal, evitar a prática de infrações penais) • II – adequação à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado
  17. 17. Características • Instrumentalidade: garante a eficácia das providências buscadas no processo (ex: oitiva de testemunha ameaçada). NÃO É PUNIÇÃO ANTECIPADA. • Provisoriedade: atingido o fim, deve terminar • Acessoriedade: está sempre vinculada ao processo principal • Proporcionalidade: proibição do excesso

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