Revista direitos humanos 01

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Revista direitos humanos 01

  1. 1. r e v i s ta direitos humanos DAlmo DE ABREU DAllARi mARy RoBinson mARco Antônio RoDRigUEs BARBosA RicARDo BRisollA BAlEstRERi AnA RitA DE PAUlA izABEl mARiA mADEiRA DE loUREiRo mAioR cARmEn silvEiRA DE olivEiRA mARiA lUizA moURA DE olivEiRA BAltAsAR gARzón AUgUsto BoAl sEBAstião sAlgADoEdição comemorativa60 Anos da Declaração Universaldos Direitos Humanos 01 d e z e m b r o 20 0 8
  2. 2. Apresentaçãon asce uma nova revista sobre direitos humanos no Brasil. Já existem importantes publicações, de diferentes perfis, voltadas a distintos focos de interesse. Mas faltava uma, de abrangêncianacional, com abordagem mais diretamente centrada nos temas da Educaçãoem Direitos Humanos. Ela tem caráter institucional, mas tal identidade não deve resultar em oficia-lismo chapa branca. Governos democráticos não podem temer a convivênciacom a crítica. A vocação da revista é desenvolver reflexões e um diálogo francocom a sociedade civil. Seu formato e linguagem buscam um ponto intermediá-rio entre a elaboração acadêmica e aquela mais sintética das lutas populares. Os movimentos sociais e as ONGs dessa área, as instituições e autoridadesdos poderes públicos que cuidam do tema, os segmentos universitários perti-nentes sabem que a Educação em Direitos Humanos é o eixo mais estratégicopara a construção de uma nova consciência nacional e de um novo patamar derespeito à dignidade intrínseca da pessoa humana, consagrada na DeclaraçãoUniversal de 10 de dezembro de 1948. O lançamento faz parte da agenda brasileira de celebração dos 60 anos des-sa declaração, ao lado de marcantes eventos ocorridos em 2008, alguns comforte marca de ineditismo, como a Conferência Nacional dos Direitos Humanosdo segmento LGBT, realizada em Brasília no mês de junho, por convocação dopresidente da República, que também presidiu um pioneiro encontro, em SãoPaulo, no mesmo mês, com presidentes e dirigentes de grandes empresas,convocando-os ao engajamento claro nos compromissos com os direitos hu-manos orientados pelo Pacto Global da ONU. Entre 15 e 18 de dezembro se realiza em Brasília a 11ª Conferência Na-cional dos Direitos Humanos, com aproximadamente 1.400 participantes, cujapauta central é a revisão e atualização do Programa Nacional de Direitos Huma- 3nos (PNDH), que o Brasil formulou em 1996 e ampliou em 2002. Revista Direitos Humanos Um desafio colocado para a terceira versão do PNDH é incorporar a agendaprogramática resultante de grandes encontros nacionais ocorridos desde 2003
  3. 3. Apresesobre o vasto leque de questões relacionadas à proteção dos direitos humanos. Milha-res de pessoas já participaram em alguma etapa das 50 conferências abordando edu-cação, saúde, meio ambiente, igualdade racial, equidade de gênero, cidades, criançae adolescente, juventude, segurança alimentar, desenvolvimento agrário, economiasolidária, muitos outros temas. Em novembro, no Rio de Janeiro, nosso país sediou o mais importante congressomundial já realizado para articular o enfrentamento da exploração sexual de criançase adolescentes, reunindo nada menos que 170 países e 3.500 congressistas. Emdezembro, ocorreu em Brasília a 2ª Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa comDeficiência, precedida pelas etapas estaduais, da mesma forma que as outras confe-rências mencionadas acima. Em março de 2009 se completará o processo da 2ª Con-ferência Nacional dos Direitos do Idoso, que já concluiu em 2008 sua fase federativa. Temos um cenário de conquistas palpáveis, que encorajam nossa determinaçãode avançar rumo a metas mais desafiadoras. Mas também presenciamos a repetiçãode intoleráveis violações, dando a tônica no cotidiano nacional: violência criminal,torturas e desmandos policiais, presídios, racismo, homofobia, discriminações eviolência contra a mulher, contra idosos e contra pessoas com deficiência, per-sistência do trabalho escravo, desrespeito às normas do Estatuto da Criança e doAdolescente, criminalização de movimentos sociais e assassinato de indígenas oulideranças de trabalhadores, e a impunidade ainda prevalece largamente sobre asapurações exemplares. Essa convivência entre avanços e violações tem sido marca constante desses 20anos de reconstrução democrática do País, a partir da Constituição de 1988. Numatrajetória de Estado, o Brasil já deu passos importantes no sentido de incorporar osinstrumentos internacionais de proteção aos direitos humanos ao nosso sistema nor-mativo. Programas novos são iniciados a cada ano, em diferentes áreas. Mas os passosjá dados não superam o muito que ainda resta de caminhada.
  4. 4. entação A revista é mais um passo. Pequeno ou grande, o passo vai na direção certa. O ani- versário de 60 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos perpassa todas as matérias deste primeiro número, que exibe diversidade de temas e reflexões muito ri- cas. A tiragem inicial será de 8.000 exemplares, com o importante detalhe de que 500 deles serão em espanhol, porque não somos apenas Brasil. Somos Brasil e Mercosul, somos Brasil e Unasul, somos um Brasil que está decidido e talhado à integração cres- cente com nuestra America, dos sonhos de Bolívar, de Che e de Salvador Allende. Buscando respeitar o tamanho de nossas pernas, a publicação nasce semestral. Mas já planeja virar quadrimestral, quem sabe trimestral depois, ou bimestral, ou... O certo é que ela vem para ficar. A montagem de seu Conselho Editorial foi concebida com essa predestinação. Diferentes áreas, diferentes geografias, diferentes opiniões políticas, partidárias, religiosas ou filosóficas estão refletidas na composição de seus 22 integran- tes, que aceitaram incorporar mais esta trincheira a suas pesadas agendas. Fica aqui registrado um enfático apelo aos futuros titulares da área de direitos hu- manos do governo federal, para que não deixem a sequência ser interrompida. Uma revista vale muito como série histórica. Só com o passar dos anos torna-se referência, fonte para pesquisas e estudos posteriores, medição e fotografia dos debates que prevalecem em cada período. Na saudável alternância de partidos no poder, própria das democracias, é claro que o voto popular autoriza os governantes a introduzir mudanças e ajustes, deslocando prioridades. Mas o apelo vale como alerta no sentido de que, em direitos humanos – talvez mais do que em qualquer outro segmento –, a acumulação ao longo dos anos, o prosseguimento, a persistência e a perseverança compõem um imperativo categórico, ao qual estamos todos obrigados. Brasília, 10 de dezembro de 2008 Paulo Vannuchi
  5. 5. sum ário sumário>> 8 Direitos humanos: sessenta anos de conquistas DAlmo DE ABREU DAllARi 17 12 BAlEstRERi RicARDo BRisollA e Direitos Humanos Segurança pública Concretizando nossos compromissos mARy RoBinson 26 6 Direito à memória 34Revista Direitos Humanos e à verdade Um mundo mARco Antônio RoDRigUEs BARBosA todos: Univ direitos e d AnA RitA DE PAUlA izABEl mARiA mADEiRA
  6. 6. Expediente Presidente da República 40 Luiz Inácio Lula da Silva Ministro da Secretaria Especial dos Direitos Humanos Paulo Vannuchi Secretário Adjunto maioridade para os direitos humanos Rogério Sottili da criança e do adolescente Conselho editorial cARmEn silvEiRA DE olivEiRA mARiA lUizA moURA DE olivEiRA Paulo Vannuchi (Presidente) Aída Monteiro André Lázaro Carmen Silveira de Oliveira Dalmo Dallari Darci Frigo Egydio Salles Filho Erasto Fortes Mendonça José Geraldo Souza Júnior José Gregori 46 Marcos Rolim Marília Muricy Izabel de Loureiro Maior Maria Victoria Benevides a verdade, onde estiver Matilde Ribeiro Nilmário Miranda BAltAsAR gARzón Oscar Vilhena Paulo Carbonari Paulo Sérgio Pinheiro Perly Cipriano Ricardo Brisolla Balestreri Samuel Pinheiro Guimarães Coordenação editorial: Erasto Fortes Mendonça Mariana Bertol Carpanezzi Patrícia Cunegundes Paulo Vannuchi Revisão: Bárbara de Castro, Joíra Coelho, Luciana Melo 52 Projeto gráfico e diagramação: Wagner Ulisses Ilustrações: Lívia Barreto AUgUsto BoAl entrevista Produção editorial: Jacumã Comunicação Secretaria Especial dos Direitos Humanos 62 Esplanada dos Ministérios, Bloco T, Edifício Sede, sala 424 70.064-900 Brasília – DF direitoshumanos@sedh.gov.br www.direitoshumanos.gov.br sEBAstião sAlgADo Imagens Distribuição gratuita 7 Tiragem: 8.000 exemplares Revista Direitos Humanos de todos para DIReItoS HUmanoS é uma revista semestral publicada pela Secretaria Especial dos Direitosversalização de Humanos da Presidência da República do Brasildireito à diferença As opiniões expressas nos artigos são de responsabilidade exclusiva dos autores e não representam necessariamente a posição oficial da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República ou do Governo Federal.A DE loUREiRo mAioR Todos os direitos reservados. É permitida a reprodução parcial ou total desta obra, desde que citada a fonte e não seja para venda ou qualquer fim comercial.
  7. 7. artigo DAlmo DE ABREU DAllARi – jurista e professor emérito da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), Dalmo de Abreu Dallari é autor de vários livros – e, entre eles, o clássico Elementos de Teoria Geral do Estado. Entre outras atribuições, ocupa atualmente assento no Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (CDDPH). Direitos humanos: sessenta anos de conquistas DAlmo DE ABREU DAllARi 1. A DeclArAção UniversAl De 1948: Na denominação dada ao documento e compromisso hUmAnistA nas afirmações constantes do artigo primeiro h á sessenta anos a humanidade deu estão contidos alguns elementos esclarece- início a uma nova fase em sua his- dores da mais alta importância, que dão o tória, registrando num documento testemunho do extraordinário avanço já ob- lúcido e objetivo a tomada de consciência tido, em comparação com dados anteriores. do valor primordial da pessoa humana e Com efeito, o primeiro documento que teve de seus direitos essenciais e universais, a denominação de Declaração de Direitos inerentes à sua própria natureza. Isso já é foi o que a Assembléia Nacional da França ressaltado, com muita evidência, em sua aprovou em 1789, num dos momentos mais 8 denominação, “Declaração Universal dos expressivos de afirmação da vitória da Revo-Revista Direitos Humanos Direitos Humanos”, e é enfaticamente pro- lução Francesa, que punha fim ao chamado clamado em seu artigo primeiro, que inicia Antigo Regime e começava uma nova fase com o seguinte enunciado: “Todos os seres na história da humanidade. O documento humanos nascem livres e iguais em digni- então aprovado foi designado “Declaração dade e direitos”. dos Direitos do Homem e do Cidadão”, o que
  8. 8. despertou reações veementes dentro da pró- qualquer exceção, nascem livres e iguais, 2. os Direitos hUmAnos epria Assembléia, denunciando o seu caráter deixa expresso que a Constituição e o siste- os cAminhos DA históriAdiscriminatório contra as mulheres. Isso foi ma legal que contiverem exclusões ou dis- Perde-se na origem dos tempos o reco-negado pelos líderes da maioria, que eram criminações quanto aos direitos humanos nhecimento de que os seres humanos sãofranceses brancos e ricos, mas o espírito dis- não têm o valor de documentos jurídicos criaturas especiais, que nascem com cer-criminatório foi confirmado logo em seguida. autênticos, são falsificações maliciosas que tas peculiaridades, incluindo necessidadesBasta lembrar que, à semelhança dos Estados não merecem respeito e devem ser elimi- básicas de natureza material, psicológica eUnidos da América, criados com a aprovação nadas. Os direitos humanos são atributos espiritual, que são as mesmas para todas asda primeira Constituição escrita da história, naturais de todos os seres humanos, que pessoas. Entre tais peculiaridades encontra-em 1787, a França impediu o acesso dasmulheres aos altos cargos do governo e daAdministração Pública. “Há pessoas que colocam suas Assim, a afirmação de que os direitoshumanos declarados são de “todos os se- ambições pessoais, sua busca deres humanos” exclui qualquer espécie de poder, prestígio e riqueza acimadiscriminação. Isso tem ainda grande im-portância, para constatação dos avanços, dos valores humanos”pelo fato de que tanto os Estados Unidosquanto a França se basearam na afirmação nascem com eles e que a sociedade, o Es- se também a possibilidade de se desenvolverda existência de direitos naturais das pes- tado, os governos ou quem quer que seja interiormente, de transformar a natureza e desoas, primeiro deles o direito à liberdade, não podem restringir com legitimidade. E estabelecer novas formas de convivência.sendo bem conhecido o lema da Revolu- aí se enquadra a dignidade humana, que Tudo isso levou à conclusão de que o ser hu-ção Francesa, “Liberdade, Igualdade, Fra- é igual para todos e que é da essência da mano é dotado de especial dignidade e queternidade”, e na prática negaram por muito pessoa humana, não havendo qualquer di- é imperativo que todos recebam proteção etempo essa afirmação. Com efeito, ambos, ferença entre a dignidade do proprietário de apoio para a satisfação das necessidades bá-Estados Unidos e França, usavam o traba- uma rica mansão ou suntuosa fazenda e a sicas e para o pleno uso e desenvolvimentolho escravo em larga escala e continuaram do favelado ou do morador de rua e mesmo de suas possibilidades físicas e intelectuais.mantendo a escravidão negra durante mui- do presidiário. Eles podem ficar sujeitos a Como decorrência de todos esses fatores, foitos anos. A mulher só foi admitida como regras legais diferentes, desde que isso não sendo definido um conjunto de faculdadeseleitora em eleições nacionais estaduni- ofenda a dignidade essencial de cada um. naturais necessitadas de apoio e estímulodenses em 1920 e na França ela só foi ad- A Declaração Universal dos Direitos social, que hoje se externam como direitosmitida como juíza em 1946. Além disso, os Humanos aprovada pela Organização das fundamentais da pessoa humana.trabalhadores tiveram de enfrentar duríssi- Nações Unidas em 1948 foi, efetivamente, Mas apesar de serem direitos de todosma resistência, inclusive forte repressão um avanço para a humanidade. Existem ain- os seres humanos, o que deveria levar à con-policial, para, no século XX, ser admitidos da resistências à sua efetiva aplicação, mas clusão lógica de que ninguém é contra taiscomo “livres e iguais”. Como fica óbvio, a simples existência dessa declaração tem direitos, a história mostra coisa bem diferenteaquilo que se denominou enfaticamente Li- servido de apoio significativo para lutas tra- disso. Há pessoas que colocam suas ambi-beralismo continha boa dose de hipocrisia, vadas por meios pacíficos e para denúncias e ções pessoais, sua busca de poder, prestígiopois os direitos declarados eram os dos reivindicações buscando a concretização de e riqueza acima dos valores humanos. Isso 9homens brancos ricos, excluindo grande mudanças nas Constituições, na organização explica as violências da Idade Média, com o Revista Direitos Humanosparte da humanidade. das sociedades e nas práticas da convivência estabelecimento dos privilégios da nobreza e Além da denominação, que abrange a humana constitucionais, visando à elimina- a servidão dos trabalhadores. Essa é, também,universalidade dos seres humanos, a afir- ção das discriminações e à implantação da a raiz das agressões sofridas pelos índios damação de que todos, sem a possibilidade de justiça social. América Latina com a chegada dos europeus,
  9. 9. artigo Direitos humanos: sessenta anos de conquistas a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, afirmando, no artigo primeiro, que “todos os homens nascem e permanecem livres e iguais em direitos”, mas, ao mes- mo tempo, admitindo “distinções sociais”, as quais, conforme a declaração, deveriam ter fundamento na “utilidade comum”. Logo foram achados os pretextos para essas dis- tinções, instaurando-se uma nova forma de sociedade discriminatória com novas classes de privilegiados, estabelecendo-se enorme distância entre as camadas mais ricas da po- pulação, pouco numerosas, e a grande massa dos mais pobres. A partir de então, as injustiças inces- santemente acumuladas, as discriminações impostas pela lei, excluindo da participação política os não-proprietários e as mulheres, o uso dos órgãos do Estado para sustentação dos privilégios dos mais ricos e de seus ser- estando aí, igualmente, o nascedouro das submetidos a condições indignas. Mas a fun- viçais, tudo isso acarretou mais sofrimento, violências contra a pessoa humana, inspi- damentação teológica dos direitos humanos miséria, violências e inevitáveis revoltas. No radas nos valores do capitalismo, que tenta foi usada maliciosamente, para sustentar que campo dos dominadores surgiram, entretan- renovar agora sua imagem desgastada, pro- os direitos dos reis e dos nobres decorriam to, muitas disputas, sobretudo de natureza pondo a farsa da globalização. da vontade de Deus e assim estariam justifi- econômica, em âmbito nacional e interna- O excesso de agressões à dignidade da cadas as discriminações e injustiças sociais. cional. Essa produção de injustiças e esse pessoa humana, em decorrência do egoísmo, Os séculos XVII e XVIII foram marcados choque de ambições levaram à perda da paz, da insaciável voracidade, da insensibilidade por lutas contra esses privilégios. Grandes fi- com duas guerras mundiais no século XX, moral dos dominadores, tem despertado re- lósofos políticos reafirmaram a existência dos chegando-se a extremos, jamais imaginados, ações, tanto no plano das ideias quanto no direitos fundamentais da pessoa humana, so- de violência contra a vida e a dignidade da âmbito da ação material. Desse modo surgi- bretudo os direitos à liberdade e à igualdade, pessoa humana. ram teorias e movimentos revolucionários, mas dando como fundamento desses direitos que foram contribuindo para que um número a própria natureza humana, descoberta e diri- 3. A DeclArAção UniversAl cada vez maior de seres humanos tomasse gida pela razão. Na sequência dessas ideias, Dos Direitos hUmAnos: AvAnços consciência de sua dignidade essencial e dos a burguesia, que tinha força econômica, mas e resistênciAs direitos a ela inerentes. estava à margem do poder político, associou- Terminada a Segunda Guerra Mundial, es- No final da Idade Média, no século XIII, se à plebe, pois ambas estavam igualmente tando ainda abertas as feridas da grande tragédia aparece a grande figura de São Tomás de interessadas na destruição dos antigos privi- causada pelo egoísmo, pelo excesso de ambi- 10 Aquino que, tomando a vontade de Deus légios de que gozavam a nobreza e o clero a ções materiais, pela arrogância dos poderosos e como fundamento dos direitos humanos, ela associado e seu valioso aliado político, pela desordem social que de tudo isso resultou,Revista Direitos Humanos condena as violências e discriminações, di- também beneficiário das injustiças. iniciou-se um trabalho visando à criação de um zendo que o ser humano tem direitos naturais O ponto culminante dessas lutas foi a Re- novo tipo de sociedade, informada por valores que devem ser sempre respeitados, chegando volução Francesa. No ano de 1789, colocado éticos e tendo a proteção e promoção da pes- a afirmar o direito de rebelião dos que forem o poder nas mãos da burguesia, foi publicada soa humana como seus principais objetivos.
  10. 10. Foi instituída, então, a Organização das Nações trados acarreta sanções de várias espécies, superioridade política e social, sem qualquerUnidas (ONU), com o objetivo de trabalhar per- como o fechamento do acesso a fontes in- consideração de ordem ética, os que preten-manentemente pela paz. Demonstrando estar ternacionais de financiamento e aos serviços dem que seus interesses tenham prioridadeconscientes de que esse objetivo só poderá ser de organismos internacionais, além de outras sobre a dignidade da pessoa humana, essesatingido mediante a eliminação das injustiças e consequências de ordem moral e material. resistem à implantação das normas inspira-a promoção dos direitos fundamentais da pes- A partir da proclamação da igualdade de das nos princípios da Declaração Universal.soa humana, os integrantes da Assembléia Ge- todos os seres humanos, em direitos e digni- Mas a realidade mostra um avanço conside-ral da ONU aprovaram, em 1948, a Declaração dade, como está expresso no artigo primeiro rável na conscientização das pessoas e dosUniversal dos Direitos Humanos. da Declaração Universal dos Direitos Huma- povos, havendo razões objetivas para se acre- A Declaração é um marco histórico, não nos, vários pactos e tratados dispuseram so- ditar que a história da humanidade está cami-só pela amplitude das adesões obtidas, mas, bre situações específicas em que a igualdade nhando no sentido da criação de uma novasobretudo, pelos princípios que proclamou, vinha sendo negada, fixando regras e estabe- sociedade, na qual cada pessoa, cada gruporecuperando a noção de direitos humanos e lecendo responsabilidades. Essa diretriz já social, cada povo verá seus direitos humanosfundando uma nova concepção de convivên- penetrou nas Constituições, o que significa fundamentais reconhecidos e respeitados. Ocia humana, vinculada pela solidariedade. É um reforço, de ordem prática, da eficácia das que reforça essa crença é a constatação deimportante assinalar também que, a partir da normas, bem como facilidade maior para seu que vem aumentando incessantemente odeclaração e com base nos princípios que conhecimento e sua aplicação. número dos que já tomaram consciência deela contém, já foram assinados muitos pac- O que se pode concluir disso tudo é que que, para superar as resistências, cada umtos, tratados e convenções, tratando de pro- a Declaração Universal dos Direitos Humanos de nós deverá ser um defensor ativo de seusblemas e situações particulares relacionados marca o início de um novo período na história próprios direitos humanos. E por imperativocom os direitos humanos. Esses documentos da humanidade. Os que procuram a preser- ético, mas também para defesa de seus pró-implicam obrigações jurídicas e o descum- vação ou a conquista de privilégios, os que prios direitos, todos deverão ser defensoresprimento dos compromissos neles regis- buscam vantagens materiais e posições de dos direitos humanos de todos. 11 Revista Direitos Humanos
  11. 11. artigo Concretizando nossos compromissos mARy RoBinson é presidente da “Realizing Rights: The Ethical Globalization Initiative” [Iniciativa para Globalização Ética] e membro da “Elders”. A Sra. Robinson foi Comissária das Nações Unidas para os Direitos Humanos entre 1997 e 2002, e Presidente da Irlanda (1990-1997). Concretizando nossos compromissos mARy RoBinson e Este ensaio foi baseado m 2008 celebramos o 60º aniversário evitar maior deterioração e impedir o avanço da Declaração Universal dos Direitos dessa tendência se recuperarmos e fortalecer- nos comentários feitos Humanos, oportunidade para que rea- mos a mensagem dos direitos humanos. Não pela sra. Robinson na firmemos a importância vital dos padrões in- consigo imaginar forma melhor de fazer isso ternacionais de direitos humanos para a cons- do que reafirmando a visão de direitos e res- “Harvard Business School” trução de um futuro mais justo e sustentável. ponsabilidades da Declaração Universal, ins- [Escola de Negócios da Entretanto, as tendências vislumbradas atual- trumento que representa um “padrão comum” Universidade de Harvard], mente não são positivas no que concerne à re- para todos os povos e nações. 12 alização efetiva da promessa representada pela em Boston, Massachusetts, declaração. Em parte por causa das respostas reAfirmAnDo A mensAgemRevista Direitos Humanos em 28 de abril de 2008. nacionais e globais aos ataques terroristas de DA DeclArAção UniversAl 11 de setembro de 2001, nesta década os di- Dos Direitos hUmAnos reitos humanos foram deixados de lado e, em Relembremos por um momento como era alguns casos, ignorados. Todavia, podemos o mundo em 1948, ano em que surgiu. As
  12. 12. nações emergiam de uma devastadora guerramundial e do Holocausto. Pela primeira vez, “a Declaração Universal temarmas nucleares haviam sido empregadas constituído fonte de inspiração paracontra civis. A Guerra Fria começara. As pes-soas buscavam laços comuns que unissem toda legislação internacional do pós-as nações e aumentassem a segurança hu-mana para todos. guerra na área de direitos humanos” Neste contexto, surgiu um grupo de homense mulheres com diferentes histórias, culturas e É claro, contudo, que esta avaliação posi- no mundo todo. Padrões trabalhistas básicoscrenças, liderado por uma mulher notável: Elea- tiva precisa ser contrabalançada. Cito, nesse são ignorados. A pobreza prende milhões anor Roosevelt. O mandato do grupo, como parte sentido, afirmação feita em publicação re- vidas de desespero.da recém-criada Comissão de Direitos Huma- cente pelo Conselho Internacional de Políticanos da ONU, consistia em elaborar uma articu- de Direitos Humanos, uma das organizações DA DeclArAção à Ação: Realizinglação internacional dos direitos e liberdades de parceiras do trabalho que agora está sob mi- Rights no sécUlo XXitoda a humanidade. nha responsabilidade, na Realizing Rights: Então, o que devemos aprender para os Resultado desses esforços, a Declaração futuros esforços não só para proteger os di-Universal dos Direitos Humanos ofereceu- “À medida que a reputação e a influência reitos humanos, mas também para fazer umnos uma visão de humanidade comum e de dos direitos humanos aumentam, eles trabalho pró-ativo na sua concretização?responsabilidades mútuas compartilhadas, passam a ser ativamente mais contes-aplicáveis independentemente de lugar ge- tados, e por atores ainda mais podero- primeira lição – uma verdade provavel-ográfico, de cor, de religião, de sexo ou de sos... Antes eram tolerados por serem mente óbvia, mas normalmente não declara-ocupação. Passados sessenta anos, a de- considerados marginais… As frequentes da, é o fato de que, como em grandes áreasclaração – e seu cuidadoso equilíbrio en- referências feitas aos direitos humanos no do mundo muitas pessoas continuam pobrestre liberdades individuais, proteção social, contexto das relações Norte-Sul e, mais e seus governos são carentes de recursos, asoportunidade econômica e deveres com a recentemente, a força das críticas legais populações precisam buscar apoio e assis-comunidade – constituiu-se em instrumento aos direitos humanos na condução da tência em a suas próprias comunidades lo-de direitos humanos reafirmado por todos os “guerra ao terrorismo” fizeram com que cais. Essencialmente, não há condições paragovernos, e, mais recentemente, pela Cúpula muitos governos quisessem restringir ou que tais grupos reivindiquem seus direitos naMundial da ONU, em 2005. reverter a aplicação dos direitos humanos. forma prevista nos instrumentos de direitos Um dos temas mais subestimados da As críticas aos direitos humanos vêm se humanos. Pensemos sobre isso no contextohistória dos direitos humanos nas últimas tornando mais disseminadas e explícitas, do mundo do trabalho: a grande maioria dosseis décadas consiste na identificação do principalmente nos países mais ricos… A trabalhadores do mundo – inclusive os maisquantum de influência moral, política e le- oposição e a influência cresceram juntas, pobres, os que mais necessitam de prote-gal exercida por aquele texto no mundo. A levando a um grau de desorientação.” 1 ção–, está no setor informal. Esse fato criaDeclaração Universal tem constituído fonte um sério desafio prático para os governos.de inspiração para toda a legislação inter- Bem sabemos que, a despeito do desen- Para criar condições de proteção dosnacional do pós-guerra na área de direitos volvimento da legislação internacional de di- direitos humanos das comunidades muitohumanos. Seus dispositivos têm servido de reitos humanos nos últimos sessentas anos, pobres ou marginalizadas, os governos preci-modelo para constituições e leis, regulamen- massivas violações a esses direitos conti- sam encontrar novos caminhos para alcançá- 13tos e políticas internos de defesa dos direitos nuam a ser perpetradas nos dias de hoje. A las e atendê-las. Além disso, as organizações Revista Direitos Humanoshumanos. Acima de tudo, a declaração tem elaboração de legislação formal não resultou de direitos humanos precisam encontrar no-sido um símbolo de esperança para milhões em proteção universal aos direitos humanos. vas formas de conquistar a confiança dessasde pessoas no decorrer de longos períodos O genocídio voltou a acontecer. As mulheres comunidades. A meu ver, a única maneira dede opressão. e as minorias sofrem ampla discriminação fazê-lo é por meio da celebração de parcerias
  13. 13. artigo Concretizando nossos compromissos dos por um espaço de atuação da sociedade civil e dos defensores dos direitos humanos, tanto quanto pela garantia de que entre tais sistemas formais e institucionalizados de de- fesa e promoção dos direitos humanos e tais atores da sociedade configure-se verdadeira e efetiva dinâmica de relacionamento. Os direitos humanos não podem ser concretizados na ausência de instituições efetivas e transparentes. Se os tribunais são corruptos, sobrecarregados e ineficientes, os direitos civis básicos reputam-se violados. Se os ministérios sociais não têm recursos e autonomia suficientes, ou seu quadro fun- cional não é qualificado, os direitos básicos de assistência à saúde, educação e moradia adequadas não podem ser devidamente exer- cidos. A construção e a reforma dos aparatos institucionais do Estado não tarefas fáceis ou particularmente notáveis, embora essenciais. O tema do incentivo à capacitação de ins- tituições me leva a refletir sobre um terceiro desafio: definir as obrigações internacionais com organizações que estejam presentes há Resguardar os direitos daqueles que vivem na mais concretamente. Nas últimas décadas tempos nessas comunidades, tais como enti- pobreza é um desafio que todos devemos en- vem sendo amplamente reconhecida a ne- dades religiosas, grupos comunitários, ONGs frentar, se quisermos criar sociedades mais cessidade de criação de uma espécie de e outras. inclusivas, prósperas e justas. autoridade supranacional legítima, uma vez A batalha pelos direitos humanos é ine- Assim, chegamos a uma segunda lição que a ação tomada em nível exclusivamen- vitavelmente uma batalha por poder, e esta e a um desafio – fazer mais para apoiar os te nacional não parece apta a resolver vários batalha está geralmente ligada a batalhas países em desenvolvimento na construção de complexos problemas mundiais. Conhece- correlatas por recursos. Assim, a promoção seus próprios sistemas nacionais de proteção mos muitos desses problemas, como a mu- sustentável de todos os direitos humanos de- aos direitos humanos. Por sistemas nacionais dança climática, o comércio desigual, a dis- pende de políticas e programas que abordem de proteção, refiro-me aos arranjos institu- seminação de pandemias e novas doenças, as desigualdades econômicas e sociais. cionais que, sob a égide regulamentadora do o comércio ilegal de armas e de pessoas, a Descobrir maneiras de resguardar os di- ordenamento jurídico nacional e inspiração regulamentação e o monitoramento da tecno- reitos garantidos por lei é outro aspecto vital nos compromissos internacionais assumidos logia nuclear, entre outros. para o empoderamento dos marginalizados. pelo Estado, têm como objetivo garantir o Em todos esses casos, a coordenação No ano passado, 2007, trabalhei para a Co- exercício e a proteção dos direitos humanos internacional e a ação coletiva se fazem ne- 14 missão de Empoderamento Legal dos Pobres, dos cidadãos. Incluem-se aí os tribunais, o cessárias se quisermos alcançar mudanças presidida por Hernando de Soto e Madeleine Poder Legislativo, as instituições ou comis- positivas. A realidade é que hoje os EstadosRevista Direitos Humanos Albright. A comissão enfatizou a importância sões nacionais de direitos humanos. Incluem- são incapazes de chegar a uma cooperação do acesso à Justiça e às demais garantias se, ainda, os sistemas de saúde e educação, efetiva, à exceção de casos envolvendo evi- do Estado de Direito como condições para o assim como outros serviços públicos. Esses dentes interesses nacionais de curto prazo. concreto exercício de todos os outros direitos. sistemas nacionais devem ser complementa- Tal fragilidade é também observável na seara
  14. 14. da legislação de direitos humanos, que ainda bais e a capacidade de atingir resultados uma sociedade estável e regrada é essen-não alcançou patamar de desenvolvimento provavelmente aumentará, trazendo efeitos cial para o bom andamento do empreen-suficiente para lidar com as responsabilida- cada vez mais nocivos para as pessoas e dimento. As empresas precisam assegurar-des transnacionais dos Estados. comunidades, assim como para a credibi- se que seus contratos serão devidamente Vejamos os urgentes dilemas de direi- lidade política dos governos. observados, com o respaldo dos juízes etos humanos que nos são colocados pela A atual ausência de governos nacionais tribunais de justiça, e que suas proprieda-mudança climática. Poucos negariam que o legítimos em muito locais, agravada pela des e investimentos serão protegidos.fenômeno tende a enfraquecer a capacidade governança internacional ineficiente, tem Quanto mais nos envolvemos nessasde exercício de uma ampla gama de direitos direcionado o foco, cada vez mais, sobre as questões, mais percebemos que muito res-humanos protegidos internacionalmente – o responsabilidades dos atores não estatais em ta ainda a fazer. Iniciativas voluntárias dedireito à saúde e mesmo à vida, o direito à matéria de direitos humanos. Dados seu po- responsabilidade corporativa, por exemplo,alimentação, à água, à habitação e à proprie- der e influência no mundo de hoje, o setor como o Pacto Global das Nações Unidas, sedade; os direitos dos povos indígenas e tra- corporativo ocupou o centro deste debate. expandiram muito nos últimos anos, mas ain-dicionais, bem como os direitos associados Definir de maneira mais precisa a natureza e da não conseguiram a adesão de empresasà sobrevivência e à cultura, à migração e ao estatais de países com economia de mercadoreassentamento e o direito de segurança pes- emergentes, os quais vêm se tornando atoressoal em caso de conflito. “os direitos cada vez mais importantes no cenário global. Os impactos mais drásticos da mudança Ao mesmo tempo, esforços empreendidosclimática provavelmente ocorrerão – e já es- humanos não por vários atores internacionais, coletivamen-tão sendo vivenciados – nos países mais po- te, no intuito de construir responsabilidadesbres, nos quais os mecanismos de proteção a podem ser corporativas claras em questões temáticasdireitos costumam ser frágeis. As populações tais como violações aos direitos trabalhis-cujos direitos são pouco protegidos têm me- concretizados tas, ameaças à segurança pessoal e liber-nos condições de conhecer e de preparar-separa os efeitos da mudança climática, bem na ausência dade de expressão, entre outros, geralmen- te não se desenvolvem a ponto de firmarcomo para demandar de maneira eficienteações do governo nacional ou da comunida- de instituições mecanismos reconhecidamente legítimos de comunicação e prestação de contas aode internacional. Somada a isso, a responsa- efetivas e público. Esses são enormes desafios quebilidade pelos impactos nos países mais vul- ainda precisam ser enfrentados.neráveis costuma não recair sobre o governo transparentes” Também é importante mencionar que omais próximo, mas sobre atores difusos, esforço necessário para integrar os valorestanto públicos quanto privados, muitos dos de direitos humanos à cultura corporativaquais estão distantes dos limites estatais. A o escopo das responsabilidades corporativas demanda recursos significativos para pro-legislação de direitos humanos nem sempre é um quarto desafio para o futuro. gramas de treinamento e melhoria contí-consegue ultrapassar as fronteiras para impor Todos sabemos que há diversos fatores nua. Passar aos funcionários uma mensa-obrigações em questões como essas. subjacentes à grande ênfase que o setor gem de que a empresa acredita na ampla Apesar do interesse crescente de de- empresarial vem emprestando aos direitos agenda de direitos humanos, que deve serfensores de direitos humanos e organis- humanos: fortes convicções éticas de alguns uma peça essencial nas decisões comer-mos legais internacionais pelas chamadas executivos líderes, cálculo de risco para a ciais em todos os níveis, é muito mais fácil 15obrigações “extraterritoriais”, novas regras reputação, o impacto da opinião pública, o na teoria do que na prática. Revista Direitos Humanose práticas comuns nessa nova área devem comportamento dos pares e concorrentes, a John Ruggie, professor da Harvard’s Ken-demorar a constituir-se. No curto prazo, a lealdade e o desempenho dos funcionários nedy School of Government [Escola Kennedy“lacuna de oferta” entre a necessidade de e as novas políticas internacionais. Os lí- de Governo da Universidade de Harvard], noação internacional efetiva em questões glo- deres de empresas reconhecem, ainda, que exercício de sua função como Representante
  15. 15. artigo Concretizando nossos compromissos Especial do Secretário-Geral das Nações Uni- cadas ao emprego, à atividade econômica e to sustentável no futuro. Algumas grandes das em direitos comerciais e humanos, tem à igualdade, além de maior cooperação com empresas, por exemplo, vêm se preparando contribuído de forma inestimável nos últimos organizações especializadas nessas áreas, para analisar toda a sua cadeia de valores em três anos ao enfatizar que todas a empresas como sindicatos e empresas. países em desenvolvimento, para descobrir têm responsabilidade de respeitar os direitos Como podemos aumentar o poder dos como podem mudar seus processos locais humanos. Em seu relatório mais recente, o mercados para os pobres? Se o principal de compras ou distribuição de modo a criar professor Ruggie apresentou um marco polí- patrimônio desse segmento é o trabalho, mais empregos locais sustentáveis. Espero tico que se baseia em três princípios: Prote- como podemos apoiá-los por meio de uma que possamos desenvolver mais essas me- ger, Respeitar e Remediar. O marco envolve a legislação sobre trabalho decente –, ou seja, todologias no futuro. obrigação do Estado de proteger contra os abu- um aparato legal que inclua não somente sos aos direitos humanos cometidos por atores prevenção ao trabalho infantil e escravo, mas UmA oportUniDADe De reAfirmAr o corporativos, a responsabilidade corporativa de também a criação de “condições justas e Direito comUm De nAscimento respeitar todos os direitos humanos, e a neces- favoráveis de trabalho”, assim como “remu- O 60º aniversário da Declaração Univer- sidade de emprego de medidas corretivas que neração justa e favorável”, capaz de prover a sal neste ano é uma oportunidade para que as sejam efetivas. O professor Ruggie sugere que existência humana digna, como determina a organizações, governos, universidades, gru- a responsabilidade corporativa deve respeitar Declaração Universal dos Direitos Humanos? pos religiosos, empresas e outras instituições todos os direitos humanos, e que deve ser efeti- Como podemos reafirmar a importância da no mundo todo reafirmem a importância dos vada pelas empresas por meio de um conjunto liberdade de associação e crescimento nos direitos humanos como garantias inerentes a definido de ações, tais como: EUA e na Europa, se essa importância é ata- cada ser humano, e para que colaborem no • Adoção de uma política de direitos hu- cada hoje em dia? estabelecimento de uma agenda positiva para manos. Nós, da organização Realizing Rights, esses direitos no século XXI. • Adoção de medidas pró-ativas para apoiamos os esforços da Organização Interna- Para aproveitar ao máximo esta oportu- entender como as atividades atuais e cional do Trabalho e de um número crescen- nidade, a Elders – grupo de líderes forma- propostas podem afetar os direitos hu- te de atores da sociedade civil que se unem do no ano passado por Nelson Mandela, do manos. em torno do conceito de “trabalho decente”. qual tenho o orgulho de participar – lançou • Realização de atualizações periódicas Acreditamos que a ampla comunidade de ati- a campanha Todo Ser Humano tem Direitos. sobre o impacto e desempenho em direi- vistas em direitos humanos tem um impor- A campanha nos convida a um compromis- tos humanos. tante papel a desempenhar, refletindo com so de viver pelos princípios da Declaração • Oferecimento ao público de mecanis- os líderes do setor privado sobre os desafios Universal. Eu os convido a conhecer melhor mos eficientes de denúncia para lidar de gerar oportunidades de emprego decente, a campanha e a se envolver pessoalmente, com os supostos casos de violação aos capazes de contribuir para o desenvolvimen- acessando o site www.everyhumanhasrights. padrões de direitos humanos. org. Trabalhamos com vários parceiros com Por fim, vou me referir brevemente a um o intuito de ajudar a reafirmar e recuperar a quinto desafio. Esse diz respeito ao papel da “algumas grandes importância dos compromissos e obrigações geração de emprego e riqueza para a efetiva- baseados na Declaração Universal. ção de uma série de direitos humanos. Até empresas vêm se Todos os seres humanos nascem livres e agora, especialistas em direitos humanos pouco disseram sobre essa questão. Valioso preparando para iguais em dignidade e direitos. É isso que diz o Artigo 1º da Declaração Universal. A frase 16 trabalho aplicando a perspectiva de direitos analisar toda sua é tão significativa e importante hoje quanto humanos à análise orçamentária e à aloca- foi em 1948. Assumamos os direitos de que cadeia de valoresRevista Direitos Humanos ção de assistência, por exemplo, vem sendo somos titulares desde nosso nascimento e o construído; nos próximos anos, entretanto, em países em usemos como pretendiam os elaboradores da será necessário o desenvolvimento de novas declaração Universal: para garantir os direitos formas de análise dos direitos humanos apli- desenvolvimento” humanos a todas as pessoas.
  16. 16. Segurança públicae direitos humanosRicARDo BRisollA BAlEstRERi é secretário nacional de Segurança Pública, membro “Creio firmemente quedo Comitê Nacional de Educação em Direitos Humanos (SEDH), do Comitê Nacional paraCombate à Prática da Tortura (SEDH) e da Comissão Estruturadora da Universidade Federal enquanto os homens nãoLatino-Americana (Unila – MEC). As opiniões pessoais do autor, reproduzidas no presentetexto, não representam posições do Governo Federal ou de qualquer das instituições de que o conseguirem encontrarele faça parte. uma forma de desistir da violência para resolver seus conflitos, e não encontrarem uma forma de conviver sem recorrer à violência, quer se trate da violência das instituições, quer da violência daqueles que tentam destruir essash á 60 anos, por decisão da Organiza- pródigo em termos de direitos civis e políticos ção das Nações Unidas, o mundo deu – um viés avaliativo obviamente herdado do mesmas instituições, o um salto gigantesco em sua história marxismo mecanicista vulgar, que consideramoral, aprovando a Declaração Universal dos os elementos “estruturais” como determi- curso da história continuaráDireitos Humanos. nantes dos “superestruturais”. Por essa visão, Pela primeira vez, um roteiro formal, su- tudo o que não reordene o modo de produção a ser o que sempre foi,ficientemente consensual entre as nações, e não gere, imediatamente, melhor distribui- ou seja, uma monótona ereconheceu direitos individuais e também ção de riquezas, merece desconfiança e des- 17coletivos, superando teoricamente milenares dém. Os resultados de tal equívoco conceitual quase obsessiva tragédia deprivilégios e preconceitos classistas, étnicos, e prático, os conhecemos através da história Revista Direitos Humanossexistas, etários, culturais. do “socialismo real”. Há quem insista, contu- lágrimas e sangue.” Infelizmente, há quem desdenhe dessa do, nessas fórmulas jacobinas, verticalistas,vitória, por julgar tal roteiro como insuficiente autoritárias, sempre frutos da “magia” de um (Norberto Bobbio)no campo dos direitos sociais e econômicos e poder emanado, invariavelmente, de cima.
  17. 17. artigo Segurança Pública e Direitos Humanos Quem o faz, no mais das vezes, pensa estar “de baixo para cima”. Assim, princípios que criticando, “pela esquerda”, as “ingenuidades garantam, por exemplo, as liberdades de or- pequeno-burguesas” da militância dos direitos ganização e expressão, incidem, sempre, ne- humanos. Sem querer, repete a lógica lampe- cessária e obrigatoriamente, sobre o aprofun- duzana que, veladamente, nas novas formas, damento da democracia também no campo preserva os velhos conteúdos, “mudando tudo social e econômico. Bem-estar se conquista. para que nada mude”. Na verdade, sempre que Não se ganha de brinde, por conta de benfei- não se critica a dinâmica do poder, particu- torias das classes dominantes. larmente sua verticalidade tradicional, se está A Declaração Universal de Direitos Hu- replicando uma forma conservadora de pensar manos fez bem, portanto, em destacar os e ordenar o mundo. Uma lógica “de direita”, direitos civis e políticos. É por eles que se portanto (aliás, antes que – por modismos de pode superar a heteronomia, construindo pretensa pós-modernidade – me censurem e conquistando o caminho para um mundo pelos termos aqui utilizados, preciso declarar mais justo. Obviamente, portanto, continua total adesão a Norberto Bobbio quanto à con- sendo uma inócua candura clamar por algum tinuidade da adequação da díade “esquerda” e tipo de declaração universal de melhor distri- “direita” para uma compreensão analítica, um buição das riquezas. posicionamento axiológico e uma postura de Como percebe o leitor, iniciei este artigo intervenção no mundo contemporâneo: pela crítica ao conservadorismo de esquerda, no que atine à avaliação da luta pelos direi- “Como já afirmei várias vezes a propósito tos humanos. O objetivo é tentar identificar daquilo que chamei de ‘as grandes dico- as causas do isolamento e fragilização de tomias’ em que qualquer campo do saber tal luta no contexto da sociedade brasileira está dividido, também da dupla de termos contemporânea para, na sequência, arrolar antitéticos direita e esquerda pode-se fa- elementos de auto isolamento e auto fragi- zer um uso descritivo, um uso axiológico, lização, particularmente no que se refere à um uso histórico: descritivo para dar uma relação da militância tradicional de DH com o representação sintética das duas partes poderoso drama que se desenvolve no cam- em conflito; axiológico, para exprimir um po da segurança pública. É claro que, antes juízo de valor positivo ou negativo sobre disso, precisamos passar também pela crítica uma ou outra das partes; histórico, para ao pensamento predominante (quase “pensa- assinalar a passagem de uma parte a ou- mento único”, em que pese uma qualificada tra da vida política de uma nação. O uso presença pessoal, mas inorgânica e ideologi- histórico, por sua vez, pode ser descritivo camente insípida – ímpar em termos histó- ou valorativo... A árvore das ideologias ricos – de políticos de esquerda em postos está sempre verde.... Além do mais, não executivos e legislativos) no Brasil presente: há nada mais ideológico do que a afirma- o pensamento da direita. ção de que as ideologias estão em crise.” Emmanuel Rodríguez, autor de El gobier- 18 (Direita e Esquerda. Norberto Bobbio). no imposible, trabajo y fronteras en las metró- polis de la abundancia, durante o SeminárioRevista Direitos Humanos Evidentemente, na história humana, as Nueva Derecha: Ideas y Medios para la Con- verdadeiras transformações (diferentemente trarrevolución, ocorrido em 2006 na Espanha, das meras “mudanças”) se dão, invariavel- destacou a predominância mundial, nos dias mente, em verticalidade anti-hegemônica, que seguem, de uma “nova direita”, forte-
  18. 18. “Bem-estar se conquista. nãose ganha de brinde, por contade benfeitorias das classesdominantes”mente fundada no populismo e na demagogia Nueva Derecha: Ideas e Medios para la Con-e emanada principalmente dos Estados Uni- trarrevolución-Espanha, 2006).dos, tendo se espraiado, inclusive, pela Eu- Penso que tal característica está forte-ropa. O risco representado por tal movimento mente presente também no Brasil, onde oé, no mais das vezes, subestimado. Contudo, pensamento da direita (se é que se pode de-há nele potência germinal para desestabilizar nominar assim tal presente conjunto de clichês)os consensos de governabilidade entre forças é quase um mero sinônimo de senso comum.progressistas e conservadoras mais tradicio- Não se suponha, contudo, que por suas carên-nais, presentes nas democracias ocidentais. cias conceituais e filosóficas, por seu empiris- Em meio a um momento em que o sis- mo, por sua arrogância moldada na ignorância,tema democrático representativo vive uma seja um pensamento de pouca expressão e deforte crise de legitimidade, o discurso dessa pouca extensão. Ao contrário, vitima-nos, comonova direita logra estabelecer uma ponte de dissemos acima, praticamente como pensa-comunicação direta com setores muito am- mento totalitário e totalizante.plos da sociedade, seduzindo e congregando Por ser senso comum, igualmente, nãopessoas de segmentos bastante diversos (in- se suponha – em equívoco de ingenuidadecluindo muitas que, outrora, se encontravam espontaneísta – que provenha da “malta”. Emà esquerda). É uma retórica marcadamente sociedades do tipo da nossa, tecidas de com-agressiva, não comedida, rupturista, que tra- plexos mosaicos desordenados, urbanizadas,balha a incorporação de categorias “morais” industrializadas, de serviços, consumistascomo fatores de alavancagem emocional do mas excludentes, desenraizadas, “americani-debate político, aproveitando-se, paradoxal- zadas” no arremedo, midiatizadas e idiotiza-mente, da crise crônica de anomia inerente ao das, onde os “sistemas de ensino”, a par daestado neoliberal que sustenta. Em tal dire- fragilidade conteudística, caracterizam-se porção, propõe “medidas excepcionais”, trocan- um enorme vazio no campo do que Piaget de-do a liberdade pela segurança, por exemplo, finiu como “juízo moral”, o senso comum secom o fito de combater fantasmas externos (o molda no tecnicismo universitário sem trans-terrorismo, no mundo rico) ou internos, em versalidade humanística, nas banalidades,todas as partes (o narcotráfico, a delinquên- futilidades, silêncios e histerias dos meioscia, a imigração, a pornografia, etc.). de comunicação, na “cultura” de mercado “Lo más paradójico”, sublinhou Emma- e de manada. O senso comum, no Brasil, énuel Rodríguez, “es que esta nueva derecha, de elite. Obviamente, replica-se nas classes 19en un tan perverso como eficaz circulo vicioso populares. Daí, sua aplastadora força. Revista Direitos Humanosde autolegitimación, ha logrado aprovecharse Como quase todo pensamento ordinário,de los miedos y miserias morales que provo- o nosso também aninha vasta gama de pre-can las políticas neoliberales para justificar conceitos, de mitos manipulatórios, de ódios esus propias medidas represivas” (Seminário rancores, de “certezas” e “explicações totais”.
  19. 19. artigo Segurança Pública e Direitos Humanos O senso comum, como expressão emocional za tantos “autos de resistência” dos pobres, televisión, publicaciones periodísticas, das massas, no mais das vezes, se nutre de nem tanta pena de morte de fato, nem tanto tanto digitales como en papel, weblogs...) sombras. Por isso, sobrevaloriza o poder e a “ladrão de galinha” se estragando em ex- como instrumentos propagandísticos”. força bruta, encara como fragilidade a com- temporâneas e criminógenas masmorras Además lo ha hecho re-apropiándose paixão, enerva-se com a inteligência, ojeriza a medievais. É claro que estranhamos quando de herramientas contrainformativas que ousadia, a criatividade e a diferença. essas coisas atingem gente “nossa” – das empezó a desarrollar la izquierda radical Por isso rejeita os direitos humanos e a classes média e alta – pelo que levantamos en las décadas de los sesenta y los se- sua militância. grandes ondas hipócritas de indignação tenta. Así, frente al rigorismo formal de É um notável paradoxo o fato de nosso passageira! A mídia nos acompanha: fala los medios “serios” convencionales, des- país, cada vez mais progressista e moder- quando consensuamos e cala quando con- pliegan una retórica hiperbólica y agresiva nizado, cada vez mais “encaixado” na eco- vém. Nos retroalimentamos. A maioria dos que abusa del sarcasmo y de la soflama nomia global, expressar-se de forma tão nossos especialistas midiáticos, aliás, só y basa sus denuncias en hipótesis y es- intensamente anacrônica e pobre no campo expressa o conceito de organicidade quando peculaciones fuertemente tendenciosas y das humanidades, das “ideias de fundo”, dos se trata da vinculação com a própria mídia. escasamente contrastadas (pues su obje- projetos de sociedade. Atacar nas sístoles indignadas e sumir nas tivo no es la búsqueda de la verdad, sino Por aqui, a sociedade reage de forma diastólicas fases alienadas. el desgaste del adversario)”. Seminário blasé em relação a crimes ocorridos no Resultados? Nada de novo, nada de pro- Nueva Derecha: Ideas e Medios para la período ditatorial. Não nos horrorizamos, positivo. Contrarrevolución–Espanha, 2006. 20 como em outros lugares. Por aqui, repercute pouco a presença de gente agressivamente “La nueva derecha”, aseguró Emmanuel Em tal quadro, como surpreender-se queRevista Direitos Humanos fascista, exibindo sua pobreza de espírito Rodríguez, “ha sido capaz de adecuarse se tratem os direitos humanos como “defesa nas ruas, vestindo camisetas com fotos de perfectamente al nuevo orden mediático, de bandidos”? (Em setores mais conservado- generais ditadores e os dizeres: “Eu era feliz utilizando todo tipo de medios comuni- res das polícias e das forças armadas também e sabia”. Por aqui, não é causa de estranhe- cativos (emisoras de radio, cadenas de são tratados como “coisa de veados”).
  20. 20. “Como chocar-se diante da violência doméstica, das mulheres apanhando e sendo traídas, das crianças e idosos vilipendiados?” Obviamente, não estamos sozinhos no erroneamente, fundamenta-se em dores e quadro internacional, como afirmamos acima. restrições reais que precisam ser cuidadas. Somos, contudo, uma espécie de replicação É aí que entra a galvanizadora questão da piorada, pela falta de alternativas relevantes à segurança pública. burrice única. Uma espécie de corpo que se Quero afirmar, com isto, uma genérica vai desenvolvendo, formando musculatura, falta de compreensão histórica da mili- mas sofrendo de anencefalia. Coisa de cultu- tância de direitos humanos em relação ao ra periférico-dependente. tema da segurança como pauta positiva e Procurei caracterizar, até aqui, a falta de propositiva, da sua importância não ape- “cobertura” para a nossa causa, à esquerda nas para o Estado, mas para a Nação, de e à direita. sua relevância para a democracia e para o desenvolvimento. Tal incompreensão levou Mais: como chocar-se diante da violência No dizer de Marco Mondaini (Direitos nossa dedicada e abnegada comunidade dedoméstica, das mulheres apanhando e sendo Humanos, Editora Contexto, São Paulo, DH, em poucos anos de democracia, a umtraídas pelos machões, das crianças e idosos 2006), “seja na sua versão neoliberal, dramático isolamento, revelado nas evidên-vilipendiados? Como pasmar à frente do pre- que procura identificar nos direitos hu- cias empíricas do dia-a-dia, mas tambémconceito racial, homofóbico, estético? É bas- manos uma barreira à realização racional em inúmeras pesquisas de opinião sobretante óbvio que, nesse contexto, se naturalize da lucratividade pelo livre-mercado; seja diversos temas que nos são atinentes.a violência para “acabar com a violência”, se através da matriz marxista ortodoxa, que Diante disso, ao invés de revermosprestigie a “lógica da eliminação” dos crimi- busca observar nos direitos humanos nossas metodologias e particularmentenosos mas também dos diferentes. Dá tudo nada mais do que um conjunto de forma- nossos processos de comunicação, nosna mesma e está “tudo dominado”, pela via lidades responsáveis pelo encobrimento empedernimos na certeza do acerto dedireita (que, por sua inconsistência teórica, da estrutura de classes e da luta entre nossas posições e na convicção do atrasode maneira geral, não se sabe e nem se as- estas no seio da sociedade capitalista, e do reacionarismo da mesma sociedadesume como tal). sendo, por isso mesmo, nada mais que que defendemos. E, ainda que tenhamos Lamentavelmente, o mesmo Brasil que direitos das classes dominantes; ou ainda razão, vamos justificando e agravando oruma celeremente para o primeiro mundo, na linha extremamente vulgar que define dizer bíblico: “São como pastores sem re-no campo econômico, dele se encontra pa- os direitos humanos como ‘direitos de banho, que se apascentam a si mesmos”.teticamente distanciado no campo simbóli- bandidos’, o que se percebe claramente É claro que a comunidade de direitosco. Em que país civilizado ou em verdadeiro é a incapacidade de compreender a fundo humanos não é um bloco monolítico eprocesso civilizatório se poderia encontrar seu caráter universal e democrático.” nem todos os segmentos se enquadram 21tanta aversão a direitos humanos? Esse é, na categoria acima. Lamentavelmente, Revista Direitos Humanoscontudo, o nosso cenário real e – ainda que O quadro poderia não ser tão ruim, contudo, parece-me que a maior partedoa – creio ser necessário olharmos corajo- contudo, se não tivéssemos ajudado a de nós – do ponto vista da compreensão,sa e criticamente as nossas piores misérias: agravá-lo com nossa incompreensão de dos conhecimentos, da identificação comas “espirituais”. que o senso comum, ainda que conclua a causa da segurança pública como tam-

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