Apostila Recursos e Execução Penal

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Apostila Recursos e Execução Penal

  1. 1. UNIP - 2013/2 – PROF. LISTER ALBERNAZ DIREITO PROCESSUAL PENAL RECURSOS E EXECUÇÃO PENAL1 SENTENÇA 1. Conceito: Sentença é decisão do juiz que soluciona o conflito de interesses trazido ao judiciário. Ou seja, é a decisão que põe fim ao processo decidindo ou não sobre mérito da causa. 2. Função: Fazer valer a vontade da lei no caso concreto. Tem, pois, função declaratória do direito anteriormente estabelecido. 3. Requisitos da sentença (art. 381, CPP e 458, CPC): I - Relatório ou exposição: é a exposição sucinta da acusação e da defesa e não obrigatoriamente o histórico do processo. Nele devem constar os nomes das partes, a exposição sumulada da acusação e da defesa e as principais ocorrências surgidas durante toda tramitação do feito. É ele, portanto, a história relevante do Processo. Sentença sem relatório é ato processual nulo. Nulidade absoluta (art. 564, III, m, ou 564, IV do CPP). Obs: No juizado especial criminal, contudo, a lei dispensa o relatório (art. 81, § 3º, da Lei 9099/95). II - Fundamentação ou motivação: A fundamentação constitui a segunda etapa no ato de proferir a sentença. É nela que o juiz aprecia a prova, valorando-a de acordo com o seu livre convencimento. A fundamentação deve ser coerente, não pode ser contraditória. A falta ou deficiência de fundamentação, também, constitui nulidade absoluta (art. 564, III, "m"). Tem se decidido reiteradamente que a não apreciação de qualquer prova existente nos autos, bem assim a não apreciação das teses defensivas constitui nulidade da sentença, por carência de fundamentação (art. 93, IX, da CF). 1 Apostila atualizada até 6 de março de 2013, com as alterações das Leis 11.689/2008 (alterações no Tribunal do Júri), 11.690/2008 (alterações das disposições sobre as provas no Código de Processo Penal), 11.719/2008 (alteração do procedimento comum), 11.900/09 (interrogatório virtual) 12.403/11 (medidas cautelares). 1
  2. 2. III - Parte dispositiva ou conclusão: É a aplicação do direito ao caso É nesta parte que o juiz aplica a lei ao caso concreto, quer absolvendo, quer condenando o réu; Obs: Parte autenticativa: Nela se indica lugar, dia, mês e o ano da prolação da sentença e assinatura do juiz. O entendimento majoritário é de que a sentença sem assinatura do juiz é ato jurídico inexistente. 4. Espécies de Sentença: 4.1. CONDENATÓRIAS: são aquelas em que o fato típico, antijurídico e culpável fica demonstrado no conjunto probatório dos autos, ou seja, é quando se julga procedente a acusação, no todo em ou parte. Subdividem-se em: * próprias (as que impõem pena a ser cumprida) c) Efeitos da sentença penal condenatória recorrível: * Efeitos genéricos (gerais) da condenação (Art. 91, CP) I) Certeza de obrigação de reparar o dano resultante da infração (art. 63, CPP). II) a perda em favor da União dos instrumentos e produtos do crime utilizados ou auferidos pelo agente com a prática do fato criminoso. * Efeitos específicos da condenação (art. 92, CP) 1) perda do cargo, função pública ou mandato eletivo 2) incapacidade para o exercício do pátrio poder, tutela ou curatela 3) inabilitação para dirigir veículo 4.2. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA: São aquelas que julgam improcedente a pretensão punitiva. Podem ser próprias ou impróprias. Nas próprias há absolvição, por qualquer dos motivos do art. 386, I a VII; ou impróprias (as que impõem pena, porém aplicam medida de segurança – art. 386, § único, III, CPP); e as definitivas em sentido estrito: 2
  3. 3. estas adentram o mérito, mas nem condenam, nem absolvem (ex.: as que extinguem a punibilidade – art. 107, CP). * Casos de ocorrência – O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça (art. 386, CPP): I – estar provada a inexistência do fato: Ex.: provou-se que não houve homicídio, o laudo foi forjado, pois a vítima apareceu no dia do Júri viva, acusado de furto, mas depois a própria vítima acha a res em sua casa; II – não haver prova da existência do fato: Ex.: o réu confessou o homicídio, porém não houve prova de sua materialidade. Ex: O exame de corpo de delito, quer o direto, quer o indireto; III – não constituir o fato infração penal: a prostituição não pode ser punida; cheque pré-datado (art. 171, § 2º, VI, CP); IV – estar provado que o réu não concorreu para a infração penal - com a nova redação dada ao inciso IV, a hipótese não é mais de dúvida, pois há certeza de que o réu não concorreu para o crime e que, portanto, não pode ser responsabilizado civilmente. V - não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal (Ex.: o réu provou, com seu álibi, que não estava no local do crime, tampouco induziu, instigou ou auxiliou o autor a praticá-lo); VI – existirem circunstâncias que excluam o crime ou isentem o réu de pena (arts. 20, 21, 22, 23, 26 e § 1o do art. 28, todos do Código Penal), ou mesmo se houver fundada dúvida sobre sua existência (Tais hipóteses se referem à existência de 3
  4. 4. circunstâncias que excluam o crime ou que isentem o réu de pena. Por outro lado, criou-se mais um fundamento para a absolvição: o juiz deverá absolver o réu quando houver dúvida acerca da existência de tais circunstâncias.) Ex.: provou-se que o réu agiu: com erro de tipo escusável (ex: pensa que a mulher está morta e se casa novamente); ou sob o manto de qualquer das causas que excluam a ilicitude (art. 23, CP - legítima defesa, etc.), ou sob o manto das excludentes ou dirimentes putativas; a culpabilidade (erro de proibição, coação moral irresistível, etc.) ou a pena (escusas absolutórias); VII – não existir prova suficiente para a condenação: aqui aplica-se o brocardo in dubio pro reo. Nas hipóteses em que não há prova da autoria ou, ainda que haja, a prova é frágil, contraditória ou espúria. * Efeitos principais da sentença penal absolutória (art. 386, § único, CPP): 1) Inciso I: O primeiro deles, é o direito de liberdade que terá o réu, independentemente de recurso da acusação, salvo se por outro motivo estiver preso. 2) Inciso II: ordenará a cessação das medidas cautelares e provisoriamente aplicadas (Havendo sentença absolutória, o juiz deverá, dentre outras providências mencionadas no citado parágrafo, ordenar a cessação das medidas cautelares que foram provisoriamente aplicadas, tais como o sequestro, o arresto e a hipoteca legal); 3) O inciso III admite a hipótese de aplicação da medida de segurança (art. 97, CP), na hipótese de sentença absolutória imprópria, que reconhece a inimputabilidade do réu, por doença mental, desenvolvimento mental incompleto (silvícolas inadaptados) ou retardado (oligofrênicos) (art. 26, CP). 4
  5. 5. * Efeitos civis da sentença penal absolutória (art. 66, CPP): Em princípio, se o juiz penal proferir sentença penal absolutória, essa circunstância não é impeditiva da propositura da ação civil. Ou seja, pode, inclusive o ofendido antecipar-se a propositura da ação penal e ingressar no juízo civil (art. 64, CPP) postulando a satisfação do dano em relação ao autor do crime e, se for o caso, em relação ao seu responsável civil (art. 932, CC). Com a Lei 11.689/08, alterou-se o inciso IV ao art. 387, do CPP, que trata das providências que devem ser adotadas pelo juiz na sentença condenatória. Como se depreende da redação da lei, o valor a ser fixado na sentença a título de reparação de danos é mínimo e não impede que a vítima ajuíze ação cível própria para complementação do ressarcimento por parte do autor do crime. 5. ESPÉCIES DE SENTENÇAS a) Sentenças Simples: são aquelas originadas por órgão jurisdicional monocrático ou singular. b) Sentenças Subjetivamente Complexas: são aquelas que reclamam intervenção de mais de um órgão na apreciação das questões que integram a lide. Ex: Decisões do Tribunal do Júri (Os jurados decidem o mérito e o Juiz de Direito aplica a pena). c) Decisão coletiva ou Subjetivamente Plúrima: é aquela proferida por um órgão colegiado homogêneo, ou seja, todos possuem competência para a apreciação da matéria a ser julgada. Ex: as decisões proferidas pelos Tribunais de Justiça e Superiores, por meio de seus integrantes (Câmaras, Turmas). 6. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA: É o ato pelo qual se dá ciência às partes de que a decisão foi proferida. (arts. 390 a 392, CPP): Obs: Importância: começa a fluir o prazo para interposição de recurso. 5
  6. 6. a) Partes presentes na audiência: As partes serão intimadas logo após o Juiz prolatar a sentença. Daí começa a correr o prazo para recurso (a partir da aludida audiência). b) Intimação do MP (art. 390, CPP), Defensor Público, Defensor Nomeado (Dativo) e Curador Nomeado pelo Juiz: Devem ser intimados sempre pessoalmente, sob pena de nulidade. c) Intimação do réu (art. 392, CPP): Em casos de sentença condenatória as hipóteses são as seguintes: *pessoalmente: nos termos dos incisos I, II, do art. 392; *p/ edital: nos termos dos incisos incisos IV, V e VI, art. 392. Obs: Prazo do edital. Se a pena for igual ou superior a um ano, o prazo do edital será de 90 dias; se inferior a 1 (um) ano, o prazo será de 60 dias. d) Intimação do defensor: 1 - Em sentenças absolutórias: só ele é intimado. Se nomeado, pessoalmente; se constituído, pelo diário, AR, etc.; 2 - Em sentenças condenatórias: Nos termos dos incisos II e III, do art. 392, CPP Obs: Incluiu-se o § único do art. 387, determinando-se que "O juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento da apelação que vier a ser interposta". Com isso restou superada a polêmica ainda presente sobre a necessidade ou não do juiz demonstrar, na prolação da sentença, a permanência dos requisitos autorizadores da prisão cautelar (§ único do art. 387, CPP). Para deixar clara essa opção, o legislador revogou expressamente o art. 594 do CPP. 6
  7. 7. EMENDATIO E MUTATIO LIBELLI I – EMENDATIO LIBELLI (art. 383): O art. 383, CPP, redação original, foi modificado, passando a ter "caput" e dois parágrafos. Quanto ao "caput", que tem o mesmo sentido do anterior art. 383. Em relação à redação anterior, inclui-se a expressão "sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa". Isso quer dizer que o juiz deverá ficar vinculado à descrição típica feita na denúncia ou queixa, o que é decorrência lógica da correlação entre a imputação e a sentença. Acrescentou-se § 1º, para abrigar construção jurisprudencial (Súmula 337 do STJ: "É cabível a suspensão condicional do processo na desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão punitiva"). Assim, doravante, "Se, em conseqüência de definição jurídica diversa, houver possibilidade de proposta de suspensão condicional do processo, o juiz procederá de acordo com o disposto na lei". E, em se tratando de infração de competência de outro Juízo, a este serão encaminhados os autos (novo art. 383, § 2º, CPP). Obs: Princípio da Consubstanciação: Por esse princípio, o réu defende-se dos fatos e não da capitulação penal constante da denúncia ou queixa. II - MUTATIO LIBELLI (art. 384): Houve significativas alterações no instituto da mutatio libelli. Assim, encerrada a instrução probatória, se o juiz verificar que é possível dar nova definição jurídica aos fatos em razão de haver nos autos prova de elemento ou circunstância não descrita na denúncia, o Ministério Público deverá aditar a sua acusação, no prazo de 5 dias, o que poderá ser feito inclusive de forma oral, com redução a termo nesse caso. Não havendo aditamento, determina o novo § 1º do art. 384 que se aplique o art. 28 do CPP. De qualquer forma, após o aditamento, a defesa terá 5 dias para se manifestar. Houve, portanto, unificação dos prazos para defesa no caso de mutatio libelli. O aditamento, assim como a denúncia original, está sujeito a recebimento, ou não, pelo magistrado. No caso do juiz não receber o aditamento, a persecução penal prosseguirá (§ 5º) - conclui-se que, nessa hipótese, obviamente a sentença não poderá 7
  8. 8. considerar os elementos ou circunstâncias colhidas durante a instrução e não constantes da peça acusatória original. Realizado o aditamento, a pedido de qualquer das partes, o juiz pode reabrir a audiência de instrução, com designação de nova data para a inquirição de testemunhas, novo interrogatório do acusado, realização de debates e, por fim, julgamento (§ 2º do art. 384, CPP). O número de testemunhas continua limitado a 3 (três), as quais devem ser arroladas no prazo de 5 (cinco) dias pelas partes (§ 4º). O novo § 3º do art. 384, por seu turno, determina que as mesmas regras relativas à mutatio libelli concernentes desclassificação jurídica para crime que enseje a suspensão condicional do processo ou a competência de outro juízo, se aplicam também no caso de ‘emendatio’. Obviamente, o juiz, ao prolatar a sentença, deverá ficar adstrito aos exatos termos do aditamento da denúncia (§ 4º). DA COISA JULGADA (res judicata). Considerações Gerais: A LICC, em seu art. 6º, § 3º, define coisa julgada como: "Chama-se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial de que já não caiba recurso". Art. 5º, inc. XXXVI: "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada". 1. Conceito: A coisa julgada é a imutabilidade dos efeitos da sentença, tornando indiscutível a matéria dentro do processo em que foi julgada a lide (efeito preclusivo) e em qualquer outro processo que surgir posteriormente. 2. Natureza jurídica: A coisa julgada não é efeito da decisão, mas a qualidade atribuída a esses efeitos capaz de lhe conferir imutabilidade (que não pode ser modificada). 8
  9. 9. 3. Fundamento (função): Visa a segurança jurídica e social, obstando que os litígios se eternizem no tempo, não havendo mais possibilidade de recursos, ou porque houve preclusão (perda do direito) ou porque se esgotaram todos os meios recursais possíveis. Ou seja, é necessário colocar um ponto final nos processos. 4. Espécies: Existem duas espécies de coisa julgada. a) Coisa julgada formal: é aquela que reflete a imutabilidade da sentença no processo, seja porque precluíram os prazos recursais, seja porque se esgotaram todos os recursos previstos na lei. Ou seja, impede nova discussão sobre o fato no mesmo processo. A matéria está finda (decidida) no processo, de modo que o juiz não poderá alterá-la ou modificá-la. Ex: O juiz que condenou o réu a 3 anos de reclusão por furto simples, não poderá modificar sua própria decisão, passando o crime para furto qualificado, caso se descubram novas provas. b) Coisa julgada material. É quando a imutabilidade da sentença se projeta fora do processo, obrigando outro juiz a acatar tal decisão, ou seja, proíbe-se a discussão fora do processo em que foi proferida a decisão. Ex: Juiz de comarca diversa não poderá julgar o réu pelo mesmo crime que já fora condenado. Obs: O fundamento da coisa julgada material é a necessidade de estabilidade nas relações jurídicas. A coisa julgada material, que é a imutabilidade do dispositivo da sentença e seus efeitos, tornando impossível a rediscussão da lide. 6. Efeitos modificativos da coisa julgada material: Todavia, em nosso direito processual penal, a imutabilidade da coisa julgada material não é absoluta, pois é possível, em nosso sistema jurídico, a sentença penal condenatória transitada em julgada ser atacada através das ações impugnativas e causas extintivas de punibilidade: a) Ações impugnativas: São os instrumentos autônomos destinados ao desfazimento de decisões judiciais fora dos processos em que elas foram proferidas, com estabelecimento de procedimento diverso daquele em que foi prolatada a decisão impugnada). Ex: revisão criminal (arts. 621 e 626, CPP), e pelo habeas corpus (art. 648, 9
  10. 10. incs. VI e VII, CPP - nulidade manifesta ou extinção da punibilidade ocorrida durante o processo). b) Causas extintivas da punibilidade: Também, a sentença penal condenatória transitada em julgado pode ser destruída através de três causas extintivas da punibilidade: a anistia (art. 107, II, CP), a prescrição retroativa (art. 110, § 2º do CP) e a abolitio criminis (inc. III do art. 107 – é quando deixa de considerar determinado fato como crime), todas elas com efeito retrooperante e demolidor da própria condenação em si, com o desfazimento da perda da primariedade e de todos os demais efeitos condenatórios do decisum, que, simplesmente, desaparece do mundo jurídico. * Anistia – Tradicionalmente destinada aos crimes políticos, extinguindo-se a ação e a condenação; * Graça – É o indulto individual, alcançando todas as sanções impostas ao condenado; * Indulto – É aquela que abrange sempre um grupo de pessoas. 5. Coisa julgada e Coisa Soberanamente Julgada. a) Decisão absolutória: No processo penal pátrio, só as decisões absolutórias, com o trânsito julgado, fazem coisa soberanamente julgada. Vale dizer, ainda que surjam novas provas contra o réu, jamais pode ser reaberto outro processo para julgá-lo novamente. Vedada a revisão pro sociedade. b) Decisões condenatórias. No CPP, as decisões condenatórias fazem coisa julgada. Isto significa que, mesmo após o trânsito em julgado da sentença condenatória, o réu, via revisão criminal, poderá rediscutir a matéria e obter uma decisão absolutória. E, dependendo do caso, o HC poderá atacar a coisa julgada. 7. Requisitos para a argüição da exceção da coisa julgada: Para que seja proposta a exceção de coisa julgada, basta que o réu e a narração do fato descrito como crime de determinada ação penal sejam idênticas às de outra ação penal já proposta, com sentença transitada em julgado. 10
  11. 11. DAS NULIDADES 1. Conceito: Nulidade é a sanção cominada pelo ordenamento jurídico ao ato praticado em desrespeito às formalidades legais. É todo vício que macula o ato processual. A nulidade por sua vez, dependendo da gravidade do vício processual, pode ser Absoluta ou Relativa. 2. Classificação: As nulidades processuais classificam-se da seguinte forma: a) Atos irregulares: ofende a norma legal infraconstitucional e não acarreta qualquer consequência processual – Ex: denúncia oferecida fora do prazo legal, que pode sujeitar o Promotor a PAD (Processo Admin. Disciplinar). b) Ato inexistente: o vício é de tal monta que afeta até a própria existência do ato. Ex. Sentença dada por quem não é juiz ou sem a assinatura do magistrado; sentença que falte a parte dispositiva. * Ato nulo é aquele que não produz efeitos até que seja convalidado; * Ato anulável é aquele que produz efeitos até que seja invalidado. c) Nulidade relativa: o vício ofende a norma legal, promovendo consequência processual, porém, dependerá da arguição no momento oportuno e a efetiva demonstração de prejuízo – ex. art. 572, 571 do CPP e 564, no tocante as formalidades. Deficiência de quesito no Júri, que deve ser argüido após a leitura dos mesmos em plenário, deve-se demonstrar o prejuízo. c) Nulidade absoluta: se a ofensa for a norma constitucional, pois a obediência às regras do “devido processo legal” é essencial à prestação jurisdicional.Ex.: inclusão de qualificadora na sentença de pronúncia, que não esteja nem implicitamente narrada na denúncia. 11
  12. 12. Obs: a nulidade processual só produz efeito depois de declarada pelo Órgão Judicial, e atinge tão só os atos inquinados, podendo ser aproveitados outros dentro do processo. 3. Natureza Jurídica: Trata-se de uma sanção processual. 4. Objeto: uma nulidade pode recair sobre um ato, procedimento ou sobre o processo inteiro. 5. Diferença entre Nulidade Absoluta e Nulidade Relativa A nulidade absoluta é irreversível, não se convalidando. Ela produz um ato nulo, onde o prejuízo é presumido. Ex.: sentença sem fundamento, processo sem defensor, etc. A nulidade relativa é reversível, isto é, admite convalescimento, ou seja, é sanável. Produz um ato anulável. O prejuízo não é presumido, ou seja, necessita ser comprovado. Ex.: falta de curador no interrogatório do menor. Obs: As nulidades do art. 564, III, são absolutas, salvo as indicadas no Art. 572 do CPP. NULIDADES ABSOLUTAS NULIDADES RELATIVAS Devem e podem ser reconhecidas de ofício, independentemente de alegação da parte, e poderá fazê-lo a qualquer tempo, em qualquer fase do processo ou grau de jurisdição, não se sujeitando a nulidade absoluta portanto, a preclusão. Devem se apontadas, suscitadas pela parte, embora o juiz possa reconhecê-las de ofício, na forma do art. 251 do CPP, que cabe ao juiz zelar pela regularidade do processo, desde que haja prova do prejuízo. O prejuízo na nulidade absoluta é presumido iures et iure, isto é, há uma presunção absoluta de prejuízo, a ADA prefere chamar de prejuízo manifesto. Diz-se que na nulidade absoluta há prejuízo para o devido processo legal. Para, o reconhecimento da nulidade relativa deve haver prova de prejuízo, na forma dos art. 563 que prevê o princípio do prejuízo, uma vez que não há nulidade sem prejuízo para a acusação ou para a defesa. E o art. 566 também diz respeito à nulidade relativa. E mais, o MP mesmo sendo parte nas ações penais públicas, atua sempre como fiscal da lei, e deve sempre relatar as nulidades absolutas, pois a este interessa a prolação de uma sentença legal e justa, tendo o MP o dever de zelar pelo devido processo legal. O MP pode e deve apontar nulidades relativas, ainda que seu reconhecimento favoreça a defesa, ao réu, pois este é órgão estatal que zela pela observância das leis, interessa para estes o processo legal, justo, na forma do art. 565 que prevê que nenhuma das partes poderá argüir nulidade a que haja dado causa, ou que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse. A primeira parte do referido artigo, a doutrina chama de princípio da lealdade processual no processo penal, pois ninguém pode se beneficiar da própria torpeza. A parte final não se aplica a toda 12
  13. 13. evidência ao MP a quem cabe zelar pela regularidade do processo. 6. Princípios Fundamentais das Nulidades 6.1. Princípio do Prejuízo (art. 563, CPP): Não há nulidade se não houver prejuízo. Esse princípio aplica-se à nulidade relativa, na qual precisa ser demonstrado o prejuízo, pois, na nulidade absoluta, esse é presumido. No processo penal, a falta de defesa acarreta a nulidade absoluta e a defesa deficiente produz nulidade relativa (Súmula nº 523, STF). 6.2. Princípio do Interesse (art. 565, CPP): Ninguém pode alegar nulidade que só interesse à parte contrária. Esse princípio só se aplica à nulidade relativa, pois a absoluta pode ser alegada por qualquer pessoa. Ninguém pode argüir nulidade para a qual tenha concorrido ou dado causa. Como exceção o Ministério Público pode argüir nulidades que interessem somente à defesa. 6.3. Princípio da Instrumentalidade das Formas (art. 566, CPP): Não se declara a nulidade de ato que não influiu na apuração da verdade real e na decisão da causa, e também de ato que, apesar de praticado de forma diversa da prevista, atingiu sua finalidade (art. 572, II, do CPP). 6.4. Princípio da Causalidade ou Consequencialidade (art. 573, § 1º, CPP): A nulidade de um ato, uma vez declarada, causará a dos atos que dele diretamente dependam ou sejam consequência. Todos os atos visam a sentença; os atos processuais são entrelaçados entre si. Assim, se um ato é nulo, os demais que dele dependam também o serão. O juiz deve declarar expressamente quais são os atos contaminados. Obs: Para o Tribunal reconhecer a nulidade relativa, ela deve ser apresentada nas alegações finais. Apenas será anulada a sentença; a inquirição de testemunhas não precisa ser anulada. 13
  14. 14. 6.5. Princípio da Convalidação: Todas as nulidades no processo penal admitem convalidação, até mesmo as absolutas. Somente as nulidades relativas precluem se não argüidas no momento oportuno. Entretanto, existem outras formas de convalidação além da preclusão. O Código de Processo Penal elenca três formas de convalidação: a) Ratificação: prevista no artigo 568, do CPP. É uma maneira de se convalidar a nulidade decorrente de ilegitimidade de parte. Se a parte legítima comparecer e ratificar os atos anteriormente praticados, a nulidade se convalida. A ilegitimidade pode ser: ad causae ou ad processum. - Ilegitimidade ad causae: Ex: o Ministério Público oferece denúncia em crime de ação penal privada. - Ilegitimidade ad processum: Ex: a queixa na ação penal privada é apresentada pela vítima menor de 18 anos ou por um terceiro que não é o representante legal da vítima. A ratificação só é possível na ilegitimidade ad processum tratando-se essa de nulidade relativa. b) Suprimento: de acordo com o artigo 569 do CPP: “As omissões da denúncia ou da queixa, ... poderão ser supridas a todo o tempo, antes da sentença final.” É a maneira de se convalidar possíveis omissões constantes na denúncia ou na queixa. c) Substituição: segundo o artigo 570 do CPP é a maneira de convalidar nulidades da citação, intimação ou notificação. Ex: réu processado é procurado em um dos seus endereços, mas não é encontrado. Em vez de procurá-lo nos demais endereços, o juiz ordena a citação por edital. No dia do interrogatório, o réu comparece para arguir a nulidade da citação. Convalesce o vício e é aberto novo prazo para apresentação da defesa. A medida deveria ter sido realizada de uma forma, mas foi substituída por outra. 7. Do Procedimento da Nulidade em 1º Grau. 1. O juiz pode reconhecer qualquer nulidade de ofício (art. 251, CPP). 14
  15. 15. 2. Se o juiz não reconhecer de ofício, as partes podem arguir a nulidade. a) Nulidade absoluta - pode ser arguida em qualquer momento, mesmo após o trânsito em julgado. A via jurídica é a revisão criminal ou habeas corpus. b) Nulidade relativa - segue duas regras: 1. deve ser arguida no momento certo. O momento está no Art. 571 do CPP. Perdido o Momento, ocorre a preclusão temporal. O Ato se convalesce, está sanado. 2. é preciso comprovar o prejuízo. 8. Do Reconhecimento da Nulidade em 2º Grau: O Tribunal pode reconhecer nulidade em grau de recurso, desde que as partes tenham pedido a nulidade do recurso. Todavia, se ninguém pediu a nulidade, o Tribunal pode reconhecê-lo de ofício em benefício do réu. 9. Legitimidade: qualquer parte pode argui-la (art. 565 do CPP), desde que: a) não tenha dado causa a nulidade; b) não tenha concorrido para a nulidade; c) tenha interesse. 10. Efeitos da Declaração da Nulidade (art. 573 do CPP): α) Os atos declarados nulos devem ser renovados ou refeitos. β) O ato processual não afetado pela nulidade deve ser conservado, preservado, mantido intacto. χ) Os atos afetados pela nulidade devem também ser declarados nulos. O juiz deve dizer quais os atos que foram afetados pela nulidade. Por exemplo: citação nula, o processo estará totalmente nulo dela para frente. O Juiz pode dizer que declara nulo o processo a partir das folhas de número tal. É a nulidade derivada ou ineficácia contagiosa. 11. Recurso: quando o juiz anula o ato, é cabível o recurso em sentido estrito. 15
  16. 16. 12. A incompetência do juízo é nulidade relativa ou absoluta? Depende de qual é a incompetência do juízo. Ex: se for incompetência ratione materiae (justiça militar julga crime comum), é nulidade absoluta. Se for incompetência ratione loci, a nulidade é relativa. TEORIA GERAL DOS RECURSOS Considerações Gerais: A palavra recurso vem do vocábulo latino recursus, que significa corrida para trás, caminho para voltar, volta”, sintetizando recurso como sendo ”o direito público subjetivo de pedir o reexame de uma decisão”. 1. Conceito: É o meio processual voluntário ou obrigatório de impugnação de uma decisão, utilizado antes da preclusão (perda do prazo), apto a propiciar um resultado mais vantajoso na mesma relação jurídica processual, decorrente de reforma, invalidação, esclarecimento ou confirmação; Em suma, é o pedido de reexame e reforma de uma decisão judicial. 2. Razões: A falha humana e o inconformismo natural daquele que é vencido (sucumbente) e deseja submeter o caso ao conhecimento de outro órgão jurisdicional; ele instrumentaliza o princípio do “duplo grau de jurisdição”. 3. Finalidade: A finalidade principal é o reexame de uma decisão por órgão jurisdicional de superior instância (apelação, RESE etc.) ou pelo mesmo órgão que a prolatou (embargos de declaração, RSE no juízo de retratação etc.). 4. Classificação: 4.1. Quanto à fonte: − constitucionais – são aqueles previstos no próprio texto da CF (ex.: HC, recurso especial, recurso extraordinário etc.). 16
  17. 17. - legais – são aqueles previstos no CPP (ex.: Apelação, RSE, embargos de declaração, infringentes ou de nulidade, revisão criminal, carta testemunhável etc.) ou em leis especiais (ex.: agravo em execução etc.). - regimentais – são aqueles previstos no regimento interno dos tribunais (ex: agravo regimental). 4.2. Quanto a iniciativa: - voluntários – são aqueles em que a interposição do recurso fica a critério exclusivo da parte que se sente prejudicada pela decisão do juiz; é a regra no processo penal. - necessários (ou “de ofício” ou anômalos) – em determinadas hipóteses, o legislador estabelece que o juiz deve recorrer de sua própria decisão, sem a necessidade de ter havido impugnação por qualquer das partes; se não for interposto a decisão não transitará em julgado (ex.: da sentença que concede HC (art. 574, I, CPP); da decisão que arquiva IP ou da sentença que absolve o réu acusado de crime contra a economia popular ou contra a saúde pública). 4. Princípios Gerais dos Recursos: − a) Fungibilidade – salvo a hipótese de má-fé, a parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro (art. 579, CPP) − b) Duplo grau de jurisdição: as partes têm direito a um segundo exame da situação jurídica levada a julgamento, devendo, em regra, serem apreciados pelas superiores instâncias. − c) Unirrecorribilidade: para cada decisão judicial é cabível um único recurso. Exceção: ocorre nos casos de interposição dos recursos especial e extraordinário, ao mesmo tempo. 17
  18. 18. d) Variabilidade dos Recursos: Por esse princípio, a parte pode desistir de recurso interposto. Obs: O MP não desiste de recurso (art. 576, CPP). e) Taxatividade dos Recursos: Os recursos devem ser previstos em lei, não se admitindo que a parte requeira a reforma de uma decisão sem que haja previsão legal de impugnação. 5. Pressupostos: 5.1.OBJETIVOS: - cabimento/adequação: o recurso tem que ser cabível, ou seja, deve estar previsto em lei, e adequado à espécie. - observância das formalidades legais – a apelação e o RSE podem ser interpostos por petição ou por termo; o recurso extraordinário, o recurso especial, os embargos infringentes, os embargos de declaração, a carta testemunhável, o HC e a correição parcial só podem ser interpostos por petição; outra formalidade que deve ser observada é o recolhimento do réu à prisão, quando a decisão assim o determinar. - tempestividade – deve ser interposto dentro do prazo previsto na lei; não se computa no prazo o dia do começo, mas inclui-se o do término; os prazos são peremptórios e a perda implica o não-recebimento do recurso; prazos: 15 dias (recurso extraordinário e especial), 10 dias (embargos infringentes e de nulidade), 05 dias (apelação, RESE), 02 dias (embargos de declaração), 48 horas (carta testemunhável), não há prazo (revisão criminal, HC); - inexistência de fatos impeditivos: são elementos que impedem a propositura do recurso: a) renúncia, b) e o não recolhimento à prisão nos casos que a lei exige (o art. 594 do CPP foi revogado expressamente pela Lei 11.719/08). - inexistência de fatos extintivos: são elementos que extinguem o recurso interposto: a) desistência; b) deserção (§ 2º, art. 806, CPP). 18
  19. 19. Obs: no caso da fuga do réu, depois de haver apelado – Ver Súmula 347, STJ. 5.2. SUBJETIVOS: - legitimidade – o MP, o querelante, o réu/querelado, seu defensor ou procurador, o assistente de acusação. - interesse do recorrente – interesse na reforma ou modificação da decisão; está ligado à ideia de sucumbência e prejuízo, ou seja, daquele que não obteve com a decisão judicial tudo aquilo que pretendia. 6. Juízo de Admissibilidade ou de prelibação: Na teoria geral dos recursos, há um órgão jurisdicional contra o qual se recorre, que é denominado juízo a quo, e outro órgão jurisdicional para o qual se recorre, chamado juízo ad quem. 6.1. Juízo a quo: O efeito geral do juízo de admissibilidade no primeiro grau é o de permitir, se positivo, a passagem para o julgamento do mérito ou de impedi-la, se negativo. 6.2. Juízo ad quem: O Tribunal (Juiz “ad quem”), antes de julgar o mérito do recurso, deve também analisar se estão presentes os pressupostos recursais (novo juízo de admissibilidade); estando ausentes qualquer dos pressupostos não conhecerá o recurso (Ex: Intempestividade); Todavia, se estiverem todos eles presentes, conhecerá deste e julgará o mérito, dando ou negando provimento ao recurso (juízo de mérito ou prelibação). 7. Juízo de Mérito ou Delibação (provimento): Em regra, o juízo de mérito do recurso é da competência exclusiva do órgão jurisdicional superior, salvo determinação legal expressa. Vencido o juízo de admissibilidade pelo conhecimento do recurso, abrem-se duas possibilidades: ou se lhe nega provimento, por entender-se infundada a 19
  20. 20. impugnação, ou se lhe dá provimento. Neste último caso, podem ocorrer duas hipóteses: o órgão superior reforma a decisão recorrida, ou a anula. Reforma-a, quando reconhece o error in judicando (ou seja, quando a decisão recorrida não aplicou corretamente o direito material). Anula-a, ao verificar a presença do error in procedendo (ou seja, quando a decisão recorrida não apreciou corretamente questões processuais). No primeiro caso — reforma da decisão, pelo mérito da causa (error in judicando) — o objeto do juízo recursal coincide com o objeto do juízo de grau inferior; assim, não podendo subsistir duas decisões com o mesmo objeto, a segunda substitui a primeira, nos limites do conhecimento do órgão ad quem. Na hipótese de provimento do recurso para anular a decisão recorrida, por error in procedendo (procedimento), o julgamento do juízo ad quem não coincide com o da jurisdição inferior nem o substitui: o que existe é a sua cassação, para que o próprio órgão a quo, profira nova decisão. 8. Extinção normal dos recursos: Dá-se com o julgamento do mérito pelo tribunal “ad quem”. 9. Extinção anormal dos recursos: - desistência – ocorre quando, após a interposição e o recebimento do recurso pelo juízo “a quo”, o autor do recurso desiste formalmente do seu prosseguimento; o MP não pode desistir (art. 576, CPP). - falta de preparo – não-pagamento das despesas referentes ao recurso (art. 806, § 2º). Obs: * deserção – ocorre quando o réu foge da prisão depois de haver apelado (não se aplica mais – Ver Súmula 347, STJ). 10. efeitos dos recursos: 20
  21. 21. * Devolutivo:– a interposição reabre a possibilidade de análise da questão combatida no recurso, através de um novo julgamento. Ou seja, é a devolução ao órgão superior para o reexame da matéria objeto da decisão. * Suspensivo – a interposição impede a eficácia (aplicabilidade) da decisão recorrida; a regra no processo penal é a não-existência deste efeito, sendo assim, um recurso terá tal efeito quando a lei expressamente o declarar. Ex: art. 597, CPP. * Regressivo (ou iterativo, diferido): a interposição faz com que o próprio juiz prolator da decisão tenha de reapreciar a matéria, mantendo-o ou reformando-a, total ou parcialmente; poucos possuem este efeito. Ex: RESE/ Agravo em Execução Penal/ Correição Parcial. * Extensivo – havendo dois ou mais réus, com idêntica situação processual e fática, se apenas um deles recorrer e obtiver qualquer benefício, será o mesmo estendido aos demais que não recorreram. Ex: art. 580, CPP. DOS RECURSOS EM ESPÉCIE 1. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (art. 581, CPP). 1. Conceito: É o recurso mediante o qual se procede ao reexame de uma decisão nas matérias especificadas em lei, possibilitando ao próprio juiz recorrido uma nova apreciação da questão, antes da remessa dos autos à segunda instância. 2. Competência para o julgamento: O recurso deve ser endereçado ao Tribunal competente para apreciá-lo, mas a interposição far-se-á perante o juiz recorrido, para que este possa rever sua decisão (juízo de retratação). 3. Prazos: O prazo será de cinco dias, a partir da intimação da decisão (art. 586, CPP). Obs: No caso do inciso XIV, será de vinte dias, a contar da publicação da lista geral de jurados (CPP, art. 586, caput e seu § único). 21
  22. 22. 4. Hipóteses de Cabimento: O recurso em sentido estrito cabe nas hipóteses previstas no art. 581, do Código de Processo Penal. Assim, caberá recurso em sentido estrito da decisão, despacho ou sentença: I) que rejeitar a denúncia ou queixa. Cuida-se da hipótese de recurso contra decisão interlocutória mista terminativa ou, simplesmente, sentença terminativa. Na situação inversa, ou seja, de recebimento da denúncia ou queixa, é incabível esse recurso, podendo o acusado valer-se do habeas corpus. Exceções: Em se tratando de decisão que rejeita denúncia ou queixa que capitula infração de competência do Juizado Especial Criminal, será também cabível apelação para a Turma Recursal (art. 82, caput, da Lei nº 9.099/95). II) que concluir pela incompetência do juízo. Trata-se da decisão pela qual o julgador reconhece espontaneamente (ex officio) sua incompetência para julgar o feito, sem que tenha havido oposição de exceção pelas partes (procedimento incidental), pois, nesta última hipótese, o recurso terá fundamento no inciso III. Obs: Havendo desclassificação na fase da pronúncia (art. 419) em crimes de competência do júri, cabível a interposição do recurso com fulcro neste inciso. III) que julgar procedente exceção, salvo a de suspeição. O art. 95, do CPP, enumera as cinco exceções oponíveis, a saber: suspeição, incompetência do juízo, litispendência, ilegitimidade de parte e coisa julgada. IV) que pronunciar o réu. No primeiro caso, temos uma decisão interlocutória mista não terminativa, que encerra uma fase do procedimento, sem julgar o mérito, isto é, sem declarar o réu culpado. V) que conceder, negar, arbitrar, cassar ou julgar inidônea a fiança, indeferir requerimento de prisão preventiva ou revogá-la, conceder liberdade provisória ou relaxar a prisão em flagrante. A concessão da fiança, medida de contra-cautela, é regulada pelos arts. 322 e seguintes, do CPP. A decisão pela qual o juiz confirma a 22
  23. 23. fiança arbitrada pela autoridade policial equivale à de arbitramento pelo magistrado, sendo cabível o recurso em sentido estrito. As partes podem insurgir-se contra a decisão ainda que para discutir somente o valor da fiança exigida, quando o reputem insuficiente ou exagerado. A fiança será cassada, em qualquer fase do processo, caso se reconheça não ser ela cabível na espécie ou quando reconhecida a existência de delito inafiançável em virtude de inovação na classificação da infração (arts. 338 e 339). O recurso pode ser tirado, também, da decisão que conceder a liberdade provisória ou relaxar prisão em flagrante. Por outro lado, a decisão que decreta a prisão preventiva ou aquela que indefere pedido de relaxamento do flagrante, bem assim a decisão que não concede a liberdade provisória, são irrecorríveis, podendo ser objeto de impugnação por via de habeas corpus. VII) que julgar quebrada a fiança ou perdido se valor. Considera-se quebrada a fiança nas seguintes hipóteses dos arts. 327, 328, 341, 344 do CPP. Decretada a quebra da fiança ou o perdimento de seu valor, caberá recurso em sentido estrito. VIII) que decretar a prescrição ou julgar por outro modo, extinta a punibilidade. Reconhecida a existência de qualquer causa extintiva da punibilidade, é cabível o recurso em sentido estrito. Ver art. 397, IV, CPP Obs: As decisões proferidas em sede de execução, no entanto, são impugnáveis por via de agravo (art. 197, da LEP). IX) que indeferir o pedido de reconhecimento da prescrição ou de outra causa extintiva da punibilidade. Passível de impugnação por via do recurso em sentido estrito a decisão que desacolhe requerimento de reconhecimento de causa extintiva da punibilidade. X) que conceder ou negar a ordem de habeas corpus. Proferida a sentença em habeas corpus pelo juiz de primeiro grau, poderá ser interposto recurso em sentido 23
  24. 24. estrito. Possível a interposição em caso de concessão, denegação ou de julgar-se prejudicado o pedido de ordem de habeas corpus. Obs: A decisão concessiva da ordem, além de impugnável pelo recurso voluntário, está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (recurso de ofício), nos termos do disposto no art. 574, inciso I, do CPP. XI) que conceder, negar ou revogar a suspensão da pena (art. 77, CP) XIII) que anular o processo da instrução criminal, no todo ou em parte. A decisão pela qual o juiz declara nulo o processo, no todo ou em parte, é enfrentada pelo recurso em sentido estrito (art. 564 e segs. CPP). XIV) que incluir jurado na lista geral ou desta o excluir. Anualmente, é organizada a lista geral de jurados, que se publicará em novembro e poderá ser alterada de ofício ou por reclamação de qualquer do povo, até a publicação da lista definitiva, que ocorre no dia 10 de novembro de cada ano (art. 426, § 1º, CPP). A lista definitiva pode, então, ser impugnada por via de recurso em sentido estrito, no prazo de 20 dias, dirigido ao presidente do Tribunal de Justiça. Obs: Podem recorrer o Ministério Público e qualquer do povo que tenha interesse, em geral o jurado excluído ou incluído na lista (art. 426, CPP). XV) que denegar a apelação ou a julgar deserta. Cabível o recurso em sentido estrito da decisão que, por qualquer motivo, nega seguimento à apelação. Trata-se de decisão por meio da qual o magistrado realiza juízo de admissibilidade do recurso. Obs: Cuida-se de exceção à regra segundo a qual é cabível a carta testemunhável como meio de impugnar decisão que nega seguimento a recurso. Assim, se o juiz não recebe o recurso em sentido estrito interposto contra a decisão que negou seguimento à apelação, poderá a parte valer-se da carta testemunhável. XVI) que ordenar a suspensão do processo, em virtude de questão prejudicial. Questões prejudiciais são as matérias que devem ser apreciadas pelo juiz antes de julgar a lide principal, relativas a um elemento constitutivo do crime e que subordinam, 24
  25. 25. necessariamente, a decisão da causa. Em tais casos, há relação de dependência lógica entre a questão prejudicial e a questão principal (ou prejudicada). XVIII) que decidir o incidente de falsidade (art. 145, CPP). O dispositivo refere-se à decisão proferida no processo incidente instaurado a pedido de alguma das partes para constatar a autenticidade de documento que se suspeita falso. Obs: Os incisos XII, XVII, XIX, XX, XXI, XXII, XXIII foram “derrogados” pela Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/84) 5. Efeitos: O recurso em sentido estrito provoca, em regra, provoca o efeito devolutivo, isto é, a devolução do julgamento da matéria ao segundo grau de jurisdição, e o efeito regressivo (iterativo ou diferido), que consiste na possibilidade de o próprio juiz reapreciar a decisão recorrida (juízo de retratação). Obs: A regra é a da não-produção do efeito suspensivo, sendo cabível apenas nas hipóteses elencadas no art. 584, CPP. A interposição do recurso acarreta a suspensão dos efeitos da decisão impugnada. 2. APELAÇÃO (art. 593, CPP). 1. Conceito: É o recurso interposto da sentença definitiva de condenação ou absolvição ou da decisão definitiva ou com força de definitiva, para a segunda instância, com o fim de que se proceda ao reexame da matéria, com a consequente manutenção, modificação parcial ou total da decisão, ou cassação do julgado em acolhimento a uma eventual nulidade. 2. Finalidade: Levar à 2ª instância a apreciação da matéria decidida pelo juiz de 1° grau. Portanto, constitui recurso manifestado pela parte que se julga prejudicada pela decisão judicial prolatada no primeiro grau de jurisdição 3. Características: 25
  26. 26. a) recurso amplo – porque pode devolver ao tribunal o julgamento pleno da matéria objeto da decisão; b) instrumento residual – interposto somente nos casos em que não houver previsão expressa de cabimento de RSE (princípio da uni-recorribilidade). c) recurso preferível – cabível a apelação, não poderá ser interposto RSE contra parte da decisão; d) plena (recurso dirigi-se contra a decisão em sua totalidade) ou parcial (visa impugnar somente em parte) – tem aplicação o princípio do “tantum devolutum quantum appellatum”, segundo o qual só poderá ser objeto de julgamento pelo tribunal a matéria que lhe foi entregue pelo recurso da parte; e) principal (quando interposta pelo MP) e subsidiária ou supletiva (quando, esgotado o prazo recursal para o MP, o ofendido, habilitado ou não como assistente, interpuser o recurso); 4. Hipóteses de cabimento nas decisões do juiz singular (art. 593, CPP): I - Das sentenças definitivas de condenação ou absolvição proferidas por juiz singular - Trata o dispositivo das sentenças nas quais o juiz julga o mérito da causa, pondo fim à lide, declarando procedente ou improcedente a pretensão punitiva estatal. II - Das decisões definitivas, ou com força de definitivas, proferidas por juiz singular, desde que não cabível o recurso em sentido estrito.- Compreende o dispositivo duas espécies de decisão: as definitivas — que por fim à relação processual ou ao procedimento, sem, contudo, condenar ou absolver o réu (ex.: que decide incidente de restituição de coisas apreendidas; que concede a reabilitação), e as com força de definitivas — que põem fim ao processo ou a uma fase processual, sem apreciar o mérito (ex.: decisão que rejeita a denúncia ou homologa transação penal nos JEC`s; decisão de pronúncia). 5. Hipóteses de cabimento nas decisões do tribunal do júri (art. 593, III, CPP): a) Quando ocorrer nulidade posterior à pronúncia: Trata esse dispositivo dos vícios posteriores à pronúncia, uma vez que aqueles ocorridos anteriormente devem ser objeto de recurso tirado contra a própria pronúncia, sob pena de preclusão. Ex: Podem 26
  27. 27. ser objeto de apelação, portanto, as nulidades relativas ocorridas após a pronúncia, desde que alegadas oportunamente, bem como as nulidades absolutas, independentemente de arguição em momento determinado. Na hipótese de ser dado provimento ao recurso, o ato viciado, bem assim os ulteriores que dele dependam, serão anulados e o réu submetido a novo julgamento. b) Quando a sentença do juiz-presidente for contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados - A sentença do juiz deve, obrigatoriamente, espelhar o veredicto dos jurados. Caso haja discrepância entre aquilo que foi decidido pelos jurados e a sentença proferida pelo magistrado, caberá apelação. Ex: Quando os jurados reconhecem uma qualificadora e o juiz-presidente condena o acusado por homicídio simples. c) Quando houver erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena ou da medida de segurança: Se a sentença ostentar erro ou injustiça no que se refere à aplicação da pena ou medida de segurança, será apelável. Ex: Quando o juiz aplicar pena aquém do mínimo legal, bem assim quando determinar a sujeição a tratamento ambulatorial em razão de prática de crime apenado com reclusão (art. 96, do CP). d) Quando for a decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos: É quando a decisão dos jurados que se mostre manifestamente contrária à prova dos autos. Entende-se por decisão manifestamente contrária à prova dos autos a que não encontra qualquer suporte nos elementos de convicção existentes. (princípio da soberania dos veredictos). Obs: Cabível a apelação com esse fundamento (decisão manifestamente contrária à prova dos autos) somente uma vez. Tal regra atinge ambas as partes, de modo que, caso uma tenha recorrido por tal motivo, não poderá a adversária interpor nova apelação após o segundo julgamento. (art. 593, § 3º, CPP). Obs: da decisão que impronunciar ou absolver sumariamente o réu, na primeira fase do escalonado do Tribunal do Júri, caberá apelação (art. 416, CPP). 27
  28. 28. 6. Prazo para interposição: 5 dias, a contar da intimação da sentença (cientificar réu e defensor); no caso de intimação ficta (p/ edital: 60 dias, nas hipóteses de pena inferior a 1 ano, e 90 dias, se a pena for superior a 1 ano); Obs: Nos processos de competência do Juizado Especial Criminal (rito sumariíssimo) é de 10 dias, devendo ser interposta por petição e acompanhada das razões de inconformismo. 7. Efeitos: devolutivo, ou seja, é a devolução da apreciação dos fatos (matéria) ao 2° grau de jurisdição. Obs: A sentença absolutória não tem efeito suspensivo, devendo o réu, se preso, ser colocado incontinenti em liberdade (art. 596, caput, CPP). Obs: Acresce a esses aspectos a ocorrência do efeito extensivo, no caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros (art. 580, CPP). 8. Desistência: O Ministério Público não poderá desistir do recurso interposto (art. 576, CPP). 9. Deserção (art. 595, CPP): Ocorre somente no caso de falta de pagamento das custas recursais (art. 806, 2º, CPP). 10. Reformatio in Pejus (pior) – art. 617, CPP: havendo recurso apenas por parte da defesa, o tribunal não pode proferir decisão que torne mais gravosa sua situação, ainda que haja erro evidente na sentença, como, por ex., pena fixada abaixo do mínimo legal; 11. Reformatio In Pejus Indireta: Anulada sentença condenatória em recurso exclusivo da defesa, não pode ser prolatada nova decisão mais gravosa do que a anulada (Efeito Prodômico da Sentença). Ex: O réu condenado a um ano de reclusão apela e obtém a nulidade da sentença; a nova decisão poderá impor-lhe, no máximo, a pena de um ano, pois do contrário o réu estaria sendo prejudicado indiretamente pelo seu recurso. 28
  29. 29. Obs: Exceção: A regra, porém, não tem aplicação para limitar a soberania do Tribunal do Júri, uma vez que a lei que proíbe a reformatio in pejus (CPP, art. 617) não pode prevalecer sobre o princípio constitucional da soberania dos veredictos (RT, 596/327) e pelo vício da incompetência absoluta. 12. Reformatio in Mellius (melhor): havendo recurso apenas por parte da acusação, o tribunal pode proferir decisão mais benéfica em relação àquela constante da sentença – Ex.: réu condenado à pena de 01 ano de reclusão; MP apela visando aumentar a pena; o tribunal pode absolver o acusado por entender que não existem provas suficientes. 13. Princípio da Consunção: Art. 593, § 4º, CPP - quando for cabível a apelação, não cabe o recurso em sentido estrito. 3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (art. 619, CPP) 1. Conceito: é o recurso dirigido ao órgão prolator da decisão, quando nela houver ambigüidade, obscuridade, contradição ou omissão; cabível tanto da decisão de 1° grau (embarguinhos – art. 382, CPP), hipótese em que serão dirigidos ao juiz, como de decisões de órgãos colegiados (2° grau- art. 619, CPP), caso em que serão dirigidos ao relator do acórdão. 2. Natureza jurídica: parte da doutrina afirma, acertadamente, que têm natureza recursal, já que nada mais são do que meio voluntário de pedir a reparação de um gravame decorrente de obscuridade, ambiguidade, omissão ou contradição do julgado; pondera-se, por outro lado, que, uma vez que não possuem caráter infringente (não ensejam a modificação substancial da decisão), pois se destinam a esclarecimentos ou pequenas correções, não constituem recurso, porém meio de integração da sentença ou acórdão. 3. Hipóteses de cabimento: se a decisão for obscura (quando não clara, inintelegível em maior ou menor grau), ambígua (se uma parte da sentença permitir duas ou mais interpretações, de forma a não se entender qual a intenção do magistrado), omissa 29
  30. 30. (quando o julgador silencia sobre matéria que deveria apreciar) ou contraditória (se alguma das proposições nela insertas não se harmoniza com outra). Obs: No caso da Lei nº 9.099/95, os pressupostos são os seguintes: obscuridade, omissão, contradição e dúvida (ao invés de ambiguidade). 4 . Legitimidade: o acusado, o MP ou querelante e o assistente de acusação. 5. Prazo para oposição: 2 dias, contados da intimação, perante o próprio juiz prolator da sentença (art. 382), ou no caso dos Tribunais (art. 619); 05 dias (Juizado Especial Criminal) (art. 83, § 1º, da Lei nº 9.099/95). 6. Efeitos: opostos os embargos, não continuam a correr os prazos para interposição de outros recursos (interrupção); nos JECriminais há a suspensão dos prazos. Ver art. 538, CPC. 4. EMBARGOS INFRINGENTES (matéria de mérito) E DE NULIDADE (matéria processual) - Art. 609, Parágrafo Único, do CPP 1. Conceito: são recursos exclusivos da defesa e oponíveis contra a decisão (em apelação e RSE) não unânime de órgão de 2ª instância que causar algum gravame ao acusado (desfavorável ao réu). 2. Prazo: 10 dias, da publicação no DOE. 3. Hipóteses de Cabimento a) somente contra decisão de 2ª Instância; b) Decisão proferida em Apelação, Recurso em Sentido Estrito ou Agravo em Execução. Não cabe embargos em decisão que julga revisão criminal; c) Decisão não unânime; d)Desfavorável ao réu; 30
  31. 31. e) Um voto vencido em favor do réu. 4. Extensão dos Embargos: Os embargos não podem extrapolar os limites do voto vencido. Se o voto vencido é parcial, os embargos serão parcial. 5. Características: é um recurso exclusivo do réu. Tanto o réu quanto o seu defensor podem interpô-lo; 1. o recurso deve vir acompanhado das razões; 2. permite a retratação; 3. havendo empate, prevalece a decisão mais favorável ao réu; 4. tem efeito suspensivo; 5. HABEAS CORPUS (art. 647 e segs. CPP). 1. Conceito: É o instrumento que tem por finalidade evitar ou fazer cessar a violência ou a coação à liberdade de locomoção decorrente de ilegalidade ou abuso de poder (liberdade de ir e vir). 2. Natureza jurídica: Trata-se de uma ação penal popular (embora esteja previsto como recurso no CPP) com assento constitucional, voltada à tutela da liberdade de locomoção, sempre que ocorrer qualquer dos casos elencados no art. 648, do CPP. 3. Espécies: O HC apresenta-se em duas modalidades distintas: liberatório e preventivo. a) Liberatório, corretivo ou repressivo: é aquele que destina-se a afastar constrangimento ilegal à liberdade de locomoção já efetivado, ou seja, o paciente encontra-se segregado, preso, recolhido à prisão. b) Preventivo: destina-se a afastar uma ameaça à liberdade de locomoção, ou seja, o paciente encontra-se livre, porém, na iminência de ter a sua liberdade segregada. Nesta hipótese, no caso de concessão da ordem deve ser expedido salvo-conduto. 31
  32. 32. 4. Paciente: é a pessoa natural que está sofrendo ou na iminência de sofrer restrição a sua liberdade de locomoção em face da coação ilegal. Essa pessoa denomina-se paciente. Obs: em se tratando de crimes contra o meio ambiente (Lei nº 9605/98), caso em que a pessoa jurídica poderá figurar no polo passivo da ação penal, poderá ser impetrado HC para fins de trancamento da ação penal, sendo, portanto, correto o pedido. 5. Legitimidade ativa (Impetrante): Pode ser impetrado por qualquer pessoa, independentemente de habilitação legal ou representação de advogado. A parte que interpõe o pedido denomina-se impetrante. 6. Legitimidade passiva (autoridade coatora): é aquela que determinou o ato caracterizador do abuso ou da ilegalidade. Ou seja, autoridade coatora é aquele de quem emanou a ordem (ex. lojas comerciais). 7. Hipóteses de Cabimento: As hipóteses de cabimento do HC encontram-se enumeradas no art. 648, do CPP, senão vejamos: a) Quando não houver justa causa (inciso I): A hipótese trata da falta de justa causa para a prisão, para o inquérito e para o processo. Só há justa causa para a prisão no caso de flagrante delito ou de ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente. b) Quando alguém estiver preso por mais tempo do que a lei determina (inciso II): a hipótese cuida do excesso nas prisões provisórias, e/ou referentes ao prazo para o encerramento da instrução criminal que, em regra, é de 105 dias no procedimento comum ordinário. Obs: Tratando-se de crime da competência do Júri, pronunciado o réu, fica superada a alegação de constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução (Súmula 21 do STJ). 32
  33. 33. Obs: Finalmente, não constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na instrução provocado pela defesa (Súmula 64 do STJ). c) Quando quem ordenar a coação não tiver competência para fazê-lo (inciso III): só pode determinar a prisão a autoridade judiciária dotada de competência material e territorial, salvo caso de prisão em flagrante. Ex. prisão alimentícia decretada por Juiz criminal, ou vice-versa. d) Quando houver cessado o motivo que autorizou a coação (inciso IV): por exemplo, sentenciado que já cumpriu sua pena, mas continua preso. e) Quando não se admitir a fiança, nos casos em que a lei a prevê (inciso V): as hipóteses em que a lei prevê a fiança (arts. 323, 324 e 335, do CPP). f) Quando o processo for manifestamente nulo (inciso VI): a nulidade pode decorrer de qualquer causa, como falta de condição de procedibilidade (representação nos crimes de ação penal pública condicionada), ilegitimidade ad causam (ofendido propõe a ação penal pública ou vice-versa) ou processual (menor de 18 anos propõe ação penal privada), incompetência do juízo, ausência de citação ou de concessão de prazo para a defesa prévia, alegações finais etc. g) Quando já estiver extinta a punibilidade do agente (inciso VII): as causas extintivas da punibilidade estão enumeradas no art. 107, do CP. Se anterior à ação penal, a denúncia ou queixa não pode se recebida (CPP, art. 43, II). 8. Inadmissibilidade: É inadmissível a impetração de HC nos seguintes casos: a) No caso de transgressão disciplinar militar (CF, art. 142, § 2º). b) Visando exame aprofundado e valoração de provas. Ex. requerer a absolvição de um crime após sentença penal condenatória; c) para discutir pena de multa d) durante o estado de sítio (CF, arts. 138, caput, e 139, I e II). 33
  34. 34. 9. Legitimidade Passiva e Competência: Trata-se do coator. Normalmente é uma autoridade. Mas também é cabível contra particular. Ex: quando um hospital prende o paciente por não pagar a dívida pela internação. a) habeas corpus contra autoridade policial - é julgado por juiz; b) habeas corpus contra particular - é julgado por juiz; c) habeas corpus contra Juiz - é julgado pelo Tribunal de Justiça; d) habeas corpus contra Promotor - é julgado pelo Tribunal de Justiça; e) habeas corpus contra ato isolado de Desembargador - é julgado pelo STJ; f) habeas corpus contra ato do Ministro do STJ – é julgado pelo Ministro do STF 11. Efeitos: a) a concessão de HC liberatório implica seja o paciente posto em liberdade, salvo se por outro motivo deva ser mantido na prisão (art. 600, § 1º); b) se a ordem de HC for concedida para evitar ameaça de violência ou coação ilegal, será expedida ordem de salvo-conduto (licença escrita para transitar livremente) em favor do paciente; c) se a ordem for concedida para anular o processo, este será renovado a partir do momento e que se verificou a eiva (CPP, art. 652); d) quando a ordem for concedida para trancar inquérito policial ou ação penal, esta impedirá seu curso normal; e) a decisão favorável do HC pode ser estendida (efeito extensivo) a outros interessados que se encontrem na situação idêntica à do paciente beneficiado (art. 580, do CPP, aplicável por analogia). 12. Recursos a) cabe recurso em sentido estrito da decisão do juiz que conceder ou negar a ordem de habeas corpus (CPP, art. 581, X); b) cabe recurso oficial da concessão — reexame obrigatório (CPP, art. 574, I). 6. DOS AGRAVOS 34
  35. 35. No Proc. Penal, os agravos de instrumento e de petição foram substituídos pelo recurso em sentido estrito. Mesmo assim, o CPP prevê um recurso (inominado) nos casos de indeferimento in limine das revisões criminais com as características de agravo (art. 625, § 3º, CPP). No STJ, após a CF/88 foi editado o RISTJ, que se refere ao agravo de instrumento (arts. 253 a 254) e ao agravo regimental (arts. 258 e 259). Entretanto, quanto a tais recursos nos Tribunais Superiores, o assunto foi regulado pela Lei nº 8.038/90, que institui normas procedimentais para os processos que tramitam perante o STJ e STF. 1. Agravo em Execução Penal a) Considerações Gerais: Foi introduzido pela Lei nº 7.210/84 (LEP) e tem esse nome porque é admitido, apenas, nas hipóteses ali tratadas. b) Procedimento (rito): É o mesmo do agravo de instrumento, ou ainda, segundo alguns, adota-se o procedimento do recurso em sentido estrito, perfeitamente adaptado à teoria dos recursos em matéria processual penal, e em que se permite, com maior celeridade, o juízo de retratação do órgão jurisdicional a quo. c) Prazo: 05 (cinco) dias (Súmula 700 do STF - “É de cinco dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal”). 3. Agravo Regimental a) Considerações Gerais: Os Regimentos Internos dos Tribunais preveem o recurso de agravo contra despacho ou decisão do respectivo Presidente do Tribunal ou de Turma, ou, ainda, de relator, denominados de agravo regimental. Ex: Indeferimento liminar de HC junto ao Tribunal de Justiça. 35
  36. 36. b) Procedimento (rito): É variável de regimento para regimento. c) Prazo: Deve ser oposto no prazo de 05 (cinco) dias em petição dirigida ao prolator da decisão impugnada, contendo a exposição do fato e do direito e das razões do seu pedido de reforma. Não tem efeito suspensivo. 4. Agravo de Instrumento: a) Considerações Gerais: Em matéria de Direito Processual Penal deve obedecer o disposto na Lei nº 8.038/90. b) Prazo: 5 (cinco) dias (art. 28, lei 8038/90). c) Em caso de denegação do AI: Se o agravo de instrumento for denegado pelo Tribunal a quo, a medida a ser tomada será a Reclamação (Lei nº 8.038/90, arts. 13 a 18) ou simplesmente a interposição de novo Agravo (arts. 28, § 5º, e 39, ambos da Lei nº 8.038/90). 7. CARTA TESTEMUNHÁVEL (art. 639, CPP) 1. Conceito: é instrumento que visa promover o andamento de outro recurso que não foi recebido ou que foi paralisado. Ex. Recurso em sentido, agravo em execução. É um recurso subsidiário. Visa dar andamento a um outro recurso. 2. Natureza jurídica: apesar do CPP haver tratado da carta testemunhável no título destinado aos recursos, prevalece o entendimento segundo o qual é mero remédio ou instrumento para conhecimento de outro recurso. 3. Hipóteses de cabimento (art. 639, CPP): I - da decisão que não receber o recurso na fase do juízo de admissibilidade; 36
  37. 37. II - da decisão que admitido o recurso, obstar à sua expedição e seguimento ao juízo “ad quem”. 4. Aspectos Procedimentais: É um recurso dirigido ao escrivão ou diretor do cartório. Prazo - 48 horas (conta-se minuto a minuto). Na prática, conta-se 2 dias. Não tem efeito suspensivo (art. 646, CPP). O escrivão elabora um instrumento. Em seguida vem as razões e as contra-razões. Ato seguinte, os autos vão ao juiz, que pode retratar-se. Se não se retratar, o recurso sobe ao Tribunal. Se a carta estiver bem instruída, o Tribunal pode julgar a Carta Testemunhável e o Recurso que estava paralisado (art. 644, CPP). 5. Exceções: das decisões que denegam seguimento aos seguintes recursos caberá: a) Denegação da apelação: cabe recurso em sentido estrito (art. 581, XV, CPP) b) “ do Rec. Especial e Extraordinário: cabe agravo de instrumento (art. 28, Lei n. 8038/90) c) Denegação de embargos infringentes: cabe agravo regimental (RITJGO) d) “ de protesto por novo júri: cabe HC, já que o protesto é apreciado pelo juiz a quo. 6. Prazo: 48 horas. 8. REVISÃO CRIMINAL (art. 621, CPP) 1. Conceito: é instrumento processual exclusivo da defesa que visa rescindir uma sentença penal condenatória transitada em julgado. 2. Natureza jurídica: Trata-se de ação de impugnação, prevalecendo o entendimento segundo o qual tem ela a natureza de ação penal de conhecimento de caráter 37
  38. 38. desconstitutivo; ela é ação contra sentença, pois desencadeia nova relação jurídica processual. Assim, seja ela ação penal constitutiva ou recurso especial-misto, o importante é a análise da questão de fundo, a razão e a sua verdadeira natureza, visando o asseguramento amplo do exercício de acesso à justiça, como um remédio heroico para sanar prejuízos e reaver injustiças, como o habeas corpus, sua finalidade é corrigir a prestação jurisdicional, erros, decisões ou prisões ilegais, sujeitando o Estado à responsabilidade objetiva. 3. Finalidade: corrigir uma injustiça e restabelecer o status libertatis e o status dignitatis. 4. Pressupostos: 1. existência de sentença condenatória. A sentença absolutória imprópria também admite, pois fixa medida de segurança. Não importa a infração cometida e nem o procedimento. Não cabe revisão criminal contra sentença absolutória própria e nem contra decisão do juiz das execuções. Também não cabe contra decisão que concede perdão judicial e decisão de pronúncia. 2. trânsito em julgado. Se ocorrer a prescrição da pretensão punitiva não é mais possível entrar com revisão criminal, porque não existe sentença condenatória. 5. Prazo: não há prazo. 6. Legitimidade: O próprio réu ou por procurador legalmente habilitado, bem como, no caso de falecimento do acusado, por cônjuge, ascendente, descendente ou irmão. A vítima não participa do processo de revisão criminal. Não há que se falar em intangibilidade da coisa julgada ante os imperativos de Justiça plena, real e absoluta. Por esta feita, o sistema penal processual não permite a extinção da punibilidade pela morte do agente (“ex vi” do art. 107, I do Código Penal), na hipótese de falecer a pessoa cuja condenação tiver de ser revista (art. 631 CPP), para efeitos morais e pecuniários indenizatórios cabe aos herdeiros ou sucessores legais pleiteá-la. 38
  39. 39. 7. Pressupostos e oportunidade: deverá obedecer às condições de exercício das ações em geral (legitimidade, interesse de agir e possibilidade jurídica do pedido); pressupõe a existência de sentença condenatória ou absolutória imprópria transitada em julgado. 8. Hipóteses de cabimento (art. 621, CPP): a) Sentença contrária ao texto da lei, refere-se a má interpretação da normas com relação aos princípios reitores, a nível constitucional como infra-constitucional (a sentença deve conter a exposições de fato e de direito – provas – e os dispositivos legais em que se fundamenta - “ex vi” do art. 381, incs. III e IV CPP). b) Sentença contrária as evidências dos autos é aquela condenação feita em base a indícios, conjecturas, distorcida da verdade, divorciada dos elementos probatórios em afronta aos ditames do direito e dos fatos “sub judice”. Referimo-nos ao juízo monocrático – singular – como ao jurado popular (Tribunal do Júri – art. 593, inc. III CPP). c) A prova nova deve estar amparada por seu ineditismo, desconhecimento e insuficiência de dúvida em relação a sua prestabilidade e capacidade de modificar a coisa julgada, indicando especialmente que o condenado deveria ter sido absolvido ou a pena ter sido aplicada de maneira mais branda. d) Lei nova mais benigna (cominação menor de pena) permite a postulação do recurso de Revisão Criminal, isto é “novatio legis in mellius”, o que difere de “abolitio criminis” onde automaticamente extingue e tranca a ação penal em todos os seus efeitos legais, prevalece no direito democrático o princípio da aplicação da lei penal mais benigna. 39
  40. 40. I – quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; II – quando a sentença condenatória fundar-se em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos; III – quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstâncias que determine ou autorize diminuição da pena. 9. Competência: 1. STF e STJ - são competentes para julgar a revisão de suas próprias condenações; 2. TRF - é competente para julgar a revisão de suas próprias condenações e das condenações dos juizes federais; 3. TJ - é competente para julgar a revisão de suas próprias condenações e das condenações dos juizes de 1º grau, que são da sua competência recursal; 10. Aspectos procedimentais: Réu solto não precisa recolher-se à prisão (Súmula 393 do STF). Cabe ao réu provar o trânsito em julgado da sentença. Ao autor da ação cabe provar o que alegou. A revisão não tem efeito suspensivo. O pedido pode ser indeferido liminarmente, seja pelo Presidente, seja pelo Relator. Desta decisão cabe Agravo Inominado (Art. 625 do CPP). O Tribunal querendo poderá converter o julgamento em diligências. 11. Efeitos das decisões: se julgada procedente, a decisão poderá acarretar alteração da classificação da infração, a absolvição do réu, a modificação da pena (redução) ou a anulação do processo; se julgada improcedente, só poderá ser repetida se fundada em novos motivos. desclassificar a infração e impor pena menor; s: Se o réu for absolvido na revisão criminal, todos os seus direitos são restabelecidos automaticamente. 12. Recursos Cabíveis: 40
  41. 41. 1. Embargos de Declaração; 2. às vezes cabem Recurso Extraordinário e Recurso Especial; 3. jamais são cabíveis embargos divergentes ou de nulidade. 13. Indenização Civil: Quando o réu é condenado por erro judiciário, ele tem direito a uma indenização civil. Cabe ao réu entrar com uma ação autônoma de indenização ou pedir a indenização no próprio pedido de revisão (art. 630, CPP). Neste último caso, se o Tribunal reconhecer o direito a indenização, ele não fixa o quantum. Cabe ao réu, antes de executar a decisão, liquidá-la. A responsabilidade objetiva de pagar a indenização é do Estado. Se a condenação foi pela Justiça Federal, quem paga é a União. Já, se a condenação foi pela Justiça Estadual, quem paga a indenização é o Estado-Membro. 14. Teoria da Afirmação: O autor da ação de revisão deve afirmar na inicial uma das hipóteses legais de cabimento da revisão, sob pena de carência de ação. 15. Não cabe revisão criminal: para reexame de provas; para alterar o fundamento da condenação. 9. RECURSO EXTRAORDINÁRIO (art. 102, III, CF) 1. Conceito: É o recurso destinado a devolver ao Supremo Tribunal Federal a competência para conhecer e julgar questão federal de natureza constitucional, suscitada e decidida em qualquer tribunal do país. Em outras palavras, é aquele interposto perante o Supremo Tribunal Federal das decisões judiciais em que não mais caiba recurso ordinário (art. 102, III, alíneas “a”, “b” e “c”, CF). 2. Finalidade: manter a supremacia da CF. Só cabe contra decisão judicial. Nunca cabe contra decisão administrativa. 41
  42. 42. 3. Hipóteses de Cabimento: estão elencadas no art. 102 da CF. Assim, cabe Recurso Extraordinário: 1. quando a decisão contraria a Constituição Federal; 2. quando a decisão declara a inconstitucionalidade de Tratado ou Lei Federal; 3. quando a decisão julgar válida a Lei ou Ato de Governo Municipal ou Estadual Local que conflita com a CF. 4. Repercussão Geral – art. 102, § 3º, CF e art. 543-A, CPC (Lei 11.418/06); Obs: Recurso Extraordinário contra decisão das Turmas Recursais dos Juizados Criminais. 4. Requisitos do Recurso Extraordinário 1. esgotamento dos recursos ordinários (Súmula 281 do STF); 2. existência de uma questão jurídica constitucional. Não cabe Recurso Extraordinário para discutir matéria fática. Também não cabe Recurso Extraordinário para reexame de provas (Súmula 279 do STF); 3. Pré-questionamento da questão constitucional. A questão deve ser discutida no acórdão recorrido. Se houve omissão no acórdão, deve-se entrar com Embargos de Declaração (Súmula 356 do STF). 4. Repercussão Geral das Questões Constitucionais – art. 102, § 3º, CF 5. Legitimidade: Qualquer parte pode interpor Recurso Extraordinário, inclusive o assistente do MP pode, mas somente nas hipóteses em que ele pode recorrer (Súmula 210 do STF). 6. Prazo: 15 dias (Lei nº 8.038/90, art. 26) 7. Recurso: Da decisão que denegar seguimento ao recurso extraordinário, caberá agravo de instrumento dentro do prazo de cinco dias, endereçado ao STF (art. 28, caput, Lei nº 8038/90). 8. Efeitos: Reza o art. 27, § 2º, da Lei nº 8.038/90, que os recursos extraordinário e especial serão recebidos no efeito devolutivo, ou seja, carecem de efeito suspensivo. 42
  43. 43. Assim de acordo com recentes decisões dos Superiores Tribunais, a prisão do réu solto somente será possível se presentes as hipóteses da prisão preventiva. 10. RECURSO ESPECIAL (art. 105, III, CF) 1 – Conceito: É o recurso destinado a devolver ao Superior Tribunal de Justiça a competência para conhecer e julgar questão federal de natureza infraconstitucional, suscitada e decidida perante os Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios (art. 105, III e alíneas, CF). 2. Finalidade: uniformizar a aplicação da Lei Federal. 3. Hipóteses de Cabimento: art. 105 da CF. Só cabe contra decisões de Tribunais. Não cabe contra decisões de Turmas Recursais. É cabível: 1. quando a decisão contraria Tratado ou Lei Federal ou nega-lhes vigência; 2. quando a decisão julga válida Lei ou Ato de Governo Local que contraria Lei Federal; 3. quando houver divergência jurisprudencial entre Tribunais diferentes (Súmula 13 do STJ). Obs: Súmula 291 do STF - o recorrente tem que comprovar a divergência. 4. Requisitos do Recurso Especial 1. existência de uma decisão de um Tribunal da Justiça Comum; 2. esgotamento das vias ordinárias; 3. existência de uma questão jurídica federal. Não cabe para discutir matéria fática. Também não cabe para reexame de provas (Súmula 7 do STJ); 4. pré-questionamento. A questão deve ser discutida no acórdão recorrido. Se houve omissão no acórdão, deve-se entrar com Embargos de Declaração (Súmula 211, STJ). 43
  44. 44. 5. Aspectos Procedimentais: Qualquer parte pode interpor Recurso Especial, inclusive o assistente do MP pode, mas somente nas hipóteses em que ele pode recorrer. 6. Prazo: 15 dias (arts. 26, Lei nº 8.038/90). 7. Recurso Especial e Extraordinário: Quando cabíveis Recurso Extraordinário e Recurso Especial, devem ser interpostos em petições diferentes. O Recurso Especial é julgado em primeiro lugar, salvo se o Recurso Extraordinário for prejudicial. 8. Recurso: Da decisão que denegar seguimento ao recurso especial caberá agravo de instrumento dentro do prazo de cinco dias, endereçado ao STJ (art. 28, caput, Lei 8038/90). 9. Efeitos: Reza o art. 27, § 2º, da Lei nº 8.038/90, que os recursos extraordinário e especial serão recebidos no efeito devolutivo, ou seja, carecem de efeito suspensivo. Assim de acordo com recentes decisões dos Superiores Tribunais, a prisão do réu solto somente será possível se presentes as hipóteses da prisão preventiva. 11. RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL 1. Conceito: A CF/1988 previu as hipóteses de cabimento de recurso ordinário a ser julgado, conforme as regras constitucionais, pelo Supremo Tribunal Federal (art. 102, II, da CF) ou pelo Superior Tribunal de Justiça (art. 105, II, da CF). A impugnação por via de recurso ordinário devolve o reexame de todas as matérias decididas pelo tribunal recorrido, de fato ou de direito, respeitada a limitação feita pela parte. Ostenta, portanto, efeito equivalente ao da apelação. 2. Recurso Ordinário Constitucional no STF: Tal recurso é cabível: a) das decisões dos Tribunais Superiores que julgarem em única instância o mandado de segurança, o habeas data, o habeas corpus e o mandado de injunção, desde que denegatórios (art. 102, II, “a”); 44
  45. 45. b) das decisões referentes a crimes políticos, previstos na Lei de Segurança Nacional (art. 102, II, “b”). No caso, o recurso é chamado de recurso criminal ordinário constitucional. Lembrando ainda que a competência para julgamento destes crimes é da Justiça Federal (CF, art. 109, IV). 3. Recurso Ordinário Constitucional no STJ: Tal recurso é cabível: a) das decisões denegatórias de habeas corpus, proferidas em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais, ou pelos tribunais dos Estados e do Distrito Federal (art. 105, II, “a”); b) das decisões denegatórias de mandado de segurança, proferidas em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados e do Distrito Federal (art. 105, II, “b”); c) das decisões proferidas em causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional de um lado, e, do outro, município ou pessoa residente ou domiciliada no país (art. 105, II, “c”), ressaltando que esse dispositivo trata de recurso em matéria cível, portanto, estranha ao Direito Processual Penal. 4. Prazo: No STF: O procedimento relativo aos recursos ordinários das decisões denegatórias de habeas corpus dirigidos ao Supremo Tribunal Federal está previsto no seu Regimento Interno (RISTF). A interposição, acompanhada das razões do pedido de reforma, deve dar-se no prazo de 5 dias, nos próprios autos em que se houver proferido a decisão recorrida (art. 310). No STJ: A Lei nº 8.038/90, que dispõe sobre as normas procedimentais do recurso ordinário dirigido ao Superior Tribunal de Justiça, estabelece regras distintas para o processamento, de acordo com a natureza da ação. Em se tratando de decisão 45
  46. 46. denegatória de habeas corpus, o recurso deve ser interposto no prazo de 5 dias, com as razões do pedido de reforma (art. 30). Obs: Se se cuidar de decisão denegatória de mandado de segurança, o recurso será interposto no prazo de 15 dias, acompanhado das razões do pedido de reforma (art. 33). EXECUÇÃO PENAL LEI DE EXECUÇÕES PENAIS (7.210/84) 1 – Conceito: A execução penal consiste no cumprimento da sentença penal transitada em julgado, que impõe a pena ou medida de segurança. A LEP regula as normas e estabelece as regras impostas ao condenado para o cumprimento da sanção. Trata-se de um processo autônomo de execução, com a intervenção das partes do começo ao fim. Obs: A sentença penal condenatória transitada em julgado é o título legítimo e hábil para dar início ao processo da execução da pena, não havendo necessidade de ser requerido pelo MP. 2 – Natureza Jurídica: A execução penal tem natureza híbrida ou complexa, com uma fase judicial referente às providências para o cumprimento da penal feita pelo Juiz da Execução Penal; e uma fase administrativa, já que compete aos órgãos da administração a segurança pública (Poder Executivo) 3 – Finalidade da LEP: a finalidade principal da LEP é a de ressocialização do sentenciado (art. 1º, LEP), com respeito à sua integridade física e moral (art. 5º, XLIX, CF). Desta maneira o preso tem assegurados seus direitos nos termos dos arts. 40 e 41, da LEP. 4 – Espécies de Penas: A CF, em seu art. 5º, XLVI, estabelece as hipóteses de penas a serem adotadas no direito processual brasileiro, quais sejam: a) privação da liberdade; perda de bens; multa, penas alternativas. Além disso, o CP, no seu art. 32, estabeleceu três gêneros de sanções penais: 46
  47. 47. (a) privativas de liberdade: que poderá ser de detenção ou reclusão; (b) pena de multa: que consiste no pagamento de determinada soma de dinheiro dentro dos limites estabelecidos na lei, podendo ser imposta alternativa ou cumulativamente com a pena privativa de liberdade; (c) penas alternativas ou restritivas de direitos (substitutivas): É aquela definida na Lei nº 9.714/98 ou Lei das Penas Alternativas, e que consiste na aplicação do direito penal mínimo com a desprisionalização do condenado, estabelecendo como sanção as prestações de serviços à comunidade, penas pecuniárias e perda de bens e valores. Obs: Pena Pecuniária (ou conhecida por Multa Reparatória): é de caráter reparatório e consiste no pagamento de dinheiro à vítima ou a entidades públicas com destinação social 5 – Regime de Cumprimento das Penas Privativas de Liberdade: O CP estabeleceu que as penas privativas, reclusão ou detenção, poderão ser cumpridas nos seguintes regimes: a) Regime Fechado: Nessa hipótese, o condenado dá início ao cumprimento da sua pena em presídio de segurança máxima ou média (art. 33, § 1º, “a” CP), quando a pena imposta for superior a 8 anos (art. 33, § 2º, “a”, CP); b) Regime Semi-Aberto: Nessa hipótese, o condenado dá início ao cumprimento da sua pena em colônia agrícola ou industrial (art. 33, § 1º, “b”, CP), quando a pena imposta for superior a 4 anos e não exceda a 8 anos (art. 33, § 2º, “b”, CP); c) Regime Aberto: Nessa hipótese, o condenado dá início ao cumprimento da sua pena em casa do albergado ou estabelecimento adequado (art. 33, § 1º, “c”, CP), quando a pena imposta for igual ou inferior a 4 anos (art. 33, § 2º, “c”, CP); 6 – Progressão do Regime Cumprimento das Penas Privativas de Liberdade: A LEP estabeleceu a individualização das penas e o sistema progressivo (ou Sistema Irlândes) de cumprimento das penas em períodos sucessivos em que, 47
  48. 48. progressivamente, vão sendo ampliados os benefícios do condenado. Assim, o condenado pode iniciar o cumprimento da pena em regime fechado, passando pelo semi-aberto e aberto, até obter o livramento condicional (art. 112, LEP). A progressão dar-se-á quando o sentenciado atender aos requisitos objetivo e subjetivo (art. 112, LEP). a) Requisito Objetivo ou Temporal: cumprimento de pelo menos 1/6 da pena (art. 112, LEP) ou, no caso de crimes hediondos 2/5 para o primário e 3/5 para o reincidente (art. 2º, § 1º, LEP); b) Requisito Subjetivo: bom comportamento carcerário ou também conhecido por “mérito do condenado” (art. 33, § 2º, CP). Obs: Com o advento da Lei 10.792/03, que alterou o art. 112 da LEP, para a comprovação do bom comportamento carcerário basta o atestado ou relatório do Diretor do Estabelecimento Prisional. Todavia, o STF já se posicionou no sentido de que nada impede o Juiz de determinar a realização do exame criminológico (realizado por Junta Médica) quando entender necessário. 7 – Regressão de Regime: A execução da pena privativa de liberdade poderá regredir para qualquer dos regime mais gravosos nas hipóteses do art. 118, I e II, da LEP: I – praticar falta grave ou cometer crime doloso II – sofrer condenação, por crime anterior, que somada ao restante da pena em execução, torne incabível o regime; 8 – Livramento Condicional: Trata-se da hipótese em que o condenado poderá cumprir sua pena mediante condições a serem estabelecidas pelo Juiz, nos termos do art. 132, da LEP (ocupação lícita, não mudar de residência ou comarca sem autorização judicial, etc), e desde que preenchidos os requisitos objetivos (em regra, 1/3 cumprimento da pena) e subjetivos (bom comportamento carcerário), nos termos do art. 83, do CP. 48
  49. 49. 9 – Remição de Pena (art. 126, LEP): A remição vem do Direito Penal espanhol (redenção da pena pelo trabalho): Assim, o condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semi-aberto poderá remir, pelo trabalho ou estudo, parte do tempo de execução da pena. A contagem do tempo será feita à razão de 1 (um) dia de pena por 3 dias de trabalho (§ 1º, art. 126, LEP) e, em caso de estudo 1 (um) dia de pena (que equivale a uma hora, cf. art. 46, § 3º, CP) por 20 (vinte) horas de estudo. Obs: Detração da Pena: significa descontar o tempo de enclausuramento provisório cumprido pelo condenado por ocasião da execução da pena; 10 – Anistia, Graça e Indulto: São incidentes ocorridos durante o curso da execução penal. Podem ser: a) Anistia (art. 187, LEP): A palavra “anistia” vem do grego amnestía, que significa esquecimento. Basicamente, anistia é o ato jurídico, por parte do Estado na forma do Poder Legislativo, de perdoar uma ou mais pessoas que cometeram certos delitos, sobretudo no âmbito político. Assim, o Estado torna as acusações sobre os condenados, nula e sem nenhum efeito. b) Indulto (art. 188 a 193): é um ato de clemência do Poder Público (Presidente da República), previsto no artigo 84, XII, da CF, que consiste em perdoar condenados, extinguindo as suas penas ou as diminuindo (comutação). O indulto é medida de caráter coletivo e ocorre nos crimes comuns, desde que preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos estabelecidos em Lei. Tradicionalmente concedido quando da comemoração do Natal. c) Graça: É um espécie de clemência de ordem individual, já que alcança determinada pessoa. A graça, forma de clemência soberana, destina-se a pessoa determinada e não a fato, sendo semelhante ao indulto individual, tanto que a Lei de 49
  50. 50. Execução Penal passou a tratá-la como indulto individual e regula a aplicação do indulto através do Art. 188 a 193. Obs: ALGUMAS DIFERENÇAS ENTRE GRAÇA E INDULTO: A graça, sendo o indulto individual, só alcança determinada pessoa, devendo ser, portanto, solicitada, mas isso não impede que seja concedida espontaneamente pelo Presidente da República. Em quanto isso, o indulto é espontâneo e coletivo, recaindo sobre fatos e abrangendo um número muito grande de pessoas. 11 – Órgãos da Execução Penal: aqueles previstos no art. 61, da LEP. O Juiz da Execução Penal tem suas funções definidas no art. 66, da LEP. 12 – Regime Disciplinar Diferenciado (RDD): É um conjunto de regras rígidas que orienta o cumprimento da pena privativa de liberdade (quanto ao réu já condenado) ou a custódia do preso provisório, de acordo com as regras estabelecidas no art. 52, da LEP. Em regra, o RDD aplica-se aos presos que apresentem alta periculosidade. De acordo com o caso concreto, o instituto pode assumir duas feições, quais sejam: a) o RDD "punitivo" (art. 52, caput e incisos, da LEP); b) o RDD "cautelar" (art. 52, parágrafos 1º e 2º, da LEP). Obs: O tempo máximo de duração do RDD será de 360 dias; o preso é mantido em cela individual 22 horas por dia, podendo ser visitado por até duas pessoas em uma semana, tomando um banho de sol por dia de duas horas no máximo. Não é permitido ao preso receber jornais ou ver televisão, enfim qualquer contato com o mundo externo. 12 – Recurso: Das decisões referentes ao processo de execução caberá Agravo em Execução Penal (art. 197, LEP), no prazo de cinco dias (Súmula 700, STF). Obs: Caberá, também, nas hipóteses do art. 581, incisos XII, XVII, XIX a XXIII, do CPP. 13 – Efeitos do Recurso de Agravo: Além dos efeitos devolutivo e suspensivo, o agravo terá o efeito regressivo (juízo de retratação). 50
  51. 51. PRINCIPAIS PRAZOS PROCESSUAIS PENAIS Inquérito Policial Réu solto Réu preso 30 dias 10 dias Entorpecentes (réu solto) Entorpecentes (réu preso) - Lei nº 11.343/06 90 dias 30 dias Prisão Temporária Crimes em Geral 5 dias + 5 dias Crimes Hediondos, Tráfico, Tortura e Terrorismo 30 dias + 30 dias Instrução Criminal Procedimento Comum Ordinário (réu preso) 105 dias Procedimento Comum Sumário (réu preso) 75 dias Representação Crimes em Geral 6 meses Denúncia Réu solto Réu preso 15 dias 5 dias Entorpecentes (réu preso e solto) art. 54 (Lei 11.343/06) 10 dias Queixa Crime Crimes em Geral 6 meses Crimes de Imprensa 3 meses Procedimento Comum (Ordinário) Defesa Prévia 10 dias Absolvição Sumária 10 dias Alegações Orais 20 min. + 10 min. 51
  52. 52. Memoriais 5 dias Sentença Audiência ou 10 dias Procedimento Comum Sumário Defesa Prévia 10 dias Absolvição Sumária 10 dias Debates Orais 20 min. + 10 min. Sentença Audiência Tribunal do Júri Defesa Prévia 10 dias Alegações Finais Orais 20 min. + 10 Min. Decisão de Pronúncia Oralmente ou em 10 dias Debates Orais 1 hora e 30 min. Réplica 1 hora Tréplica 1 hora Recursos Apelação (interposição) Apelação (razões) Apelação (contra razões) Apelação (Lei 9.099/95) 5 dias 8 dias 8 dias 10 dias RESE (interposição) RESE (razões) RESE (contra razões) 5 dias 2 dias 2 dias Mandado de Segurança 120 dias Habeas Corpus Não tem Carta Testemunhável 48 horas Correição Parcial 5 dias Embargos de Declaração 2 dias Embargos Infringentes ou Nulidade 10 dias Revisão Criminal Não tem Recurso Extraordinário ou Especial 15 dias ROC 5 dias Agravo de Instrumento (art. 28, Lei 8.038/90). 5 dias 52
  53. 53. BIBLIOGRAFIA CAPEZ, Fernando. Curso de processo penal. São Paulo: Saraiva. FREITAS, Aldo Sabino de. Direito processual penal. Goiânia: IEPC Editora. _____ Manual de processo civil. Goiânia: AB Editora. FUHRER, Maximilianus Cláudio Américo e Maximiliano Roberto Ernesto Führer. Resumo de processo penal. São Paulo: Malheiros. GARCIA, Ismar Estulano. Procedimento policial: inquérito. Goiânia: AB Editora. GRINOVER, Ada Pellegrini em cooperação com GOMES FILHO, Antônio Magalhães; FERNANDES, Antônio Scarance e Luiz Flávio Gomes, Juizados especiais criminais. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais. JESUS, Damásio E. de. Código de processo penal anotado. São Paulo: Saraiva. ________. Código penal anotado. São Paulo: Saraiva. LOUREIRO NETO, José da Silva. Processo penal militar. São Paulo: Atlas. MARQUES, José Frederico. Elementos do direito processual penal. Campinas: Bookseller. MIRABETE, Júlio Fabbrini. Processo penal. São Paulo. Atlas. ________. Código de processo penal interpretado. São Paulo: Atlas. ________. Código penal interpretado. São Paulo: Atlas. NOGUEIRA, Carlos Frederico Coelho. Aulas proferidas no CPC – Curso Preparatório para Concursos – de São Paulo. REZEK, José Francisco, Direito internacional público: curso elementar. São Paulo: Saraiva. SIQUEIRA, Geral Batista de. Direito penal : parte especial II. Goiânia: AB. SMANIO, Gianpaolo Poggio. Processo penal. São Paulo: Atlas. TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Código de processo penal comentado. São Paulo: Saraiva. ________Processo penal, São Paulo: Saraiva. 53

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