Governos civis - onde pode tirar o passaporte

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Governos civis - onde pode tirar o passaporte

  1. 1. Governos Civis – onde pode tirar o passaporteA existência dos Governos Civis tem sido criticada nos últimos três anos pelo PSD, CDS/PP e pelo Bloco de Esquerda. Procurámos saber quais são as actuais competências deste organismo distrital e se este é actualmente viável em termos económicos e financeiros. “Agora ponha-se em frente à câmara que a máquina vai tirar-lhe umafotografia”. Estamos na Loja do Cidadão das Laranjeiras, mas poderíamos estar emqualquer outra Loja do Cidadão. Ou em qualquer um dos dezoito governos civisportugueses. Chegamos à Rua Capelo, com o Teatro SãoCarlos bem ao lado. Há uma pequena esplanada, juntoa umas escadas. Esta rua é mais conhecida como a 1“Rua do polícia”, tendo em conta que é aí que selocaliza o Comando Metropolitano de Lisboa da Políciade Segurança Pública (PSP). Entro no edifício doGoverno Civil de Lisboa. Tenho uma entrevistamarcada com o Governador Civil, António Galamba. Começo por perguntar quais é que são os Entrada do Governo Civil de Lisboaactuais desafios do distrito de Lisboa. António Galamba destaca quatro áreasfundamentais: protecção civil, segurança policial, segurança rodoviária e defesa dafloresta. Também refere a emissão do Passaporte Electrónico Português (PEP), arepresentação do Governo no distrito, e a autorização para a realização demanifestações, de desfiles e de concursos publicitários. Acaba também por salientara transversalidade proporcionada com a função de Governador Civil.Regionalização Mas há três partidos com assento parlamentar que não concordam com amanutenção dos Governos Civis. PSD, CDS/PP e Bloco de Esquerda (BE) já
  2. 2. comunicaram por várias vezes a intenção de acabar com os governos civis assimque haja uma revisão constitucional. De acordo com a última revisão daConstituição de 1976, que data de 2005, esta alteração terá de ser aprovada por doisterços dos actuais 230 deputados. Só com 153 deputados é que será possível alterarrever a situação dos governos civis. Na anterior legislatura, o PS tinha 97 deputados,mais 16 do que os social-democratas. Com 21 deputados o CDS-PP era a terceiraforça política, à frente do BE e do PCP-PEV, com 16 e 15 deputados,respectivamente. Assim, só juntando os votos dos socialistas com os votos dossocial-democratas é que seria possível aprovar uma eventual extinção dos governoscivis. No entanto, o PS, tal como o PCP-PEV defendem a manutenção dosgovernos civis. De acordo com oGabinete Eleitoral dos comunistas, (…) A regionalização não serveDefendem que exista um como alternativa à extinção dos governos civis: “é quase como se 2representante do Governo junta das perguntasse se, no bitoque, asnovas regiões administrativas – que batatas fritas são alternativa aopassam a surgir com o processo de bife…” – Gabinete Eleitoral do PCP-regionalização. Devem “manter as PEVfunções ligadas à segurança e ordempúblicas e as de coordenação da actividade dos departamentos desconcentrados daAdministração Central”, avança a mesma fonte. O PCP refere os benefícios administrativos com a extinção dos GovernosCivis e o consequente processo de regionalização: “o Estado tem duasestruturas de órgãos de coordenação dos serviços desconcentrados daAdministração Central que actuam em territórios sobrepostos, mas nãocoincidentes”, referindo-se às Comissões de Coordenação e de DesenvolvimentoRegional. Terminam, questionando o que resulta caso permaneça a “sobreposição”dos serviços: “Será necessário demonstrar que ela tem custospesadíssimos para o país? E para os cidadãos?”. Os comunistas defendem destemodo o processo de regionalização: “o reforço das estruturas democráticas do
  3. 3. Estado e da participação dos cidadãos nas decisões que lhes respeitam são, em simesmo, um bem inestimável”. O PS também defende o processo de regionalização, segundo o programa degoverno apresentado para as eleições do passado dia 5 de Junho. Ao contrário doscomunistas, os socialistas defendem um reforço das Comissões de Coordenação ede Desenvolvimento Regional. O programa também refere a necessidade de fazeravançar o processo de desconcentração em cinco regiões plano, base territorialpara as futuras cinco regiões administrativas, caso o “sim” consiga a maioria dosvotos num futuro referendo sobre a regionalização, que o PS defende.Fim dos Governos Civis Os social-democratas defenderam no último programa de governo aextinção dos governos civis.Apenas encontra-se escrito que Os Governos Civis (…)correspondem a estruturas correspondem a estruturas“completamente anquilosadas, “completamente anquilosadas, sem 3 sentido e sem justificação”, insem sentido e sem justificação”. O Programa Eleitoral do PSD, 2011fim deste organismo foi uma daspromessas referidas por Pedro Passos Coelho, Presidente do PSD, durante a últimacampanha eleitoral. Sobre a regionalização, o partido considera que o processo “não temcondições para avançar nesta fase crítica da vida nacional”, mas abre a hipótesepara uma “experiência-piloto”, que “avalie modelos de competências, decompetências, de financiamento e de transferências de recursos”. Ainda no mesmodocumento referência para a viabilização de uma alteração constitucional quepermita o “levantamento do travão constitucional que obriga à simultaneidade dacriação das regiões administrativas”. O PSD pretende assim alterar o ponto um doartigo 291 da Constituição da República Portuguesa: “enquanto as regiõesadministrativas não estiverem concretamente instituídas, subsistirá a divisãodistrital no espaço por elas não abrangido”. A extinção dos governos civis não passa
  4. 4. a equivaler automaticamente à constituição das regiões administrativas, pretendemos social-democratas. Os centristas também defendem o fim deste organismo. No programa degoverno para as legislativas o CDS-PP propõe uma revisão “cuidadosa” dascompetências dos governos civis. O líder do partido, Paulo Portas, voltou adefender essa mesma medida durante a campanha eleitoral. O Bloco de Esquerda é a única força parlamentar de esquerda que pretendea extinção dos governos civis. No compromisso eleitoral apresentado para asúltimas legislativas lê-se que os bloquistas querem terminar com este organismo“distribuindo as suas competências para as autarquias e para o Estado. Contactado para esta reportagem o constitucionalista Tiago Duartepreconiza a opção defendida pelo CDS-PP e pelo BE. Refere que, com a extinção dosgovernos civis, as competências As competências dos Governos Civisdeste organismo “podem passar aser desempenhadas pelos órgãos da “podem passar a ser desempenhadas pelos órgãos da 4Administração Central (direcções- Administração Central ou entãogerais dos ministérios) ou então transitarem para a administraçãotransitarem para a administração local” – Tiago Duarte,local (câmaras municipais, por constitucionalistaexemplo) ”. No caso do passaporte, por exemplo, o constitucionalista defende quea Direcção-Geral da Administração Interna (DGAI) pode passar este documento. António Galamba é que não concorda com a ideia apresentada por PSD, CDS-PP e BE. O Governador Civil de Lisboa acusa estes partidos de “populismo” eclassifica como “ridícula” a proposta apresentada por estas forças parlamentares.Viabilidade financeira O representante do Governo no distrito de Lisboa defende a viabilidadefinanceira dos governos civis. No Orçamento de Estado de 2011 o Governo Civil deLisboa recebe 375 mil Euros do Ministério da Administração Interna (MAI). 4,5milhões de Euros provêm de receitas próprias (€3,7 milhões são obtidos através da
  5. 5. emissão de passaportes) e 2,376 milhões de Euros são recebidos através do Quadrode Referência Nacional (QREN) – parte dos fundos comunitários que esteorganismo vai receber até 2013. No total, o valor da receita é de 7,251 milhões deEuros. Do lado da despesa, o governo civil de Lisboa – tomado como exemplo paraesta reportagem – vai gastar cerca de 6,8 milhões de Euros. A maior parte destevalor vai servir para pagar os “Tomara que houvesse outrassalários dos 83 trabalhadores e dos entidades do Estado que gerassemcinco administradores ao serviço receitas desta maneira” – Antóniodo distrito de Lisboa (1,1 milhões Galamba, Governador Civil de Lisboade Euros). António Galamba elogiaestes resultados: “Tomara que houvesse outras entidades do Estado que gerassemreceitas desta maneira”. Com os 18 governos civis o Estado português gasta esteano cerca de 27,5 milhões de Euros. Refira-se que é um orçamento superior ao registado em 2010, muito por 5culpa da recepção dos fundos comunitários. Descontando as receitas do QREN, oorçamento de Governo Civil de Lisboa em 2011 é semelhante ao registado no anoanterior em mais 50 mil Euros. António Galamba justifica esta verba com a aquisiçãode viaturas e de equipamento para as forças de segurança e de protecção civil: “osgovernos civis são um dos poucos órgãos que fazem isto”. Isto acontece numa altura em Portugal assinou um memorando deentendimento com a “troika/trunvirato” do Fundo Monetário Internacional, BancoCentral Europeu e Comissão Europeia. O programa não prevê medidas específicaspara os governos civis, mas contém medidas dirigidas para a Administração Pública:redução anual de um por cento dos funcionários públicos da administração central ea redução de quinze por cento dos quadros dirigentes do Estado. O memorandoprevê assim a agilização das medidas já previstas para a segunda fase do Programade Reestruturação da Administração Central do Estado (PRACE), que se iniciou em2007.
  6. 6. O futuro A primeira legislação sobre os Governos Civis foi publicada em 1842, sendoque o primeiro governador civil de Lisboa tomou posse no dia 18 de Março desteano. O actual governador, António Galamba, foi nomeado em 27 de Novembro de2009 por Rui Pereira, Ministro da Administração Interna nesse momento. Com os resultados obtidos nas eleições de 5 de Junho o ponto um do Artigo291 pode ser alterado através do conjunto dos votos do PSD mais PS (108 e 74deputados, respectivamente *) ou com as forças parlamentares unidas contra o PS:soma dos deputados do PSD com os deputados do CDS (24), PCP-PEV (16) e doBloco de Esquerda (8), somando 156 deputados, mais três do que os necessáriospara revisões constitucionais. Resta saber se os comunistas vão mudar de opinião. O fim dos governos civis permite que haja menos despesa, tendo em queconta que não será necessário contratar mais funcionários para assegurar as novascompetências das direcções-gerais dos vários ministérios. No entanto, e comorefere o Governador Civil de Lisboa, a “visão local é um erro na gestão do 6território”. Apenas resta saber, como diz o ditado se o “barato vai sair caro”.*Cálculo do número de deputados do PSD e do PS com base na distribuição dosmandatos do estrangeiro nas eleições legislativas de Setembro de 2009. Na altura, oPSD ficou com três deputados do círculo estrangeiro. O PS ficou com o quartomandato.______________________________________________________________________Reportagem para a disciplina de Laboratório de Géneros JornalísticosProfessora: Ana LealAluno: Diogo Ferreira Nunes, Nº 6114

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