Questões Prejudiciais e Exceções

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Questões Prejudiciais e Exceções

  1. 1. QUESTÕES PREJUDICIAIS E EXCEÇÕES.
  2. 2. COMPONENTES <ul><li>AMERICO BATALHA </li></ul><ul><li>CLARIANA </li></ul><ul><li>DIMENSSON COSTA </li></ul><ul><li>MARCOS ANTONIO </li></ul><ul><li>SANDRO G. BARBOSA </li></ul><ul><li>TARCISIO DURVAL </li></ul>
  3. 3. QUESTÕES PREJUDICIAIS <ul><li>Questões e processos incidentes </li></ul><ul><li>As questões e os processos incidentes são soluções dadas pela lei processual para as variadas eventualidades que podem ocorrer no processo e que devem ser resolvidas pelo juiz antes da solução da causa principal. </li></ul><ul><li>Incidente : aquilo que sobrevém, que é acessório. </li></ul><ul><li>Questão : controvérsia, discussão. </li></ul>
  4. 4. QUESTÕES PREJUDICIAIS <ul><li>Questões prejudiciais são todas as questões de fato e de direito que, por necessidade lógica, devem ser analisadas antes da questão principal e podem, em tese, ser objeto de processo autônomo. A matéria é tratada nos artigos 92 a 94 do Código de Processo Penal. </li></ul>
  5. 5. QUESTÕES PREJUDICIAIS <ul><li>Características das Questões Prejudiciais </li></ul><ul><li>Anterioridade lógica : a questão prejudicial é sempre anterior à prejudicada. Não porque surgiu primeiro na discussão processual, mas por ser logicamente anterior. Primeiro decide-se ou aguarda-se a decisão da questão incidente e, posteriormente, julga-se o mérito. </li></ul><ul><li>Necessariedade : a questão prejudicial sempre subordina o exame da questão principal. O mérito não pode ser decidido antes de enfrentar a questão prejudicial. </li></ul><ul><li>Autonomia : a questão prejudicial pode ser objeto de processo autônomo. </li></ul><ul><li>Competência na apreciação : é julgada pelo próprio juízo penal, mas pode, excepcionalmente, ser julgada pelo juízo cível. </li></ul>
  6. 6. QUESTÕES PREJUDICIAIS <ul><li>Classificação das questões prejudiciais. </li></ul><ul><li>a) Quanto à influência: </li></ul><ul><li>Total : condiciona a existência do crime. Refere-se a uma elementar da infração penal. </li></ul><ul><li>Parcial : refere-se a uma circunstância do tipo penal. </li></ul>
  7. 7. QUESTÕES PREJUDICIAIS <ul><li>Classificação das questões prejudiciais. </li></ul><ul><li>b) Quanto ao mérito ou natureza: </li></ul><ul><li>Homogênea : pertence ao mesmo ramo do direito da questão principal. Exemplo: exceção da verdade na calúnia. </li></ul><ul><li>Heterogênea : pertence a ramo do direito distinto da questão principal. Exemplo: anulação de casamento e crime de bigamia (a anulação do casamento pertence ao direito civil). </li></ul>
  8. 8. QUESTÕES PREJUDICIAIS <ul><li>Classificação das questões prejudiciais. </li></ul><ul><li>c) Quanto ao efeito: </li></ul><ul><li>Obrigatória : é a questão que, uma vez presente, obriga a suspensão do processo até o julgamento da questão incidental. Sempre versa sobre questão de estado civil das pessoas. Exemplo: anulação de casamento no cível e crime de bigamia. </li></ul><ul><li>Facultativa : é aquela que não obriga a suspensão do processo principal, mas há nela controvérsia de difícil solução. Exemplo: acusado de crime contra o patrimônio alega ser o legítimo possuidor. São características da prejudicial facultativa que não estão presentes na obrigatória: existência de ação civil em andamento; inexistência de limitação à prova, na lei civil, acerca da questão prejudicial. </li></ul>
  9. 9. QUESTÕES PREJUDICIAIS <ul><li>Classificação das questões prejudiciais. </li></ul><ul><li>d) Quanto ao juízo competente: </li></ul><ul><li>Questão prejudicial não-devolutiva : </li></ul><ul><li>Questão prejudicial devolutiva absoluta : </li></ul><ul><li>Questão prejudicial devolutiva relativa : </li></ul>
  10. 10. QUESTÕES PREJUDICIAIS <ul><li>Observações: </li></ul><ul><li>Durante a suspensão do processo fica suspensa a prescrição (artigo 116 do Código Penal). </li></ul><ul><li>Apesar da suspensão do processo, o juiz criminal poderá inquirir testemunhas ou determinar produção de provas que considere urgente. </li></ul><ul><li>O despacho que determina a suspensão do processo por questão prejudicial comporta recurso em sentido estrito (artigo 581, inciso XVI, do Código de Processo Penal). Da decisão que nega a suspensão do processo, não cabe recurso. Neste caso, a solução será levantar a questão em preliminar de apelação. Se a questão for devolutiva absoluta, o tribunal anula a sentença e ordena a remessa do julgamento da questão prejudicial ao cível. Se for devolutiva relativa, o tribunal não pode anular a sentença, mas absolve o réu. </li></ul><ul><li>Do despacho que indeferir pedido da parte pleiteando a suspensão do feito, cabe correição parcial , alegando-se tumulto na tramitação do processo. </li></ul><ul><li>A decisão do juízo cível vincula o juízo criminal. </li></ul>
  11. 11. EXCEÇÃO <ul><li>Exceção em sentido amplo compreende o direito público subjetivo do acusado em se defender. Em sentido estrito, a exceção pode ser conceituada como o meio pelo qual o acusado busca a extinção do processo sem o conhecimento do mérito, ou ainda um atraso no seu andamento. </li></ul>
  12. 12. EXCEÇÃO <ul><li>A exceção pode ser: </li></ul><ul><li>Peremptória : visa extinguir o processo (coisa julgada e litispendência); </li></ul><ul><li>Dilatória : visa retardar o curso do processo (suspeição, incompetência e ilegitimidade de parte). </li></ul>
  13. 13. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO <ul><li>Destina-se a rejeitar o juiz, do qual a parte argüente alegue falta de imparcialidade ou quando existam outros motivos relevantes que ensejam suspeita de sua isenção em razão de interesses ou sentimentos pessoais. </li></ul><ul><li>Se o juiz da causa se enquadrar em uma das situações de suspeição, previstas no artigo 254 do Código de Processo Penal, e não se declarar suspeito espontaneamente, a parte pode argüir a exceção de suspeição. </li></ul>
  14. 14. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO <ul><li>Art. 254. O juiz dar-se-á por suspeito, e, se não o fizer, poderá ser recusado por qualquer das partes: </li></ul><ul><li>I - se for amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer deles; </li></ul><ul><li>II - se ele, seu cônjuge, ascendente ou descendente, estiver respondendo a processo </li></ul><ul><li>por fato análogo, sobre cujo caráter criminoso haja controvérsia; </li></ul><ul><li>III - se ele, seu cônjuge, ou parente, consangüíneo, ou afim, até o terceiro grau, </li></ul><ul><li>inclusive, sustentar demanda ou responder a processo que tenha de ser julgado por </li></ul><ul><li>qualquer das partes; </li></ul><ul><li>IV - se tiver aconselhado qualquer das partes; </li></ul><ul><li>V - se for credor ou devedor, tutor ou curador, de qualquer das partes; </li></ul><ul><li>Vl - se for sócio, acionista ou administrador de sociedade interessada no processo. </li></ul>
  15. 15. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO <ul><li>Procedimentos da exceção de suspeição: </li></ul><ul><li>A exceção de suspeição deve preceder as demais, salvo quando fundada em motivo superveniente (artigo 96 do Código de Processo Penal), isto porque as demais exceções pressupõem um juiz imparcial. </li></ul><ul><li>Se o juiz reconhecer a suspeição de ofício, ou seja, se o juiz se der por suspeito espontaneamente, ele fundamenta sua decisão e remete o processo ao seu substituto legal. </li></ul><ul><li>Se o magistrado não se der por suspeito, qualquer das partes poderá fazê-lo em petição assinada pela própria parte ou por procurador com poderes especiais. </li></ul>
  16. 16. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO <ul><li>Tem legitimidade para argüir a exceção de suspeição: o autor, quando do oferecimento da denúncia ou a queixa, e o réu (ou seu procurador com poderes especiais), no momento da defesa. Como o defensor dativo não tem procuração, para que ele possa argüir a exceção, o réu também deve assinar a petição. Se a suspeição for superveniente, a parte tem que se manifestar, nos autos, no primeiro momento em que puder. Se a parte não argüir no momento oportuno, equivalerá a reconhecer a capacidade moral do juiz. </li></ul>
  17. 17. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO <ul><li>Depois de argüida a suspeição, os autos são encaminhados ao juiz, que pode reconhecê-la ou não. </li></ul><ul><li>Se o juiz reconhece, remete os autos para seu substituto legal. Dessa decisão não cabe recurso. </li></ul><ul><li>Se o juiz não reconhece, determina a autuação da exceção em apartado. O juiz excepto terá três dias para resposta escrita, juntando documentos e arrolando testemunhas, se necessário. Posteriormente, remeterá os autos ao Tribunal de Justiça em 24 horas (em São Paulo é julgada pela Câmara Especial). </li></ul>
  18. 18. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO <ul><li>Ao chegar no tribunal, a exceção será distribuída a um dos componentes da Câmara Especial, o qual atuará como relator. Este poderá rejeitar liminarmente a exceção ou decidir pela relevância da argüição, determinando o processamento da exceção. Neste caso, o Tribunal citará o excepto e o excipiente, ouvirá as testemunhas arroladas e julgará independente de novas alegações. </li></ul><ul><li>Se o Tribunal julgar procedente a exceção, remeterá os autos ao substituto legal, determinará a anulação dos atos já praticados e, se entender que houve erro inescusável (indesculpável) do juiz excepto, poderá condená-lo nas custas da exceção. Observação: no Estado de São Paulo, a Lei Estadual n. 9.452/85 isenta o pagamento de custas no processo penal. </li></ul><ul><li>Se o Tribunal de Justiça julgar improcedente, determinará a continuidade normal do processo. O Tribunal poderá condenar o excipiente ao pagamento de multa, se restar evidenciado que este agiu de má-fé visando tumultuar o processo. </li></ul>
  19. 19. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO <ul><li>De Jurados: </li></ul><ul><li>Art. 459 (CPP)  - Os jurados excluídos por impedimento ou suspeição serão computados para a constituição do número legal. </li></ul><ul><li>§ 1º  - Se, em conseqüência das suspeições ou das recusas, não houver número para a formação do conselho, o julgamento será adiado para o primeiro dia desimpedido. </li></ul><ul><li>§ 2º  - À medida que as cédulas forem tiradas da urna, o juiz as lerá, e a defesa e, depois dela, a acusação poderão recusar os jurados sorteados, até três cada uma, sem dar os motivos da recusa. </li></ul>
  20. 20. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO <ul><li>De Jurados: </li></ul><ul><li>Art. 460  - A suspeição argüida contra o presidente do tribunal, o órgão do Ministério Público, os jurados ou qualquer funcionário, quando não reconhecida, não suspenderá o julgamento, devendo, entretanto, constar da ata a argüição. </li></ul>
  21. 21. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO <ul><li>De Jurados: </li></ul><ul><li>Art. 461  - Se os réus forem dois ou mais, poderão incumbir das recusas um só defensor; não convindo nisto e se não coincidirem as recusas, dar-se-á a separação dos julgamentos, prosseguindo-se somente no do réu que houver aceito o jurado, salvo se este, recusado por um réu e aceito por outro, for também recusado pela acusação. </li></ul>
  22. 22. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO <ul><li>De Autoridade Policial. </li></ul><ul><li>Art. 107. Não se poderá opor suspeição às autoridades policiais nos atos do inquérito, mas deverão elas declarar-se suspeitas, quando ocorrer motivo legal. </li></ul>
  23. 23. EXCEÇÃO DE IMCOMPETÊNCIA DE JUIZO <ul><li>Fundamenta-se na ausência de capacidade funcional do juiz. </li></ul><ul><li>Art. 108 . A exceção de incompetência do juízo poderá ser oposta, verbalmente ou por escrito, no prazo de defesa. </li></ul><ul><li>§ 1º Se, ouvido o Ministério Público, for aceita a declinatória, o feito será remetido ao juízo competente, onde, ratificados os atos anteriores, o processo prosseguirá. </li></ul><ul><li>§ 2º Recusada a incompetência, o juiz continuará no feito, fazendo tomar por termo a declinatória, se formulada verbalmente. </li></ul>
  24. 24. EXCEÇÃO DE IMCOMPETÊNCIA DE JUIZO <ul><li>O artigo 109 do Código de Processo Penal determina que, se em qualquer fase do processo o juiz reconhecer motivo que o torne incompetente, declará-lo-á nos autos, haja ou não alegação da parte, prosseguindo-se na forma do artigo anterior. </li></ul>
  25. 25. EXCEÇÃO DE IMCOMPETÊNCIA DE JUIZO <ul><li>A incompetência absoluta pode ser reconhecida de ofício pelo juiz. </li></ul><ul><li>Observação: A Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que “a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício”. </li></ul>
  26. 26. EXCEÇÃO DE IMCOMPETÊNCIA DE JUIZO <ul><li>A exceção pode ser oposta pelo réu, querelado e Ministério Público, quando este atue como fiscal da lei. Todavia, segundo a doutrina, não pode ser argüida pelo autor da ação. </li></ul><ul><li>A argüição deve ser feita no prazo de três dias da defesa prévia, tratando-se de incompetência relativa (territorial), sob pena de prorrogação. Se a incompetência for absoluta, poderá ser feita a qualquer tempo. </li></ul>
  27. 27. EXCEÇÃO DE ILEGITIMIDADE DE PARTES <ul><li>São partes ilegítimas em Processo Penal: </li></ul><ul><li>Ministério Público, se oferecer denúncia em crime de ação penal privada. </li></ul><ul><li>Querelante, se oferecer queixa em crime de ação penal pública. </li></ul><ul><li>Querelante incapaz (a vítima deve ser maior de 18 anos). </li></ul><ul><li>Alguém que se diz representante do ofendido em crime de ação penal privada, mas não é. </li></ul>
  28. 28. EXCEÇÃO DE ILEGITIMIDADE DE PARTES <ul><li>A ilegitimidade pode ser ad causam ou ad processum . A ilegitimidade ad causam refere-se a uma condição da ação; ocorre se o Ministério Público oferece queixa e o querelante oferece denúncia. </li></ul><ul><li>A ilegitimidade ad processum ocorre se o querelante é incapaz ou o representante do ofendido não é o representante legal. Tratando-se de ilegitimidade de causa ou de processo, o instrumento para argüir é exceção de ilegitimidade. </li></ul>
  29. 29. EXCEÇÃO DE ILEGITIMIDADE DE PARTES <ul><li>Processamento: </li></ul><ul><li>Reconhecimento de ofício pelo juiz (se for no juízo de admissibilidade, haverá a rejeição da peça inicial – desta decisão cabe recurso em sentido estrito). </li></ul><ul><li>Se o juiz não reconhecer de ofício, o réu ou o Ministério Público poderá argüir. </li></ul><ul><li>A exceção será autuada em apartado. </li></ul><ul><li>Não há suspensão do processo (artigo 111 do Código de Processo Penal). </li></ul>
  30. 30. EXCEÇÃO DE ILEGITIMIDADE DE PARTES <ul><li>Processamento: </li></ul><ul><li>O Ministério Público é ouvido. </li></ul><ul><li>O juiz decide a exceção: procedente (o reconhecimento da ilegitimidade ad causam acarreta a nulidade absoluta do processo; o reconhecimento da ilegitimidade ad processum acarreta a nulidade relativa do processo, admitindo a convalidação, nos termos do artigo 568 do Código de Processo Penal); ou improcedente. </li></ul><ul><li>Da decisão de procedência cabe recurso em sentido estrito; da decisão de improcedência não cabe recurso, mas admite-se habeas corpus ou alegação em preliminar de futura e eventual apelação. </li></ul>
  31. 31. EXCEÇÃO DE LITISPENDÊNCIA <ul><li>A exceção de litispendência baseia-se na proibição de uma mesma pessoa ser processada mais de uma vez pelos mesmos fatos ( non bis in idem ). </li></ul><ul><li>Será argüida exceção de litispendência quando existirem duas ações penais em curso, processando o mesmo réu pelo mesmo fato. Se um mesmo fato é apurado em dois inquéritos penais não há litispendência. </li></ul>
  32. 32. EXCEÇÃO DE LITISPENDÊNCIA <ul><li>Os elementos que caracterizam uma demanda são: </li></ul><ul><ul><li>Mesmas partes; </li></ul></ul><ul><ul><li>Mesma causa de pedir (fatos narrados na denúncia); </li></ul></ul><ul><ul><li>Mesmo pedido (condenação). </li></ul></ul>
  33. 33. EXCEÇÃO DE LITISPENDÊNCIA <ul><li>Instaurado inquérito policial com ação já em curso, sem existir requisição do juiz ou do Ministério Público para realização de diligências complementares, caracteriza-se constrangimento ilegal sanável por habeas corpus . </li></ul><ul><li>Havendo duas ações iguais, uma delas será excluída. Exclui-se a segunda. </li></ul><ul><li>O Supremo Tribunal Federal entende que, se alguém é absolvido como autor, poderá ser novamente denunciado como partícipe. Desde que não sejam alegados os mesmos fatos pelos quais já foi acusado; a descrição fática deve ser outra. </li></ul><ul><li>Há quem entenda que, se alguém foi absolvido, não pode ser pelo mesmo crime novamente processado. Leva-se em conta o fato concreto, não importa a conduta descrita; se foi absolvido pelo fato, não pode novamente ser processado. </li></ul>
  34. 34. EXCEÇÃO DE COISA JULGADA <ul><li>Funda-se na proibição de uma mesma pessoa ser processada mais de uma vez pelos mesmos fatos ( non bis in idem ). </li></ul><ul><li>A coisa julgada é uma qualidade dos efeitos da decisão final, marcada pela imutabilidade e irrecorribilidade. Tratando-se de sentença condenatória, a imutabilidade é relativa, pois pode haver revisão criminal, indulto, anistia, unificação das penas. A sentença absolutória, todavia, é imutável, pois não há revisão criminal pro societate. </li></ul><ul><li>Assim, se um sujeito foi julgado por um fato, resultando uma decisão irrecorrível, não poderá ser julgado novamente pelo mesmo fato. Havendo identidade de demanda (ver item anterior), não poderá haver um segundo julgamento. </li></ul>
  35. 35. EXCEÇÃO DE COISA JULGADA <ul><li>Pergunta-se: no caso de concurso formal, no qual ocorreram dois resultados, sendo o réu julgado por apenas um resultado, ocorrendo o trânsito em julgado, poderá ser acusado em outro processo pela prática do segundo resultado? </li></ul><ul><li>Resposta: depende. Se a decisão do primeiro processo for de condenação, sim, caso em que as penas serão unificadas no juízo das execuções. Se a decisão do primeiro processo for de absolvição, o sujeito não poderá ser processado pelo outro resultado, sob pena de serem proferidas decisões contraditórias. </li></ul>
  36. 36. EXCEÇÃO DE COISA JULGADA <ul><li>Processamento: </li></ul><ul><li>Reconhecimento de ofício pelo juiz (havendo rejeição da inicial caberá recurso em sentido estrito). </li></ul><ul><li>Se o juiz não reconhecer de ofício, o réu ou o Ministério Público poderá argüir; </li></ul><ul><li>Autua-se em autos apartados. </li></ul><ul><li>Não há suspensão do processo. </li></ul><ul><li>Pode ser argüida a qualquer tempo. </li></ul><ul><li>Ouve-se o réu (se foi o Ministério Público que argüiu) ou o Ministério Público (se foi o réu que argüiu). </li></ul><ul><li>O juiz decide a exceção: procedente (cabe recurso em sentido estrito); improcedente (admite-se habeas corpus ). </li></ul>

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