Direito de familia casamento 5

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Direito de familia casamento 5

  1. 1. Casamento 5<br />Outorga Uxória e Marital<br />
  2. 2. 1.1 - O que é Outorga Uxória / Marital? <br />O Código Civil de 1916 estabelecia que em alguns casos era preciso a autorização do cônjuge para a prática de atos que envolvessem alteração no patrimônio do casal. O Código Civil de 2002 manteve o estabelecido, com ressalvas como veremos a seguir.<br />Essa autorização dada pelo cônjuge é chamada juridicamente de outorga. Quando se refere à autorização dada pela mulher, é chamada outorga uxória. Já a autorização dada pelo marido é chamada outorga marital.<br />
  3. 3. 1.1 - O que é Outorga Uxória / Marital?<br />Portanto, nenhum dos cônjuges poderá vender ou onerar bens imóveis de sua propriedade, ou de propriedade do casal, sem a competente outorga.<br />E ainda, sempre que um dos cônjuges quiser oferecer uma fiança a terceiros, inevitavelmente deverá ter a autorização formal do outro cônjuge. É que a fiança, diferente do aval, implica na solidariedade. Assim, se não existir esta autorização, a fiança poderá ser anulada porque não fora contemplada com os requisitos primários de sua natureza.<br />
  4. 4. 1.1 - O que é Outorga Uxória / Marital?<br /> Mudança nas regras:<br />O Código Civil de 1916 dispunha que mesmo no regime de Separação de Bens a autorização do cônjuge era obrigatória.<br />Entretanto, essa regra foi alterada pelo Código Civil de 2002, em seu artigo 1.647.<br />Logo, se o casamento for posterior à entrada em vigor do novo Código Civil e se por convenção, o regime de bens adotado for o de Separação de Bens, a outorga uxória ou marital é desnecessária.<br />
  5. 5. 1.1 - O que é Outorga Uxória / Marital?<br />Código Civil de 2002<br /> Art. 1.647. Ressalvado o disposto no art. 1.648, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta:<br /> I - alienar ou gravar de ônus real os bens imóveis;<br /> II - pleitear, como autor ou réu, acerca desses bens ou direitos;<br /> III - prestar fiança ou aval;<br /> IV - fazer doação, não sendo remuneratória, de bens comuns, ou dos que possam integrar futura meação.<br />
  6. 6. 1.1 - O que é Outorga Uxória / Marital?<br />O legislador, ao criar a norma estabelecendo esta relação de dependência para os atos de vida privada de cada um, visou o equilíbrio do padrão de vida do casal, não admitindo que, inesperadamente, quaisquer dos cônjuges possa mudar radicalmente sua situação econômico-financeira em prejuízo até do relacionamento familiar.<br />
  7. 7. 1.2 - Suprimento Judicial na Outorga<br />Situações existem em que um dos cônjuges, injustificadamente, ou até sem atentar para a verdadeira necessidade existente, obsta a venda de patrimônio imóvel do casal, ou aquele só pertencente ao outro cônjuge, com o intuito apenas de dificultar a relação familiar ou para não ver reduzido o seu nível de conforto e luxo.<br /> Para estes casos há a possibilidade do cônjuge prejudicado pela falta de autorização do outro, requerer ao Juiz competente o Suprimento Judicial da Outorga Uxória ou Marital.<br />
  8. 8. 1.2 - Suprimento Judicial na Outorga<br />Código Civil de 2.002<br /> Art.1.648. Cabe ao juiz, no caso do artigo antecedente, suprir a outorga quando um dos cônjuges a denegue sem motivo justo, ou lhe seja impossível concedê-la.<br /> Art.1.650. A decretação de invalidade dos atos praticados sem outorga, sem consentimento ou sem suprimento do juiz, só poderá ser demandada pelo cônjuge a quem cabia concedê-la ou por seus herdeiros.<br />
  9. 9. 1.2 - Suprimento Judicial na Outorga<br />Importa salientar que a outorga, neste caso, em razão da Constituição Federal de 1988, que estabelece a igualdade de direitos e obrigações, vale tanto para o marido quanto para a mulher.<br />
  10. 10. 1.2 - Suprimento Judicial na Outorga<br />Constituição Federal de 1.988<br /> Art. 226.(...)<br /> § 5º - Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher.<br />
  11. 11. 1.2 - Suprimento Judicial na Outorga<br />Isto quer dizer que havendo desencontro de interesses do casal com relação à venda de um bem imóvel, aquele que se sentir prejudicado pode requerer a prestação jurisdicional para sanar a dificuldade, ou seja, pode requerer do Juiz a autorização da venda.<br />
  12. 12. 1.2 - Suprimento Judicial na Outorga<br />O Juiz, em situações como estas, examinará as razões e argumentos de um e outro, para, somente depois de formar sua convicção pessoal a respeito, definir o limite do direito de cada qual, concedendo ou não o Suprimento da Outorga Uxória para venda ou promessa de venda de um bem imóvel.<br /> Exatamente com observação nos efeitos dos atos pessoais de cada cônjuge é que a lei estabelece que quando um dos cônjuges demanda na justiça matéria que envolve bens ou direito real, o outro cônjuge é obrigado a figurar da demanda como co-réu ou co-autor.<br />
  13. 13. 1.2 - Suprimento Judicial na Outorga<br />Enfim, tudo gira em defesa do casamento e do bom relacionamento entre marido e mulher.<br /> A Lei não visa somente a proteção dos cônjuges como pessoas, a quem o Estado tem o dever de oferecer segurança, mas também, especialmente, a defesa do casamento, por entender que é dele que se origina a maioria das famílias. <br />

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