A VOCAÇÃO HEREDITÁRIA Por: Karla Karoline Soares Dalto
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<ul><li>Só não legitimam, portanto, as expressamente excluídas. </li></ul><ul><li>Por falar em  pessoas , não podem sucede...
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LEGITIMAÇÃO PARA SUCEDER: REGRA E EXCEÇÃO <ul><li>A  2ª regra geral  é que o herdeiro ou legatário deve sobreviver ao  de ...
<ul><li>Tal princípio aplica-se tanto à sucessão legítima quanto à testamentária, esta última, entretanto, possui algumas ...
LEGITIMAÇÃO PARA SUCEDER POR TESTAMENTO <ul><li>Art. 1.799. Na sucessão testamentária podem ainda ser chamados a suceder: ...
LEGITIMAÇÃO PARA SUCEDER POR TESTAMENTO <ul><li>O art. 1.799 trata das pessoas que só podem receber herança por disposição...
LEGITIMAÇÃO PARA SUCEDER POR TESTAMENTO <ul><li>Aberta a sucessão, os bens deixados nos termos do art. 1.799, I, serão con...
LEGITIMAÇÃO PARA SUCEDER POR TESTAMENTO <ul><li>Até quanto tempo se esperará por esse concepto? </li></ul>
LEGITIMAÇÃO PARA SUCEDER POR TESTAMENTO <ul><li>1°)  Art. 1.800, § 4 o  Se, decorridos dois anos após a abertura da sucess...
LEGITIMAÇÃO PARA SUCEDER POR TESTAMENTO <ul><li>Art. 1.800. No caso do inciso I do artigo antecedente, os bens da herança ...
LEGITIMAÇÃO PARA SUCEDER POR TESTAMENTO <ul><li>Essa situação traz o inconveniente da admissibilidade, ainda que por breve...
LEGITIMAÇÃO PARA SUCEDER POR TESTAMENTO <ul><li>Art. 1.800, § 3 o  Nascendo com vida o herdeiro esperado, ser-lhe-á deferi...
LEGITIMAÇÃO PARA SUCEDER POR TESTAMENTO <ul><li>Essa disposição é aplicável somente quanto a concepto carnal ou caberia ta...
LEGITIMAÇÃO PARA SUCEDER POR TESTAMENTO <ul><li>A doutrina é divergente. </li></ul><ul><li>Contrários – Washington de Barr...
LEGITIMAÇÃO PARA SUCEDER POR TESTAMENTO <ul><li>É possível falar em direitos sucessórios daquele que foi concebido por ins...
LEGITIMAÇÃO PARA SUCEDER POR TESTAMENTO <ul><li>A doutrina brasileira se inclina a negar legitimação para suceder os filho...
LEGITIMAÇÃO PARA SUCEDER POR TESTAMENTO <ul><li>Quem mais pode suceder por testamento? </li></ul>
LEGITIMAÇÃO PARA SUCEDER POR TESTAMENTO <ul><li>Art. 1.799 (...) </li></ul><ul><li>II - as pessoas jurídicas; </li></ul><u...
LEGITIMAÇÃO PARA SUCEDER POR TESTAMENTO <ul><li>Segundo as disposições do Código, podem suceder as pessoas jurídicas simpl...
LEGITIMAÇÃO PARA SUCEDER POR TESTAMENTO <ul><li>A Pessoa de Direito Público Externo possui restrições legais – estão imped...
LEGITIMAÇÃO PARA SUCEDER POR TESTAMENTO <ul><li>Sociedade de fato pode herdar? </li></ul>
LEGITIMAÇÃO PARA SUCEDER POR TESTAMENTO <ul><li>CONTRARIOS </li></ul><ul><li>Silvio Rodrigues, Zeno Veloso, Arnaldo Rizzar...
LEGITIMAÇÃO PARA SUCEDER POR TESTAMENTO <ul><li>CABE LEMBRAR: </li></ul><ul><li>A lei que rege condições de validade do te...
OS QUE NÃO PODEM SER NOMEADOS HERDEIROS TESTAMENTÁRIOS OU LEGATÁRIOS <ul><li>Art. 1.801. Não podem ser nomeados herdeiros ...
OS QUE NÃO PODEM SER NOMEADOS HERDEIROS TESTAMENTÁRIOS OU LEGATÁRIOS <ul><li>Exceto no caso do concubino, em que há o prop...
OS QUE NÃO PODEM SER NOMEADOS HERDEIROS TESTAMENTÁRIOS OU LEGATÁRIOS <ul><li>ALGUMAS CONSIDERAÇÕES: </li></ul><ul><li>1ª) ...
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SIMULAÇÃO DE CONTRATO ONEROSO E INTERPOSIÇÃO DE PESSOA <ul><li>Quanto às pessoas elencadas no art. 1.802 CC, a lei presume...
SIMULAÇÃO DE CONTRATO ONEROSO E INTERPOSIÇÃO DE PESSOA <ul><li>Há  exceção  ao art. 1.802, parágrafo único: </li></ul><ul>...
SIMULAÇÃO DE CONTRATO ONEROSO E INTERPOSIÇÃO DE PESSOA <ul><li>SÚMULA 447, STF – É válida a disposição testamentária em fa...
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Capítulo 4 da vocação hereditária

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Capítulo 4 da vocação hereditária

  1. 1. A VOCAÇÃO HEREDITÁRIA Por: Karla Karoline Soares Dalto
  2. 2. LEGITIMAÇÃO PARA SUCEDER: REGRA E EXCEÇÃO <ul><li>A Legitimidade passiva é regra, a ilegitimidade é exceção; </li></ul><ul><li>Art. 1.798, CC - Legitimam-se a suceder as pessoas nascidas ou concebidas no momento da abertura da sucessão. </li></ul><ul><li>O art. 1.798 refere-se tanto à sucessão legítima, quanto à testamentária. </li></ul>
  3. 3. <ul><li>Só não legitimam, portanto, as expressamente excluídas. </li></ul><ul><li>Por falar em pessoas , não podem suceder animais, entidades místicas (salvo indiretamente, por meio de encargo ao herdeiro testamentário); </li></ul><ul><li>Pessoas naturais e jurídicas podem ser beneficiadas; </li></ul>LEGITIMAÇÃO PARA SUCEDER: REGRA E EXCEÇÃO
  4. 4. <ul><li>1ª regra geral = só têm legitimação para suceder pessoa já existente ou já concebida; </li></ul>LEGITIMAÇÃO PARA SUCEDER: REGRA E EXCEÇÃO
  5. 5. <ul><li>A 1ª regra geral segundo a qual só têm legitimação para suceder pessoa já existente encontra exceção no caso do nascituro ; </li></ul><ul><li>Os nascituros podem suceder tanto na sucessão legítima quanto testamentária; </li></ul>LEGITIMAÇÃO PARA SUCEDER: REGRA E EXCEÇÃO
  6. 6. LEGITIMAÇÃO PARA SUCEDER: REGRA E EXCEÇÃO <ul><li>Nascendo com vida, retroagem ao momento de sua concepção os seus interesses, caso contrário, não haverá aquisição de direitos, como se nunca tivesse existido; </li></ul><ul><li>A herança é devolvida aos herdeiros legítimos do de cujus , retroagindo à abertura da sucessão. </li></ul>
  7. 7. LEGITIMAÇÃO PARA SUCEDER: REGRA E EXCEÇÃO <ul><li>A 2ª regra geral é que o herdeiro ou legatário deve sobreviver ao de cujus – Princípio da Coexistência; </li></ul>
  8. 8. <ul><li>Tal princípio aplica-se tanto à sucessão legítima quanto à testamentária, esta última, entretanto, possui algumas regras especiais </li></ul><ul><li>Caducam as disposições testamentárias que beneficiem pessoa já falecida, por a nomeação testamentária tem caráter pessoal. </li></ul>LEGITIMAÇÃO PARA SUCEDER: REGRA E EXCEÇÃO
  9. 9. LEGITIMAÇÃO PARA SUCEDER POR TESTAMENTO <ul><li>Art. 1.799. Na sucessão testamentária podem ainda ser chamados a suceder: </li></ul><ul><li>I - os filhos, ainda não concebidos, de pessoas indicadas pelo testador, desde que vivas estas ao abrir-se a sucessão; </li></ul>
  10. 10. LEGITIMAÇÃO PARA SUCEDER POR TESTAMENTO <ul><li>O art. 1.799 trata das pessoas que só podem receber herança por disposição de última vontade; </li></ul><ul><li>O inciso I trata da chamada prole eventual. Neste caso a deixa não é em favor das pessoas indicadas passando com a morte destas para seus filhos (substituição fideicomissária). Na verdade o testador dá um salto contemplando diretamente os filhos daquele. </li></ul>
  11. 11. LEGITIMAÇÃO PARA SUCEDER POR TESTAMENTO <ul><li>Aberta a sucessão, os bens deixados nos termos do art. 1.799, I, serão confiados após a liquidação ou partilha a curador nomeado pelo juiz. </li></ul><ul><li>Salvo disposição testamentária em contrário - A curatela caberá à pessoa cujo filho o testador esperava por herdeiro; </li></ul>
  12. 12. LEGITIMAÇÃO PARA SUCEDER POR TESTAMENTO <ul><li>Até quanto tempo se esperará por esse concepto? </li></ul>
  13. 13. LEGITIMAÇÃO PARA SUCEDER POR TESTAMENTO <ul><li>1°) Art. 1.800, § 4 o Se, decorridos dois anos após a abertura da sucessão, não for concebido o herdeiro esperado, os bens reservados, salvo disposição em contrário do testador, caberão aos herdeiros legítimos; </li></ul><ul><li>2°) Até certeza que tal condição não se cumprirá. Ex: morte ou impotência do genitor; </li></ul>
  14. 14. LEGITIMAÇÃO PARA SUCEDER POR TESTAMENTO <ul><li>Art. 1.800. No caso do inciso I do artigo antecedente, os bens da herança serão confiados, após a liquidação ou partilha, a curador nomeado pelo juiz. </li></ul><ul><li>§ 1 o Salvo disposição testamentária em contrário, a curatela caberá à pessoa cujo filho o testador esperava ter por herdeiro, e, sucessivamente, às pessoas indicadas no art. 1.775. </li></ul>
  15. 15. LEGITIMAÇÃO PARA SUCEDER POR TESTAMENTO <ul><li>Essa situação traz o inconveniente da admissibilidade, ainda que por breve tempo, da existência de direitos sem sujeito. Para evitá-la melhor seria, segundo alguns autores, a opção pela sucessão provisória, entregando os bens aos herdeiros legítimos até o advento da condição suspensiva imposta. </li></ul>
  16. 16. LEGITIMAÇÃO PARA SUCEDER POR TESTAMENTO <ul><li>Art. 1.800, § 3 o Nascendo com vida o herdeiro esperado, ser-lhe-á deferida a sucessão, com os frutos e rendimentos relativos à deixa, a partir da morte do testador. </li></ul><ul><li>Caso não seja concebido ou nasça morto, os bens caberão aos herdeiros legítimos. </li></ul>
  17. 17. LEGITIMAÇÃO PARA SUCEDER POR TESTAMENTO <ul><li>Essa disposição é aplicável somente quanto a concepto carnal ou caberia também ao adotado? </li></ul>
  18. 18. LEGITIMAÇÃO PARA SUCEDER POR TESTAMENTO <ul><li>A doutrina é divergente. </li></ul><ul><li>Contrários – Washington de Barros, Zeno Veloso – defendem que seria uma burla à vontade do testador. </li></ul><ul><li>Favoráveis – Carlos Roberto Gonçalves, Giselda Hironaka – art. 227, §6° CF/88, c/c art. 1.596, CC/02, c/c art. 1.626 CC/02. </li></ul>
  19. 19. LEGITIMAÇÃO PARA SUCEDER POR TESTAMENTO <ul><li>É possível falar em direitos sucessórios daquele que foi concebido por inseminação artificial post mortem, uma vez que a transmissão da herança se dá em consequência da morte? </li></ul>
  20. 20. LEGITIMAÇÃO PARA SUCEDER POR TESTAMENTO <ul><li>A doutrina brasileira se inclina a negar legitimação para suceder os filhos havidos por método de reprodução assistida, contudo, parte da doutrina mostra-se favorável e para isso rogam o art. 1.597, CC/02, c/c art. 227,§6°, CF. </li></ul>
  21. 21. LEGITIMAÇÃO PARA SUCEDER POR TESTAMENTO <ul><li>Quem mais pode suceder por testamento? </li></ul>
  22. 22. LEGITIMAÇÃO PARA SUCEDER POR TESTAMENTO <ul><li>Art. 1.799 (...) </li></ul><ul><li>II - as pessoas jurídicas; </li></ul><ul><li>III - as pessoas jurídicas, cuja organização for determinada pelo testador sob a forma de fundação. </li></ul>
  23. 23. LEGITIMAÇÃO PARA SUCEDER POR TESTAMENTO <ul><li>Segundo as disposições do Código, podem suceder as pessoas jurídicas simples ou empresárias, de direito privado ou de direito público. (Observar o art. 44, CC/02 – sobre o nascimento da pessoa jurídica de direito privado) </li></ul>
  24. 24. LEGITIMAÇÃO PARA SUCEDER POR TESTAMENTO <ul><li>A Pessoa de Direito Público Externo possui restrições legais – estão impedidas de adquirir no Brasil bens imóveis ou suscetíveis de desapropriação (art. 11, §2°, LICC) </li></ul>
  25. 25. LEGITIMAÇÃO PARA SUCEDER POR TESTAMENTO <ul><li>Sociedade de fato pode herdar? </li></ul>
  26. 26. LEGITIMAÇÃO PARA SUCEDER POR TESTAMENTO <ul><li>CONTRARIOS </li></ul><ul><li>Silvio Rodrigues, Zeno Veloso, Arnaldo Rizzardo </li></ul><ul><li>Argumentam que o inc. III do art. 1.799, prevê sucessão de fundação a ser criada . Se o legislador quisesse incluir outras pessoas jurídicas teria feito expressamente. Quando aberta a sucessão, os bens ficariam sob guarda provisória até a constituição da pessoa jurídica </li></ul><ul><li>FAVORÁVEIS </li></ul><ul><li>Caio Mário da Silva Pereira, Eduardo de Oliveira Leite </li></ul><ul><li>Argumentam que antes do CC/02, as sociedades de fato eram beneficiadas, comparando-as ao nascituro, e concluem que, se a lei conferiu, expressamente, a pessoas jurídicas que nem sequer existem embrionariamente, como as fundações a serem criadas, mais razões ainda para que pessoas jurídicas já existentes possam suceder. </li></ul>
  27. 27. LEGITIMAÇÃO PARA SUCEDER POR TESTAMENTO <ul><li>CABE LEMBRAR: </li></ul><ul><li>A lei que rege condições de validade do testamento é a do domicílio do de cujus , mas é a lei do domicílio do herdeiro que regula a capacidade para suceder. </li></ul><ul><li>EXCEÇÃO: a sucessão dos bens do estrangeiros situados no Brasil, será regulada pela lei pátria, salvo se mais favorável ao cônjuge e filhos brasileiros, for a lei pessoal do de cujus. </li></ul>
  28. 28. OS QUE NÃO PODEM SER NOMEADOS HERDEIROS TESTAMENTÁRIOS OU LEGATÁRIOS <ul><li>Art. 1.801. Não podem ser nomeados herdeiros nem legatários: </li></ul><ul><li>I - a pessoa que, a rogo, escreveu o testamento, nem o seu cônjuge ou companheiro, ou os seus ascendentes e irmãos; </li></ul><ul><li>II - as testemunhas do testamento; </li></ul><ul><li>III - o concubino do testador casado, salvo se este, sem culpa sua, estiver separado de fato do cônjuge há mais de cinco anos; </li></ul><ul><li>IV - o tabelião, civil ou militar, ou o comandante ou escrivão, perante quem se fizer, assim como o que fizer ou aprovar o testamento. </li></ul>
  29. 29. OS QUE NÃO PODEM SER NOMEADOS HERDEIROS TESTAMENTÁRIOS OU LEGATÁRIOS <ul><li>Exceto no caso do concubino, em que há o propósito de proteger a família, as proibições inspiram-se em questão de segurança, objetivando evitar que ais pessoas se vejam tentadas a abusar da confiança nelas depositada e procurem alterar a vontade do testador para obter algum benefício para si ou seus parentes, ou ainda, para o cônjuge ou companheiro. </li></ul>
  30. 30. OS QUE NÃO PODEM SER NOMEADOS HERDEIROS TESTAMENTÁRIOS OU LEGATÁRIOS <ul><li>ALGUMAS CONSIDERAÇÕES: </li></ul><ul><li>1ª) Apesar de não ter o legislador no inc. I, acrescentado o descendente, tal omissão fica suprida pelo art. 1.802, parágrafo único; </li></ul>
  31. 31. OS QUE NÃO PODEM SER NOMEADOS HERDEIROS TESTAMENTÁRIOS OU LEGATÁRIOS <ul><li>Art. 1.802. São nulas as disposições testamentárias em favor de pessoas não legitimadas a suceder, ainda quando simuladas sob a forma de contrato oneroso, ou feitas mediante interposta pessoa. </li></ul><ul><li>Parágrafo único. Presumem-se pessoas interpostas os ascendentes, os descendentes, os irmãos e o cônjuge ou companheiro do não legitimado a suceder. </li></ul>
  32. 32. OS QUE NÃO PODEM SER NOMEADOS HERDEIROS TESTAMENTÁRIOS OU LEGATÁRIOS <ul><li>2ª) A proibição que trata o inc.II, alcança também as testemunhas do auto de aprovação, no testamento cerrado, malgrado não tenham conhecimento do teor das cláusulas testamentárias. </li></ul>
  33. 33. OS QUE NÃO PODEM SER NOMEADOS HERDEIROS TESTAMENTÁRIOS OU LEGATÁRIOS <ul><li>3ª) O in. III limita-se ao caso de concubinato adulterino, em que o testador vive com o cônjuge e mantém relação extraconjugal, não se aplicando se a sociedade conjugal não existia de fato há mais de 5 anos, ou de direito, por meio do divórcio. </li></ul>
  34. 34. OS QUE NÃO PODEM SER NOMEADOS HERDEIROS TESTAMENTÁRIOS OU LEGATÁRIOS <ul><li>4ª) Ainda sobre o inc. III, Caio Mário entende que deve ser dispensada a avaliação de culpa quando da separação há mais de 5 anos, como se trata-se de dissolução de sociedade conjugal. Bem como entende o aludido autor, o prazo de 5 anos, muito extenso. </li></ul><ul><li>5ª) Como se refere a testador casado, nada impede que o viúvo ou solteiro, deixe à sua concubina herança. </li></ul>
  35. 35. SIMULAÇÃO DE CONTRATO ONEROSO E INTERPOSIÇÃO DE PESSOA <ul><li>Art. 1.802. São nulas as disposições testamentárias em favor de pessoas não legitimadas a suceder, ainda quando simuladas sob a forma de contrato oneroso, ou feitas mediante interposta pessoa. </li></ul><ul><li>Parágrafo único. Presumem-se pessoas interpostas os ascendentes, os descendentes, os irmãos e o cônjuge ou companheiro do não legitimado a suceder. </li></ul>
  36. 36. SIMULAÇÃO DE CONTRATO ONEROSO E INTERPOSIÇÃO DE PESSOA <ul><li>SIMULAÇÃO = é a declaração falsa, enganosa, da vontade, visando aparentar negócio diverso do efetivamente desejado. </li></ul><ul><li>A nulidade a que se refere o artigo pode revestir-se de duas formas: </li></ul><ul><li>O testador dissimula a liberalidade sob a aparência de contrato oneroso; </li></ul><ul><li>Recorre a interposta pessoa para beneficiar o proibido de suceder. </li></ul>
  37. 37. SIMULAÇÃO DE CONTRATO ONEROSO E INTERPOSIÇÃO DE PESSOA <ul><li>Quanto às pessoas elencadas no art. 1.802 CC, a lei presume de modo absoluto a simulação por interposição de pessoa (não admitindo prova em contrário), contudo, admite-se prova da simulação por indícios e presunções no caso de interposição de terceiros, resultando assim, nula a cláusula testamentária que o beneficiou. </li></ul>
  38. 38. SIMULAÇÃO DE CONTRATO ONEROSO E INTERPOSIÇÃO DE PESSOA <ul><li>Há exceção ao art. 1.802, parágrafo único: </li></ul><ul><li>Art. 1.803. É lícita a deixa ao filho do concubino, quando também o for do testador. </li></ul>
  39. 39. SIMULAÇÃO DE CONTRATO ONEROSO E INTERPOSIÇÃO DE PESSOA <ul><li>SÚMULA 447, STF – É válida a disposição testamentária em favor do filho adulterino do testador com a concubina”. </li></ul>
  40. 40. SIMULAÇÃO DE CONTRATO ONEROSO E INTERPOSIÇÃO DE PESSOA <ul><li>OBSERVAÇÃO FINAL: As pessoas presumidas interpostas podem adquirir em seu próprio favor, se a beneficiária não legitimada já faleceu à data da abertura da sucessão, porque neste caso desaparece a violação indireta da lei. </li></ul>

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