Capítulo 2 disposições gerais

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Capítulo 2 disposições gerais

  1. 1. DIREITO DAS SUCESSÕES Profª Karla Karoline Soares Dalto
  2. 2. TÍTULO I - DA SUCESSÃO EM GERAL CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS
  3. 3. 1 - ABERTURA DA SUCESSÃO <ul><li>Art. 1.784. Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários. </li></ul><ul><li>Herança: somatório em que se incluem os bens e as dívidas, os créditos e os débitos, os direitos e as obrigações, as pretensões e ações de que era titular o falecido, e as que contra ele foram propostas, desde que transmissíveis. Compreende portanto o ativo e o passivo (Zeno Veloso) </li></ul>
  4. 4. 1 - ABERTURA DA SUCESSÃO <ul><li>Na impossibilidade de se admitir patrimônio sem titularidade, mediante ficção jurídica, ocorre a transmissão imediata da propriedade da herança automaticamente com a morte do de cujus , independentemente de aceite dos herdeiros, que podem inclusive ignorar o fato. </li></ul>
  5. 5. 1 - ABERTURA DA SUCESSÃO <ul><li>Não há que se falar em herança de pessoa viva, embora possa ocorrer a abertura da sucessão do ausente, presumindo-lhe a morte; </li></ul><ul><li>Ausente : pessoa que desaparece de seu domicílio sem dar notícia de seu paradeiro e sem deixar um representante ou procurador para administrar-lhe os bens(art. 22, CC/02) </li></ul><ul><li>Pressupostos da abertura da sucessão: morte natural ou presumida (art. 6° CC/02) e existência de herdeiros; </li></ul>
  6. 6. 2 - SUCESSÃO DO AUSENTE <ul><li>1°) Medidas acautelatórias – nomeação de curador; </li></ul><ul><li>2°) Sucessão Provisória – 1 ano da arrecadação dos bens; 3 anos havendo procurador; </li></ul><ul><li>3°) Sucessão Definitiva – Após 10 anos da abertura da sucessão ou provando-se que o ausente contava 80 anos de idade, e que de 5 datam as últimas notícias dele. A sucessão definitiva deve durar 10 anos. </li></ul>
  7. 7. 3 - CONSTATAÇÃO DA MORTE <ul><li>Em regra é indispensável, para que se possa considerar aberta a sucessão a prova da morte real – atestado de óbito; </li></ul><ul><li>Em caso de ser extremamente provável a morte de quem estava em perigo, a Lei de Registro Público, prevê o procedimento de justificação. (art. 7°, I e II, CC/02 e morte presumida) </li></ul>
  8. 8. 4 - MOMENTO DA TRANSMISSÃO DA HERANÇA <ul><li>“ A morte, a abertura da sucessão e a transmissão da herança aos herdeiros, por uma ficção jurídica, ocorre num só momento” (Zeno Veloso); </li></ul><ul><li>Os herdeiros, tornam-se donos da herança ainda que não saibam que o autor da sucessão morreu, mas precisam aceitar a herança, ou repudiá-la </li></ul>
  9. 9. 4 - MOMENTO DA TRANSMISSÃO DA HERANÇA <ul><li>Se houver renúncia por parte do herdeiro, tem-se por não verificada a transmissão mencionada. </li></ul><ul><li>Art. 1.804. Aceita a herança, torna-se definitiva a sua transmissão ao herdeiro, desde a abertura da sucessão. </li></ul><ul><li>Parágrafo único. A transmissão tem-se por não verificada quando o herdeiro renuncia à herança. </li></ul>
  10. 10. 4 - MOMENTO DA TRANSMISSÃO DA HERANÇA <ul><li>Art. 1.784. Aberta a sucessão, a herança transmite-se , desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários. </li></ul><ul><li>Quanto aos legatários a situação é diferente : adquirem a propriedade dos bens infungíveis desde a abertura da sucessão; a dos infungíveis, só pela partilha. A posse, em ambos os casos deve ser requerida aos herdeiros, que só serão obrigados a entregá-la por ocasião da partilha e depois de comprovada a solvência do espólio (CC, art. 1.923, §1°) </li></ul>
  11. 11. 4 - MOMENTO DA TRANSMISSÃO DA HERANÇA <ul><li>Art. 1.923. Desde a abertura da sucessão, pertence ao legatário a coisa certa, existente no acervo, salvo se o legado estiver sob condição suspensiva. </li></ul><ul><li>§ 1 o Não se defere de imediato a posse da coisa, nem nela pode o legatário entrar por autoridade própria. </li></ul>
  12. 12. 5 - COMORIÊNCIA <ul><li>Art. 8 o Se dois ou mais indivíduos falecerem na mesma ocasião, não se podendo averiguar se algum dos comorientes precedeu aos outros, presumir-se-ão simultaneamente mortos. </li></ul><ul><li>Principal efeito: não tendo havido tempo para a transferência de bens entre os comorientes, um não herda do outro. </li></ul>
  13. 13. 5 - COMORIÊNCIA <ul><li>Para que se configure a comoriência não é mister que as mortes tenham ocorrido no mesmo lugar. </li></ul>
  14. 14. 6 - TRANSMISSÃO DA POSSE: O PRINCÍPIO DA “SAISINE” <ul><li>PRINCÍPIO DA SAISINE: O próprio defunto transmite ao sucessor a propriedade e a posse da herança (não é necessária qualquer declaração, de qualquer pessoa). </li></ul>
  15. 15. 6 - TRANSMISSÃO DA POSSE: O PRINCÍPIO DA “SAISINE” <ul><li>REQUISITOS PARA A TRANSMISSÃO: </li></ul><ul><li>Existência de um herdeiro quando da delação; </li></ul><ul><li>Herdeiro capaz de herdar. </li></ul>
  16. 16. 6 - TRANSMISSÃO DA POSSE: O PRINCÍPIO DA “SAISINE” <ul><li>O princípio da saisine harmoniza-se com os arts. 1.206 e 1.207, pelos quais o sucessor universal continua de direito a posse do seu antecessor, com os mesmos caracteres. </li></ul>
  17. 17. 6 - TRANSMISSÃO DA POSSE: O PRINCÍPIO DA “SAISINE” <ul><li>O inventariante administra o espólio, tendo a posse direta dos bens que o compõem, enquanto os herdeiros adquirem a posse indireta. (art. 1.197, CC). </li></ul><ul><li>Havendo necessidade de recorrer aos interditos possessórios, compete primeiramente ao inventariante, mas o herdeiro também tem legitimidade para promover a ação possessória relativa aos bens do espólio. </li></ul>
  18. 18. 6 - TRANSMISSÃO DA POSSE: O PRINCÍPIO DA “SAISINE” <ul><li>Em decorrência do princípio da saisine, temos que: </li></ul><ul><li>Art. 1.787. Regula a sucessão e a legitimação para suceder a lei vigente ao tempo da abertura daquela. </li></ul><ul><li>A lei do dia da morte rege todo o direito sucessório, que se trate: </li></ul><ul><li>De fixar a vocação hereditária; </li></ul><ul><li>Determinar a extensão da quota hereditária </li></ul>
  19. 19. 6 - TRANSMISSÃO DA POSSE: O PRINCÍPIO DA “SAISINE” <ul><li>A situação definitivamente constituída não pode ser afetada ou comprometida por fato novo ou lei nova. </li></ul><ul><li>Ex: Situação de adotivos antes e depois da CF. </li></ul><ul><li>OBS: Quanto à elaboração do testamento, suas formalidades ou capacidade de testar, segue a lei do tempo em que o testamento é feito. Contudo, se a disposição for válida de acordo com a lei anterior, mas a lei vigente ao tempo da morte negar-lhe validade, será considerada como não escrita. </li></ul>
  20. 20. 6 - TRANSMISSÃO DA POSSE: O PRINCÍPIO DA “SAISINE” <ul><li>SÚMULA 112, STF </li></ul><ul><li>“ O imposto de transmissão causa mortis é devido pela alíquota vigente ao tempo da abertura da sucessão” </li></ul>
  21. 21. 7 - ESPÉCIES DE SUCESSÃO <ul><li>1. LEGÍTIMA E TESTAMENTÁRIA. </li></ul><ul><li>Art. 1.786. A sucessão dá-se por lei ou por disposição de última vontade. </li></ul><ul><li>Quanto à fonte, a sucessão pode ser: </li></ul><ul><li>a) LEGÍTIMA: decorrente da lei; </li></ul><ul><li>b) TESTAMENTÁRIA: decorrente de manifestação de última vontade, expressa em testamento ou codicilo </li></ul>
  22. 22. 7 - ESPÉCIES DE SUCESSÃO <ul><li>Art. 1.788. Morrendo a pessoa sem testamento, transmite a herança aos herdeiros legítimos; o mesmo ocorrerá quanto aos bens que não forem compreendidos no testamento; e subsiste a sucessão legítima se o testamento caducar, ou for julgado nulo. </li></ul>
  23. 23. 7 - ESPÉCIES DE SUCESSÃO <ul><li>SUCESSÃO LEGÍTIMA: </li></ul><ul><li>- Morrendo pessoa ab intestato , transmite-se a herança a seus herdeiros legítimos, expressamente indicados na lei (art. 1.829), de acordo com uma ordem preferencial ( ordem de vocação hereditária ); </li></ul><ul><li>- Em caso do testamento caducar ou for julgado nulo </li></ul>
  24. 24. 7 - ESPÉCIES DE SUCESSÃO <ul><li>SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA </li></ul><ul><li>Dá-se por disposição de última vontade. </li></ul><ul><li>Havendo herdeiros necessários (ascendentes, descendentes ou cônjuge), divide-se a herança em duas partes iguais e o testador só poderá livremente dispor de uma metade é a chamada quota disponível. </li></ul>
  25. 25. 7 - ESPÉCIES DE SUCESSÃO <ul><li>SUCESSÃO MISTA: </li></ul><ul><li>- Ocorre quando é simultaneamente legítima e testamentária, ou seja, quando o testamento não compreender todos os bens do de cujus , pois os não incluídos passarão aos herdeiros legítimos. </li></ul>
  26. 26. 7 - ESPÉCIES DE SUCESSÃO <ul><li>LIBERDADE DE TESTAR </li></ul><ul><li>Art. 1.789. Havendo herdeiros necessários, o testador só poderá dispor da metade da herança. </li></ul>
  27. 27. 7 - ESPÉCIES DE SUCESSÃO <ul><li>Se o testador for casado no regime de comunhão universal de bens, o patrimônio do casal será dividido em duas meações, e só poderá dispor, em testamento, integralmente, da sua, se não tiver herdeiros necessários e da metade, correspondente a um quarto do patrimônio do casal, se os tiver. </li></ul>
  28. 28. 7 - ESPÉCIES DE SUCESSÃO <ul><li>Por igual, de acordo com o art. 1.790, há que ser considerada a parte que ao companheiro(a) caiba quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável, que a ele(a) já pertence como condômino. </li></ul>
  29. 29. 7 - ESPÉCIES DE SUCESSÃO <ul><li>Art. 1.790. A companheira ou o companheiro participará da sucessão do outro, quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável, nas condições seguintes: </li></ul><ul><li>I - se concorrer com filhos comuns, terá direito a uma quota equivalente à que por lei for atribuída ao filho; </li></ul><ul><li>II - se concorrer com descendentes só do autor da herança, tocar-lhe-á a metade do que couber a cada um daqueles; </li></ul><ul><li>III - se concorrer com outros parentes sucessíveis, terá direito a um terço da herança; </li></ul><ul><li>IV - não havendo parentes sucessíveis, terá direito à totalidade da herança. </li></ul>
  30. 30. 7 - ESPÉCIES DE SUCESSÃO <ul><li>SUCESSÃO A TÍTULO UNIVERSAL E A TÍTULO SINGULAR </li></ul><ul><li>a) A título universal: Quando o herdeiro recebe a totalidade, fração ou parte alíquota da herança; </li></ul><ul><li>b) A título singular: o testador deixa ao beneficiário um bem certo e determinado, denominado legado. </li></ul>
  31. 31. 7 - ESPÉCIES DE SUCESSÃO <ul><li>SUCESSÃO A TÍTULO UNIVERSAL E A TÍTULO SINGULAR </li></ul><ul><li>A sucessão legítima sempre é a título universal; </li></ul><ul><li>A sucessão testamentária pode ser a título universal ou singular; </li></ul>
  32. 32. 7 - ESPÉCIES DE SUCESSÃO <ul><li>SUCESSÃO CONTRATUAL </li></ul><ul><li>O nosso direito proíbe outras formas de sucessão, especialmente a contratual – pacta corvina. </li></ul><ul><li>Art. 426. Não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva. </li></ul>
  33. 33. 7 - ESPÉCIES DE SUCESSÃO <ul><li>SUCESSÃO CONTRATUAL </li></ul><ul><li>EXCEÇÃO: </li></ul><ul><li>Art. 2.018. É válida a partilha feita por ascendente, por ato entre vivos ou de última vontade, contanto que não prejudique a legítima dos herdeiros necessários. </li></ul>
  34. 34. 7 - ESPÉCIES DE SUCESSÃO <ul><li>SUCESSÕES ANÔMALAS OU IRREGULARES: </li></ul><ul><li>É disciplinada por normas peculiares e próprias, não observando o ordem de vocação hereditária estabelecida no art. 1.829 do CC </li></ul><ul><li>Exs: Art. 5°, XXXI – CF (herança de estrangeiro, se aplicará lei estrangeira se mais favorável); </li></ul><ul><li>Lei 9.610/98 – direitos autorais, prescrevendo que pertence a domínio público obras da autores falecidos que não tenham deixado sucessores </li></ul>
  35. 35. 7 - ESPÉCIES DE SUCESSÃO <ul><li>ESPÉCIES DE SUCESSORES; </li></ul><ul><li>Legítimo: indicado pela lei em ordem preferencial (art. 1.829, CC) </li></ul><ul><li>Testamentário ou instituído: é o beneficiado pelo testador no ato de última vontade, sem individuação do bem; </li></ul><ul><li>Legatário: pessoa contemplada por testamento de bem individualizado; </li></ul>
  36. 36. 7 - ESPÉCIES DE SUCESSÃO <ul><li>ESPÉCIES DE SUCESSORES </li></ul><ul><li>d) Herdeiro necessário, legitimário ou reservatário: todo parente em linha reta não excluído da sucessão por indignidade ou deserdação, bem como o cônjuge; </li></ul><ul><li>e) Herdeiro universal: é o herdeiro único, que recebe a totalidade da herança, mediante ato de adjudicação lavrado no inventário (lei ou renúncia dos demais) </li></ul>
  37. 37. 8 - LUGAR EM QUE SE ABRE A SUCESSÃO <ul><li>Art. 1.785. A sucessão abre-se no lugar do último domicílio do falecido. </li></ul><ul><li>Deve ser conjugado com o art. 96 do CPC. </li></ul><ul><li>Cumpre salientar que a abertura da sucessão não é o mesmo que abertura do inventário (embora haja uma convergência entre a regra material e processual) </li></ul>
  38. 38. 8 - LUGAR EM QUE SE ABRE A SUCESSÃO <ul><li>Art. 96. O foro do domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade e todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro. </li></ul>
  39. 39. 8 - LUGAR EM QUE SE ABRE A SUCESSÃO <ul><li>Parágrafo único. É, porém, competente o foro: </li></ul><ul><li>I - da situação dos bens, se o autor da herança não possuía domicílio certo; </li></ul><ul><li>II - do lugar em que ocorreu o óbito se o autor da herança não tinha domicílio certo e possuía bens em lugares diferentes. </li></ul>
  40. 40. 8 - LUGAR EM QUE SE ABRE A SUCESSÃO <ul><li>Na hipótese de pluralidade domiciliar, permitiu o legislador a abertura do inventário em qualquer foro correspondente a um dos domicílios do finado – Determinada por prevenção. </li></ul><ul><li>Predomina na jurisprudência que é relativa a competência. </li></ul>
  41. 41. 8 - LUGAR EM QUE SE ABRE A SUCESSÃO <ul><li>Art. 1.043. Falecendo o cônjuge meeiro supérstite antes da partilha dos bens do pré-morto, as duas heranças serão cumulativamente inventariadas e partilhadas, se os herdeiros de ambos forem os mesmos. </li></ul><ul><li>§ 1 o Haverá um só inventariante para os dois inventários. </li></ul><ul><li>§ 2 o O segundo inventário será distribuído por dependência, processando-se em apenso ao primeiro. </li></ul>
  42. 42. 8 - LUGAR EM QUE SE ABRE A SUCESSÃO <ul><li>Art. 1.044. Ocorrendo a morte de algum herdeiro na pendência do inventário em que foi admitido e não possuindo outros bens além do seu quinhão na herança, poderá este ser partilhado juntamente com os bens do monte. </li></ul>
  43. 43. 8 - LUGAR EM QUE SE ABRE A SUCESSÃO <ul><li>O juízo do inventário, pelo caráter universal da sucessão (CC, art. 91) atrai todas as ações que lhe sejam relativas (CPC, art. 96). </li></ul>
  44. 44. 9 - FORO COMPETENTE PARA O INVENTÁRIO <ul><li>A divisão geodésica (arts. 946, II, e 967 e segs. Do CPC); </li></ul><ul><li>Ação de nulidade de partilha ou sobrepartilha (art. 2.027, CC); </li></ul><ul><li>Ação anulatória de decisão que concede alvará para venda de bens em inventário; </li></ul><ul><li>Ação dos sonegados (art. 1.994, CC); </li></ul><ul><li>Ação de nulidade ou anulação de testamento; </li></ul><ul><li>Prestação de contas do inventariante e do testamenteiro; </li></ul><ul><li>Os pedidos de herdeiros e legatários quanto a substituições e sub-rogações de ônus, com relação a bens da herança; </li></ul><ul><li>Ação de petição de herança e entrega de legados; </li></ul><ul><li>Ação de exclusão do herdeiro por indignidade, bem como a deserdação; </li></ul><ul><li>Nomeação de tutor, quando o de cujus tenha deixado herdeiros órfãos; </li></ul><ul><li>Pedidos de alienação dos bens herdados por incapazes; </li></ul><ul><li>Notificação do art. 1.087 do CC; </li></ul><ul><li>Ação de anulação de partilha e ações conexas. </li></ul>
  45. 45. 9 - FORO COMPETENTE PARA O INVENTÁRIO <ul><li>NÃO SÃO CAUSAS DE ATRAÇÃO DE COMPETÊNCIA: </li></ul><ul><li>As prestações de contas requeridas pelo inventariante contra herdeiros; </li></ul><ul><li>Prestações de contas do mandatário do de cujus e entre este e um dos sócios; </li></ul><ul><li>Para a execução do formal de partilha (juízo comum); </li></ul><ul><li>Para as ações de cobrança contra o espólio; </li></ul><ul><li>Para ação de investigação de paternidade, exceto se cumulada com pedido de herança; </li></ul><ul><li>De modo geral, para todos os feitos em que não exista qualquer conexidade com o inventário. </li></ul>

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