Aula procedimento tribunal do júri

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Aula procedimento tribunal do júri

  1. 1. AULA PROCEDIMENTO TRIBUNAL DO JÚRI- PROCESSO PENAL IIPosted by Blog do Coutinho on 15 15America/Bahia maio 15America/Bahia 2011 · Deixe um comentárioUniversidade Católica do SalvadorFaculdade de DireitoDisciplina de Direito Processual Penal IIProfessor: Luiz Augusto Reis de Azevedo CoutinhoAulas 9 e 10PONTO IV – PROCEDIMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRIO júri guarda sua competência estabelecida expressamente na Constituição Federal (art. 5º XXXVIII),sendo designado para a apuração e julgamento dos crimes dolosos contra a vida.O procedimento do Júri é dividido em duas fases: na primeira, estão abrangidos os atos praticados dooferecimento da denúncia até a decisão de pronúncia; na segunda, estão abrangidos os atos praticadosentre a pronúncia e o julgamento pelo Tribunal popular. Para cada fase, houve uma separaçãoadministrativa correspondente, com a criação de Varas diferentes para cada fase, com juízes diferentes. Oprimeiro sumariante e o segundo que preside os julgamentos.1) Primeira faseA primeira fase, também denominada judicium acusationes, possui basicamente a mesma estrutura doprocedimento comum ordinário, tendo sido também profundamente alterado com a Lei 11.689/2008. Orito anterior do Júri, ao menos na sua primeira fase, era completamente idêntico ao procedimento comumordinário da época. Atualmente, algumas diferenças foram incluídas na primeira fase, tornando oprocedimento um pouco mais particular. Ademais, a segunda fase e o próprio julgamento em plenáriosofreram também significativas modificações, razão pela qual merece considerável atenção o estudo desteprocedimento.Conforme já foi citado, a primeira fase possui uma sequência de atos semelhante à do procedimentocomum ordinário. Há o oferecimento da denúncia (ou queixa crime subsidiária), que pode ser rejeitadaliminarmente nos casos de inépcia, falta de pressuposto processual, de condição da ação ou de justa causa.Se o juiz receber determina a citação do acusado para responder a acusação por escrito no prazo de 10 dias.Assim que for citado o réu (sendo esta a data de início do prazo de 10 dias para apresentação da defesa)poderá apresentar defesa. Não o fazendo no prazo designado, o juiz deverá nomear defensor dativo paraapresentar defesa, no mesmo prazo de 10 dias.Após a defesa, o juiz deverá notificar o órgão de acusação para que se manifeste sobre a defesa apresentadano prazo de 05 dias. Depois desta resposta a audiência deverá ser designada em até 10 dias, a fim de que,em audiência uma sejam ouvidas todas as testemunhas, peritos, acareações e, por fim, o interrogatório.Observam-se aqui algumas diferenças entre o procedimento ordinário e o do Júri. Primeiro, que não há noprocedimento ordinário nova vista ao Ministério Público após a apresentação da defesa preliminar. Alémdisso, o juiz, quando concluída a apresentação das peças escritas, não tem, como no rito ordinário, afaculdade de absolver sumariamente o réu antes mesmo de se realizar a instrução criminal.No procedimento do Júri, talvez em razão da complexidade e gravidade em tese dos delitos a seremapurados, a absolvição sumária só é possível após a realização da instrução. Este entendimento não épacífico, porém. Há aqueles que entendem que, com base no artigo 394, §4º (que dispõe que algumasdisposições do rito ordinário (artigos395 a398) se aplicam a todos os procedimentos penais de primeirograu, mesmo àqueles não regulados no CPP), também se aplica ao procedimento do Júri o disposto noartigo 397 quanto à absolvição sumária após a defesa prévia.
  2. 2. Aqueles que não defendem tal tese justificam que o disposto no art. 394, § 4º não pode ser aplicável aoprocedimento do Júri, pois o mesmo artigo 394, § 3º afirma que nos processos de competência do Tribunaldo Júri serão observadas as disposições contidas entre os artigos 406 e 497 do CPP, o que daria ao Júriuma regulamentação especial.Outra sutil diferença é o prazo para a marcação da audiência, que deverá ocorrer em no máximo 10 dias,enquanto no ordinário são 60 e no sumário 30.Após a conclusão da instrução probatória, devem ter início os debates orais, por 20 minutos para acusaçãoe defesa, respectivamente. A seguir, deverá o juiz prolatar, também oralmente, a decisão deadmissibilidade da acusação (popularmente denominada decisão de pronúncia). Uma questão polêmicasurge aqui. O procedimento do Júri não prevê a possibilidade de substituição dos debates orais pormemoriais escritos, não havendo previsão legal alguma neste sentido.Contudo, parece de uma sutil incongruência que justamente no Júri, onde são julgados os delitosteoricamente mais graves e mais complexos, não seja possível se valer dos memoriais escritos. Por estarazão, na prática, vem sendo aplicada analogicamente a disposição do artigo 403, §3º e 404. Parágrafoúnico, sendo permitidas, tanto as alegações finais escritas quanto a possibilidade de prolação de sentençaescrita a posteriori (10 dias). Todo o procedimento, segundo definido no artigo 412 do CPP, deverá ter aduração máxima de 90 dias, prazo que evidentemente não vem sendo cumprido…Nesta decisão de admissibilidade da acusação o juiz possui quatro alternativas. Poderá pronunciar oacusado, impronunciá-lo, absolver sumariamente ou desclassificar a infração penal. Vamos a cada umadessas decisões.a) Decisão de pronúncia – Esta é a única decisão que dá prosseguimento ao feito, inaugurando asegunda fase e levando até o julgamento perante o Tribunal do Júri. Nesta decisão o juiz considera querestou provada a materialidade do fato e indícios suficientes de autoria por parte do acusado. É necessárioainda que os indícios de autoria contemplem também o dolo direto ou eventual na conduta, sob pena de seestar diante de caso de desclassificação por não ser o crime doloso contra a vida.Excesso de linguagem – Esta é uma decisão muito delicada para o juiz, que não pode anteciparindevidamente elementos de convicção, não pode fazer um prejulgamento do acusado, nem mesmo afastarperemptoriamente as teses defensivas, sob pena de incorrer em excesso de linguagem e eventualmenteprejudicar o acusado no julgamento perante o Tribunal do Júri. A decisão de pronúncia, inclusive, nãopode ser lida em plenário pelas partes (art. 478, I), mas nada impede que os jurados manuseiem os autos ecom ela tenham contato.Causas de aumento e diminuição de pena – A pronúncia pode apenas tratar das causas especiais deaumento de pena, ou seja, aquelas diretamente previstas e associadas ao tipo penal. As causas gerais(concurso de crimes, crime continuado) são balizas para a aplicação da pena pelo juiz, não podendo serapreciadas na fase de pronúncia. A pertinência das qualificadoras também pode ser apreciada nesta fase doprocedimento, mas sua exclusão só se faz, segundo a jurisprudência, quando manifestamenteimprocedentes.Quanto às causas de diminuição, também devem estar reservadas para o Plenário do Julgamento, pois oartigo 413, § 1º, CPP, faz menção apenas às causas de aumento. O mesmo se aplica para atenuantes eagravantes, que devem ser formuladas pelas partes durante os debates e serem alvo de quesitação.Natureza Jurídica - Em termos processuais, esta é uma decisão de natureza interlocutória mista não-terminativa, pois, apesar de encerrar uma fase do procedimento, não encerra o processo. Uma decisãodesta natureza pode ser desafiada pelo recurso em sentido em estrito.Coisa julgada – Esta decisão que pronuncia o réu só faz coisa julgada formal, ou seja, o conteúdo daacusação não poderá mais ser modificado após a preclusão das vias impugnativas. Há apenas uma exceção,quanto aos casos em que circunstância superveniente altera a classificação do crime (ex: pronunciado o réu
  3. 3. por tentativa de homicídio, após a pronúncia a vítima vem a falecer). Nestes casos, o juiz deve dar vistas aoMinistério Público. Por sua vez, não pode fazer coisa julgada material, haja vista que o acusado pode serpronunciado por um crime e condenado por crime diverso (ou absolvido).Efeitos – São três os principais efeitos: O acusado será submetido a Júri popular; as teses acusatórias ficamlimitadas ao que ficou reconhecido na pronúncia; a prescrição será interrompida (Art. 117, II do CódigoPenal).Crimes conexos não dolosos contra a vida – Nesses casos, o juiz deve se restringir a apreciar as questõesinerentes ao crime doloso contra a vida, cabendo ao júri fazer seu juízo sobre o outro crime conexo.Intimação da pronúncia – A recente alteração corrigiu um problema que existia na anterior legislação,denominada pela doutrina de crise de instância. Anteriormente, o acusado deveria ser intimadopessoalmente da decisão de pronúncia. Se não fosse encontrado, o processo ficava suspenso até que fosselocalizado. Hoje, esta continua a ser a regra, porém passou a ser admitida a intimação por edital.Quanto aos defensores e assistente de acusação, a intimação deverá ser feita, como regra, por meio depublicação no órgão oficial, exceto quanto o defensor houver sido nomeado, hipótese em que, assim comoo Ministério Público, deverá ser intimado pessoalmente.Pronúncia e prisão – Segundo legislação anterior, sequer recepcionada pelo novo sistema constitucional,após a decisão de pronúncia deveria o réu deveria ser recolhido à prisão, a fim de aguardar julgamento,exceto quando fosse primário e de bons antecedentes. Neste momento, contrariando a CF/88, a prisãoseria a regra, enquanto a liberdade seria a exceção.Pelo novo regramento, neste momento do procedimento, o juiz não mais determina, como regra, a prisão.Ainda deve, porém, decidir, motivadamente, no caso de manutenção, revogação ou substituição da prisão(413, § 3º CPP) ou, no caso de acusado solto, se existe elementos concretos que indiquem a necessidade daprisão.b) Decisão de impronúncia – Esta decisão está prevista no art. 414 do CPP, e ocorre quando o juiz nãose convence da prova da materialidade nem sobre a presença de indícios suficientes de autoria. Estadecisão, no entanto, permite que, uma vez descobertas novas provas antes da ocorrência da prescrição, sejaofertada nova denúncia contra o acusado. Esta decisão acarreta o término do processo sendo cabível orecurso de apelação.Não se deve confundir impronúncia com a despronúncia. A despronúncia ocorre quando a decisão depronúncia, após recurso em sentido estrito, é reformada pelo Tribunal.c) Desclassificação – Prevista no artigo 419, ocorre quando se desclassifica o crime para delito que nãoseja doloso contra a vida. Esta decisão não põe fim ao processo, devendo o feito ser encaminhado a outrojuízo para continuidade e conclusão. Quando chega o processo neste outro juízo, a depender do caso,poderá ser facultado às partes nova manifestação, especialmente quando importar em reconhecimento decircunstância não descrita na inicial. Neste ínterim, são aplicáveis, de modo complementar, as regras demutatio ou emendatio libelli.Cabível o recurso em sentido estrito, por ser decisão não terminativa. O magistrado que recebe os autostambém não pode suscitar conflito de competência, estando “obrigado” a aceitar o fato de que não se tratamais de crime doloso contra a vida, porque se as partes não recorrem, não há, em tese, como o magistradose insurgir. Se houver recurso, com maior razão, não pode o magistrado a quo desafiar decisão de seutribunal.d) Absolvição sumária – Inserta no artigo 415, CPP, ocorre quando o juiz verificar, pela prova colhida,as situações a seguir:1) provada a inexistência do fato (provada a ausência de materialidade);2) provado que o réu não concorreu para o fato como autor ou partícipe (provada a inocência do réu);3) Não constituir o fato infração penal (flagrante atipicidade);
  4. 4. 4) existir circunstância que isente o réu de pena, exceto inimputabilidade (descriminantes putativas,obediência hierárquica, coação irresistível, embriaguez fortuita);5) existir circunstância que exclua o crime (legítima defesa, estado de necessidade, exercício regular de umdireito ou estrito cumprimento do dever legal).Trata-se de decisão terminativa, que pode ser desafiada pelo recurso de apelação.2) Segunda faseA segunda fase, também denominada judicium causae, tem inicio a partir do momento em que ocorre apreclusão da decisão de pronúncia. Deve se atentar para o fato de que não se fala em trânsito em julgado,mas tão somente de preclusão, uma vez que a pronúncia não põe fim ao processo nem faz coisa julgadamaterial.Esta fase tem, como objetivo, a preparação do processo para que seja julgado perante o Tribunal do Júri. Ojuiz deve então notificar o MP e depois o advogado do réu para que, em 05 dias, apresentem o rol detestemunhas que deverão ser ouvidas em plenário (máximo de 05, contra 08 na primeira fase). É possíveltambém juntar documentos e requerer diligências (art. 422).O juiz então deverá deliberar sobre os requerimentos e eventualmente conduzir a realização das diligênciassolicitadas. Ao fim, deverá realizar um relatório do processo, fixando uma data para a realização da sessãode julgamento.Nesta fase foi suprimido o libelo e a contrariedade do libelo, que eram peças que acusação e defesajuntavam, respectivamente. A acusação ficava adstrita ao que era definido no libelo e qualquerincongruência entre esta peça e a pronúncia ocasionava a nulidade do processo. Agora apenas a pronúnciadelimita a acusação em plenário, mas sem o excesso de rigor formal que era emprestado ao libelo.Lembra-se, oportunamente, que qualquer documento só poderá ser juntado aos autos com o mínimo de 03dias úteis, única restrição experimentada à possibilidade de se juntar documento em qualquer momento doprocesso.Desaforamento – Existe uma possibilidade, nesta segunda fase, de que qualquer das partes, inclusive ojuiz, requeiram ao Tribunal o desaforamento, que permite que o julgamento pelo júri seja feito em umacomarca diferente daquela em que correu o processo criminal.Algumas situações indicam o desaforamento. São elas:a) interesse público – intranqüilidade social ou distúrbios no local em que deveria ocorrer o julgamento.b) dúvida sobre a imparcialidade dos jurados – ocorre quando há, na comarca, comoção exagerada, deproporção tão grande que há uma tendência prévia naquela comunidade para julgar de determinadaforma.c) Segurança pessoal do réu – quando o julgamento naquele local pode oferecer riscos para a integridadedo acusado.d) não aprazamento de data para o júri após seis meses da preclusão da pronúncia – nestes casos, há atrasona marcação de data para o julgamento, sem que a defesa tenha contribuído para o atraso.3) Do julgamento em plenário propriamente ditoHá autores que defendem que o novo rito do Tribunal do Júri, em razão da lei 11.689, passou a prever nãoduas, mas três fases: a primeira seria a de instrução até a decisão de pronúncia; a segunda seria a fase depreparação para o julgamento, com a apresentação de testemunhas, requerimentos, e o relatório saneadorque designa então data para julgamento; a terceira fase, por sua vez, seria o momento de julgamento, emque são realizados os debates orais e há a deliberação pelo Conselho de Sentença. Esta posição, contudo, éminoritária, mas não de todo absurda.
  5. 5. Primeiramente, é preciso saber que há uma ordem de prioridade para a organização da pauta dejulgamentos, prevista no artigo 429. Primeiro, devem ser julgados os processos de acusados presos,devendo se conferir prioridade aos que mais tempos estiverem na prisão. Depois a ordem a ser respeitada éa data da pronúncia, julgando primeiro, por lógica, aqueles há mais tempo pronunciados.Existem outras regras preliminares importantes a serem seguidas. Por exemplo, o assistente de acusaçãosó poderá atuar em plenário se requerer sua habilitação até cinco dias antes da data da sessão em quepretende atuar (art. 430). Outra coisa importante é que qualquer documento ou objeto só poderá serjuntado com o mínimo de 03 dias úteis de antecedência. Atenção para o fato de que são dias úteis,excluídos, portanto os finais de semana e dias feriado.Outra providência importante é o prévio sorteio dos 25 jurados que comporão aquela sessão, geralmentesendo este grupo de 25 jurados sorteado para o período de 01 mês. A este sorteio devem comparecermembros do MP, Defensoria e representante da OAB. Os jurados sorteados serão convocados e seus nomesafixados nos murais no edifício em que está situado o Tribunal do Júri.Aos jurados são impostas uma série de obrigações, boa parte delas decorrente da característica de funçãojurisdicional que lhes é atribuída pela lei. Dentre estas obrigações está a de julgar com imparcialidade, ocabimento das regras de suspeição, impedimento e incompatibilidades, todas aplicáveis aos juízes togados(ex: estão impedidos de atuar como jurados conjuntamente marido e mulher, sogro e genro, irmãos, etc).Os próprios jurados devem reconhecer tais impedimentos de ofício, mas também podem as partes apontá-los oralmente no momento do julgamento.O mesmo jurado também não pode participar de um eventual segundo julgamento de um mesmo processoou mesmo processo que trate do mesmo fato (caso de concurso de pessoas. Obviamente, também nãopoderá participar de julgamento de processo no qual já haja manifestado disposição prévia de condenar ouabsolver. Algumas autoridades estão isentas do serviço do Júri, serviço que é, em regra, obrigatório.No dia do julgamento, o juiz presidente, antes de iniciar os trabalhos, deve verificar a presença de nomínimo 15 jurados. Então irá anunciar o processo que deve ser julgado. Logo depois, serão sorteados osjurados, facultadas às partes a recusa imotivada de três jurados cada. Outras recusas podem ocorrer, desdeque motivadas pelas partes.Aqui há uma pequena incongruência que pode surgir no caso de julgamento de mais de um réu. Cada umtem a possibilidade de dispensar três jurados. Existe, então, a possibilidade de que não se atinja o númeromínimo de 07 jurados para a formação do conselho de sentença. Neste caso, os julgamentos deverão serobrigatoriamente separados, e novas datas designadas. Seria um adiamento praticamente obrigatório.Após o sorteio e formação do Conselho de Sentença, com 07 jurados, o juiz presidente deve fazer aosjurados uma exortação de julgar com imparcialidade e justiça (art. 472). Depois devem ser entregues aosjurados cópias da pronúncia, de decisões posteriores que julgaram admissível a acusação e do relatóriofeito pelo juiz presidente na segunda fase. Aqui há críticas a essa entrega da decisão de pronúncia aosjurados, ante o sério risco que tenha laborado em excesso de linguagem e possa afetar o julgamento dosjurados.Após este procedimento, serão inquiridas as testemunhas, ocorrendo a inquirição de modo diverso daquelaprevista no procedimento ordinário. Aqui não as partes, mas o juiz presidente começa a inquirição,facultando às partes, depois, a apresentação de questionamentos. O mesmo ocorre no interrogatório doacusado. Os jurados também podem formular perguntas, que serão intermediadas pelo juiz presidente.Vedação importante na nova lei é a que impede o uso de algemas durante o julgamento, exceto em casos deextrema e comprovada necessidade para a segurança. Esta pode ser, inclusive, causa de nulidade dojulgamento, ante o grande efeito psicológico que causa nos jurados.
  6. 6. Após esta pequena instrução em plenário, serão iniciados os debates. Primeiro o MP, que tem 1:30 hrs, edepois a defesa pelo mesmo tempo. Se for mais de uma réu, este tempo será de 02:30 hrs para cada parte.O assistente falará sempre depois do parquet e o parquet depois do querelante se for o caso de ação penalprivada subsidiária da pública.A acusação tem ainda a possibilidade de réplica, pelo prazo de uma hora, ao que se sucede a tréplica dadefesa por igual período de tempo. Em caso de múltiplos réus, réplica e tréplica poderão durar até duashoras.É possível, durante o julgamento, que as partes realizem os chamados “apartes”, que são brevesinterrupções da parte contrária no tempo de fala do outro para esclarecimento de questão relativa àquelafala específica. Não se permite a interrupção para tratamento de assunto diverso. Geralmente, a concessãodos apartes é solucionada pelas partes entre si, mas caso não haja consenso pode (deve) o juiz conceder oaparte ao solicitante (art. 497, XII), por até 3 minutos, tempo que será devolvido à parte que foiinterrompida na sua fala ao final.Durante as falas as partes não poderão fazer referência à decisão de pronúncia ou qualquer outra que aconfirme, nem ao silêncio do acusado ou à ausência de interrogatório por falta de requerimento. Sequalquer menção for feita, cabe o registro em ata para, em caso de prejuízo, alegação da nulidade emrecurso para o Tribunal.Concluídos os debates, o juiz pergunta aos jurados se estão em condições de julgar ou se necessitam dealgum esclarecimento. Os jurados podem ter acesso aos autos ou mesmo aos instrumentos do crime seassim solicitarem ao juiz. A partir da dúvida de algum jurado, inclusive, pode se originar a necessidade deproceder a alguma diligência, o que levará à dissolução do Conselho de Sentença para a realização dasdiligências.Ao final, as partes e os jurados se encaminharão para a Sala Secreta, onde serão lidos e votados os quesitosformulados pelo juiz com a anuência das partes. Primeiro deve se questionar a matéria de fato e se deve oacusado ser absolvido. A redação dos quesitos deve ser clara e objetiva, permitindo uma respostaigualmente objetiva, “sim” ou “não”.Primeiro se deve questionar a materialidade do fato, depois autoria e participação, depois, se for o caso,quesito sobre tentativa ou desclassificação do delito. Importante ter atenção para o terceiro quesito, queindaga se acusado deverá ser absolvido. Este quesito obrigatório foi inserido pela reforma, para reduzir acomplexidade das questões envolvendo, principalmente, as causas exculpantes absolutórias, quegeralmente causavam dúvidas aos jurados no momento de sua resposta. Depois são inquiridas as causas dediminuição, se houver, sobre a existência de qualificadora ou causa de aumento de pena (necessariamentepresentes na pronúncia).A ausência de qualquer quesito obrigatório acarreta a nulidade do julgamento (súmula 156, STF). É precisoter especial atenção para as circunstâncias agravantes e atenuantes, que não precisam ser maisquestionadas aos jurados. Elas cabem, agora, à apreciação do juiz presidente, desde que alegadas nosdebates. Há criticas (Nucci) a esta situação, entendendo que isso fere a competência do Júri, ao qualcaberia a análise de todas as questões fáticas e jurídicas. Fato é que a reforma retirou a possibilidade dequesitação de tais questões.O juiz então lerá os quesitos e os explicará (art. 484), conduzindo depois a votação. Os votos deverão ser,em sigilo, apurados, parando a contagem quando qualquer quesito receber 04 votos em um determinadosentido. Preserva-se, assim, de melhor modo, o princípio do sigilo das votações, geralmente violadoquando as votações eram unânimes.Havendo contradição entre a votação dos quesitos o juiz deverá novamente proceder a votação,procedendo a novo esclarecimento aos jurados do significado e resultado prático de cada um deles.
  7. 7. Após a votação e vinculado ao seu resultado, o juiz presidente proferirá sentença, realizando aquantificação da pena com base nos critérios normalmente utilizados (fixação de pena base, circunstânciasagravantes e atenuantes, causas de aumentos e diminuições de pena, etc).Neste momento, inclusive, decidirá sobre a imposição de medida cautelar, se presentes os requisitos dapreventiva. Em caso de absolvição, impositiva a colocação em liberdade do preso (se por outro motivo nãoestiver preso), e aplicação de medida de segurança no absolvido por inimputabilidade.Tendo o Conselho de sentença optado pela desclassificação, o juiz presidente deve proferir sentençaimediatamente, cabendo ainda as benesses da lei 9.099 quando for o caso de crime àquela lei afeto. Omesmo deve ocorrer se houver crime conexo não doloso contra a vida que remanescer em caso deabsolvição ou desclassificação.Depois de definida a sentença, será ela lida em plenário antes do encerramento da sessão. Cada sessão terásua ata, aonde deverão constar todas as ocorrências relevantes. Sua falta pode implicar emresponsabilidade administrativa e penal para o responsável.

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