Aula n ¦. 06 - da responsabilidade por fato de outrem.

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Responsabilidade Civil, da responsabilidade por fato de outrem.

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Aula n ¦. 06 - da responsabilidade por fato de outrem.

  1. 1. Aula nº. 06DIREITO CIVIL VII – RC POR FATO DE OUTREM.A idéia de RC vem do princípio de que... ...aquele que causar dano a outra pessoa,seja ele moral ou material,...deverá restabelecer o bem ao estado emque se encontrava antes do seu ato danoso, e,...caso o restabelecimento não seja possível,deverá compensar aquele que sofreu o dano(CC, Artº. 186).
  2. 2. DIREITO CIVIL VII – RC POR FATO DE OUTREM.Assim, tendo como objetivo a reparação dodano, a responsabilidade civil foi e éamplamente estudada pela doutrina e pelajurisprudência que trataram dedesmembrar o seu alcance.
  3. 3. DIREITO CIVIL VII – RC POR FATO DE OUTREM.Isso porque, se unicamente os causadores dosdanos fossem responsáveis pela indenização,muitas situações de prejuízo ficariamirressarcidas.Por isso, de há muito, os ordenamentos admitemque, em situações descritas na lei, terceirossejam responsabilizados pelo pagamento doprejuízo, embora não tenham concorridodiretamente pelo evento.”
  4. 4. DIREITO CIVIL VII – RC POR FATO DE OUTREM.01.- RESPONSABILIDADE DIRETA.Diz-se que a responsabilidade é direta quandoalcança o causador do dano, a pessoa a quemcabe responder civilmente, com seu patrimônio,pelos danos que causados ou que vier a causar aoutrem. A causou prejuízo a B A deve pagar o dano
  5. 5. DIREITO CIVIL VII – RC POR FATO DE OUTREM.02.- RESPONSABILIDADE INDIRETA.Mas, se apenas os causadores dos danos fossemresponsáveis pela reparação, muitas situaçõesficariam sem o devido ressarcimento. nesse caso,para evitar que a vítima seja prejudicada, os sistemasjurídicos contemporâneos prevêem que terceirossejam responsabilizados pelo pagamento do prejuízo,embora não tenham concorrido diretamente para oevento. Admite-se, em tais circunstâncias, a culpa invigilando ou a culpa in elegendo. O Verde causa um dano ao Lilás e o Azul paga.
  6. 6. DIREITO CIVIL VII – RC POR FATO DE OUTREM.02.- RESPONSABILIDADE INDIRETA.A responsabilidade extracontratual pelo fato deoutrem, em sentido estrito, é regulada de modoespecífico, em dispositivos que abrem exceçõesà cláusula geral de responsabilidade .
  7. 7. DIREITO CIVIL VII – RC POR FATO DE OUTREM. 03.- A RESPONSABILIDADE DOS PAIS PELOS FILHOS...Os pais são responsáveispela reparação civildecorrentes de atos ilícitospraticados pelos filhosmenores que estiverem sobseu poder e em suacompanhia.
  8. 8. DIREITO CIVIL VII – RC POR FATO DE OUTREM.03.- A RESPONSABILIDADE DOS PAIS PELOSFILHOS...Trata-se de aspecto complementar do dever deeducar os filhos e sobre eles manter vigilância.Importante observar que nos dias atuais é fatocomum que as crianças vivam grande parte doseu tempo em escolas, clubes e associações, soba vigilância de outras pessoas que não os pais,cabendo verificar, em tais casos, de quem eraefetivamente o dever de vigilância.
  9. 9. DIREITO CIVIL VII – RC POR FATO DE OUTREM.03.- A RESPONSABILIDADE DOS PAIS PELOSFILHOS...Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil:I - Os pais, pelos filhos menores que estiverem sob suaautoridade e em sua companhia;
  10. 10. DIREITO CIVIL VII – RC POR FATO DE OUTREM. 04.- RESPONSABILIDADE DOS TUTORES E CURADORES.A responsabilidade dos tutores e ou doscuradores está assentada no mesmofundamento – dever in vigilando – dos pais emrelação aos filhos menores que vivam sub suaautoridade.Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil:II - o tutor e o curador, pelos pupilos e curatelados, que seacharem nas mesmas condições;
  11. 11. DIREITO CIVIL VII – RC POR FATO DE OUTREM. 04.- RESPONSABILIDADE DOS TUTORES E CURADORES.Cumpre anotar, por oportuno, que existe porparte da doutrina e da jurisprudência um certoabrandamento ao examinar a posição do tutorou curador, cumprindo-lhe exonerá-los sempreque demonstrado não terem agido commanifesta negligência.
  12. 12. A responsabilidade do patrão, amo ou comitente decorre do poder hierárquico ou diretivo 05 dessas pessoas. desse modo, o empregador A responderá civilmenteresponsabilidade pelos atos que o do empregador empregado ouou assemelhado.. assemelhado vier a praticar no exercício ou em razão das atividades e das funções que lhe forem atribuídas.
  13. 13. Importante ressaltar que na hipótese doato danoso ter sido praticado fora doslimites da preposição, sem nexo decausalidade com as atribuições doofício, o empregador estará exoneradoda obrigação. É o caso, por exemplo, doempregado que ao retornar à suaresidência, ainda portando a farda daempresa, causar danos a outremdecorrentes de altercações com seuvizinho.
  14. 14. Art. 932. - São tambémresponsáveis pela reparação civil:...III - o empregador ou comitente, porseus empregados, serviçais eprepostos, no exercício do trabalhoque lhes competir, ou em razão dele;
  15. 15. Hotéis
  16. 16. 06.- RESPONSABILIDADE DOS HOTÉIS ESIMILARES. A origem histórica dessa responsabilidade éromana, da época em que se impunha ao capitãodo navio, dono de hospedaria ou estábulo aindenizar pelos danos e furtos praticados por seusprepostos em desfavor de seus clientes.Vale observar que os avisos colocados nos hotéis,de que o estabelecimento não se responsabilizapelos danos ou furtos de pertences dos hóspedesnão tem valor algum. Essa cláusula de nãoindenizar só teria valor se fosse livrementenegociada.
  17. 17. 07
  18. 18. A RESPONSABILIDADE DOS07 ESTABELECIMENTOS DE ENSINO.A responsabilidade dos estabelecimentosde ensino está fixada de forma não muitoclara no artigo 932, IV do Código Civil,onde se lê o seguinte:Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil:IV - os donos de hotéis, hospedarias, casas ouestabelecimentos onde se albergue por dinheiro, mesmopara fins de educação, pelos seus hóspedes, moradorese educandos;
  19. 19. A RESPONSABILIDADE DOS07 ESTABELECIMENTOS DE ENSINO.O alcance da lei se espraia, nos dias atuais,aos estabelecimentos de ensino de formageral, pois enquanto o aluno estiver noestabelecimento e portanto sob seuscuidados, será responsabilizado não só pelosdanos a incolumidade do aluno comotambém pelos atos ilícitos praticados poreste contra terceiros ou a outro educando.
  20. 20. 08.- RESPONSABILIDADE PELO PROVEITO DO CRIME.Ação remonta ao direito romano, queresponsabilizava os que tivessem obtidovantagem patrimonial.Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil:V - Os que gratuitamente houverem participado nosprodutos do crime, até a concorrente quantia.
  21. 21. RESPONSABILIDADE DAS09PESSOAS DE DIREITO PÚBLICO E DE DIREITOPRIVADO.A responsabilidade civil das pessoas jurídicasde direito público não depende da prova deculpa, exigindo apenas a realidade do prejuízo,a autoria e o nexo causal.O mesmo não se pode dizer dos atos do PoderJudiciário, pois prevalece a opinião de que emface da independência dos poderes não pode oExecutivo interferir nos atos do PoderJudiciário, não podendo, portanto, responderpor tais matos.
  22. 22. RESPONSABILIDADE DAS09PESSOAS DE DIREITO PÚBLICO E DE DIREITOPRIVADO.O fato é que independentemente da correnteque procura subtrair o Estado da obrigaçãoreferente aos atos do Poder Judiciário, existeprevisão constitucional que obriga o Estado aindenizar vítimas de erro judiciário.Outrossim, no que tange à responsabilidadecivil das pessoas de direito privado, a matéria jáestá esgotada quando se lê as disposiçõesrelativas aos empregados, amos e ou
  23. 23. 10 RESPONSABILIDADE DAS PESSOAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO. O terceiro que suporta a obrigação de indenizar pode voltar-se contra o causador do dano para receber o que pagou, como prescreve o artigo 934 do Código Civil. ART. 934. aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, salvo se o causador do dano for descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz.

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