Zona CosteiraNormas para utilização do espaço do costeiro
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  1. 1. Zona CosteiraNormas para utilização do espaço do costeiro
  2. 2. Perguntas..... I.Para você, o que é Zona Costeira? II.Quais as instituições responsáveis pela gestão e conservação da Zona Costeira? III.Quais normas estão relacionadas ao uso sustentável da Zona Costeira? IV.Você conhece o Plano de Ação Federal para a Zona Costeira? V.Qual é a lei que regula a gestão costeira no estado de São Paulo? VI.A costa paulista é divida em setores. Você sabe quais são?
  3. 3. Legislação relacionada à Gestão Costeira1.Antecedentes2.O PNGC I3.O PNGC II I.Princípios II.Delimitação da ZC III.Funcionamento IV.Instrumentos4.PAF I.Estrutura II.Desdobramentos5.PEGC de SP I.Área de interesse II.Objetivos III.Funcionamento IV.Instrumentos
  4. 4. Linha do tempo: das primeiras iniciativas ao Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro 2004 1998 • Dec. 5300/2004 • Primeiro PAF ZC Legislação 1988 relacionada à • Plano Nacional de Gestão Costeira Gerenciamento 1983 Costeiro 19961.Antecedentes2.O PNGC I • Seminário • CF de 1988, Art. • Proposta para o3.O PNGC II Internacional 225, §4 PNGC II I.Princípios sobre II.Delimitação da ZC Gerenciamento 1992 III.Funcionamento Costeiro • CNUDS - Rio 92 IV.Instrumentos4.PAF I.Estrutura 1974 1987 1981 • CIRM estabelece o II.Desdobramentos • CIRM • PNMA (Dec. Programa Nacional de5.PEGC de SP I.Área de interesse 74.557) Gerenciamento II.Objetivos 1985 Costeiro - GERCO III.Funcionamento • Encontro IV.Instrumentos Brasileiro de 1973 1982 Gerenciamento • SEMA Costeiro (Dec. 73.030) • CNUDM 1980 1972 • PNRM • Conferência de Estocolmo • Coastal Zone Management Act
  5. 5. Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro Legislação relacionada à Gestão Costeira1.Antecedentes2.O PNGC I3.O PNGC II I.Princípios II.Delimitação da ZC III.Funcionamento IV.Instrumentos4.PAF I.Estrutura II.Desdobramentos5.PEGC de SP I.Área de interesse II.Objetivos III.Funcionamento IV.Instrumentos
  6. 6. Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro Legislação relacionada à Gestão Costeira1.Antecedentes2.O PNGC I3.O PNGC II I.Princípios II.Delimitação da ZC III.Funcionamento IV.Instrumentos4.PAF I.Estrutura II.Desdobramentos5.PEGC de SP I.Área de interesse II.Objetivos III.Funcionamento IV.Instrumentos
  7. 7. Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro Legislação relacionada à Gestão Costeira1.Antecedentes2.O PNGC I3.O PNGC II I.Princípios II.Delimitação da ZC III.Funcionamento IV.Instrumentos4.PAF I.Estrutura II.Desdobramentos5.PEGC de SP I.Área de interesse II.Objetivos III.Funcionamento IV.Instrumentos
  8. 8. A necessidade de revisão Proposta textual acolhida pela Res. CIRM nº05 de 1997 Legislação relacionada à Gestão Costeira1.Antecedentes2.O PNGC I3.O PNGC II I.Princípios II.Delimitação da ZC III.Funcionamento IV.Instrumentos4.PAF I.Estrutura II.Desdobramentos5.PEGC de SP I.Área de interesse II.Objetivos III.Funcionamento IV.Instrumentos
  9. 9. Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro II Legislação relacionada à Gestão Costeira1.Antecedentes2.O PNGC I3.O PNGC II I.Princípios II.Delimitação da ZC III.Funcionamento IV.Instrumentos4.PAF I.Estrutura II.Desdobramentos5.PEGC de SP I.Área de interesse II.Objetivos III.Funcionamento IV.Instrumentos
  10. 10. Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro II Conservação Legislação relacionada à Gestão Costeira1.Antecedentes2.O PNGC I3.O PNGC II I.Princípios II.Delimitação da ZC III.Funcionamento IV.Instrumentos4.PAF I.Estrutura II.Desdobramentos5.PEGC de SP I.Área de interesse II.Objetivos III.Funcionamento IV.Instrumentos
  11. 11. Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro II Controle Ambiental Legislação relacionada à Gestão Costeira1.Antecedentes2.O PNGC I3.O PNGC II I.Princípios II.Delimitação da ZC III.Funcionamento IV.Instrumentos4.PAF I.Estrutura II.Desdobramentos5.PEGC de SP I.Área de interesse II.Objetivos III.Funcionamento IV.Instrumentos
  12. 12. Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro II Gestão do Uso e Ocupação Legislação relacionada à Gestão Costeira1.Antecedentes2.O PNGC I3.O PNGC II I.Princípios II.Delimitação da ZC III.Funcionamento IV.Instrumentos4.PAF I.Estrutura II.Desdobramentos5.PEGC de SP I.Área de interesse II.Objetivos III.Funcionamento IV.Instrumentos
  13. 13. Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro II Integração de políticas nos diferentes níveis de governo Legislação relacionada à Gestão Costeira1.Antecedentes2.O PNGC I3.O PNGC II I.Princípios II.Delimitação da ZC III.Funcionamento IV.Instrumentos4.PAF I.Estrutura II.Desdobramentos5.PEGC de SP I.Área de interesse II.Objetivos III.Funcionamento IV.Instrumentos
  14. 14. Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro II Legislação relacionada à Gestão Costeira1.Antecedentes2.O PNGC I3.O PNGC II I.Princípios II.Delimitação da ZC III.Funcionamento IV.Instrumentos4.PAF I.Estrutura II.Desdobramentos5.PEGC de SP I.Área de interesse II.Objetivos III.Funcionamento IV.Instrumentos
  15. 15. Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro II OBS: Conceitos de Legislação • Mar Territorial; relacionada à • Zona Econômica Exclusiva; Gestão Costeira • Plataforma Continental (Jurídica)1.Antecedentes2.O PNGC I Convenção das Nações Unidas sobre o Direito3.O PNGC II I.Princípios do Mar de 1982 (CNUDM ou Convenção de II.Delimitação Montego Bay). da ZC III.Funcionamento Adotado pela Lei Federal nº 8617/93 IV.Instrumentos4.PAF I.Estrutura II.Desdobramentos5.PEGC de SP I.Área de interesse II.Objetivos III.Funcionamento IV.Instrumentos
  16. 16. Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro II Legislação relacionada à Gestão Costeira1.Antecedentes2.O PNGC I3.O PNGC II I.Princípios II.Delimitação da ZC III.Funcionamento IV.Instrumentos4.PAF I.Estrutura II.Desdobramentos5.PEGC de SP I.Área de interesse II.Objetivos III.Funcionamento IV.Instrumentos
  17. 17. Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro II Estrutura institucional Legislação relacionada à Gestão Costeira1.Antecedentes2.O PNGC I3.O PNGC II I.Princípios II.Delimitação da ZC III.Funcionamento IV.Instrumentos4.PAF I.Estrutura II.Desdobramentos5.PEGC de SP I.Área de interesse II.Objetivos III.Funcionamento IV.Instrumentos
  18. 18. Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro II Estrutura institucional O Gerco funciona por meio de colegiados Legislação relacionada à Gestão Costeira1.Antecedentes2.O PNGC I GI - GERCO3.O PNGC II Grupo de Integração do Gerenciamento Costeiro I.Princípios II.Delimitação da •Marinha do Brasil ZC III.Funcionamento •Ministérios: •Secretaria Executiva da CIRM IV.Instrumentos -Meio Ambiente •Secretaria do Patrimônio da -Relações Exteriores União4.PAF I.Estrutura -Transportes •Secretaria Especial de Portos II.Desdobramentos -D e s e n v o l v i m e n t o , •IBAMA i n dú st r i a e c om é rc i o •Petrobrás5.PEGC de SP exterior •ICMBio I.Área de interesse -Minas e Energia •ANTAq II.Objetivos III.Funcionamento -Planejamento •ABEMA IV.Instrumentos -Ciência e Tecnologia •ANAMMA -Turismo •Sub-grupo de Integração dos -Integração Nacional Estados - G17 -Cidades •O N G i n d i c a d a p e l o -Pesca e Aquicultura CONAMA •ABRAMPA •Universidades
  19. 19. Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro II Legislação relacionada à Gestão Costeira1.Antecedentes2.O PNGC I3.O PNGC II I.Princípios II.Delimitação da ZC III.Funcionamento IV.Instrumentos4.PAF I.Estrutura II.Desdobramentos5.PEGC de SP I.Área de interesse II.Objetivos III.Funcionamento IV.Instrumentos
  20. 20. Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro II Legislação relacionada à Gestão Costeira1.Antecedentes2.O PNGC I3.O PNGC II I.Princípios II.Delimitação da ZC III.Funcionamento IV.Instrumentos4.PAF I.Estrutura II.Desdobramentos5.PEGC de SP I.Área de interesse II.Objetivos III.Funcionamento IV.Instrumentos
  21. 21. Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro II O PAF Legislação relacionada à Gestão Costeira1.Antecedentes2.O PNGC I3.O PNGC II I.Princípios Plano&de&Ação& II.Delimitação da Federal&para&a&ZC& ZC III.Funcionamento IV.Instrumentos4.PAF Conservação&e& I.Estrutura proteção&do& Controle&e& Ordenamento&da&ZC& monitoramento& II.Desdobramentos patrimônio&natural& e&cultural&5.PEGC de SP I.Área de interesse II.Objetivos III.Funcionamento Instrumentalização& Gestão&de&áreas& dos&3&níveis&de& para&proteção& Agenda&Ambiental& Sistema&Nacional&de& Fiscalização& IV.Instrumentos Projeto&Orla& Protuária& Monitoramento& Integrada&da&ZC& governo& ambiental&
  22. 22. Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro II Legislação relacionada à Gestão Costeira1.Antecedentes2.O PNGC I3.O PNGC II I.Princípios II.Delimitação da ZC III.Funcionamento IV.Instrumentos4.PAF I.Estrutura II.Desdobramentos5.PEGC de SP I.Área de interesse II.Objetivos III.Funcionamento IV.Instrumentos
  23. 23. Projeto Orla Legislação relacionada à Gestão Costeira1.Antecedentes2.O PNGC I3.O PNGC II I.Princípios II.Delimitação da ZC III.Funcionamento IV.Instrumentos4.PAF I.Estrutura II.Desdobramentos5.PEGC de SP I.Área de interesse II.Objetivos III.Funcionamento IV.Instrumentos
  24. 24. Projeto Orla Legislação relacionada à Gestão Costeira1.Antecedentes2.O PNGC I3.O PNGC II I.Princípios II.Delimitação da ZC III.Funcionamento IV.Instrumentos4.PAF I.Estrutura II.Desdobramentos5.PEGC de SP I.Área de interesse II.Objetivos III.Funcionamento IV.Instrumentos
  25. 25. Projeto Orla O que é Orla para o Projeto Orla? Legislação relacionada à Gestão Costeira1.Antecedentes2.O PNGC I3.O PNGC II I.Princípios II.Delimitação da ZC III.Funcionamento IV.Instrumentos4.PAF I.Estrutura II.Desdobramentos5.PEGC de SP I.Área de interesse II.Objetivos Art. 2º e 3º do III.Funcionamento Decreto-Lei 9.760/46 IV.Instrumentos
  26. 26. Projeto Orla Legislação relacionada à Gestão Costeira1.Antecedentes2.O PNGC I3.O PNGC II I.Princípios II.Delimitação da ZC III.Funcionamento IV.Instrumentos4.PAF I.Estrutura II.Desdobramentos5.PEGC de SP I.Área de interesse II.Objetivos III.Funcionamento IV.Instrumentos
  27. 27. Projeto Orla Legislação relacionada à Gestão Costeira1.Antecedentes2.O PNGC I3.O PNGC II I.Princípios II.Delimitação da ZC III.Funcionamento IV.Instrumentos4.PAF I.Estrutura II.Desdobramentos5.PEGC de SP I.Área de interesse II.Objetivos III.Funcionamento IV.Instrumentos
  28. 28. Conservação do Partimônio Natural e Cultural Legislação relacionada à Gestão Costeira1.Antecedentes2.O PNGC I3.O PNGC II I.Princípios II.Delimitação da ZC III.Funcionamento IV.Instrumentos4.PAF I.Estrutura II.Desdobramentos5.PEGC de SP I.Área de interesse II.Objetivos III.Funcionamento IV.Instrumentos
  29. 29. Controle Ambiental Legislação relacionada à Gestão Costeira1.Antecedentes2.O PNGC I3.O PNGC II I.Princípios II.Delimitação da ZC III.Funcionamento IV.Instrumentos4.PAF I.Estrutura II.Desdobramentos5.PEGC de SP I.Área de interesse II.Objetivos III.Funcionamento IV.Instrumentos
  30. 30. Controle Ambiental Legislação relacionada à Gestão Costeira1.Antecedentes2.O PNGC I3.O PNGC II I.Princípios II.Delimitação da ZC III.Funcionamento IV.Instrumentos4.PAF I.Estrutura II.Desdobramentos5.PEGC de SP I.Área de interesse II.Objetivos III.Funcionamento IV.Instrumentos
  31. 31. Controle Ambiental Legislação relacionada à Gestão Costeira1.Antecedentes2.O PNGC I3.O PNGC II I.Princípios II.Delimitação da ZC III.Funcionamento IV.Instrumentos4.PAF I.Estrutura II.Desdobramentos5.PEGC de SP I.Área de interesse II.Objetivos III.Funcionamento IV.Instrumentos
  32. 32. Controle Ambiental Legislação relacionada à Gestão Costeira1.Antecedentes2.O PNGC I3.O PNGC II I.Princípios II.Delimitação da ZC III.Funcionamento IV.Instrumentos4.PAF I.Estrutura II.Desdobramentos5.PEGC de SP I.Área de interesse II.Objetivos III.Funcionamento IV.Instrumentos
  33. 33. Controle Ambiental Legislação relacionada à Gestão Costeira1.Antecedentes2.O PNGC I3.O PNGC II I.Princípios II.Delimitação da ZC III.Funcionamento IV.Instrumentos4.PAF I.Estrutura II.Desdobramentos5.PEGC de SP I.Área de interesse II.Objetivos III.Funcionamento IV.Instrumentos
  34. 34. Controle Ambiental Legislação relacionada à Gestão Costeira1.Antecedentes2.O PNGC I3.O PNGC II I.Princípios II.Delimitação da ZC III.Funcionamento IV.Instrumentos4.PAF I.Estrutura II.Desdobramentos5.PEGC de SP I.Área de interesse II.Objetivos III.Funcionamento IV.Instrumentos
  35. 35. Um desdobramento do PNGC: O Plano Estadual de Gerenciamento Costeiro de São Paulo Legislação relacionada à Gestão Costeira1.Antecedentes2.O PNGC I3.O PNGC II I.Princípios II.Delimitação da ZC III.Funcionamento IV.Instrumentos4.PAF I.Estrutura II.Desdobramentos5.PEGC de SP I.Área de interesse II.Objetivos III.Funcionamento IV.Instrumentos
  36. 36. Um desdobramento do PNGC: O Plano Estadual de Gerenciamento Costeiro de São Paulo Legislação relacionada à Gestão Costeira1.Antecedentes2.O PNGC I3.O PNGC II I.Princípios II.Delimitação da ZC III.Funcionamento IV.Instrumentos4.PAF I.Estrutura II.Desdobramentos5.PEGC de SP I.Á r e a de interesse II.Objetivos III.Funcionamento IV.Instrumentos
  37. 37. Um desdobramento do PNGC: O Plano Estadual de Gerenciamento Costeiro de São Paulo Legislação relacionada à Gestão Costeira1.Antecedentes2.O PNGC I3.O PNGC II I.Princípios II.Delimitação da ZC III.Funcionamento IV.Instrumentos4.PAF I.Estrutura II.Desdobramentos5.PEGC de SP I.Área de interesse II.Objetivos III.Funcionamento IV.Instrumentos
  38. 38. Um desdobramento do PNGC: O Plano Estadual de Gerenciamento Costeiro de São Paulo Legislação relacionada à Gestão Costeira1.Antecedentes2.O PNGC I3.O PNGC II I.Princípios II.Delimitação da ZC III.Funcionamento IV.Instrumentos4.PAF I.Estrutura II.Desdobramentos5.PEGC de SP I.Área de interesse II.Objetivos III.Funcionamento IV.Instrumentos
  39. 39. Um desdobramento do PNGC: O Plano Estadual de Gerenciamento Costeiro de São Paulo Legislação relacionada à Gestão Costeira1.Antecedentes2.O PNGC I3.O PNGC II I.Princípios II.Delimitação da ZC III.Funcionamento IV.Instrumentos4.PAF I.Estrutura II.Desdobramentos5.PEGC de SP I.Área de interesse II.Objetivos III.Funcionamento IV.Instrumentos
  40. 40. Um desdobramento do PNGC: O Plano Estadual de Gerenciamento Costeiro de São Paulo Legislação relacionada à Gestão Costeira1.Antecedentes2.O PNGC I3.O PNGC II I.Princípios II.Delimitação da ZC III.Funcionamento IV.Instrumentos4.PAF I.Estrutura II.Desdobramentos5.PEGC de SP I.Área de interesse II.Objetivos III.Funcionamento IV.Instrumentos
  41. 41. REVISÃO• A Zona Costeira é patrimônio nacional (Art. 225, §4 da CF de 1988).• Ordenamento infra-constitucional é dado pela Lei Federal nº 7661/88 - Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro.• O PNGC estabelece bases para elaboração de outros planos e programas. Seu funcionamento ocorre por meio de colegiados: O GI-GERCO (elaboração do PAF e integração de políticas setoriais) e o GAI- GERCO (apoio à coordenação nacional)• Os instrumentos do PNGC apoiam sua execução e os PEGCs e PMGCs descentralizam as iniciativas de Gestão Costeira.• O GI-GERCO é responsável pela elaboração do Plano de Ação Federal (PAF) para a Zona Costeira, cujo objetivo é compatibilizar e integrar diferentes políticas governamentais para a ZC.• O PAF para o período de 1998 a 2004 também estabeleceu importantes objetivos. Dentre os principais resultados alcançados estão o envolvimento dos municípios no Projeto Orla, a definição de Áreas Prioritárias para Conservação Costeira e Marinha e o controle da poluição originada nas atividades portuárias, com a Agenda Ambiental Portuária e com o favorecimento de outras normas, como a Lei do Óleo (Lei nº 9.966/2000) e Resoluções CONAMA.• Os PEGCs e PMGCs possuem instrumentos próprios, dos quais os ZEEs e os PAGs são os mais relevantes.• Os PEGCs funcionam por meio de Grupos de Coordenação Estaduais.• No estado de São Paulo, a zona costeira é setorizada e os setores do Litoral Norte e Baixada Santista já possuem ZEE concluído.

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