NR-10Segurança em Instalações e Serviços em            Eletricidade         Por Darlan Milesi Pimenta Pinheiro
2             Legislação e Normas              Técnicas da ABNT                                    LegislaçãoA Constituiçã...
3A Constituição brasileira de 1988 é a Lei Maior vigente no Brasil, segundo o qual rege-se todo oordenamento jurídico do p...
4Assim, todo cidadão tem a obrigação de conhecer todas as leis. É claro que vamos acabarconhecendo apenas as principais, e...
5Esta Norma aplica-se principalmente às instalações elétricas de edificação, residencial, comercial,público, industrial, de...
6As prescrições desta Norma constituem as exigências mínimas a que devem obedecer asinstalações elétricas às quais se refe...
7Referências:NR-10 - Segurança em Instalações e Serviços em Eletricidade - Ed 2004.REIS, Jorge Santos & Freitas, Roberto d...
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36345135 legislacao-e-normas-da-abnt-para-a-nr-10

  1. 1. NR-10Segurança em Instalações e Serviços em Eletricidade Por Darlan Milesi Pimenta Pinheiro
  2. 2. 2 Legislação e Normas Técnicas da ABNT LegislaçãoA Constituição ou Carta Magna é um conjunto de regras de governo, muitas vezes codificadacomo um documento escrito, que enumera e limita os poderes e funções de uma entidade política.Essas regras formam, ou seja, constituir, o que a entidade é. No caso dos países e das regiõesautônomas dos países o termo refere-se especificamente a uma Constituição que define a políticafundamental, princípios políticos, e estabelece a estrutura, procedimentos, poderes e direitos, deum governo.Ao limitar o alcance do próprio governo, a maioria das constituições garantem certos direitos parao povo. O termo Constituição pode ser aplicado a qualquer sistema global de leis que definem ofuncionamento de um governo, incluindo várias constituições históricas não-codificadas queexistiam antes do desenvolvimento de modernas constituições codificadas.NR-10 Escola Técnica Atenew
  3. 3. 3A Constituição brasileira de 1988 é a Lei Maior vigente no Brasil, segundo o qual rege-se todo oordenamento jurídico do país. É a sétima (ou a oitava, para alguns, considerando a Emenda nº 1,decretada pela Junta Militar à Constituição Federal de 1967, como uma nova Constituição Federalde 1969) a reger o Brasil desde a sua Independência.A 5 de outubro de 1988, em solenidade transmitida ao vivo pelas redes de televisão do Brasil, foi anova Constituição - então apelidada por Ulysses Guimarães de "Constituição Cidadã" -promulgada. Por força do Artigo 64 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, milhõesde exemplares foram impressos e distribuídos por toda a nação - objetivando sua ampladivulgação e reconhecimento.Leis ComplementaresNo direito, a lei complementar é uma lei que tem como propósito complementar, explicar,adicionar algo à constituição. A lei complementar diferencia-se da lei ordinária desde o quorumpara sua formação. A lei ordinária exige apenas maioria simples de votos para ser aceita, já a leicomplementar exige maioria absoluta. A lei complementar como o próprio nome diz tem opropósito de complementar, explicar ou adicionar algo à constituição, e tem seu âmbito materialpredeterminado pelo constituinte; já no que se refere a lei ordinária, o seu campo material éalcançado por exclusão, se a constituição não exige a elaboração de lei complementar então a leicompetente para tratar daquela matéria é a lei ordinária. Na verdade não há hierarquia entre leiordinária e lei complementar, o que há são campos de atuação diversos. Segundo jurisprudênciaSTF não existe tal hierarquia, mas o STJ acha que existe justamente por causa da diferença entreos quóruns, sendo a lei complementar hierarquicamente superior a lei ordinária.No Brasil, a lei que a Constituição Federal de 1988 determinou fosse criada para regulamentardeterminada matéria denomina-se "complementar", e exige quórum qualificado, em oposição à leiordinária, que de tal prescinde.Nem todas as leis complementares, como se pensa erroneamente, destinam-se a complementardiretamente o texto constitucional, pois o constituinte, originário ou reformador, reserva à leicomplementar matérias de especial importância ou matérias polêmicas, para cuja disciplina sejadesejável e recomendável a obtenção de um maior consenso entre os parlamentares.Exemplos de algumas leis complementares no Brasil:Código CivilCódigo PenalEstatuto da Criança e do AdolescenteCódigo Nacional de TrânsitoConsolidação das Leis do TrabalhoNormas RegulamentadorasCódigo CivilO código civil é o diploma legal que agrupa e sistematiza as normas jurídicas esparsas do direitoconsuetudinário (costumes) e do direito escrito, editadas para regular direitos e obrigações deordem privada concernentes às pessoas, aos bens e suas relações. É fruto de uma preocupaçãocom a segurança e a precisão no entendimento do direito que marcaram os séculos XVIII e XIX,caracterizada ainda pela neutralização política do Poder Judiciário e a consequente canalizaçãodo direito para o endereço legislativo, culminando com o fenômeno da positivação, onde aquelepassou a ser visto unicamente como "norma posta" (lei escrita), o que de outro lado aguçou aconsciência de seus limites, em especial os temporais, institucionalizando a mutabilidade dodireito já que sendo lei escrita pode o direito mudar quando se altera a legislação, o que teveimportantes consequências para o saber jurídico contemporâneo.Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conheceO título deste post é o texto do art. 3º do Decreto-Lei nº 4.657, de 1942, também conhecido como"Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro".NR-10 Escola Técnica Atenew
  4. 4. 4Assim, todo cidadão tem a obrigação de conhecer todas as leis. É claro que vamos acabarconhecendo apenas as principais, em especial as que regulam nosso dia-a-dia, vamos tentarconhecer os princípios e a lógica que produz as demais e torcer para não fazer nada errado.Código PenalCrime, em termos jurídicos, é toda conduta típica, antijuridíca - ou ilícita - e culpável, praticada porum ser humano.Em um sentido vulgar, crime é um ato que viola uma norma moral.Num sentido formal, crime é uma violação da lei penal incriminadora.No conceito material, crime é uma ação ou omissão que se proíbe e se procura evitar,ameaçando-a com pena, porque constitui ofensa (dano ou perigo) a um bem jurídico individual oucoletivo.Para muitos adeptos da conceito analítico, crime é ação ou omissão típica e ilícita, sendo aculpabilidade um pressuposto da pena e a periculosidade um pressuposto da medida desegurança.Em resumo, CRIME é toda ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência que resulteem dano a outrem, seja pessoa física ou jurídica, ainda que exclusivamente moral. Tambémconhecido como ATO ILÍCITO.Os Crimes se subdividem em dois grupos:CRIME CULPOSO é uma conduta voluntária, sem intenção de produzir o resultado ilícito, porém,previsível, que poderia ser evitado. A conduta deve ser resultado de negligência, imperícia ouimprudência.CRIME DOLOSO também chamado de crime ou dano comissivo ou intencional, é aquele em queo agente prevê o resultado lesivo de sua conduta e, mesmo assim, leva-a adiante, produzindo oresultado, em resumo, é aquele que o agente teve a real intensão de cometer ou assumiu o riscode produzi-lo.Normas Técnicas da ABNTAs normas Técnicas da ABNT, as NBR, não são lei e não tem poder de lei. São na verdade umconjunto de instruções técnicas e em alguns casos administrativas que fornecem padrões paraconstrução de equipamentos e/ou montagem e em alguns casos padrões administrativos queremetem maior segurança e qualidade técnica visando o bem estar de consumidores,trabalhadores, meio ambiente e a pessoa seja física ou jurídica.É claro que, em alguns casos, o seu cumprimento é obrigatório em todo seu texto ou em partecomo em legislações complementares onde as NBR são citadas na sua totalidade ou não, temoscomo exemplo as Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho que são parte da CLT queé a lei que regulamenta o trabalho no Brasil, algumas destas normas determina o fiel cumprimentode algumas NBR ou usam parte do seu texto citado no corpo das leis o que dá a estas normas ouparte destas normas o poder de lei e seu cumprimento obrigatório.O não cumprimento das Normas Técnicas da ABNT citadas nas legislações complementares comcumprimento obrigatório acarretará, como exemplo na NR-10, ao empregador, as puniçõesprevistas na legislação pertinente como Multas, interdições e responsabilização civil e criminal detodos os envolvidos que deixaram de observar as Normas Técnicas na sua total extensão ou emparte causando dano material, físico ou moral a outrem seja pessoa física ou jurídica.NBR 5410 - Instalações Elétricas em Baixa TensãoEsta Norma estabelece as condições que as instalações elétricas de baixa tensão devemsatisfazer a fim de garantir a segurança de pessoas e animais, o funcionamento adequado dainstalação e a conservação dos bens.NR-10 Escola Técnica Atenew
  5. 5. 5Esta Norma aplica-se principalmente às instalações elétricas de edificação, residencial, comercial,público, industrial, de serviços, agropecuário, hortigranjeiro, etc.Esta Norma aplica-se às instalações elétricas:A. em áreas descobertas das propriedades, externas às edificações;B. reboques de acampamento (trailers), locais de acampamento (campings), marinas einstalações análogas;C. canteiros de obra, feiras, exposições e outras instalações temporárias.D. aos circuitos elétricos alimentados sob tensão nominal igual ou inferior a 1 000 V em correntealternada, com frequências inferiores a 400 Hz, ou a 1500 V em corrente continua;E. aos circuitos elétricos, que não os internos aos equipamentos, funcionando sob uma tensãosuperior a 1 000 V e alimentados através de uma instalação de tensão igual ou inferior a 1000 Vem corrente alternada (por exemplo, circuitos de lâmpadas a descarga, precípitadoreseletrostáticos etc.);F. a toda fiação e a toda linha elétrica que não sejam cobertas pelas normas relativas aosequipamentos de utilização;G. às linhas elétricas fixas de sinal (com exceção dos circuitos internos dos equipamentos).Esta Norma não se aplica a:A. instalações de tração elétrica;B. instalações elétricas de veículos automotores;C. instalações elétricas de embarcações e aeronaves;D. equipamentos para supressão de perturbações radioelétricas, na medida emque não comprometam a segurança das instalações;E. instalações de iluminação pública;F. redes públicas de distribuição de energia elétrica;G. instalações de proteção contra quedas diretas de raios. No entanto, estaNorma considera as consequências dos fenômenos atmosféricos sobre asinstalações (por exemplo, seleção dos dispositivos de proteção contra sobretensões);H. instalações em minas;I. instalações de cercas eletrificadas.Os componentes da instalação são considerados apenas no que concerne à sua seleção econdições de instalação. Isto é igualmente válido para conjuntos em conformidade com as normasa eles aplicáveis.A aplicação desta Norma não dispensa o atendimento a outras normas complementares,aplicáveis as instalações e locais específicos.NBR 14039 - Instalações Elétricas de Média Tensão - 1 KV a 36,2 KVEsta Norma estabelece um sistema para o projeto e execução de instalações elétricas de médiatensão, com tensão nominal de 1,0kV a 36,2 kV, à frequência industrial, de modo a garantirsegurança e continuidade de serviço.Esta Norma aplica-se a partir de instalações alimentadas pelo concessionário, o que correspondeao ponto de entrega definido através da legislação vigente emanada da Agência Nacional deEnergia Elétrica (ANEEL). Esta Norma também se aplica as instalações alimentadas por fonteprópria de energia em média tensão.Esta Norma abrange as instalações de geração, distribuição e utilização de energia elétrica, semprejuízo das disposições particulares relativas aos locais e condições especiais de utilizaçãoconstantes nas respectivas normas. As instalações especiais tais como marítimas, de traçãoelétrica, de usinas, pedreiras, luminosas com gases (neônio e semelhantes), devem obedecer,além desta Norma, às normas especificas aplicáveis em cada caso.NR-10 Escola Técnica Atenew
  6. 6. 6As prescrições desta Norma constituem as exigências mínimas a que devem obedecer asinstalações elétricas às quais se refere, para que não venham, por suas deficiências, prejudicar eperturbar as instalações vizinhas ou causar danos a pessoas e animais e à conservação dos bense do meio ambiente.Esta norma aplica-se:Na construção e manutenção das instalações elétricas de média tensão de 1,0 a 36,2 kV a partirdo ponto de entrega definido pela legislação vigente incluindo as instalações de geração,distribuição de energia elétrica. Devem considerar a relação com as instalações vizinhas a fim deevitar danos às pessoas, animais e meio ambiente.Esta norma não se aplica:• Às instalações elétricas de concessionários dos serviços de geração, transmissão e distribuiçãode energia elétrica, no exercício de suas funções em serviço de utilidade pública;• Às instalações de cercas eletrificadas;• Trabalhos com circuitos energizados.NR-10 Escola Técnica Atenew
  7. 7. 7Referências:NR-10 - Segurança em Instalações e Serviços em Eletricidade - Ed 2004.REIS, Jorge Santos & Freitas, Roberto de Segurança em Eletricidade – 2ª Ed - São Paulo - Fundacentro,1985 - 103p.Segurança e Medicina do Trabalho — Normas Regulamentadoras — Editora Atlas - Ed 48.CALHAU, Lélio Braga. Resumo de Criminologia, 4ª edição, Rio de Janeiro, Impetus, 2009.PRADO, Luiz Régis Prado. Curso de Direito Penal Brasileiro., São Paulo, RT.GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal. RJ, Impetus.Curso básico de SEGURANÇA EM INSTALAÇÕES E SERVIÇOS EM ELETRICIDADE Manual de treinamento - CPNSPCódigo Civil Brasileiro (Redação Final, aprovada em 06/12/2001)ABNT NBR 5410 - Instalações Elétricas em Baixa TensãoABNT NBR 14039 - Instalações Elétricas de Média TensãoPYLEE, M.V.. Indias Constitution.  S. Chand & Co., 1997. pp.3.Website da Presidência da República (Portal para as constituições dos Estados Brasileiros, constituição brasileira atual ehistóricas além de Constituições de outros países do mundo)NR-10 Escola Técnica Atenew

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