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pública ou privada contratada e com autorização da Agência Nacional deTelecomunicações (Anatel) para prestar Serviço de Co...
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Cidades digitais regras

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Regras para Projetos de Cidade Digitais.

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Cidades digitais regras

  1. 1. Cidades Digitais O projeto-piloto Cidades Digitais proporcionará eficiência na gestão pública, melhor atendimento ao cidadão e desenvolvimento local às cidades brasileiras. O projeto possibilita a modernização da gestão das cidades com a implantação de infraestrutura de conexão de rede entre os órgãos públicos além da implantação de aplicativos, com o objetivo de melhorar a gestão e o acesso da comunidade aos serviços de governo. Podem participar da seleção prefeituras e regiões administrativas do Distrito Federal (DF). As cidades recebem softwares para os setores financeiro, tributário, de saúde e educação, e os servidores públicos serão capacitados no uso específico dos aplicativos e da rede, assim como nas Tecnologias de Informação e Comunicação (TICs). Também está prevista a instalação de pontos de acesso à internet para uso livre e gratuito em espaços de grande circulação em locais definidos a critério das prefeituras. Resultado de ação transversal de articulação entre órgãos do Governo Federal, o projeto tem a parceria do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio de licitação na modalidade de registro de preço nacional para a aquisição dos aplicativos de softwares públicos básicos. O BNDES oferecerá linhas de financiamento de kits de sistemas de gestão e softwares, bem como para ampliação das redes digitais das prefeituras. O orçamento destinado ao projeto de implantação das cidades digitais é de R$ 40 milhões de reais. Modelo básico do projeto-piloto Conexão entre os órgãos públicos Implantação de aplicativos de gestão para os setores financeiro, tributário, de saúde e educação Capacitação de servidores públicos no uso específico dos softwares e nas TICs Acesso da população aos serviços de governo eletrônico Pontos de acesso público à internet em praças, rodoviárias ou outros espaços Uso criativo das TICs pode ajudar a diminuir pobreza, diz ONU Da troca de mensagens via celular por pequenos pecuaristas das montanhas do Butão à rede de microcrédito a agricultores do Quênia fomentada por telefones móveis, o uso das tecnologias da informação e comunicação (TICs),
  2. 2. principalmente a rede de telefonia celular, para além da simples troca demensagens e vozes pode ajudar a diminuir a pobreza mundo afora. Parafomentar esse potencial, no entanto, o poder público precisa agir com maiseficiência. Estes são os principais apontamentos do relatório “Economia daInformação 2010: TICs, Empreendimentos e Combate à Pobreza”, lançado em14 de outubro pela Conferência das Nações Unidas para o Comércio e oDesenvolvimento (Unctad, na sigla em inglês).Mudança de paradigma na educaçãoA transformação no ensino e no nível de conhecimento da população estáentre as vantagens mais visíveis de um projeto de Cidade Digital, na visão deMaria Helena Jardim, coordenadora educacional de Piraí Digital. Ela apontadesafios como a resistência inicial de professores, e alerta que para obtersucesso é preciso vontade política e envolvimento da comunidade.Gestão moderna e serviços para a populaçãoQuando se fala em cidade digital, pensa-se imediatamente que se trata deoferecer à população carente acesso à tecnologia. É isto? Também. Mas émuito mais. Ser uma cidade digital significa modernizar a gestão pública eoferecer novos serviços e facilidades para as pessoas, e significaprincipalmente levar aos seus habitantes uma nova perspectiva de cidadania.Os benefícios abrangem todas as áreas, da administração pública à educação,passando pela saúde e segurança, e estendendo-se à economia do município.Como construir uma Cidade Digital » Fontes de financiamentoCaminho das pedrasCaixa explica como se habilitar ao PMATA Caixa Econômica Federal já fechou contratos com sete municípios parafornecimento de recursos do Programa de Modernização da AdministraçãoTributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos (PMAT), do BNDES,destinado a apoiar projetos de modernização e melhorias de gestão e serviçosnos municípios. Outros sete projetos estão em avaliação. Saiba qual a melhorforma de habilitar os projetos para o financiamento pelo PMAT.PMATBNDES investirá R$ 75,2 milhões para melhorar gestão de cinco cidadesMais cinco cidades receberão recursos do Banco Nacional de DesenvolvimentoEconômico e Social (BNDES) por meio do Programa de Modernização da
  3. 3. Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos (PMAT). Osprojetos podem ajudar a construir Cidades Digitais. As contempladas foramBelém, Florianópolis, Porto Velho, São João de Meriti e Sorocaba.Investimento de R$ 200 milhões em quatro anosBNDES financia modernização de pequenos municípiosO Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) lançouuma nova modalidade do Programa de Modernização da AdministraçãoTributária e Gestão dos Setores Sociais Básicos (PMAT), o PMAT Automático.Seu objetivo é melhorar a infraestrutura do poder público de municípios comaté 150 mil habitantes a fim de gerar uma gestão mais eficiente de recursos pormeio de redução de despesas e aumento da arrecadação. A iniciativa investiráR$ 200 milhões ao longo de quatro anos e pode ajudar a construir cidadesdigitais. As inscrições para obter financiamento já estão abertas.Emendas parlamentares podem ser uma opção de financiamento inicialQuando já existem um projeto, objetivos e a disposição para montar umaCidade Digital, o financiamento inicial é o único fator que impede aimplementação. Classicamente, linhas de financiamento de bancos e órgãospúblicos vêm sendo usadas para isso, como algumas do Banco Nacional deDesenvolvimento Social (BNDES) e da Caixa. Mas o que vem ganhandodestaque ultimamente é a crescente quantidade de projetos catapultados apartir da emenda parlamentar de deputados federais. Vitória da Conquista eFeira de Santanta, na Bahia, e iniciativas nos Estados do Ceará, Rio Grande doNorte e Mato Grosso do Sul estão nessa categoria. Apesar de viáveis comoponto de partida, as emendas, entretanto, não garantem a sustentabilidade, ouseja, a continuidade do projeto ao longo de muitos anos.Cidades Digitais podem ter financiamento previsto em plano diretorA implantação não é necessariamente a parte mais trabalhosa e onerosa deum projeto de Cidade Digital, conforme demonstram as experiências em curso.O grande nó da questão é a manutenção da iniciativa, de uma formafinanceiramente sustentável. Afinal, é preciso continuar pagando a infra-
  4. 4. estrutura da rede, as conexões com o provedor de internet, a equipe técnica e outros gastos fixos. Como fazer isso sem que represente um rombo nas contas municipais, especialmente das cidades maiores, é uma questão ainda sem soluções definitivas. Uma possível resposta pode vir do plano diretor das cidades brasileiras, previsto na Constituição de 1988 e regulamentado pelo Estatuto das Cidades (Lei 10.257/2001).PMAT tem recursos para modernização de municípiosCom 11 anos de vida recém-completados, o Programa de Modernização daAdministração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos (PMAT), doBanco Nacional de Desenvolvimento Ecônomico e Social (BNDES), vemservindo de degrau para projetos de Cidades Digitais, ao financiar diversasatividades de atualização tecnológica. Petrópolis, na região serrana fluminense,beneficiou-se desses recursos.Faltam linhas de financiamento para as Cidades DigitaisSe, em função da complexidade tecnológica, criar um projeto de Cidade Digitaljá é um desafio para muitos municípios, levantar recursos para colocar ainiciativa em prática é uma prova de fogo. O financiamento, ao lado dasustentabilidade a longo prazo, é um grande nó da questão, que atrasa ouimpede muitas idéias de saírem do papel. Há, atualmente, poucas linhas definanciamento para cidades e estados que querem se tornar digitais e, mesmoassim, nenhuma delas é específica para essa finalidade. O governo federalensaia lançar um estímulo mais efetivo às Cidades Digitais, mas a propostaainda está em planejamento.Programa do Ministério da Fazenda tem foco na modernizaçãoCom intenção, mas sem dinheiro. O grande nó para algumas prefeiturasinteressadas em implantar seus projetos de Cidade Digital é o financiamento. OPrograma Nacional de Apoio à Modernização Administrativa e Fiscal (PNAFM),iniciativa do Ministério da Fazenda operada pela Caixa Econômica Federal,
  5. 5. ajuda a solucionar em parte este problema. Em vigor desde 2001, o PNAFM jáapoiou 84 municípios brasileiros.Onde está o dinheiro?Mesmo nos municípios em que a receita é um fator crítico, é possível pensar emum projeto de acesso e informações digitais. O segredo é saber onde buscarrecursos. Algumas fontes de financiamento disponíveis atualmente estão emórgãos como o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social(BNDES), CAIXA e o Ministério das Comunicações.Regulamentação Projetos precisam ter engenheiro com registro profissional Instalar uma rede de internet com acesso livre à população está nos planos de muitas prefeituras − e nos anseios de muitos cidadãos. Na intenção de concretizar com rapidez projetos deste tipo, muitas municipalidades não prestam atenção a aspectos que podem fazer muita diferença. Um deles é a obrigatoriedade legal de ter na equipe, ou contratar, um engenheiro habilitado, com registro no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (Crea), para projetar a implantação da rede, com ou sem fio e, posteriormente, ser o responsável técnico. O que diz a regulamentação do setor de telecomunicações Tornar-se uma Cidade digital exige alguns preparativos, e um deles é a atenção que deve ser dada à regulamentação. Como qualquer atividade ligada às telecomunicações, todas as iniciativas devem levar em conta o cumprimento de normas estabelecidas pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Cabe a este órgão regulador administrar o uso do espectro de radiofreqüência. Restrições Prefeituras não podem oferecer internet de forma indiscriminada, confirma Anatel Prefeituras não podem oferecer gratuitamente acesso livre e direto à internet de forma indiscriminada. Os projetos de inclusão digital que incluem acesso à web devem estar restritos a locais públicos e espaços como escolas, hospitais, bibliotecas, etc. Ou então a conexão à internet deve ser provida por empresa
  6. 6. pública ou privada contratada e com autorização da Agência Nacional deTelecomunicações (Anatel) para prestar Serviço de Comunicação Multimídia(SCM). As situações em que a própria prefeitura oferece a conexão devempermitir acesso apenas à rede interna e privativa do poder municipal –disponível nos órgãos públicos, ou então com restrições – apenas a sites deserviços públicos.

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