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Diário de Bordo
Assunto Página
Legislação Eleitoral 3
Requisitos do Partido 4
Convenções Partidárias 4
Coligações 5
Comi...
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Atenção, senhores passageiros! Bem-vindos à nossa cartilha Registro de
Candidatos - 2014! Sobrevoaremos as principais in...
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O QUE O PARTIDO
POLÍTICO PRECISA PARA PARTICIPAR DAS ELEIÇÕES?
1. Estatuto registrado no Tribunal Superior Eleitoral até...
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Vejamos como são formadas as COLIGAÇÕES nessa Eleição
- Os partidos políticos podem, dentro do mesmo Estado ou do País, ...
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E sobre os nomes das coligações o que é interessante saber?
- Cada coligação terá um nome específico, podendo ser, inclu...
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Quando é que uma Coligação pode ser anulada?
- Os órgãos superiores do partido podem anular a decisão de formação de uma...
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- O registro de candidato a Governador e Vice será feito sempre em chapa única, ainda que
indicado por uma coligação.
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É VALIOSO LEMBRAR: o cálculo dos percentuais de candidatos para cada sexo deve
utilizar como base o número de candidatur...
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Existem alguns candidatos que por ocupar um cargo específico têm prazo de filiação
diferenciado. São eles:
> Magistrado...
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O QUE É DESINCOMPATIBILIZAÇÃO?
- No meio eleitoral DESINCOMPATIBILIZAR significa afastar, interromper o exercício
de um...
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Quais as condições para a REELEIÇÃO de um Governador?
- Poderá concorrer à reeleição, somente uma vez, o mesmo acontece...
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- E no caso de candidatos de coligações é importante observar o seguinte:
a) nas Eleições Majoritárias: serão registrad...
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- E também não será aceita opção que:
a) estabeleça dúvida quanto à identidade do candidato; b) atente contra o pudor; ...
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Dados e documentos importantes para o
REGISTRO DOS CANDIDATOS
A quem compete apreciar e julgar o registro de candidatos...
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Como é feito o pedido de registro?
- Obrigatoriamente em meio magnético (preferencialmente CD ou pen drive), gerado pel...
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d) Certidão de foro por prerrogativa da função.
Somente para os que estão exercendo mandato eletivo.
O candidato que go...
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DICA: Vejam nos ANEXOS a importante
TABELA DE COMPETÊNCIA POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO!
O que significa estar quite com a...
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Chega o momento do
PROCESSAMENTO DO REGISTRO
Depois de protocolizar os documentos no TRE o que acontece?
- a leitura, n...
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De que forma é oferecida a impugnação?
- Por meio de petição fundamentada, com especificação das provas e dos fatos. Ju...
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Chegou o esperado momento do
JULGAMENTO DO PEDIDO DE REGISTRO NO TRE
O que acontece com o candidato que não preencher o...
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Qual o prazo para julgamento no TRE?
- Com ou sem impugnação, os pedidos de registros serão julgados no prazo de 3 dias...
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Momento da AUDIÊNCIA DE VERIFICAÇÃO
DAS FOTOS e DADOS DA URNA
- Após julgamento de todos os pedidos de registro, os par...
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Quando acontece um
CANCELAMENTO DE REGISTRO?
- Até a data da eleição, poderá ser requerido pelo partido político o canc...
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É valioso saber: Havendo substituição, caberá ao partido ou à coligação dar
ampla divulgação para esclarecer ao eleitor...
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E chega o momento das DISPOSIÇÕES FINAIS
- A partir do dia 5 de julho de 2014 até a data fixada no calendário eleitoral...
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Anexos
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LINHA COLATERAL FEMININA LINHA RETA LINHA COLATERAL MASCULINA
Trisavô(ó)
4º grau
Bisavô(ó)
3º grau
Tia-avó
4º grau
Avô(...
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TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL
RESOLUÇÃO N° 23.389
PETIÇÃO N°954-57.2011.6.00.0000 -CLASSE 24— MANAUS - AMAZONAS
Relatora:...
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Sergipe 8
Tocantins 8
TOTAL 513
Art. 2º - Em relação à Câmara e Assembleias Legislativas, a legislatura a ser iniciada ...
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Foro por Prerrogativa de Função
PPRREERRRROOGGAATTIIVVAA DDEE FFUUNNÇÇÃÃOO
TABELA DE COMPETÊNCIAS
AUTORIDADE CRIME ÓRGÃ...
32
XVI- Procurador-Geral da
Justiça
Comum
-------------
Responsabilidade
-------------
Responsabilidade c/
governador
TJ
-...
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  1. 1. 1
  2. 2. 2 Diário de Bordo Assunto Página Legislação Eleitoral 3 Requisitos do Partido 4 Convenções Partidárias 4 Coligações 5 Comitê Financeiro 7 Quantidade de Candidatos 7 Requisitos para ser Candidato 9 Desincompatibilização 11 Reeleição 12 Número de Identificação de Candidatos e Legendas 12 Nome do Candidato 13 Homonímia 14 Dados e Documentos para o Registro de Candidatos 15 Processamento do Registro 19 Impugnação / Notícia de Inelegibilidade 19 Julgamento do Pedido de Registro no TRE 21 Recurso no TSE 22 Audiência de Verificação de Fotos e Dados da Urna 23 Cancelamento do Registro 24 Substituição de Candidato 24 Disposições Finais 26 Anexos 27 Companhia Aérea: TRE-BA / Secretaria Judiciária (SJU) / Coordenadoria de Registros e Informações Processuais (CORIP) / Seção de Controle e Registro de Partidos (SERPAC) Telefones: 3373-7165/7166 Tripulação: • Jonas de Oliveira Dias Junior • Ricardo Nascimento Cantharino • Diane Maria Bispo dos Santos
  3. 3. 3 Atenção, senhores passageiros! Bem-vindos à nossa cartilha Registro de Candidatos - 2014! Sobrevoaremos as principais informações em torno do processo de registro de candidatos. Vale ressaltar que as eleições se realizarão, simultaneamente, em todo o País, no dia 5 de outubro de 2014 . Teremos Eleições Majoritárias (Presidente e Vice; Governador e Vice; Senador e dois Suplentes) e Proporcionais (Deputados Federais e Estaduais). Garantimos que a viagem será prazerosa e instrutiva, por isso apertem os cintos e boa viagem! Nossa cartilha foi desenvolvida com base na legislação citada no quadro abaixo: • Código Eleitoral - Lei nº 4.737, de 15/7/1965, com as alterações produzidas pela Lei nº 12.034, de 29/9/2009; • Lei Complementar nº 64, de 18/5/1990 - Estabelece casos de inelegibilidade, prazos de sua cessação e determina outras providências; • Lei nº 9.096, de 19/9/1995, com as alterações posteriores – Dispõe sobre partidos políticos e regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal. • Lei nº 9.504, de 30/9/1997, com as alterações posteriores - Estabelece normas para as eleições; • Resolução TSE nº 23.282, de 22/6/2010 – Estabelece instruções para fundação, organização, funcionamento e extinção dos partidos políticos. • Resolução TSE nº 23.390, de 21/05/2013 - Fixa o calendário eleitoral para o pleito de 2014; • Resolução TSE nº 23.389/2013 – Dispõe sobre o número de membros da Câmara dos Deputados e das Assembleias e Câmara Legislativa para as eleições de 2014. • Resolução TSE nº 23.405, de 27/02/2014 - Regulamenta a escolha e o registro dos candidatos para as eleições de 2014. Obs: A aplicação da Lei nº 12.891, de 11/12/2013 (Minirreforma Eleitoral), para as Eleições de 2014 será analisada pelo Tribunal Superior Eleitoral a Consulta nº 1000-75, podendo alterar algumas informações da cartilha.
  4. 4. 4 O QUE O PARTIDO POLÍTICO PRECISA PARA PARTICIPAR DAS ELEIÇÕES? 1. Estatuto registrado no Tribunal Superior Eleitoral até 5 de outubro de 2013 (um ano antes das eleições); 2. Órgão de direção estadual constituído e anotado no TRE até a data da convenção para escolha dos candidatos (que ocorrerá entre 10 e 30 de junho de 2014). Já que tocamos no assunto, falemos sobre as CONVENÇÕES PARTIDÁRIAS Qual o objetivo das convenções? - Decidir sobre a escolha dos candidatos, a formação de coligações, fixar o limite de gastos dos candidatos e sortear os números com os quais irão concorrer. Isto tudo deve ser registrado em Ata que será digitada, assinada por todos e encaminhada para o TRE no período do registro. É bom lembrar que o livro onde serão registradas a Ata e a Lista de Presença deve ser aberto e rubricado pela Justiça Eleitoral. - Se o estatuto do partido não fizer menção às normas para a escolha e substituição de candidatos e formação de coligações, o órgão nacional decidirá a respeito e providenciará a publicação da decisão no Diário de Justiça Eletrônico (DJE) até 180 dias antes da eleição (8 de abril de 2014). Depois disso, é só comunicar ao TSE antes da realização das convenções. As convenções ocorrem em que período? - 10 a 30 de junho de 2014. Em que local podem ser realizadas? - Em algum espaço particular ou podem usar gratuitamente prédios públicos, desde que comuniquem ao responsável pelo local, no mínimo, 72 horas antes do evento. Havendo coincidência de data, terá prioridade o que solicitar primeiro.
  5. 5. 5 Vejamos como são formadas as COLIGAÇÕES nessa Eleição - Os partidos políticos podem, dentro do mesmo Estado ou do País, formar coligações para a Eleição Majoritária, para a Eleição Proporcional ou para as duas. - Quando se coligarem na majoritária e na proporcional devem obedecer à seguinte regra: só poderá haver coligação na proporcional dentre os partidos que integram a coligação majoritária. Veja o exemplo abaixo: Coligação majoritária dos partidos A + B + C + D Podem ocorrer vários exemplos para a eleição proporcional. Vejamos: Uma coligação A + B e outra C + D Uma coligação A + B + C e o partido D concorrendo isolado ou A, B, C e D podem concorrer isoladamente na proporcional Obs.: Caso se coliguem A+B+C+D na proporcional (igual à majoritária) será uma só coligação e não duas. - Para as eleições proporcionais podem inscrever-se candidatos filiados a qualquer partido que integre a coligação.
  6. 6. 6 E sobre os nomes das coligações o que é interessante saber? - Cada coligação terá um nome específico, podendo ser, inclusive, a junção de todas as siglas dos partidos que a integram. Veja como pode ser: Sendo os partidos (A), (B) e (C), o nome pode ser Coligação A/B/C. Se alguns partidos (A + B + C + D) estiverem coligados na MAJORITÁRIA e, na PROPORCIONAL, formarem mais de uma coligação (A + B) (C + D), elas não poderão ter o mesmo nome da coligação MAJORITÁRIA, apesar de serem integradas pelos mesmos partidos. - Não é permitido nome de coligação que coincida, inclua ou faça referência a nome ou número de candidato, ou contenha pedido de voto para o partido. Observe abaixo exemplos que não são permitidos: AGORA É A VEZ DE FULANO; MEU VOTO É DE SICRANO. - O TRE decidirá sobre nomes iguais de coligações, levando em consideração as regras sobre a homonímia de candidatos, explicadas mais adiante. Quais as semelhanças entre coligação e partido isolado? - Desde a realização da convenção até a diplomação dos eleitos, as coligações gozam dos direitos e tem as mesmas obrigações dos partidos no que se refere ao processo eleitoral, funcionando como um só partido no seu relacionamento com a Justiça Eleitoral. - Durante o período que vai da data da convenção até o termo final do prazo para a impugnação do registro de candidatos, o partido só poderá agir isolado para questionar a validade da própria coligação. Quem representa a coligação? - Nas Eleições 2014 os partidos integrantes de coligação designarão: > para sua representação e para o trato de seus interesses, no tocante ao processo eleitoral - um representante com atribuições equivalentes às de presidente de partido; > para representação perante a Justiça Eleitoral – o representante acima referido ou até 4 delegados perante o TRE e 5 junto ao TSE.
  7. 7. 7 Quando é que uma Coligação pode ser anulada? - Os órgãos superiores do partido podem anular a decisão de formação de uma coligação feita por um órgão inferior, anulando os atos praticados por aquela, quando for contrariado o definido pela convenção nacional. - A anulação deve ser comunicada ao TRE até 30 (trinta) dias após a data limite para o registro de candidatos (4 de agosto de 2014). - Se houver necessidade de escolher novos candidatos, por motivo de anulação, o pedido de registro dos substitutos deve ser apresentado ao TRE nos 10 dias seguintes à data que foi decidida a anulação. Qual a finalidade do COMITÊ FINANCEIRO? Até quando deve ser criado? - Até 10 dias úteis após a escolha de seus candidatos em convenção, o partido constituirá comitê financeiro estadual, para arrecadar recursos e aplicá-los nas campanhas eleitorais. - O comitê tem que ser registrado no TRE até 5 dias após sua criação. Obs: se os partidos optarem por realizar a arrecadação e aplicação dos recursos de campanha, fica dispensado de constituir comitê financeiro, exceto na eleição de Presidente. Qual a QUANTIDADE DE CANDIDATOS A SEREM REGISTRADOS? - Nas Eleições Majoritárias de 2014 cada partido ou coligação poderá registrar um candidato a Governador e respectivo Vice, e um candidato para o Senado Federal em cada Estado, com dois Suplentes.
  8. 8. 8 - O registro de candidato a Governador e Vice será feito sempre em chapa única, ainda que indicado por uma coligação. - O registro de candidato a Senador será acompanhado com os dois Suplentes, em chapa única. - É proibido o registro de um mesmo candidato para mais de um cargo. - Já quando se trata de Eleições Proporcionais temos que analisar qual a regra para partido isolado e para coligação. Veja a explicação no quadro abaixo: > Partido: pode registrar até 150% do número de vagas. Cálculo do número de vagas da Câmara dos Deputados (deputados federais – BA) 150% de 39 = 58,5. Como a fração é igual a meio, aproxima-se para 59, podendo o partido, neste caso, registrar até 59 candidatos. Cálculo do número de vagas da Assembléia Legislativa (deputados estaduais - BA) 150% de 63 = 94,5. Como a fração é igual a meio, aproxima-se para 95, podendo o partido, neste caso, registrar até 95 candidatos. > Coligação: pode registrar até o dobro (200%) dos lugares a preencher, independentemente do número de partidos integrantes. Cálculo do número de vagas da Câmara dos Deputados (deputados federais – BA) 200% de 39 = 78. Cada coligação poderá registrar até 78 candidatos. Cálculo do número de vagas da Assembléia Legislativa (deputados estaduais - BA) 200% de 63 = 126. Cada coligação poderá registrar até 126 candidatos. - Se, nas convenções, o partido ou a coligação não indicar o número máximo de candidatos ao qual tenha direito, os órgãos de direção dos respectivos partidos podem preencher as vagas não preenchidas, ou seja, as vagas remanescentes até 6 de agosto de 2014. IMPORTANTE - Existem alguns cálculos e percentuais que devem ser observados. Veja: * Cada partido ou coligação deve preencher o mínimo de 30% para candidaturas de cada sexo. Exemplo: Um partido registrou 50% de candidaturas do sexo feminino e 50% do sexo masculino. Pode? Sim. O percentual máximo não foi ultrapassado (70%), consequentemente também não ficou abaixo da reserva mínima (30%).
  9. 9. 9 É VALIOSO LEMBRAR: o cálculo dos percentuais de candidatos para cada sexo deve utilizar como base o número de candidaturas requeridas, inclusive para preenchimento de vagas remanescentes e substituição. ATENÇÃO PARA A DIFERENÇA DOS SEGUINTES CÁLCULOS * No cálculo de número de lugares a serem preenchidos, será sempre desprezada a fração, se inferior a meio, e igualada a um, se igual ou superior. * No cálculo de reserva de vagas para cada sexo, será igualada a um, qualquer fração resultante do mínimo estabelecido para um dos sexos e será desprezada no cálculo das vagas restantes para o outro sexo. Exemplo: Num universo de 100% de candidatos, constata-se que 29,1 são do sexo feminino e 70,9 são do sexo masculino; será interpretado do seguinte modo: 29,1 será igualado a 30 (adiciona-se 1) ; 70,9 será igualado a 70 (despreza-se a fração). * Não será permitida a substituição de candidatos fora dos percentuais estabelecidos para cada sexo, nem mesmo por ocasião do preenchimento das vagas remanescentes. O QUE É NECESSÁRIO PARA SER CANDIDATO? - Qualquer cidadão pode vir a ser candidato, desde que preencha alguns requisitos exigidos pela Constituição e pela Legislação Eleitoral. Vejamos o que o candidato deve possuir: a. Nacionalidade brasileira b. Pleno exercício dos direitos políticos c. Alistamento eleitoral d. Idade mínima, levando em consideração a data da posse: Presidente, Vice-Presidente, Senador e Suplente – 35 anos; Governador e Vice-Governador – 30 anos; Deputado Federal e Estadual – 21 anos. e. Domicílio eleitoral no Estado, desde 5 de outubro de 2013. f. Filiação partidária no partido até 5 de outubro de 2013. Vale lembrar que se houver fusão ou incorporação de partidos políticos após esta data, será considerada a data de filiação ao partido de origem.
  10. 10. 10 Existem alguns candidatos que por ocupar um cargo específico têm prazo de filiação diferenciado. São eles: > Magistrados, membros dos Tribunais de Contas e do Ministério Público: para se candidatarem a cargo eletivo deverão se afastar definitivamente de suas funções até 6 meses antes das eleições e se filiar a um partido neste prazo. > Militar da ativa: não é exigida a filiação, sendo suficiente o pedido de registro de candidatura, após ser escolhido em convenção. > Militar da reserva remunerada: até 5/10/2013 (prazo normal) > Militar que passa à inatividade após 5/10/2013, mas antes da convenção: 48 horas após se tornar inativo. Quem não pode ser candidato? - Aquele que não preencher as condições de elegibilidade listadas anteriormente e os inelegíveis mencionados abaixo: a) os inalistáveis e os analfabetos; b) os que se enquadrarem nas hipóteses previstas na Lei Complementar nº 64/90; c) no território de jurisdição do titular: o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente, dos Governadores, dos Prefeitos ou de quem os tenha substituído dentro dos 6 meses antes do pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição; d) aqueles declarados como tal por decisão judicial. Observações interessantes sobre parentesco: • O cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente ou do Governador são inelegíveis para sua sucessão, salvo se este, não tendo sido reeleito, se desincompatibilizar 6 meses antes do pleito. • O divórcio ou a separação judicial, no curso do mandato, não afasta a inelegibilidade por parentesco tratada acima. DICA: Vejam nos ANEXOS a interessante TABELA DE PARENTESCO!
  11. 11. 11 O QUE É DESINCOMPATIBILIZAÇÃO? - No meio eleitoral DESINCOMPATIBILIZAR significa afastar, interromper o exercício de um cargo ou função para se tornar elegível. Veja na tabela abaixo os que integram esse grupo: > Presidente, Governadores e Prefeitos, para concorrerem a outros cargos: devem renunciar aos seus mandatos até 6 meses antes das eleições. > Magistrados, membros dos Tribunais de Contas e do Ministério Público: devem se afastar definitivamente de suas funções, no prazo de 6 meses antes do pleito. Exceção: membros do Ministério Público que optaram pelo regime de garantias e vantagens instituído antes da Constituição de 88. > Militar alistável: - contando menos de 10 anos de serviço: deverá se afastar da atividade; - contando mais de 10 anos de serviço: será agregado pela autoridade superior e, se for eleito, passará automaticamente para a inatividade, assim que for diplomado. Importante: Deve ser feita comunicação imediata à autoridade a qual o militar esteja subordinado, nos seguintes casos: . pelo partido: quando o escolher em convenção para candidato; . pelo TRE: na oportunidade do deferimento do pedido de registro e por ocasião da diplomação. ATENÇÃO! A tabela “Prazo de Desincompatibilização” (que enfoca as inelegibilidades), implementada com base no art. 14, §§ 5º a 7º da Constituição Federal e na Lei Complementar nº 64/90, está disponível nos sítios do TSE e do TRE-BA na Internet (www.tse.jus.br e www.tre-ba.jus.br).
  12. 12. 12 Quais as condições para a REELEIÇÃO de um Governador? - Poderá concorrer à reeleição, somente uma vez, o mesmo acontecendo com quem o houver sucedido ou substituído no curso do mandato; - Para concorrer a outro cargo deve renunciar ao mandato até 6 meses antes das eleições. - Se for reeleito, não poderá se candidatar ao mesmo cargo, nem ao cargo de vice, na eleição seguinte no mesmo Estado. Vejamos os NÚMEROS de IDENTIFICAÇÃO dos CANDIDATOS e das LEGENDAS Como é atribuído o número de cada Candidato? - Por sorteio, na ocasião da Convenção. Deve ser registrado na Ata o seu resultado. Que critérios são utilizados para atribuir números a cada cargo? - Veja na tabela abaixo: * Candidatos a Presidente e a Governador: concorrem com o número identificador do partido; * Candidato a Senador: com o número do partido, seguido de um algarismo à direita; * Candidato a Deputado Federal: com o número identificador do partido, acrescido de dois algarismos à direita; * Candidato a Deputado Estadual: com o número identificador do partido, acrescido de três algarismos à direita.
  13. 13. 13 - E no caso de candidatos de coligações é importante observar o seguinte: a) nas Eleições Majoritárias: serão registrados com o número do respectivo partido; b) nas Eleições Proporcionais: com o número do respectivo partido, acrescido do número que lhes couber. Alguém tem direito a preferência no tocante aos números? - Sim. No caso do Partido é assegurado o direito de manter o número de sua legenda na eleição anterior; - Já o Candidato tem direito de manter o número que lhe foi atribuído na eleição anterior, para o mesmo cargo. E no caso de candidato de partido resultante de fusão? - É permitido manter o número que lhe foi atribuído na eleição anterior, para o mesmo cargo, desde que o número do novo partido coincida com aquele ao qual pertencia; ou, pode manter, para o mesmo cargo, os dois dígitos finais do número que lhe foi atribuído na eleição anterior (caso tenha concorrido a Deputado Federal) ou os três dígitos (na hipótese de ter concorrido a Deputado Estadual), se o número do novo partido não coincidir com aquele ao qual pertencia, e desde que outro candidato não tenha preferência sobre o número que vier a ser composto. O que é necessário saber sobre o NOME dos CANDIDATOS? Sobre a sua escolha é valioso saber: - O nome não poderá exceder 30 caracteres, incluindo os espaços entre os nomes, podendo ser: a) prenome; b) sobrenome; c) cognome; d) nome abreviado; e) apelido ou nome pelo qual é mais conhecido.
  14. 14. 14 - E também não será aceita opção que: a) estabeleça dúvida quanto à identidade do candidato; b) atente contra o pudor; c) seja ridícula ou irreverente. Importante: Na composição do nome para urna não é permitido o uso de expressão ou sigla pertencente a nenhum órgão da administração pública - Exemplos que já não podem ser usados: Fulano da UFBA, Beltrano da PM, Sicrano da SUCOM, etc. Vejamos as regras sobre Homonímia (nomes iguais): - Na ocorrência de dois ou mais nomes idênticos para constar da urna, a Justiça Eleitoral fará o seguinte: a) poderá exigir do candidato prova de que é conhecido pela opção de nome indicado; b) deferirá ao candidato que: - até 5 de julho de 2014 esteja exercendo mandato eletivo; ou - tenha exercido mandato nos últimos quatro anos; ou - tenha concorrido, nos últimos quatro anos, com o nome indicado; ou, ainda, - pela sua vida política, social ou profissional seja identificado pelo nome indicado; c) notificará os candidatos para que, em 2 dias, não se resolvendo a homonímia, cheguem a acordo sobre os nomes a serem usados; e, em não havendo acordo, registrará cada candidato com o nome e sobrenome indicados no pedido de registro (o Juiz Relator pode adaptar o nome dos candidatos para que caiba nos 30 caracteres já estabelecidos pelo sistema); d) indeferirá todo pedido de variação de nome coincidente com o de candidato à eleição majoritária, salvo para candidato que esteja exercendo mandato eletivo ou o tenha exercido nos últimos quatro anos, ou que, nesse prazo, tenha concorrido em eleição com o nome coincidente; e) deferirá ao candidato que tenha requerido primeiro, na hipótese de não haver preferência entre candidatos que indicaram opção da mesma variação nominal.
  15. 15. 15 Dados e documentos importantes para o REGISTRO DOS CANDIDATOS A quem compete apreciar e julgar o registro de candidatos? - Ao TRE, no caso dos candidatos a Governador e Vice, a Senador e Suplentes, a Deputado Federal e Estadual. Qual o local e prazo para requerimento do registro? - Os registros de candidaturas devem ser apresentados no Protocolo do TRE nos seguintes prazos: • Pelo Partido ou Coligação - até as 19 horas do dia 5 de julho de 2014; • Pelo próprio candidato (se a coligação ou partido não fizer) – até 48 horas seguintes à publicação do edital com a lista dos candidatos pela Justiça Eleitoral. Quem pode subscrever o pedido de registro? - No caso de partido isolado: a) o presidente do respectivo órgão de direção regional; ou b) um delegado autorizado. - Se for uma coligação: a) os presidentes dos partidos coligados; b) os delegados indicados pelos partidos coligados; c) a maioria dos respectivos membros dos órgãos executivos de direção; ou d) o representante da coligação. - E, ainda, o próprio candidato: Se o partido ou coligação não requerer o registro no prazo legal.
  16. 16. 16 Como é feito o pedido de registro? - Obrigatoriamente em meio magnético (preferencialmente CD ou pen drive), gerado pelo Sistema de Candidaturas – Módulo Externo (CANDEX) desenvolvido e disponibilizado aos partidos no site do TSE, e instruído com vias impressas dos formulários mencionados abaixo, assinadas pelos requerentes: 1) Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários - DRAP, acompanhado de cópia da ata da convenção de escolha dos candidatos digitada e devidamente assinada, acompanhada da lista de presença dos participantes da convenção (os convencionais) com as assinaturas. 2) Requerimento de Registro de Candidatura – RRC (para cada candidato) emitido automaticamente pelo programa CANDEX, acompanhado dos seguinte documentos: - declaração de bens atualizada, preenchida no CANDEX, com os valores e assinada pelo candidato; - as certidões criminais apontadas abaixo, apresentadas em uma via impressa e outra digitalizada e anexada ao sistema CANDEX: a) Certidões Criminais da Justiça Federal de 1º e 2º graus. Para obter as certidões da Justiça Federal acesse o seguinte endereço: http://www.trf1.jus.br/servicos/certidao/ Informações de Preenchimento: Para Certidão de 1ª grau - Selecione no campo Órgão: Seção Judiciária do Estado da Bahia Para Certidão de 2ª grau - Selecione no Campo Órgão: Tribunal Regional Federal da 1ª Região. (No campo “tipo de órgão” selecionar apenas: Criminal. Preencher os dados restantes. Clicar em Emitir.) b) Certidão criminal da Justiça Estadual de 1º grau – (do domicílio eleitoral do candidato). Esta certidão poderá ser tirada na internet no seguinte endereço: http://esaj.tjba.jus.br/sco/abrirCadastro.do Na hipótese de não emitir pela internet: Em Salvador, além do Fórum Ruy Barbosa, essa certidão é fornecida pelo Núcleo de Atendimento Judiciário – NAJ (Shopping Baixa do Sapateiros) bem como pelos SAC’s. No interior basta comparecer ao fórum de cada Comarca. c) Certidão criminal fornecida pela Justiça Estadual de 2º grau. Esta certidão poderá ser tirada na internet no seguinte endereço: http://www.tjba.jus.br (clica em VER TODOS. Em seguida, na letra C, clica em Certidão Eleitoral) Na hipótese de não emitir pela internet: essa certidão é fornecida pelo órgão de distribuição do Tribunal de Justiça (TJ), o SECOMGE – Serviço de Informações Gerais, situado na sala 114, Ala Norte, 1º andar, 5ª Avenida do Centro Administrativo da Bahia – CAB, Salvador/BA, Tel.: 3372- 5255/5694/5619.
  17. 17. 17 d) Certidão de foro por prerrogativa da função. Somente para os que estão exercendo mandato eletivo. O candidato que gozar de foro especial deverá apresentar certidão de tribunal competente: - SENADOR e DEPUTADO FEDERAL – STF (Supremo Tribunal Federal) - PREFEITO – TJ (Tribunal de Justiça), TRF (Tribunal Regional Federal) e Câmara Municipal. - VICE-GOVERNADOR - TJ (Tribunal de Justiça) e TRF (Tribunal Regional Federal) - DEPUTADO ESTADUAL, JUIZ DE DIREITO e MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - TJ (Tribunal de Justiça) - GOVERNADOR – STJ (Superior Tribunal de Justiça) e Assembléia Legislativa OBSERVAÇÃO – No Tribunal de Justiça, situado no Centro Administrativo da Bahia – CAB, a certidão de foro por prerrogativa da função coincide com a certidão de segundo grau da justiça estadual. OBS: Candidato Militar tem certidão a mais para providenciar: Na hipótese de candidato militar além das certidões anteriores deverão ser fornecidas certidões obtidas nos seguintes órgãos. - MILITARES ESTADUAIS – Auditoria Militar do Estado da Bahia (a certidão de 1º grau da Justiça Estadual – E-SAJ - abrange os processos da Vara de Auditoria Militar). - MILITARES FEDERAIS – STM (Superior Tribunal Militar). Obs: Esta certidão só é fornecida pela Internet – www.stm.gov.br Fiquem atentos! As certidões criminais quando positivas devem conter informações sobre o objeto da ação e o andamento atualizado de cada um dos processos indicados (conhecidas como certidão de objeto e pé). e) fotografia recente do candidato, digitalizada e anexada ao CANDEX, observado o seguinte: a) dimensões: 161 x 225 pixels (L x A), sem moldura; b) profundidade de cor: 8bpp em escala de cinza; c) cor de fundo: uniforme, preferencialmente branca; d) características: frontal (busto), em trajes adequados para fotografia oficial e sem adornos, especialmente aqueles que tenham conotação de propaganda eleitoral ou que induzam ou dificultem o reconhecimento pelo eleitor; f) comprovante de escolaridade (ou declaração de próprio punho do candidato) Caso o TRE entenda necessário, poderá utilizar outros meios para obter a comprovação de alfabetização do candidato. g) prova de desincompatibilização, quando for o caso; h) cópia de documento oficial de identificação (RG, Identidade Funcional, Certificado de Reservista, Carteira de Habilitação com foto, Carteira de Trabalho ou Passaporte). i) No caso de Governador, deverão ser juntadas também as propostas defendidas por ele. É Importante Saber: As informações referentes a filiação partidária, domicílio e quitação eleitoral e inexistência de crimes eleitorais, serão aferidos com base no banco de dados da Justiça Eleitoral.
  18. 18. 18 DICA: Vejam nos ANEXOS a importante TABELA DE COMPETÊNCIA POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO! O que significa estar quite com a Justiça Eleitoral para concorrer a uma Eleição? - Significa estar em pleno gozo dos diretos políticos, possuir o regular exercício do voto, ter atendido a eventual convocação da Justiça Eleitoral para auxiliar nos trabalhos relativos ao pleito, inexistência de multas aplicadas pelo Eleitoral e a apresentação de contas de campanha eleitoral. O candidato que foi condenado a pagamento de multa, comprovando o pagamento ou o parcelamento da dívida é considerado quite com a Justiça Eleitoral? - Sim, desde que o pagamento ou o parcelamento seja efetuado até a data da formalização do seu pedido de registro de candidatura. Como os partidos políticos previamente podem saber quem são os candidatos que não estão quites porque possuem multas não pagas no eleitoral? - A Justiça Eleitoral é responsável por enviar para os partidos até o dia 5 de junho de 2014 a relação de todos os devedores de multa eleitoral. E naquela hipótese de o candidato ter de fazer individualmente seu próprio pedido? - Deve também ser feito no próprio CANDEX. Junta-se, então, a via impressa e assinada do formulário Requerimento de Registro de Candidatura Individual – RRCI e todos os documentos exigidos para os demais candidatos, exceto o DRAP que neste caso não precisa trazer. Mas se o partido ou a coligação não tiver dado entrada no DRAP, como fica o candidato individual? - O representante da agremiação será intimado a apresentar em 72 horas um DRAP sem candidato com o qual será formado o processo principal. Muita ATENÇÃO ! - A rapidez no julgamento dos processos dependerá da regularidade das informações e documentos encaminhados, portanto será importante todo o cuidado a fim de que seja evitado que o processo de registro caia em diligência. IMPORTANTE lembrar ! - Apenas os candidatos que forem escolhidos em convenção podem requerer pedido individual, na hipótese de não ter sido feito o registro pelo partido ou pela coligação.
  19. 19. 19 Chega o momento do PROCESSAMENTO DO REGISTRO Depois de protocolizar os documentos no TRE o que acontece? - a leitura, no Protocolo, dos arquivos gerados pelo CANDex, emitindo um recibo para o candidato e juntando um outro no processo; Após confirmação da leitura, os dados serão enviados automaticamente à Receita Federal, para geração do CNPJ dos Comitês Financeiros e Candidatos. – e a publicação de Edital no Diário de Justiça Eletrônico (DJE), com a relação dos pedidos de registro de candidatos. Vejamos quando ocorre uma IMPUGNAÇÃO DO REGISTRO DE CANDIDATURA Quem pode impugnar? a) qualquer candidato; b) partido; c) coligação; d) Ministério Público. Mas, atenção: Qualquer cidadão no gozo de seus direitos políticos poderá, no prazo de 5 dias contados da publicação do edital referente ao pedido de registro de candidatos, dar NOTÍCIA DE INELEGIBILIDADE à Justiça Eleitoral, mediante petição fundamentada, que será imediatamente encaminhada ao Ministério Público, seguindo o mesmo procedimento processual da impugnação.
  20. 20. 20 De que forma é oferecida a impugnação? - Por meio de petição fundamentada, com especificação das provas e dos fatos. Junto com o pedido podem ser indicadas, no máximo, 6 testemunhas. Qual o prazo para impugnar? - 5 dias, contados da publicação do edital de registro dos candidatos. Qual o prazo para defesa? - A partir do fim do prazo da impugnação e após a devida notificação, passa a correr o prazo de 7 dias para o candidato, partido ou coligação apresentar a contestação. Algumas informações importantes sobre procedimentos: - A Justiça Eleitoral designará os 4 dias seguintes para ouvir as testemunhas, exceto quando a questão não dependa de prova. - Nos 5 dias seguintes, o relator poderá determinar diligências e ouvir terceiros ou testemunhas e, ainda, ordenar que terceiros juntem ao processo documentos que sejam necessários ao julgamento do processo. - Encerrado o prazo para produção de provas, as partes envolvidas no processo, inclusive o Ministério Público, poderão apresentar alegações finais no prazo de 5 dias. No dia seguinte ao término do prazo, o processo irá para o relator para julgamento pelo Tribunal. Muito Importante: - O Candidato que tiver o registro indeferido poderá recorrer da decisão e, enquanto estiver nesta condição, prosseguir em sua campanha e ter seu nome mantido na urna eletrônica, ficando a validade de seus votos condicionada ao deferimento de seu registro pelo TSE. - Se for declarada a inelegibilidade do candidato a Governador, o Vice não será atingido e vice-versa, o mesmo ocorrendo com relação ao Senador e seus Suplentes; se reconhecida a inelegibilidade por decisão do TRE e havendo recurso, a validade de votos atribuídos à chapa, que esteja pendente de julgamento (sub judice) no dia da eleição, fica condicionada ao deferimento do registro. ATENÇÃO! - Constitui crime eleitoral comunicar inelegibilidade ou impugnar registro de candidato, sem qualquer fundamento ou de manifesta má-fé. Pena: detenção de 6 meses a 2 anos e multa.
  21. 21. 21 Chegou o esperado momento do JULGAMENTO DO PEDIDO DE REGISTRO NO TRE O que acontece com o candidato que não preencher os requisitos necessários? - O candidato que for inelegível ou que não atender às condições para se eleger, já descritas nessa cartilha, terá seu pedido de registro indeferido. E se houver alguma falha no pedido de registro ou algum documento faltando, o que acontece? - Constatada alguma irregularidade que possa indeferir o registro, o Juiz Relator, antes de decidir, abrirá um prazo de 72 horas para que o interessado se manifeste para corrigir o erro ou juntar os documentos que faltam. Isso é conhecido como Período de Diligências. E qual a ordem para julgamento dos processos de registro? - Sempre será julgado inicialmente o processo principal (DRAP) para depois julgar os individuais (RRC’s e RRCI’s). O indeferimento do DRAP provocará o indeferimento dos candidatos ligados a ele, seja pedido de partido, seja de coligação. - Os pedidos de registro das chapas majoritárias (Governador e Vice; Senador e Suplentes) serão julgados em uma só decisão por chapa e só serão deferidos se todos estiverem aptos. - Se o Relator indeferir o pedido deverá pontuar qual dos candidatos não preenche os requisitos e apontar o motivo do indeferimento. O partido, a coligação ou o candidato poderá recorrer da decisão ou indicar substituto. É valioso lembrar: impugnação, notícia de inelegibilidade, questões sobre nomes iguais (homonímia) e números iguais integrarão o mesmo processo de registro e serão julgados na mesma decisão. O que é feito depois do julgamento dos processos? - Após o julgamento dos pedidos de registro, a Justiça Eleitoral publica no Diário de Justiça Eletrônico (DJE) a relação dos candidatos e respectivos números com os quais concorrerão nas eleições, inclusive daqueles cujos pedidos indeferidos se encontrem em grau de recurso.
  22. 22. 22 Qual o prazo para julgamento no TRE? - Com ou sem impugnação, os pedidos de registros serão julgados no prazo de 3 dias após envio do processo para conclusão do juiz relator, independente de publicação em pauta, respeitando-se o prazo máximo de 5 de agosto de 2014 (60 dias antes da eleição). Qual a participação do Ministério Público no julgamento dos processos de registro? - Além de poder impugnar os pedidos de registros que contenham irregularidades (no prazo de 5 dias após a publicação dos editais), o MP poderá dar entrada em recurso mesmo sem ter oferecido impugnação. Neste momento, também, o Ministério Público poderá verificar se o registro de candidato com documentação incompleta foi deferido. Próxima etapa: FASE RECURSAL no TSE Quais os recursos cabíveis para o TSE? 1. Recurso Ordinário: quando tratar sobre inelegibilidade (quando um candidato possui incompatibilidades que o impedem de ser candidato. Ex.: analfabeto não pode ser candidato); ou 2. Recurso Especial: se tratar sobre condições de elegibilidade (se ele preenche todos os requisitos necessários para ser candidato. Ex.: prova de filiação ao partido). Qual o prazo de recurso para o TSE? - 3 dias, contados da publicação da decisão. Será também de 3 dias o prazo para defesa do recurso. Qual o prazo final de julgamento no TSE? - Até o dia 21 de agosto de 2014.
  23. 23. 23 Momento da AUDIÊNCIA DE VERIFICAÇÃO DAS FOTOS e DADOS DA URNA - Após julgamento de todos os pedidos de registro, os partidos, coligações e candidatos serão notificados por edital, publicado no DJE, para comparecerem - em data definida até 1º de setembro de 2014 - à audiência de verificação das fotos e dos dados (nome, cargo, número, partido e sexo) que constarão na urna eletrônica. - Essa audiência ocorre antes do fechamento do Sistema de Candidaturas – CAND. O candidato que não puder comparecer à audiência das fotos pode enviar um representante? - Poderá ser designado procurador para este fim específico, ficando dispensado o reconhecimento de firma. - Na ausência deles, o presidente do partido, o representante da coligação ou os delegados poderão verificar os dados . Até quando pode ser substituída a fotografia? - Será possível substituir a fotografia ou alterar os dados, no prazo de 2 dias a contar da cerimônia, desde que requerido na audiência de verificação. E se os candidatos e os representantes do partido ou da coligação não comparecerem à cerimônia de verificação? - Não comparecendo à audiência os interessados ou seus representantes, restará configurada a aceitação tácita. A Justiça Eleitoral ficará encarregada de dar o aceite. Será lavrada ata da audiência de verificação, ficando nela registradas as ocorrências e manifestações dos interessados. Vale saber: a ausência de fotografia é motivo de indeferimento do pedido de candidatura.
  24. 24. 24 Quando acontece um CANCELAMENTO DE REGISTRO? - Até a data da eleição, poderá ser requerido pelo partido político o cancelamento do registro do candidato que dele for expulso, em processo no qual lhe seja assegurada ampla defesa e observadas as normas contidas no estatuto do partido. - Será cancelado automaticamente pelo TRE o registro de candidato que venha a renunciar ou falecer. Veja quando ocorre SUBSTITUIÇÃO DE CANDIDATOS Quais as hipóteses de substituição de candidatos? - Após o fim do prazo para registro de candidatos, o partido ou a coligação pode efetuar substituição candidato nas seguintes situações: a) Indeferimento, inclusive por inelegibilidade; b) renúncia; c) falecimento; d) cassação; e) cancelamento do registro.
  25. 25. 25 É valioso saber: Havendo substituição, caberá ao partido ou à coligação dar ampla divulgação para esclarecer ao eleitorado. Outros candidatos, partidos, coligações e a própria Justiça Eleitoral podem também auxiliar a divulgação. Como é feita a escolha do substituto? - No caso de partido isolado a escolha do substituto é feita com base no estatuto. - Se o candidato for de coligação, a substituição é feita por decisão da maioria absoluta dos órgãos executivos dos partidos coligados, podendo o substituto ser filiado a qualquer partido, sendo que a agremiação do substituído tem o direito de preferência. Qual o prazo para registro dos substitutos? - Na Eleição Majoritária se dá até 20 dias antes da eleição, desde que observado o prazo de até 10 dias contados do fato ou da notificação ao partido da decisão judicial que deu origem à substituição. Na Eleição Proporcional só pode ocorrer a data máxima de 6 de agosto de 2014 (60 dias antes das eleições), observando também o mesmo prazo de 10 dias da ocorrência do fato. Importante saber: É interessante que as alterações sobre substituições sejam registradas em ata, sendo necessário o envio ao TRE de cópia digitada quando do pedido de substituição. Este pedido, da mesma forma que os outros, deverá ser feito via CANDEX. Ocorrendo substituição de candidato ao cargo majoritário após a geração das tabelas para elaboração da lista de candidatos e preparação das urnas, o substituto concorrerá com a foto e os dados do substituído, recebendo, assim os votos que seriam dele. Importante também: - A substituição deve respeitar o limite máximo de candidaturas de cada sexo. E como se dá a renúncia de um candidato? - O ato de renúncia, datado e assinado, deverá ser expresso em documento com firma reconhecida por tabelião ou por duas testemunhas, e o prazo para substituição será contado da publicação da homologação pelo TRE. Vale saber: - O candidato renunciante é proibido de voltar a concorrer ao mesmo cargo na mesma eleição. - Após o TRE obter comprovação, o candidato falecido terá seu registro cancelado.
  26. 26. 26 E chega o momento das DISPOSIÇÕES FINAIS - A partir do dia 5 de julho de 2014 até a data fixada no calendário eleitoral, os prazos não serão suspensos aos sábados, domingos e feriados. - O TRE divulgará o horário de seu funcionamento para o período acima referido, não podendo encerrar antes das 19 horas. - O site do TSE divulgará os dados e documentos do registro de candidatos, bem como as estatísticas. - Os feitos eleitorais, no período entre 10 de junho e 31 de outubro de 2014, terão prioridade para a participação do Ministério Público e dos Juízes de todas as instâncias, exceto para habeas corpus e mandado de segurança.
  27. 27. 27 Anexos
  28. 28. 28 LINHA COLATERAL FEMININA LINHA RETA LINHA COLATERAL MASCULINA Trisavô(ó) 4º grau Bisavô(ó) 3º grau Tia-avó 4º grau Avô(ó) 2º grau Tio-avô 4º grau Filha da Tia-avó 5º grau Tia 3º grau Pai-mãe Sogro(a) 1º grau Tio 3º grau Filho do Tio-avô 5º grau Neto da Tia-avó 6º grau Prima 4º grau Irmã Cunhado 2º grau EU (candidato) cônjuge Irmão Cunhada 2º grau Primo 4º grau Neto do Tio-avô 6º grau Bisneto da Tia-avó 7º grau Filho da Prima 5º grau Sobrinha 3º grau Filho(a) 1º grau Sobrinho 3º grau Filho do Primo 5º grau Bisneto do Tio-avô 7º grau Trineto da Tia-avó 8º grau Neto da Prima 6º grau Neto da Irmã 4º grau Neto(a) 2º grau Neto do Irmão 4º grau Neto do Primo 6º grau Trineto do Tio-avô 8º grau Bisneto da Prima 7º grau Bisneto da Irmã 5º grau Bisneto(a) 3º grau Bisneto do Irmão 5º grau Bisneto do Primo 7º grau Trineto da Prima 8º grau Trineto da Irmã 6º grau Trineto(a) 4º grau Trineto do Irmão 6º grau Trineto do Primo 8º grau Fonte: TRE-SP
  29. 29. 29 TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL RESOLUÇÃO N° 23.389 PETIÇÃO N°954-57.2011.6.00.0000 -CLASSE 24— MANAUS - AMAZONAS Relatora: Ministra Nancy Andrighi Requerente: Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas Advogados: Gabriela Rollemberg e outros Dispõe sobre o número de membros da Câmara dos Deputados e das Assembleias e Câmara Legislativa para as eleições de 2014. O Tribunal Superior Eleitoral, no uso das atribuições que lhe confere o parágrafo único do art. 10 da Lei Complementar n° 78, de 30 de dezembro de 1993, e tendo em vista o disposto nos arts. 27, caput; 32, § 30; e 45, caput e § 1 0, da Constituição Federal, resolve: Art. 1º - Para a legislatura que se iniciará em 2015, a representação dos Estados e do Distrito Federal na Câmara dos Deputados, observados os resultados do XII Recenseamento Geral do Brasil (Censo 2010) divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, será a seguinte: CÂMARA DOS DEPUTADOS ESTADO NÚMERO DE DEPUTADOS São Paulo 70 Minas Gerais 55 Rio de Janeiro 45 Bahia 39 Rio Grande do Sul 30 Paraná 29 Ceará 24 Pernambuco 24 Pará 21 Maranhão 18 Goiás 17 Santa Catarina 17 Paraíba 10 Amazonas 9 Espírito Santo 9 Acre 8 Alagoas 8 Amapá 8 Distrito Federal 8 Mato Grosso do Sul 8 Mato Grosso 8 Piauí 8 Rio Grande do Norte 8 Rondônia 8 Roraima 8
  30. 30. 30 Sergipe 8 Tocantins 8 TOTAL 513 Art. 2º - Em relação à Câmara e Assembleias Legislativas, a legislatura a ser iniciada em 2015 terá o seguinte número de deputados (as): CÂMARA E ASSEMBLEIAS LEGISLATIVAS ESTADO NÚMERO DE DEPUTADOS São Paulo 94 Minas Gerais 79 Rio de Janeiro 69 Bahia 63 Rio Grande do Sul 54 Paraná 53 Ceará 48 Pernambuco 48 Pará 45 Maranhão 42 Goiás 41 Santa Catarina 41 Paraíba 30 Amazonas 27 Espírito Santo 27 Acre 24 Alagoas 24 Amapá 24 Distrito Federal 24 Mato Grosso do Sul 24 Mato Grosso 24 Piauí 24 Rio Grande do Norte 24 Rondônia 24 Roraima 24 Sergipe 24 Tocantins 24 TOTAL 1049 Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 9 de abril de 2013. MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - PRESIDENTE
  31. 31. 31 Foro por Prerrogativa de Função PPRREERRRROOGGAATTIIVVAA DDEE FFUUNNÇÇÃÃOO TABELA DE COMPETÊNCIAS AUTORIDADE CRIME ÓRGÃO JULGADOR I - Presidente Comum ------------- Responsabilidade STF ------------- Senado Federal II- Vice-Presidente Comum ------------- Responsabilidade STF ------------- Senado Federal III- Parlamentares Comum ------------- Responsabilidade STF ------------- Casa Correspondente IV- Ministros do STF Comum ------------- Responsabilidade STF ------------- Senado Federal V- Procurador-Geral da República Comum ------------- Responsabilidade STF ------------- Senado Federal VI- Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, Exército e Aeronáutica Comum ------------- Responsabilidade ------------- Resp. conexo com presidente STF ------------- STF ------------- Senado Federal VII- Advogado-Geral da União Comum ------------- Responsabilidade STF ------------- Senado Federal VIII- STJ, STM, TSE, TST e Diplomatas Comum /Responsabilidade STF IX- TCU Comum / Responsabilidade STF X- Membros do TRT/ TRE/ TCE/ TCM e TRF’s Comum / Responsabilidade STJ XI- Desembargadores Comum / Responsabilidade STJ XII- Juízes federais Comum / Responsabilidade TRF XIII- Governador de Estado Comum / Eleitoral ------------- Responsabilidade STJ ------------- Depende da Const. Estadual XIV- Vice-Governador de Estado Comum / Responsabilidade Depende da Const. Estadual XV- Parlamentares Estaduais Comum ------------- Responsabilidade Depende da Const. Estadual (em regra é o TJ) ------------- Assembléia legislativa
  32. 32. 32 XVI- Procurador-Geral da Justiça Comum ------------- Responsabilidade ------------- Responsabilidade c/ governador TJ ------------- Legislativo Estadual ou Distrital ------------- Depende da Const. Estadual XVII- Membros do Ministério Público Estadual Comum / Responsabilidade ------------- Crimes eleitorais TJ (compete ao Tribunal de Justiça, por força do disposto no art. 96, III, da CF/88, o julgamento de promotores de justiça, inclusive nos crimes dolosos contra a vida.) ------------- TRE XVIII- Juízes de Alçada/ TJ Militar/ Juízes de Direito Comum / Responsabilidade ------------- Crimes eleitorais TJ ------------- TRE XIX- Desembargadores Comum / eleitoral Responsabilidade STJ XX- Prefeitos Comum ------------- Responsabilidade ------------- Responsabilidades impróprias TJ ------------- * Câmara dos Vereadores ------------- TJ Fonte: http://planaltofacil.blogspot.com.br/2013/04/prerrogativa-de-funcao-tabela-de.html

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