Lei8666

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Lei8666

  1. 1. TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL/MS SECRETARIA JUDICIÁRIA – COORDENADORIA DE DOCUMENTAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA SEÇÃO DE LEGISLAÇÃO E PESQUISA SUMÁRIO – LEI Nº 8.666CAPÍTULO I Das Disposições Gerais - arts. 1º a 19 Seção I Dos Princípios - arts. 1º a 5º Seção II Das Definições - art. 6º Seção III Das Obras e Serviços - arts. 7º a 12 Seção IV Dos Serviços Técnicos Profissionais Especializados - art. 13 Seção V Das Compras - arts. 14 a 16 Seção VI Das Alienações - arts. 17 a 19CAPÍTULO II Da Licitação - arts. 20 a 53 Seção I Das Modalidades, Limites e Dispensa - arts. 20 a 26 Seção II Da Habilitação - arts. 27 a 33 Seção III Dos Registros Cadastrais - arts. 34 a 37 Seção IV Do Procedimento e Julgamento - arts. 38 a 53CAPÍTULO III Dos Contratos - arts. 54 a 80 Seção I Disposições Preliminares - arts. 54 a 59 Seção II Da Formalização dos Contratos - arts. 60 a 64 Seção III Da Alteração dos Contratos - art. 65 Seção IV Da Execução dos Contratos - arts. 66 a 76 Seção V Da Inexecução e da Rescisão Dos Contratos - arts. 77 a 80CAPÍTULO IV Das Sanções Administrativas e da Tutela Judicial - arts. 81 a 108 Seção I Das Disposições Gerais - arts. 81 a 85 Seção II Das Sanções Administrativas - arts. 86 a 88 Seção III Dos Crimes e das Penas - arts. 89 a 99 Seção IV Do Processo e do Procedimento Judicial - arts. 100 a 108CAPÍTULO V Dos Recursos Administrativos - art. 109CAPÍTULO VI Das Disposições Finais e Transitórias - arts. 110 a 126
  2. 2. LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993. Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eusanciono a seguinte Lei: Capítulo I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Seção I Dos Princípios Art. 1º Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativospertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações noâmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos daadministração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresaspúblicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ouindiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Art.2o As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões,permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serãonecessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei. Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se contrato todo e qualquer ajusteentre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordode vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qualfor a denominação utilizada. Art. 3.º A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional daisonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção dodesenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidadecom os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade,da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, dojulgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. (Redação dada pela Lei n.º 12.349 de2010) § 1o É vedado aos agentes públicos: I - admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condiçõesque comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo, inclusive nos casos desociedades cooperativas, e estabeleçam preferências ou distinções em razão danaturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstânciaimpertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato, ressalvado o disposto nos§§ 5º a 12 deste artigo e no art. 3º da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991; (Redaçãodada pela Lei n.º 12.349 de 2010)
  3. 3. II - estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista,previdenciária ou qualquer outra, entre empresas brasileiras e estrangeiras, inclusive no quese refere a moeda, modalidade e local de pagamentos, mesmo quando envolvidosfinanciamentos de agências internacionais, ressalvado o disposto no parágrafo seguinte e noart. 3o da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991. § 2o Em igualdade de condições, como critério de desempate, será asseguradapreferência, sucessivamente, aos bens e serviços: I - (Revogado pela Lei n.º 12.349 de 2010) I - produzidos ou prestados por empresas brasileiras de capital nacional; II - produzidos no País; III - produzidos ou prestados por empresas brasileiras. IV - produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e nodesenvolvimento de tecnologia no País. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) § 3o A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seuprocedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura. § 4º (Vetado). (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994) § 5º os processos de licitação previstos no caput, poderá ser estabelecido margem depreferência para produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normastécnicas brasileiras. (Incluído pela Lei n.º 12.349 de 2010) § 6º margem de preferência de que trata o § 5º será estabelecida com base em estudosrevistos periodicamente, em prazo não superior a 5 (cinco) anos, que levem emconsideração: (Incluído pela Lei n.º 12.349 de 2010) I - geração de emprego e renda; (Incluído pela Lei n.º 12.349 de 2010) II - efeito na arrecadação de tributos federais, estaduais e municipais; (Incluído pelaLei n.º 12.349 de 2010) III - desenvolvimento e inovação tecnológica realizados no País; (Incluído pela Lei n.º12.349 de 2010) IV - custo adicional dos produtos e serviços; e (Incluído pela Lei n.º 12.349 de 2010) V - em suas revisões, análise retrospectiva de resultados. (Incluído pela Lei n.º 12.349de 2010) § 7º Para os produtos manufaturados e serviços nacionais resultantes dedesenvolvimento e inovação tecnológica realizados no País, poderá ser estabelecidomargem de preferência adicional àquela prevista no § 5º. (Incluído pela Lei n.º 12.349 de2010)
  4. 4. § 8.º As margens de preferência por produto, serviço, grupo de produtos ou grupo deserviços, a que se referem os §§ 5º e 7º, serão definidas pelo Poder Executivo federal, nãopodendo a soma delas ultrapassar o montante de 25% (vinte e cinco por cento) sobre opreço dos produtos manufaturados e serviços estrangeiros. (Incluído pela Lei n.º 12.349 de2010) § 9.º As disposições contidas nos §§ 5º e 7º deste artigo não se aplicam aos bens e aosserviços cuja capacidade de produção ou prestação no País seja inferior: (Incluído pela Lein.º 12.349 de 2010) I - à quantidade a ser adquirida ou contratada; ou (Incluído pela Lei n.º 12.349 de2010) II - ao quantitativo fixado com fundamento no § 7º do art. 23 desta Lei, quando for ocaso. (Incluído pela Lei n.º 12.349 de 2010) § 10 A margem de preferência a que se refere o § 5º poderá ser estendida, total ouparcialmente, aos bens e serviços originários dos Estados Partes do Mercado Comum doSul - Mercosul. (Incluído pela Lei n.º 12.349 de 2010) § 11 Os editais de licitação para a contratação de bens, serviços e obras poderão,mediante prévia justificativa da autoridade competente, exigir que o contratado promova,em favor de órgão ou entidade integrante da administração pública ou daqueles por elaindicados a partir de processo isonômico, medidas de compensação comercial, industrial,tecnológica ou acesso a condições vantajosas de financiamento, cumulativamente ou não,na forma estabelecida pelo Poder Executivo federal. (Incluído pela Lei n.º 12.349 de 2010) § 12 Nas contratações destinadas à implantação, manutenção e ao aperfeiçoamentodos sistemas de tecnologia de informação e comunicação, considerados estratégicos em atodo Poder Executivo federal, a licitação poderá ser restrita a bens e serviços com tecnologiadesenvolvida no País e produzidos de acordo com o processo produtivo básico de que trataa Lei no 10.176, de 11 de janeiro de 2001. (Incluído pela Lei n.º 12.349 de 2010) § 13 Será divulgada na internet, a cada exercício financeiro, a relação de empresasfavorecidas em decorrência do disposto nos §§ 5º, 7º, 10, 11 e 12 deste artigo, comindicação do volume de recursos destinados a cada uma delas. (Incluído pela Lei n.º 12.349de 2010) Art. 4o Todos quantos participem de licitação promovida pelos órgãos ou entidades aque se refere o art. 1º têm direito público subjetivo à fiel observância do pertinenteprocedimento estabelecido nesta lei, podendo qualquer cidadão acompanhar o seudesenvolvimento, desde que não interfira de modo a perturbar ou impedir a realização dostrabalhos. Parágrafo único. O procedimento licitatório previsto nesta lei caracteriza atoadministrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública. Art. 5o Todos os valores, preços e custos utilizados nas licitações terão comoexpressão monetária a moeda corrente nacional, ressalvado o disposto no art. 42 desta Lei,devendo cada unidade da Administração, no pagamento das obrigações relativas ao
  5. 5. fornecimento de bens, locações, realização de obras e prestação de serviços, obedecer, paracada fonte diferenciada de recursos, a estrita ordem cronológica das datas de suasexigibilidades, salvo quando presentes relevantes razões de interesse público e medianteprévia justificativa da autoridade competente, devidamente publicada. § 1o Os créditos a que se refere este artigo terão seus valores corrigidos por critériosprevistos no ato convocatório e que lhes preservem o valor. § 2o A correção de que trata o parágrafo anterior cujo pagamento será feito junto como principal, correrá à conta das mesmas dotações orçamentárias que atenderam aos créditosa que se referem. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994) § 3o Observados o disposto no caput, os pagamentos decorrentes de despesas cujosvalores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 24, sem prejuízo do quedispõe seu parágrafo único, deverão ser efetuados no prazo de até 5 (cinco) dias úteis,contados da apresentação da fatura. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998) Seção II Das Definições Art. 6o Para os fins desta Lei, considera-se: I – Obra - toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizadapor execução direta ou indireta; II – Serviço - toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse paraa Administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação,conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade,seguro ou trabalhos técnico-profissionais; III – Compra - toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vezou parceladamente; IV – Alienação - toda transferência de domínio de bens a terceiros; V - Obras, serviços e compras de grande vulto - aquelas cujo valor estimado sejasuperior a 25 (vinte e cinco) vezes o limite estabelecido na alínea "c" do inciso I do art. 23desta Lei; VI - Seguro-Garantia - o seguro que garante o fiel cumprimento das obrigaçõesassumidas por empresas em licitações e contratos; VII - Execução direta - a que é feita pelos órgãos e entidades da Administração, pelospróprios meios; VIII - Execução indireta - a que o órgão ou entidade contrata com terceiros sobqualquer dos seguintes regimes: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994) a) empreitada por preço global - quando se contrata a execução da obra ou do serviçopor preço certo e total;
  6. 6. b) empreitada por preço unitário - quando se contrata a execução da obra ou doserviço por preço certo de unidades determinadas; c) (Vetado). (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994) d) tarefa - quando se ajusta mão-de-obra para pequenos trabalhos por preço certo, comou sem fornecimento de materiais; e) empreitada integral - quando se contrata um empreendimento em sua integralidade,compreendendo todas as etapas das obras, serviços e instalações necessárias, sob inteiraresponsabilidade da contratada até a sua entrega ao contratante em condições de entrada emoperação, atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização em condições desegurança estrutural e operacional e com as características adequadas às finalidades paraque foi contratada; IX - Projeto Básico - conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível deprecisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviçosobjeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares,que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental doempreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos edo prazo de execução, devendo conter os seguintes elementos: a) desenvolvimento da solução escolhida de forma a fornecer visão global da obra eidentificar todos os seus elementos constitutivos com clareza; b) soluções técnicas globais e localizadas, suficientemente detalhadas, de forma aminimizar a necessidade de reformulação ou de variantes durante as fases de elaboração doprojeto executivo e de realização das obras e montagem; c) identificação dos tipos de serviços a executar e de materiais e equipamentos aincorporar à obra, bem como suas especificações que assegurem os melhores resultadospara o empreendimento, sem frustrar o caráter competitivo para a sua execução; d) informações que possibilitem o estudo e a dedução de métodos construtivos,instalações provisórias e condições organizacionais para a obra, sem frustrar o carátercompetitivo para a sua execução; e) subsídios para montagem do plano de licitação e gestão da obra, compreendendo asua programação, a estratégia de suprimentos, as normas de fiscalização e outros dadosnecessários em cada caso; f) orçamento detalhado do custo global da obra, fundamentado em quantitativos deserviços e fornecimentos propriamente avaliados; X - Projeto Executivo - o conjunto dos elementos necessários e suficientes à execuçãocompleta da obra, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira deNormas Técnicas - ABNT; XI - Administração Pública - a administração direta e indireta da União, dos Estados,do Distrito Federal e dos Municípios, abrangendo inclusive as entidades com personalidade
  7. 7. jurídica de direito privado sob controle do poder público e das fundações por ele instituídasou mantidas; XII – Administração - órgão, entidade ou unidade administrativa pela qual aAdministração Pública opera e atua concretamente; XIII - Imprensa Oficial - veículo oficial de divulgação da Administração Pública,sendo para a União o Diário Oficial da União, e, para os Estados, o Distrito Federal e osMunicípios, o que for definido nas respectivas leis; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de1994) XIV – Contratante - é o órgão ou entidade signatária do instrumento contratual; XV – Contratado - a pessoa física ou jurídica signatária de contrato com aAdministração Pública; XVI – Comissão - comissão, permanente ou especial, criada pela Administração coma função de receber, examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos àslicitações e ao cadastramento de licitantes. XVII - produtos manufaturados nacionais - produtos manufaturados, produzidos noterritório nacional de acordo com o processo produtivo básico ou com as regras de origemestabelecidas pelo Poder Executivo federal; (Incluído pela Lei n.º 12.349 de 2010) XVIII - serviços nacionais - serviços prestados no País, nas condições estabelecidaspelo Poder Executivo federal; (Incluído pela Lei n.º 12.349 de 2010) XIX - sistemas de tecnologia de informação e comunicação estratégicos - bens eserviços de tecnologia da informação e comunicação cuja descontinuidade provoque danosignificativo à administração pública e que envolvam pelo menos um dos seguintesrequisitos relacionados às informações críticas: disponibilidade, confiabilidade, segurança econfidencialidade. (Incluído pela Lei n.º 12.349 de 2010) Seção III Das Obras e Serviços Art. 7o As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviçosobedecerão ao disposto neste artigo e, em particular, à seguinte seqüência: I - projeto básico; II - projeto executivo; III - execução das obras e serviços. § 1o A execução de cada etapa será obrigatoriamente precedida da conclusão eaprovação, pela autoridade competente, dos trabalhos relativos às etapas anteriores, àexceção do projeto executivo, o qual poderá ser desenvolvido concomitantemente com aexecução das obras e serviços, desde que também autorizado pela Administração.
  8. 8. § 2o As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando: I - houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível paraexame dos interessados em participar do processo licitatório; II - existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos osseus custos unitários; III - houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento dasobrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro emcurso, de acordo com o respectivo cronograma; IV - o produto dela esperado estiver contemplado nas metas estabelecidas no PlanoPlurianual de que trata o art. 165 da Constituição Federal, quando for o caso. § 3o É vedado incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros parasua execução, qualquer que seja a sua origem, exceto nos casos de empreendimentosexecutados e explorados sob o regime de concessão, nos termos da legislação específica. § 4o É vedada, ainda, a inclusão, no objeto da licitação, de fornecimento de materiais eserviços sem previsão de quantidades ou cujos quantitativos não correspondam às previsõesreais do projeto básico ou executivo. § 5o É vedada a realização de licitação cujo objeto inclua bens e serviços semsimilaridade ou de marcas, características e especificações exclusivas, salvo nos casos emque for tecnicamente justificável, ou ainda quando o fornecimento de tais materiais eserviços for feito sob o regime de administração contratada, previsto e discriminado no atoconvocatório. § 6o A infringência do disposto neste artigo implica a nulidade dos atos ou contratosrealizados e a responsabilidade de quem lhes tenha dado causa. § 7o Não será ainda computado como valor da obra ou serviço, para fins dejulgamento das propostas de preços, a atualização monetária das obrigações de pagamento,desde a data final de cada período de aferição até a do respectivo pagamento, que serácalculada pelos mesmos critérios estabelecidos obrigatoriamente no ato convocatório. § 8o Qualquer cidadão poderá requerer à Administração Pública os quantitativos dasobras e preços unitários de determinada obra executada. § 9o O disposto neste artigo aplica-se também, no que couber, aos casos de dispensa ede inexigibilidade de licitação. Art. 8o A execução das obras e dos serviços deve programar-se, sempre, em suatotalidade, previstos seus custos atual e final e considerados os prazos de sua execução. Parágrafo único. É proibido o retardamento imotivado da execução de obra ou serviço,ou de suas parcelas, se existente previsão orçamentária para sua execução total, salvoinsuficiência financeira ou comprovado motivo de ordem técnica, justificados em despacho
  9. 9. circunstanciado da autoridade a que se refere o art. 26 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº8.883, de 1994) Art. 9o Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução deobra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários: I - o autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica; II - empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projetobásico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista oudetentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador,responsável técnico ou subcontratado; III - servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pelalicitação. § 1o É permitida a participação do autor do projeto ou da empresa a que se refere oinciso II deste artigo, na licitação de obra ou serviço, ou na execução, como consultor outécnico, nas funções de fiscalização, supervisão ou gerenciamento, exclusivamente aserviço da Administração interessada. § 2o O disposto neste artigo não impede a licitação ou contratação de obra ou serviçoque inclua a elaboração de projeto executivo como encargo do contratado ou pelo preçopreviamente fixado pela Administração. § 3o Considera-se participação indireta, para fins do disposto neste artigo, a existênciade qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhistaentre o autor do projeto, pessoa física ou jurídica, e o licitante ou responsável pelosserviços, fornecimentos e obras, incluindo-se os fornecimentos de bens e serviços a estesnecessários. § 4o O disposto no parágrafo anterior aplica-se aos membros da comissão de licitação. Art. 10. As obras e serviços poderão ser executados nas seguintes formas: (Redaçãodada pela Lei nº 8.883, de 1994) I - execução direta; II - execução indireta, nos seguintes regimes: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de1994) a) empreitada por preço global; b) empreitada por preço unitário; c) (Vetado). (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994) d) tarefa; e) empreitada integral.
  10. 10. Parágrafo único. (Vetado). (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994) Art. 11. As obras e serviços destinados aos mesmos fins terão projetos padronizadospor tipos, categorias ou classes, exceto quando o projeto-padrão não atender às condiçõespeculiares do local ou às exigências específicas do empreendimento. Art. 12. Nos projetos básicos e projetos executivos de obras e serviços serãoconsiderados principalmente os seguintes requisitos: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de1994) I - segurança; II - funcionalidade e adequação ao interesse público; III - economia na execução, conservação e operação; IV - possibilidade de emprego de mão-de-obra, materiais, tecnologia e matérias-primas existentes no local para execução, conservação e operação; V - facilidade na execução, conservação e operação, sem prejuízo da durabilidade daobra ou do serviço; VI - adoção das normas técnicas, de saúde e de segurança do trabalho adequadas;(Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994) VII - impacto ambiental. Seção IV Dos Serviços Técnicos Profissionais Especializados Art. 13. Para os fins desta Lei, consideram-se serviços técnicos profissionaisespecializados os trabalhos relativos a: I - estudos técnicos, planejamentos e projetos básicos ou executivos; II - pareceres, perícias e avaliações em geral; III - assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias;(Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994) IV - fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços; V - patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas; VI - treinamento e aperfeiçoamento de pessoal; VII - restauração de obras de arte e bens de valor histórico. VIII - (Vetado). (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)
  11. 11. § 1o Ressalvados os casos de inexigibilidade de licitação, os contratos para a prestaçãode serviços técnicos profissionais especializados deverão, preferencialmente, ser celebradosmediante a realização de concurso, com estipulação prévia de prêmio ou remuneração. § 2o Aos serviços técnicos previstos neste artigo aplica-se, no que couber, o dispostono art. 111 desta Lei. § 3o A empresa de prestação de serviços técnicos especializados que apresente relaçãode integrantes de seu corpo técnico em procedimento licitatório ou como elemento dejustificação de dispensa ou inexigibilidade de licitação, ficará obrigada a garantir que osreferidos integrantes realizem pessoal e diretamente os serviços objeto do contrato. Seção V Das Compras Art. 14. Nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto eindicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato eresponsabilidade de quem lhe tiver dado causa. Art. 15. As compras, sempre que possível, deverão: I - atender ao princípio da padronização, que imponha compatibilidade deespecificações técnicas e de desempenho, observadas, quando for o caso, as condições demanutenção, assistência técnica e garantia oferecidas; II - ser processadas através de sistema de registro de preços; III - submeter-se às condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setorprivado; IV - ser subdivididas em tantas parcelas quantas necessárias para aproveitar aspeculiaridades do mercado, visando economicidade; V - balizar-se pelos preços praticados no âmbito dos órgãos e entidades daAdministração Pública. § 1o O registro de preços será precedido de ampla pesquisa de mercado. § 2o Os preços registrados serão publicados trimestralmente para orientação daAdministração, na imprensa oficial. § 3o O sistema de registro de preços será regulamentado por decreto, atendidas aspeculiaridades regionais, observadas as seguintes condições: I - seleção feita mediante concorrência; II - estipulação prévia do sistema de controle e atualização dos preços registrados; III - validade do registro não superior a um ano.
  12. 12. § 4o A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar ascontratações que deles poderão advir, ficando-lhe facultada a utilização de outros meios,respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado ao beneficiário do registropreferência em igualdade de condições. § 5o O sistema de controle originado no quadro geral de preços, quando possível,deverá ser informatizado. § 6o Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar preço constante do quadro geralem razão de incompatibilidade desse com o preço vigente no mercado. § 7o Nas compras deverão ser observadas, ainda: I - a especificação completa do bem a ser adquirido sem indicação de marca; II - a definição das unidades e das quantidades a serem adquiridas em função doconsumo e utilização prováveis, cuja estimativa será obtida, sempre que possível, medianteadequadas técnicas quantitativas de estimação; III - as condições de guarda e armazenamento que não permitam a deterioração domaterial. § 8o O recebimento de material de valor superior ao limite estabelecido no art. 23desta Lei, para a modalidade de convite, deverá ser confiado a uma comissão de, nomínimo, 3 (três) membros. Art. 16. Será dada publicidade, mensalmente, em órgão de divulgação oficial ou emquadro de avisos de amplo acesso público, à relação de todas as compras feitas pelaAdministração Direta ou Indireta, de maneira a clarificar a identificação do bem comprado,seu preço unitário, a quantidade adquirida, o nome do vendedor e o valor total da operação,podendo ser aglutinadas por itens as compras feitas com dispensa e inexigibilidade delicitação. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994) Parágrafo único.O disposto neste artigo não se aplica aos casos de dispensa delicitação previstos no inciso IX do art. 24. (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994) Seção VI Das Alienações Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência deinteresse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá àsseguintes normas: I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administraçãodireta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidadesparaestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência,dispensada esta nos seguintes casos: a) dação em pagamento;
  13. 13. b) doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da administraçãopública, de qualquer esfera de governo, ressalvado o disposto nas alíneas f, h e i; (Redaçãodada pela Lei nº 11.952, de 2009) c) permuta, por outro imóvel que atenda aos requisitos constantes do inciso X do art.24 desta Lei; d) investidura; e) venda a outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera degoverno; (Incluída pela Lei nº 8.883, de 1994) f) alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de direito real de uso, locaçãoou permissão de uso de bens imóveis residenciais construídos, destinados ou efetivamenteutilizados no âmbito de programas habitacionais ou de regularização fundiária de interessesocial desenvolvidos por órgãos ou entidades da administração pública; (Redação dada pelaLei nº 11.481, de 2007) g) procedimentos de legitimação de posse de que trata o art. 29 da Lei no 6.383, de 7de dezembro de 1976, mediante iniciativa e deliberação dos órgãos da AdministraçãoPública em cuja competência legal inclua-se tal atribuição; (Incluído pela Lei nº 11.196, de2005) h) alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de direito real de uso, locaçãoou permissão de uso de bens imóveis de uso comercial de âmbito local com área de até 250m² (duzentos e cinqüenta metros quadrados) e inseridos no âmbito de programas deregularização fundiária de interesse social desenvolvidos por órgãos ou entidades daadministração pública; (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007) i) alienação e concessão de direito real de uso, gratuita ou onerosa, de terras públicasrurais da União na Amazônia Legal onde incidam ocupações até o limite de 15 (quinze)módulos fiscais ou 1.500ha (mil e quinhentos hectares), para fins de regularizaçãofundiária, atendidos os requisitos legais; (Incluído pela Lei nº 11.952, de 2009) II - quando móveis, dependerá de avaliação prévia e de licitação, dispensada esta nosseguintes casos: a) doação, permitida exclusivamente para fins e uso de interesse social, após avaliaçãode sua oportunidade e conveniência sócio-econômica, relativamente à escolha de outraforma de alienação; b) permuta, permitida exclusivamente entre órgãos ou entidades da AdministraçãoPública; c) venda de ações, que poderão ser negociadas em bolsa, observada a legislaçãoespecífica; d) venda de títulos, na forma da legislação pertinente;
  14. 14. e) venda de bens produzidos ou comercializados por órgãos ou entidades daAdministração Pública, em virtude de suas finalidades; f) venda de materiais e equipamentos para outros órgãos ou entidades daAdministração Pública, sem utilização previsível por quem deles dispõe. g) procedimentos de legitimação de posse de que trata o art. 29 da Lei no 6.383, de 7de dezembro de 1976, mediante iniciativa e deliberação dos órgãos da AdministraçãoPública em cuja competência legal inclua-se tal atribuição; (Incluído pela Lei nº 11.196, de2005) § 1o Os imóveis doados com base na alínea "b" do inciso I deste artigo, cessadas asrazões que justificaram a sua doação, reverterão ao patrimônio da pessoa jurídica doadora,vedada a sua alienação pelo beneficiário. § 2o A Administração também poderá conceder título de propriedade ou de direito realde uso de imóveis, dispensada licitação, quando o uso destinar-se: (Redação dada pela Leinº 11.196, de 2005) I - a outro órgão ou entidade da Administração Pública, qualquer que seja alocalização do imóvel; (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) II - a pessoa natural que, nos termos da lei, regulamento ou ato normativo do órgãocompetente, haja implementado os requisitos mínimos de cultura, ocupação mansa epacífica e exploração direta sobre área rural situada na Amazônia Legal, superior a 1 (um)módulo fiscal e limitada a 15 (quinze) módulos fiscais, desde que não exceda 1.500 ha (mile quinhentos hectares); (Redação dada pela Lei nº 11.952, de 2009) § 2o-A. As hipóteses do inciso II do § 2o ficam dispensadas de autorização legislativa,porém submetem-se aos seguintes condicionamentos: (Redação dada pela Lei nº 11.952, de2009): I - aplicação exclusivamente às áreas em que a detenção por particular sejacomprovadamente anterior a 1o de dezembro de 2004; (Incluído pela Lei nº 11.196, de2005) II - submissão aos demais requisitos e impedimentos do regime legal e administrativoda destinação e da regularização fundiária de terras públicas; (Incluído pela Lei nº 11.196,de 2005) III - vedação de concessões para hipóteses de exploração não-contempladas na leiagrária, nas leis de destinação de terras públicas, ou nas normas legais ou administrativas dezoneamento ecológico-econômico; e (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) IV - previsão de rescisão automática da concessão, dispensada notificação, em caso dedeclaração de utilidade, ou necessidade pública ou interesse social. (Incluído pela Lei nº11.196, de 2005)
  15. 15. § 2o-B. A hipótese do inciso II do § 2o deste artigo: (Incluído pela Lei nº 11.196, de2005) I - só se aplica a imóvel situado em zona rural, não sujeito a vedação, impedimento ouinconveniente a sua exploração mediante atividades agropecuárias; (Incluído pela Lei nº11.196, de 2005) II – fica limitada a áreas de até quinze módulos fiscais, desde que não exceda mil equinhentos hectares, vedada a dispensa de licitação para áreas superiores a esse limite;(Redação dada pela Lei nº 11.763, de 2008) III - pode ser cumulada com o quantitativo de área decorrente da figura prevista naalínea g do inciso I do caput deste artigo, até o limite previsto no inciso II deste parágrafo.(Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) IV – (VETADO) (Incluído pela Lei nº 11.763, de 2008) § 3o Entende-se por investidura, para os fins desta lei: (Redação dada pela Lei nº9.648, de 1998) I - a alienação aos proprietários de imóveis lindeiros de área remanescente ouresultante de obra pública, área esta que se tornar inaproveitável isoladamente, por preçonunca inferior ao da avaliação e desde que esse não ultrapasse a 50% (cinqüenta porcento) do valor constante da alínea "a" do inciso II do art. 23 desta lei; (Incluído pela Lei nº9.648, de 1998) II - a alienação, aos legítimos possuidores diretos ou, na falta destes, ao Poder Público,de imóveis para fins residenciais construídos em núcleos urbanos anexos a usinashidrelétricas, desde que considerados dispensáveis na fase de operação dessas unidades enão integrem a categoria de bens reversíveis ao final da concessão. (Incluído pela Lei nº9.648, de 1998) § 4o A doação com encargo será licitada e de seu instrumento constarão,obrigatoriamente os encargos, o prazo de seu cumprimento e cláusula de reversão, sob penade nulidade do ato, sendo dispensada a licitação no caso de interesse público devidamentejustificado; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994) § 5o Na hipótese do parágrafo anterior, caso o donatário necessite oferecer o imóvelem garantia de financiamento, a cláusula de reversão e demais obrigações serão garantidaspor hipoteca em segundo grau em favor do doador. (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994) § 6o Para a venda de bens móveis avaliados, isolada ou globalmente, em quantia nãosuperior ao limite previsto no art. 23, inciso II, alínea "b" desta Lei, a Administração poderápermitir o leilão. (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994) § 7o (VETADO). (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007) Art. 18. Na concorrência para a venda de bens imóveis, a fase de habilitação limitar-se-á à comprovação do recolhimento de quantia correspondente a 5% (cinco por cento) daavaliação.
  16. 16. Parágrafo único. (Revogado pela Lei nº 8.883, de 1994) Art. 19. Os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado deprocedimentos judiciais ou de dação em pagamento, poderão ser alienados por ato daautoridade competente, observadas as seguintes regras: I - avaliação dos bens alienáveis; II - comprovação da necessidade ou utilidade da alienação; III - adoção do procedimento licitatório, sob a modalidade de concorrência ou leilão.(Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994) Capítulo II Da Licitação Seção I Das Modalidades, Limites e Dispensa Art. 20.As licitações serão efetuadas no local onde se situar a repartição interessada,salvo por motivo de interesse público, devidamente justificado. Parágrafo único. O disposto neste artigo não impedirá a habilitação de interessadosresidentes ou sediados em outros locais. Art. 21.Os avisos contendo os resumos dos editais das concorrências, das tomadas depreços, dos concursos e dos leilões, embora realizados no local da repartição interessada,deverão ser publicados com antecedência, no mínimo, por uma vez: (Redação dada pela Leinº 8.883, de 1994) I - no Diário Oficial da União, quando se tratar de licitação feita por órgão ou entidadeda Administração Pública Federal e, ainda, quando se tratar de obras financiadas parcial outotalmente com recursos federais ou garantidas por instituições federais; (Redação dadapela Lei nº 8.883, de 1994) II - no Diário Oficial do Estado, ou do Distrito Federal quando se tratar,respectivamente, de licitação feita por órgão ou entidade da Administração PúblicaEstadual ou Municipal, ou do Distrito Federal; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994) III - em jornal diário de grande circulação no Estado e também, se houver, em jornalde circulação no Município ou na região onde será realizada a obra, prestado o serviço,fornecido, alienado ou alugado o bem, podendo ainda a Administração, conforme o vultoda licitação, utilizar-se de outros meios de divulgação para ampliar a área de competição.(Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994) § 1o O aviso publicado conterá a indicação do local em que os interessados poderão lere obter o texto integral do edital e todas as informações sobre a licitação. § 2o O prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento será: I - quarenta e cinco dias para: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
  17. 17. a) concurso; (Incluída pela Lei nº 8.883, de 1994) b) concorrência, quando o contrato a ser celebrado contemplar o regime de empreitadaintegral ou quando a licitação for do tipo "melhor técnica" ou "técnica e preço"; (Incluídapela Lei nº 8.883, de 1994) II - trinta dias para: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994) a) concorrência, nos casos não especificados na alínea "b" do inciso anterior; (Incluídapela Lei nº 8.883, de 1994) b) tomada de preços, quando a licitação for do tipo "melhor técnica" ou "técnica epreço"; (Incluída pela Lei nº 8.883, de 1994) III - quinze dias para a tomada de preços, nos casos não especificados na alínea "b" doinciso anterior, ou leilão; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994) IV - cinco dias úteis para convite. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994) § 3o Os prazos estabelecidos no parágrafo anterior serão contados a partir da últimapublicação do edital resumido ou da expedição do convite, ou ainda da efetivadisponibilidade do edital ou do convite e respectivos anexos, prevalecendo a data queocorrer mais tarde. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994) § 4o Qualquer modificação no edital exige divulgação pela mesma forma que se deu otexto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando,inqüestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas. Art. 22. São modalidades de licitação: I - concorrência; II - tomada de preços; III - convite; IV - concurso; V - leilão. § 1o Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, nafase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos dequalificação exigidos no edital para execução de seu objeto. § 2o Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamentecadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até oterceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessáriaqualificação.
  18. 18. § 3o Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seuobjeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pelaunidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumentoconvocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade quemanifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas daapresentação das propostas. § 4o Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha detrabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneraçãoaos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial comantecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias. § 5o Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda debens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos oupenhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no art. 19, a quem oferecer omaior lance, igual ou superior ao valor da avaliação. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de1994) § 6o Na hipótese do § 3o deste artigo, existindo na praça mais de 3 (três) possíveisinteressados, a cada novo convite, realizado para objeto idêntico ou assemelhado, éobrigatório o convite a, no mínimo, mais um interessado, enquanto existirem cadastradosnão convidados nas últimas licitações. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994) § 7o Quando, por limitações do mercado ou manifesto desinteresse dos convidados,for impossível a obtenção do número mínimo de licitantes exigidos no § 3o deste artigo,essas circunstâncias deverão ser devidamente justificadas no processo, sob pena derepetição do convite. § 8o É vedada a criação de outras modalidades de licitação ou a combinação dasreferidas neste artigo. § 9o Na hipótese do parágrafo 2o deste artigo, a administração somente poderá exigirdo licitante não cadastrado os documentos previstos nos arts. 27 a 31, que comprovemhabilitação compatível com o objeto da licitação, nos termos do edital. (Incluído pela Lei nº8.883, de 1994) Art. 23. As modalidades de licitação a que se referem os incisos I a III do artigoanterior serão determinadas em função dos seguintes limites, tendo em vista o valorestimado da contratação: I - para obras e serviços de engenharia: (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998) a) convite - até R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais); (Redação dada pela Leinº 9.648, de 1998) b) tomada de preços - até R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais);(Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998) c) concorrência: acima de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais);(Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)
  19. 19. II - para compras e serviços não referidos no inciso anterior: (Redação dada pela Leinº 9.648, de 1998) a) convite - até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais); (Redação dada pela Lei nº 9.648, de1998) b) tomada de preços - até R$ 650.000,00 (seiscentos e cinqüenta mil reais); (Redaçãodada pela Lei nº 9.648, de 1998) c) concorrência - acima de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinqüenta mil reais). (Redaçãodada pela Lei nº 9.648, de 1998) § 1o As obras, serviços e compras efetuadas pela administração serão divididas emtantas parcelas quantas se comprovarem técnica e economicamente viáveis, procedendo-seà licitação com vistas ao melhor aproveitamento dos recursos disponíveis no mercado e àampliação da competitividade, sem perda da economia de escala. (Redação dada pela Lei nº8.883, de 1994) § 2o Na execução de obras e serviços e nas compras de bens, parceladas nos termos doparágrafo anterior, a cada etapa ou conjunto de etapas da obra, serviço ou compra, há decorresponder licitação distinta, preservada a modalidade pertinente para a execução doobjeto em licitação. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994) § 3o A concorrência é a modalidade de licitação cabível, qualquer que seja o valor deseu objeto, tanto na compra ou alienação de bens imóveis, ressalvado o disposto no art. 19,como nas concessões de direito real de uso e nas licitações internacionais, admitindo-seneste último caso, observados os limites deste artigo, a tomada de preços, quando o órgãoou entidade dispuser de cadastro internacional de fornecedores ou o convite, quando nãohouver fornecedor do bem ou serviço no País. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994) § 4o Nos casos em que couber convite, a Administração poderá utilizar a tomada depreços e, em qualquer caso, a concorrência. § 5o É vedada a utilização da modalidade "convite" ou "tomada de preços", conformeo caso, para parcelas de uma mesma obra ou serviço, ou ainda para obras e serviços damesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta econcomitantemente, sempre que o somatório de seus valores caracterizar o caso de "tomadade preços" ou "concorrência", respectivamente, nos termos deste artigo, exceto para asparcelas de natureza específica que possam ser executadas por pessoas ou empresas deespecialidade diversa daquela do executor da obra ou serviço. (Redação dada pela Lei nº8.883, de 1994) § 6o As organizações industriais da Administração Federal direta, em face de suaspeculiaridades, obedecerão aos limites estabelecidos no inciso I deste artigo também parasuas compras e serviços em geral, desde que para a aquisição de materiais aplicadosexclusivamente na manutenção, reparo ou fabricação de meios operacionais bélicospertencentes à União. (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994) § 7o Na compra de bens de natureza divisível e desde que não haja prejuízo para oconjunto ou complexo, é permitida a cotação de quantidade inferior à demandada na
  20. 20. licitação, com vistas a ampliação da competitividade, podendo o edital fixar quantitativomínimo para preservar a economia de escala. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998) § 8o No caso de consórcios públicos, aplicar-se-á o dobro dos valores mencionados nocaput deste artigo quando formado por até 3 (três) entes da Federação, e o triplo, quandoformado por maior número. (Incluído pela Lei nº 11.107, de 2005) Art. 24. É dispensável a licitação: I - para obras e serviços de engenharia de valor até 10% (dez por cento) do limiteprevisto na alínea "a", do inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a parcelas deuma mesma obra ou serviço ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmolocal que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente; (Redação dada pela Lei nº9.648, de 1998) II - para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previstona alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei,desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maiorvulto que possa ser realizada de uma só vez; (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998) III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem; IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizadaurgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer asegurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares,e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa epara as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180(cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência oucalamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos; V - quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, nãopuder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas ascondições preestabelecidas; VI - quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ounormalizar o abastecimento; VII - quando as propostas apresentadas consignarem preços manifestamentesuperiores aos praticados no mercado nacional, ou forem incompatíveis com os fixadospelos órgãos oficiais competentes, casos em que, observado o parágrafo único do art. 48desta Lei e, persistindo a situação, será admitida a adjudicação direta dos bens ou serviços,por valor não superior ao constante do registro de preços, ou dos serviços; VIII - para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bensproduzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integre a AdministraçãoPública e que tenha sido criado para esse fim específico em data anterior à vigência destaLei, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado; (Redaçãodada pela Lei nº 8.883, de 1994)
  21. 21. IX - quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, noscasos estabelecidos em decreto do Presidente da República, ouvido o Conselho de DefesaNacional; X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidadesprecípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem asua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliaçãoprévia; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994) XI - na contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, emconseqüência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação dalicitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor,inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido; XII - nas compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis, no temponecessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, realizadasdiretamente com base no preço do dia; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994) XIII - na contratação de instituição brasileira incumbida regimental ouestatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, ou deinstituição dedicada à recuperação social do preso, desde que a contratada detenhainquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos; (Redação dada pelaLei nº 8.883, de 1994) XIV - para a aquisição de bens ou serviços nos termos de acordo internacionalespecífico aprovado pelo Congresso Nacional, quando as condições ofertadas foremmanifestamente vantajosas para o Poder Público; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de1994) XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, deautenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ouentidade. XVI - para a impressão dos diários oficiais, de formulários padronizados de uso daadministração, e de edições técnicas oficiais, bem como para prestação de serviços deinformática a pessoa jurídica de direito público interno, por órgãos ou entidades queintegrem a Administração Pública, criados para esse fim específico; (Incluído pela Lei nº8.883, de 1994) XVII - para a aquisição de componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira,necessários à manutenção de equipamentos durante o período de garantia técnica, junto aofornecedor original desses equipamentos, quando tal condição de exclusividade forindispensável para a vigência da garantia; (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994) XVIII - nas compras ou contratações de serviços para o abastecimento de navios,embarcações, unidades aéreas ou tropas e seus meios de deslocamento quando em estadaeventual de curta duração em portos, aeroportos ou localidades diferentes de suas sedes, pormotivo de movimentação operacional ou de adestramento, quando a exigüidade dos prazoslegais puder comprometer a normalidade e os propósitos das operações e desde que seu
  22. 22. valor não exceda ao limite previsto na alínea "a" do inciso II do art. 23 desta Lei: (Incluídopela Lei nº 8.883, de 1994) XIX - para as compras de material de uso pelas Forças Armadas, com exceção demateriais de uso pessoal e administrativo, quando houver necessidade de manter apadronização requerida pela estrutura de apoio logístico dos meios navais, aéreos eterrestres, mediante parecer de comissão instituída por decreto; (Incluído pela Lei nº 8.883,de 1994) XX - na contratação de associação de portadores de deficiência física, sem finslucrativos e de comprovada idoneidade, por órgãos ou entidades da Administração Pública,para a prestação de serviços ou fornecimento de mão-de-obra, desde que o preço contratadoseja compatível com o praticado no mercado. (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994) XXI - para a aquisição de bens e insumos destinados exclusivamente à pesquisacientífica e tecnológica com recursos concedidos pela Capes, pela Finep, pelo CNPq ou poroutras instituições de fomento a pesquisa credenciadas pelo CNPq para esse fim específico;(Redação dada pela Lei n.º 12.349 de 2010) XXII - na contratação de fornecimento ou suprimento de energia elétrica e gás naturalcom concessionário, permissionário ou autorizado, segundo as normas da legislaçãoespecífica; (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998) XXIII - na contratação realizada por empresa pública ou sociedade de economia mistacom suas subsidiárias e controladas, para a aquisição ou alienação de bens, prestação ouobtenção de serviços, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado nomercado. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998) XXIV - para a celebração de contratos de prestação de serviços com as organizaçõessociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para atividadescontempladas no contrato de gestão. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998) XXV - na contratação realizada por Instituição Científica e Tecnológica - ICT ou poragência de fomento para a transferência de tecnologia e para o licenciamento de direito deuso ou de exploração de criação protegida. (Incluído pela Lei nº 10.973, de 2004) XXVI – na celebração de contrato de programa com ente da Federação ou comentidade de sua administração indireta, para a prestação de serviços públicos de formaassociada nos termos do autorizado em contrato de consórcio público ou em convênio decooperação. (Incluído pela Lei nº 11.107, de 2005) XXVII - na contratação da coleta, processamento e comercialização de resíduossólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis, em áreas com sistema de coleta seletiva de lixo,efetuados por associações ou cooperativas formadas exclusivamente por pessoas físicas debaixa renda reconhecidas pelo poder público como catadores de materiais recicláveis, como uso de equipamentos compatíveis com as normas técnicas, ambientais e de saúde pública.(Redação dada pela Lei nº 11.445, de 2007). XXVIII – para o fornecimento de bens e serviços, produzidos ou prestados no País,que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional,
  23. 23. mediante parecer de comissão especialmente designada pela autoridade máxima do órgão.(Incluído pela Lei nº 11.484, de 2007). XXIX – na aquisição de bens e contratação de serviços para atender aos contingentesmilitares das Forças Singulares brasileiras empregadas em operações de paz no exterior,necessariamente justificadas quanto ao preço e à escolha do fornecedor ou executante eratificadas pelo Comandante da Força. (Incluído pela Lei nº 11.783, de 2008). XXX - na contratação de instituição ou organização, pública ou privada, com ou semfins lucrativos, para a prestação de serviços de assistência técnica e extensão rural noâmbito do Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na AgriculturaFamiliar e na Reforma Agrária, instituído por lei federal. (Incluído pela Lei n.º 12.188, de2010) XXXI - nas contratações visando ao cumprimento do disposto nos arts. 3o, 4o, 5o e 20da Lei no 10.973, de 2 de dezembro de 2004, observados os princípios gerais decontratação dela constantes. (Incluído pela Lei n.º 12.349 de 2010) Parágrafo único. Os percentuais referidos nos incisos I e II do caput deste artigo serão20% (vinte por cento) para compras, obras e serviços contratados por consórcios públicos,sociedade de economia mista, empresa pública e por autarquia ou fundação qualificadas, naforma da lei, como Agências Executivas. (Redação dada pela Lei nº 11.107, de 2005) Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, emespecial: I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam serfornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada apreferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestadofornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou aobra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelasentidades equivalentes; II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, denatureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada ainexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação; III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou atravésde empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opiniãopública. § 1o Considera-se de notória especialização o profissional ou empresa cujo conceito nocampo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiências,publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica, ou de outros requisitosrelacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial eindiscutivelmente o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato. § 2o Na hipótese deste artigo e em qualquer dos casos de dispensa, se comprovadosuperfaturamento, respondem solidariamente pelo dano causado à Fazenda Pública o
  24. 24. fornecedor ou o prestador de serviços e o agente público responsável, sem prejuízo deoutras sanções legais cabíveis. Art. 26. As dispensas previstas nos §§ 2o e 4o do art. 17 e no inciso III e seguintes doart. 24, as situações de inexigibilidade referidas no art. 25, necessariamente justificadas, e oretardamento previsto no final do parágrafo único do art. 8o desta Lei deverão sercomunicados, dentro de 3 (três) dias, à autoridade superior, para ratificação e publicação naimprensa oficial, no prazo de 5 (cinco) dias, como condição para a eficácia dos atos.(Redação dada pela Lei nº 11.107, de 2005) Parágrafo único. O processo de dispensa, de inexigibilidade ou de retardamento,previsto neste artigo, será instruído, no que couber, com os seguintes elementos: I - caracterização da situação emergencial ou calamitosa que justifique a dispensa,quando for o caso; II - razão da escolha do fornecedor ou executante; III - justificativa do preço. IV - documento de aprovação dos projetos de pesquisa aos quais os bens serãoalocados. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998) Seção II Da Habilitação Art. 27. Para a habilitação nas licitações exigir-se-á dos interessados, exclusivamente,documentação relativa a: I - habilitação jurídica; II - qualificação técnica; III - qualificação econômico-financeira; IV – regularidade fiscal e trabalhista; (Redação dada pela Lei n.º 12.440, de 2011.Entrada em vigor 180 dias após publicação datada de 08.07.2011) IV - regularidade fiscal. V – cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7o da Constituição Federal.(Incluído pela Lei nº 9.854, de 1999) Art. 28. A documentação relativa à habilitação jurídica, conforme o caso, consistiráem: I - cédula de identidade; II - registro comercial, no caso de empresa individual;
  25. 25. III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, emse tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado dedocumentos de eleição de seus administradores; IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de provade diretoria em exercício; V - decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira emfuncionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido peloórgão competente, quando a atividade assim o exigir. Art. 29. A documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista, conforme o caso,consistirá em: (Redação dada pela Lei n.º 12.440, de 2011. Entrada em vigor 180 dias apóspublicação datada de 08.07.2011) I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Geral deContribuintes (CGC); II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver,relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatívelcom o objeto contratual; III - prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal dodomicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei; IV - prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia porTempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargossociais instituídos por lei. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994) V – prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho,mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidaçãodas Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943.(Incluído pela Lei n.º 12.440, de 2011. Entrada em vigor 180 dias após publicação datadade 08.07.2011) Art. 30.A documentação relativa à qualificação técnica limitar-se-á a: I - registro ou inscrição na entidade profissional competente; II - comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível emcaracterísticas, quantidades e prazos com o objeto da licitação, e indicação das instalações edo aparelhamento e do pessoal técnico adequados e disponíveis para a realização do objetoda licitação, bem como da qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que seresponsabilizará pelos trabalhos; III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante, de que recebeu os documentos, e,quando exigido, de que tomou conhecimento de todas as informações e das condiçõeslocais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação; IV - prova de atendimento de requisitos previstos em lei especial, quando for o caso.
  26. 26. § 1o A comprovação de aptidão referida no inciso II do "caput" deste artigo, no casodas licitações pertinentes a obras e serviços, será feita por atestados fornecidos por pessoasjurídicas de direito público ou privado, devidamente registrados nas entidades profissionaiscompetentes, limitadas as exigências a: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994) I - capacitação técnico-profissional: comprovação do licitante de possuir em seuquadro permanente, na data prevista para entrega da proposta, profissional de nível superiorou outro devidamente reconhecido pela entidade competente, detentor de atestado deresponsabilidade técnica por execução de obra ou serviço de características semelhantes,limitadas estas exclusivamente às parcelas de maior relevância e valor significativo doobjeto da licitação, vedadas as exigências de quantidades mínimas ou prazos máximos;(Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994) II - (Vetado). (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994) a) (Vetado). (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994) b) (Vetado). (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994) § 2o As parcelas de maior relevância técnica e de valor significativo, mencionadas noparágrafo anterior, serão definidas no instrumento convocatório. (Redação dada pela Lei nº8.883, de 1994) § 3o Será sempre admitida a comprovação de aptidão através de certidões ou atestadosde obras ou serviços similares de complexidade tecnológica e operacional equivalente ousuperior. § 4o Nas licitações para fornecimento de bens, a comprovação de aptidão, quando foro caso, será feita através de atestados fornecidos por pessoa jurídica de direito público ouprivado. § 5o É vedada a exigência de comprovação de atividade ou de aptidão com limitaçõesde tempo ou de época ou ainda em locais específicos, ou quaisquer outras não previstasnesta Lei, que inibam a participação na licitação. § 6o As exigências mínimas relativas a instalações de canteiros, máquinas,equipamentos e pessoal técnico especializado, considerados essenciais para o cumprimentodo objeto da licitação, serão atendidas mediante a apresentação de relação explícita e dadeclaração formal da sua disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada as exigências depropriedade e de localização prévia. § 7º (Vetado). (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994) I - (Vetado). (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994) II - (Vetado). (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994) § 8o No caso de obras, serviços e compras de grande vulto, de alta complexidadetécnica, poderá a Administração exigir dos licitantes a metodologia de execução, cuja
  27. 27. avaliação, para efeito de sua aceitação ou não, antecederá sempre à análise dos preços eserá efetuada exclusivamente por critérios objetivos. § 9o Entende-se por licitação de alta complexidade técnica aquela que envolva altaespecialização, como fator de extrema relevância para garantir a execução do objeto a sercontratado, ou que possa comprometer a continuidade da prestação de serviços públicosessenciais. § 10. Os profissionais indicados pelo licitante para fins de comprovação dacapacitação técnico-profissional de que trata o inciso I do § 1o deste artigo deverãoparticipar da obra ou serviço objeto da licitação, admitindo-se a substituição porprofissionais de experiência equivalente ou superior, desde que aprovada pelaadministração. (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994) § 11. (Vetado). (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994) § 12. (Vetado). (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994) Art. 31.A documentação relativa à qualificação econômico-financeira limitar-se-á a: I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, jáexigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira daempresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo seratualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data deapresentação da proposta; II - certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede dapessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física; III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios previstos no "caput" e § 1o do art.56 desta Lei, limitada a 1% (um por cento) do valor estimado do objeto da contratação. § 1o A exigência de índices limitar-se-á à demonstração da capacidade financeira dolicitante com vistas aos compromissos que terá que assumir caso lhe seja adjudicado ocontrato, vedada a exigência de valores mínimos de faturamento anterior, índices derentabilidade ou lucratividade. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994) § 2o A Administração, nas compras para entrega futura e na execução de obras eserviços, poderá estabelecer, no instrumento convocatório da licitação, a exigência decapital mínimo ou de patrimônio líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no § 1o doart. 56 desta Lei, como dado objetivo de comprovação da qualificação econômico-financeira dos licitantes e para efeito de garantia ao adimplemento do contrato a serulteriormente celebrado. § 3o O capital mínimo ou o valor do patrimônio líquido a que se refere o parágrafoanterior não poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação,devendo a comprovação ser feita relativamente à data da apresentação da proposta, naforma da lei, admitida a atualização para esta data através de índices oficiais.
  28. 28. § 4o Poderá ser exigida, ainda, a relação dos compromissos assumidos pelo licitanteque importem diminuição da capacidade operativa ou absorção de disponibilidadefinanceira, calculada esta em função do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade derotação. § 5o A comprovação de boa situação financeira da empresa será feita de formaobjetiva, através do cálculo de índices contábeis previstos no edital e devidamentejustificados no processo administrativo da licitação que tenha dado início ao certamelicitatório, vedada a exigência de índices e valores não usualmente adotados para corretaavaliação de situação financeira suficiente ao cumprimento das obrigações decorrentes dalicitação. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994) § 6º (Vetado). (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994) Art. 32. Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados emoriginal, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou porservidor da administração ou publicação em órgão da imprensa oficial. (Redação dada pelaLei nº 8.883, de 1994) § 1o A documentação de que tratam os arts. 28 a 31 desta Lei poderá ser dispensada,no todo ou em parte, nos casos de convite, concurso, fornecimento de bens para prontaentrega e leilão. § 2o O certificado de registro cadastral a que se refere o § 1o do art. 36 substitui osdocumentos enumerados nos arts. 28 a 31, quanto às informações disponibilizadas emsistema informatizado de consulta direta indicado no edital, obrigando-se a parte a declarar,sob as penalidades legais, a superveniência de fato impeditivo da habilitação. (Redaçãodada pela Lei nº 9.648, de 1998) § 3o A documentação referida neste artigo poderá ser substituída por registro cadastralemitido por órgão ou entidade pública, desde que previsto no edital e o registro tenha sidofeito em obediência ao disposto nesta Lei. § 4o As empresas estrangeiras que não funcionem no País, tanto quanto possível,atenderão, nas licitações internacionais, às exigências dos parágrafos anteriores mediantedocumentos equivalentes, autenticados pelos respectivos consulados e traduzidos portradutor juramentado, devendo ter representação legal no Brasil com poderes expressospara receber citação e responder administrativa ou judicialmente. § 5o Não se exigirá, para a habilitação de que trata este artigo, prévio recolhimento detaxas ou emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, quando solicitado, comos seus elementos constitutivos, limitados ao valor do custo efetivo de reprodução gráficada documentação fornecida. § 6o O disposto no § 4o deste artigo, no § 1o do art. 33 e no § 2o do art. 55, não seaplica às licitações internacionais para a aquisição de bens e serviços cujo pagamento sejafeito com o produto de financiamento concedido por organismo financeiro internacional deque o Brasil faça parte, ou por agência estrangeira de cooperação, nem nos casos decontratação com empresa estrangeira, para a compra de equipamentos fabricados eentregues no exterior, desde que para este caso tenha havido prévia autorização do Chefe do
  29. 29. Poder Executivo, nem nos casos de aquisição de bens e serviços realizada por unidadesadministrativas com sede no exterior. Art. 33. Quando permitida na licitação a participação de empresas em consórcio,observar-se-ão as seguintes normas: I - comprovação do compromisso público ou particular de constituição de consórcio,subscrito pelos consorciados; II - indicação da empresa responsável pelo consórcio que deverá atender às condiçõesde liderança, obrigatoriamente fixadas no edital; III - apresentação dos documentos exigidos nos arts. 28 a 31 desta Lei por parte decada consorciado, admitindo-se, para efeito de qualificação técnica, o somatório dosquantitativos de cada consorciado, e, para efeito de qualificação econômico-financeira, osomatório dos valores de cada consorciado, na proporção de sua respectiva participação,podendo a Administração estabelecer, para o consórcio, um acréscimo de até 30% (trintapor cento) dos valores exigidos para licitante individual, inexigível este acréscimo para osconsórcios compostos, em sua totalidade, por micro e pequenas empresas assim definidasem lei; IV - impedimento de participação de empresa consorciada, na mesma licitação,através de mais de um consórcio ou isoladamente; V - responsabilidade solidária dos integrantes pelos atos praticados em consórcio,tanto na fase de licitação quanto na de execução do contrato. § 1o No consórcio de empresas brasileiras e estrangeiras a liderança caberá,obrigatoriamente, à empresa brasileira, observado o disposto no inciso II deste artigo. § 2o O licitante vencedor fica obrigado a promover, antes da celebração do contrato, aconstituição e o registro do consórcio, nos termos do compromisso referido no inciso Ideste artigo. Seção III Dos Registros Cadastrais Art. 34. Para os fins desta Lei, os órgãos e entidades da Administração Pública querealizem freqüentemente licitações manterão registros cadastrais para efeito de habilitação,na forma regulamentar, válidos por, no máximo, um ano. § 1o O registro cadastral deverá ser amplamente divulgado e deverá estarpermanentemente aberto aos interessados, obrigando-se a unidade por ele responsável aproceder, no mínimo anualmente, através da imprensa oficial e de jornal diário, achamamento público para a atualização dos registros existentes e para o ingresso de novosinteressados. § 2o É facultado às unidades administrativas utilizarem-se de registros cadastrais deoutros órgãos ou entidades da Administração Pública.
  30. 30. Art. 35. Ao requerer inscrição no cadastro, ou atualização deste, a qualquer tempo, ointeressado fornecerá os elementos necessários à satisfação das exigências do art. 27 destaLei. Art. 36. Os inscritos serão classificados por categorias, tendo-se em vista suaespecialização, subdivididas em grupos, segundo a qualificação técnica e econômicaavaliada pelos elementos constantes da documentação relacionada nos arts. 30 e 31 destaLei. § 1o Aos inscritos será fornecido certificado, renovável sempre que atualizarem oregistro. § 2o A atuação do licitante no cumprimento de obrigações assumidas será anotada norespectivo registro cadastral. Art. 37. A qualquer tempo poderá ser alterado, suspenso ou cancelado o registro doinscrito que deixar de satisfazer as exigências do art. 27 desta Lei, ou as estabelecidas paraclassificação cadastral. Seção IV Do Procedimento e Julgamento Art. 38. O procedimento da licitação será iniciado com a abertura de processoadministrativo, devidamente autuado, protocolado e numerado, contendo a autorizaçãorespectiva, a indicação sucinta de seu objeto e do recurso próprio para a despesa, e ao qualserão juntados oportunamente: I - edital ou convite e respectivos anexos, quando for o caso; II - comprovante das publicações do edital resumido, na forma do art. 21 desta Lei, ouda entrega do convite; III - ato de designação da comissão de licitação, do leiloeiro administrativo ou oficial,ou do responsável pelo convite; IV - original das propostas e dos documentos que as instruírem; V - atas, relatórios e deliberações da Comissão Julgadora; VI - pareceres técnicos ou jurídicos emitidos sobre a licitação, dispensa ouinexigibilidade; VII - atos de adjudicação do objeto da licitação e da sua homologação; VIII - recursos eventualmente apresentados pelos licitantes e respectivasmanifestações e decisões; IX - despacho de anulação ou de revogação da licitação, quando for o caso,fundamentado circunstanciadamente;
  31. 31. X - termo de contrato ou instrumento equivalente, conforme o caso; XI - outros comprovantes de publicações; XII - demais documentos relativos à licitação. Parágrafo único. As minutas de editais de licitação, bem como as dos contratos,acordos, convênios ou ajustes devem ser previamente examinadas e aprovadas porassessoria jurídica da Administração. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994) Art. 39. Sempre que o valor estimado para uma licitação ou para um conjunto delicitações simultâneas ou sucessivas for superior a 100 (cem) vezes o limite previsto no art.23, inciso I, alínea "c" desta Lei, o processo licitatório será iniciado, obrigatoriamente, comuma audiência pública concedida pela autoridade responsável com antecedência mínima de15 (quinze) dias úteis da data prevista para a publicação do edital, e divulgada, com aantecedência mínima de 10 (dez) dias úteis de sua realização, pelos mesmos meiosprevistos para a publicidade da licitação, à qual terão acesso e direito a todas asinformações pertinentes e a se manifestar todos os interessados. Parágrafo único. Para os fins deste artigo, consideram-se licitações simultâneasaquelas com objetos similares e com realização prevista para intervalos não superiores atrinta dias e licitações sucessivas aquelas em que, também com objetos similares, o editalsubseqüente tenha uma data anterior a cento e vinte dias após o término do contratoresultante da licitação antecedente. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994) Art. 40. O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome darepartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo dalicitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento dadocumentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, e indicará,obrigatoriamente, o seguinte: I - objeto da licitação, em descrição sucinta e clara; II - prazo e condições para assinatura do contrato ou retirada dos instrumentos, comoprevisto no art. 64 desta Lei, para execução do contrato e para entrega do objeto dalicitação; III - sanções para o caso de inadimplemento; IV - local onde poderá ser examinado e adquirido o projeto básico; V - se há projeto executivo disponível na data da publicação do edital de licitação e olocal onde possa ser examinado e adquirido; VI - condições para participação na licitação, em conformidade com os arts. 27 a 31desta Lei, e forma de apresentação das propostas; VII - critério para julgamento, com disposições claras e parâmetros objetivos;
  32. 32. VIII - locais, horários e códigos de acesso dos meios de comunicação à distância emque serão fornecidos elementos, informações e esclarecimentos relativos à licitação e àscondições para atendimento das obrigações necessárias ao cumprimento de seu objeto; IX - condições equivalentes de pagamento entre empresas brasileiras e estrangeiras,no caso de licitações internacionais; X - o critério de aceitabilidade dos preços unitário e global, conforme o caso,permitida a fixação de preços máximos e vedados a fixação de preços mínimos, critériosestatísticos ou faixas de variação em relação a preços de referência, ressalvado o dispostonos parágrafos 1º e 2º do art. 48; (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998) XI - critério de reajuste, que deverá retratar a variação efetiva do custo de produção,admitida a adoção de índices específicos ou setoriais, desde a data prevista paraapresentação da proposta, ou do orçamento a que essa proposta se referir, até a data doadimplemento de cada parcela; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994) XII - (Vetado). (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994) XIII - limites para pagamento de instalação e mobilização para execução de obras ouserviços que serão obrigatoriamente previstos em separado das demais parcelas, etapas outarefas; XIV - condições de pagamento, prevendo: a) prazo de pagamento não superior a trinta dias, contado a partir da data final doperíodo de adimplemento de cada parcela; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994) b) cronograma de desembolso máximo por período, em conformidade com adisponibilidade de recursos financeiros; c) critério de atualização financeira dos valores a serem pagos, desde a data final doperíodo de adimplemento de cada parcela até a data do efetivo pagamento; (Redação dadapela Lei nº 8.883, de 1994) d) compensações financeiras e penalizações, por eventuais atrasos, e descontos, poreventuais antecipações de pagamentos; e) exigência de seguros, quando for o caso; XV - instruções e normas para os recursos previstos nesta Lei; XVI - condições de recebimento do objeto da licitação; XVII - outras indicações específicas ou peculiares da licitação. § 1o O original do edital deverá ser datado, rubricado em todas as folhas e assinadopela autoridade que o expedir, permanecendo no processo de licitação, e dele extraindo-secópias integrais ou resumidas, para sua divulgação e fornecimento aos interessados.
  33. 33. § 2o Constituem anexos do edital, dele fazendo parte integrante: I - o projeto básico e/ou executivo, com todas as suas partes, desenhos, especificaçõese outros complementos; II - orçamento estimado em planilhas de quantitativos e preços unitários; (Redaçãodada pela Lei nº 8.883, de 1994) III - a minuta do contrato a ser firmado entre a Administração e o licitante vencedor; IV - as especificações complementares e as normas de execução pertinentes àlicitação. § 3o Para efeito do disposto nesta Lei, considera-se como adimplemento da obrigaçãocontratual a prestação do serviço, a realização da obra, a entrega do bem ou de parceladestes, bem como qualquer outro evento contratual a cuja ocorrência esteja vinculada aemissão de documento de cobrança. § 4o Nas compras para entrega imediata, assim entendidas aquelas com prazo deentrega até trinta dias da data prevista para apresentação da proposta, poderão serdispensadas: (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994) I - o disposto no inciso XI deste artigo; (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994) II - a atualização financeira a que se refere a alínea "c" do inciso XIV deste artigo,correspondente ao período compreendido entre as datas do adimplemento e a prevista parao pagamento, desde que não superior a quinze dias. (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994) Art. 41. A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, aoqual se acha estritamente vinculada. § 1o Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação porirregularidade na aplicação desta Lei, devendo protocolar o pedido até 5 (cinco) dias úteisantes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação, devendo a Administraçãojulgar e responder à impugnação em até 3 (três) dias úteis, sem prejuízo da faculdadeprevista no § 1o do art. 113. § 2o Decairá do direito de impugnar os termos do edital de licitação perante aadministração o licitante que não o fizer até o segundo dia útil que anteceder a abertura dosenvelopes de habilitação em concorrência, a abertura dos envelopes com as propostas emconvite, tomada de preços ou concurso, ou a realização de leilão, as falhas ouirregularidades que viciariam esse edital, hipótese em que tal comunicação não terá efeitode recurso. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994) § 3o A impugnação feita tempestivamente pelo licitante não o impedirá de participardo processo licitatório até o trânsito em julgado da decisão a ela pertinente. § 4o A inabilitação do licitante importa preclusão do seu direito de participar das fasessubseqüentes.
  34. 34. Art. 42. Nas concorrências de âmbito internacional, o edital deverá ajustar-se àsdiretrizes da política monetária e do comércio exterior e atender às exigências dos órgãoscompetentes. § 1o Quando for permitido ao licitante estrangeiro cotar preço em moeda estrangeira,igualmente o poderá fazer o licitante brasileiro. § 2o O pagamento feito ao licitante brasileiro eventualmente contratado em virtude dalicitação de que trata o parágrafo anterior será efetuado em moeda brasileira, à taxa decâmbio vigente no dia útil imediatamente anterior à data do efetivo pagamento. (Redaçãodada pela Lei nº 8.883, de 1994) § 3o As garantias de pagamento ao licitante brasileiro serão equivalentes àquelasoferecidas ao licitante estrangeiro. § 4o Para fins de julgamento da licitação, as propostas apresentadas por licitantesestrangeiros serão acrescidas dos gravames conseqüentes dos mesmos tributos que oneramexclusivamente os licitantes brasileiros quanto à operação final de venda. § 5o Para a realização de obras, prestação de serviços ou aquisição de bens comrecursos provenientes de financiamento ou doação oriundos de agência oficial decooperação estrangeira ou organismo financeiro multilateral de que o Brasil seja parte,poderão ser admitidas, na respectiva licitação, as condições decorrentes de acordos,protocolos, convenções ou tratados internacionais aprovados pelo Congresso Nacional, bemcomo as normas e procedimentos daquelas entidades, inclusive quanto ao critério deseleção da proposta mais vantajosa para a administração, o qual poderá contemplar, alémdo preço, outros fatores de avaliação, desde que por elas exigidos para a obtenção dofinanciamento ou da doação, e que também não conflitem com o princípio do julgamentoobjetivo e sejam objeto de despacho motivado do órgão executor do contrato, despachoesse ratificado pela autoridade imediatamente superior. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de1994) § 6o As cotações de todos os licitantes serão para entrega no mesmo local de destino. Art. 43. A licitação será processada e julgada com observância dos seguintesprocedimentos: I - abertura dos envelopes contendo a documentação relativa à habilitação dosconcorrentes, e sua apreciação; II - devolução dos envelopes fechados aos concorrentes inabilitados, contendo asrespectivas propostas, desde que não tenha havido recurso ou após sua denegação; III - abertura dos envelopes contendo as propostas dos concorrentes habilitados, desdeque transcorrido o prazo sem interposição de recurso, ou tenha havido desistência expressa,ou após o julgamento dos recursos interpostos; IV - verificação da conformidade de cada proposta com os requisitos do edital e,conforme o caso, com os preços correntes no mercado ou fixados por órgão oficialcompetente, ou ainda com os constantes do sistema de registro de preços, os quais deverão
  35. 35. ser devidamente registrados na ata de julgamento, promovendo-se a desclassificação daspropostas desconformes ou incompatíveis; V - julgamento e classificação das propostas de acordo com os critérios de avaliaçãoconstantes do edital; VI - deliberação da autoridade competente quanto à homologação e adjudicação doobjeto da licitação. § 1o A abertura dos envelopes contendo a documentação para habilitação e aspropostas será realizada sempre em ato público previamente designado, do qual se lavraráata circunstanciada, assinada pelos licitantes presentes e pela Comissão. § 2o Todos os documentos e propostas serão rubricados pelos licitantes presentes epela Comissão. § 3o É facultada à Comissão ou autoridade superior, em qualquer fase da licitação, apromoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo,vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constaroriginariamente da proposta. § 4o O disposto neste artigo aplica-se à concorrência e, no que couber, ao concurso, aoleilão, à tomada de preços e ao convite. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994) § 5o Ultrapassada a fase de habilitação dos concorrentes (incisos I e II) e abertas aspropostas (inciso III), não cabe desclassificá-los por motivo relacionado com a habilitação,salvo em razão de fatos supervenientes ou só conhecidos após o julgamento. § 6o Após a fase de habilitação, não cabe desistência de proposta, salvo por motivojusto decorrente de fato superveniente e aceito pela Comissão. Art. 44. No julgamento das propostas, a Comissão levará em consideração os critériosobjetivos definidos no edital ou convite, os quais não devem contrariar as normas eprincípios estabelecidos por esta Lei. § 1o É vedada a utilização de qualquer elemento, critério ou fator sigiloso, secreto,subjetivo ou reservado que possa ainda que indiretamente elidir o princípio da igualdadeentre os licitantes. § 2o Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista no edital ou noconvite, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido, nem preço ou vantagembaseada nas ofertas dos demais licitantes. § 3o Não se admitirá proposta que apresente preços global ou unitários simbólicos,irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado,acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenhaestabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações depropriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade daremuneração. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
  36. 36. § 4o O disposto no parágrafo anterior aplica-se também às propostas que incluam mão-de-obra estrangeira ou importações de qualquer natureza. (Redação dada pela Lei nº 8.883,de 1994) Art. 45. O julgamento das propostas será objetivo, devendo a Comissão de licitação ouo responsável pelo convite realizá-lo em conformidade com os tipos de licitação, oscritérios previamente estabelecidos no ato convocatório e de acordo com os fatoresexclusivamente nele referidos, de maneira a possibilitar sua aferição pelos licitantes e pelosórgãos de controle. § 1o Para os efeitos deste artigo, constituem tipos de licitação, exceto na modalidadeconcurso: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994) I - a de menor preço - quando o critério de seleção da proposta mais vantajosa para aAdministração determinar que será vencedor o licitante que apresentar a proposta de acordocom as especificações do edital ou convite e ofertar o menor preço; II - a de melhor técnica; III - a de técnica e preço. IV - a de maior lance ou oferta - nos casos de alienação de bens ou concessão dedireito real de uso. (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994) § 2o No caso de empate entre duas ou mais propostas, e após obedecido o disposto no§ 2 do art. 3o desta Lei, a classificação se fará, obrigatoriamente, por sorteio, em ato opúblico, para o qual todos os licitantes serão convocados, vedado qualquer outro processo. § 3o No caso da licitação do tipo "menor preço", entre os licitantes consideradosqualificados a classificação se dará pela ordem crescente dos preços propostos,prevalecendo, no caso de empate, exclusivamente o critério previsto no parágrafo anterior.(Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994) § 4o Para contratação de bens e serviços de informática, a administração observará odisposto no art. 3o da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991, levando em conta os fatoresespecificados em seu parágrafo 2o e adotando obrigatoriamente o tipo de licitação "técnicae preço", permitido o emprego de outro tipo de licitação nos casos indicados em decreto doPoder Executivo. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994) § 5o É vedada a utilização de outros tipos de licitação não previstos neste artigo. § 6o Na hipótese prevista no art. 23, § 7º, serão selecionadas tantas propostas quantasnecessárias até que se atinja a quantidade demandada na licitação. (Incluído pela Lei nº9.648, de 1998) Art. 46. Os tipos de licitação "melhor técnica" ou "técnica e preço" serão utilizadosexclusivamente para serviços de natureza predominantemente intelectual, em especial naelaboração de projetos, cálculos, fiscalização, supervisão e gerenciamento e de engenhariaconsultiva em geral e, em particular, para a elaboração de estudos técnicos preliminares e

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